Funções Essenciais à Justiça Flashcards
Qual é a atuação do MP? (3)
- Defesa da Ordem Jurídica
- Defesa do Regime Democrático
- Defesa de Interesses e Direitos Sociais e Individuais Indisponíveis.
Como o MP deve exercer o seu direito de Ação?
Em conformidade com suas atribuições constitucionais
Em quais casos o MP deve intervir no processo como fiscal da ordem jurídica? (3)
(I) Interesse público ou social;
(II) Interesse de incapaz;
(III) Litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
(IV) Outras hipóteses previstas em Lei ou na CF.
A presença da Fazenda Pública em um processo, por si só enseja a necessidade de intervenção do MP?
Não. A tutela do MP é o interesse público primário.
Quais são as prerrogativas do MP, nos processos em que intervir? (4)
(I) Vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
(II) Produção de provas.
(III) Requerimento as medidas processuais pertinentes;
(IV) Recorrer.
Como são os prazos para o MP, Advocacia Pública e Defensoria Pública? Regra e Exceção
Regra: Em dobro.
Exceção: Quando a lei estabelecer prazo especial.
Nos processos em que couber o MP se manifestar, findo o prazo, qual providência o Juiz deve tomar?
Requisitar os autos e dar andamento ao processo.
Qual é a atuação da Defensoria Pública? (3)
- Orientação jurídica
- Promoção dos direitos humanos
- Defesa dos direitos individuais e coletivos
Quem tem direito à assistência da Defensoria Pública, e de qual forma?
Necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
Qual a responsabilidade do Membro do MP, da Defensoria e dos Advogados Públicos? (1) Em quais casos? (2)
Responsabilidade Civil e Regressiva.
Casos:
- Dolo
- Fraude
Qual a consequência da não intimação do MP em caso em que deveria intervir?
Processo Nulo.
Mas a Nulidade só pode ser decretada depois que o MP se manifestar se houve ou não prejuízo.
