Recursos Flashcards
Quais os 2 principais meios de impugnação das decisões judiciais?
- Meios Incidentais (Recursos). Não se instaura um novo processo.
- Meios Autônomos (Ações Judiciais). Contra decisões que já transitaram em julgado.
Quais são os pedidos recursais nos Embargos de Declaração?
- Esclarecimento em caso de contradição ou obscuridade.
- Integração no caso de omissão.
- Correção no caso de erro material.
Quais são os pedidos recursais nos recursos, com exceção dos EDCL?
- Reforma: Error in judicando.
2. Invalidação: Error in procedendo.
Quais pronunciamentos judiciais são recorríveis?
- Decisões interlocutórias.
- Sentenças
- Decisões monocráticas.
- Acórdãos.
Quais pronunciamentos judiciais são irrecorríveis?
- Despachos (art. 1001 do CPC).
- Decisão que revela pena de deserção (art. 1.007, § 6º).
- Decisão do Relator do REsp que reputa prejudicial o RE (art. 1.031, § 2º).
O que é o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição?
Garante o reexame das decisões judiciais.
Não é absoluto. Ex.: Decisões interlocutórias no JEC.
O que é o Princípio da Taxatividade?
Todos os recursos devem ser previstos em lei, mas não necessariamente no CPC.
Há outros recursos previstos em leis especiais.
O que é o Princípio da Fungibilidade?
É a possibilidade da substituição do recurso inadequado interposto pelo recurso correto.
Quais os requisitos para a aplicação do Princípio da Fungibilidade?
- Dúvida Objetiva: Dúvida doutrinária ou da jurisprudência.
- Ausência de erro grosseiro.
- Tempestividade do recurso correto.
O que é o Princípio da Singularidade ou Unirrecorribilidade?
Para cada finalidade há um único recurso cabível para cada decisão judicial.
O que é o Princípio da Dialeticidade?
Todo recurso deve ser fundamento, dialético e argumentativo para que seja garantido o contraditório.
O que é o Princípio da Não Complementariedade
Uma vez interposto o recurso ocorre a preclusão consumativa sem possibilidade de complementar pedidos ou fundamentos.
Exceção: Quando há a superveniência de alteração da decisão. Ex.: EDCL interposta pela parte contrária.
O que é efeito devolutivo?
A interposição do recurso devolve a matéria para reexame em sede recursal.
Presente em todos recursos.
O que é efeito suspensivo?
Efeito que suspende os efeitos da decisão recorrida, impedindo sua execução provisória.
Não está presente em todos recursos.
Quais as espécies de Efeito Suspensivo?
- Legal (ope legis): Previsto em lei. Ex.: Apelação.
2. Judicial (ope judicis): Concedido pelo juiz a requerimento do recorrente. Depende do FBI + PIM.
