Funções Essenciais à Justiça Flashcards

1
Q

Qual é a atuação do MP? (3)

A
  1. Defesa da Ordem Jurídica
  2. Defesa do Regime Democrático
  3. Defesa de Interesses e Direitos Sociais e Individuais Indisponíveis.
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2
Q

Como o MP deve exercer o seu direito de Ação?

A

Em conformidade com suas atribuições constitucionais

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3
Q

Em quais casos o MP deve intervir no processo como fiscal da ordem jurídica? (3)

A

(I) Interesse público ou social;

(II) Interesse de incapaz;

(III) Litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

(IV) Outras hipóteses previstas em Lei ou na CF.

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4
Q

A presença da Fazenda Pública em um processo, por si só enseja a necessidade de intervenção do MP?

A

Não. A tutela do MP é o interesse público primário.

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5
Q

Quais são as prerrogativas do MP, nos processos em que intervir? (4)

A

(I) Vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

(II) Produção de provas.

(III) Requerimento as medidas processuais pertinentes;

(IV) Recorrer.

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6
Q

Como são os prazos para o MP, Advocacia Pública e Defensoria Pública? Regra e Exceção

A

Regra: Em dobro.

Exceção: Quando a lei estabelecer prazo especial.

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7
Q

Nos processos em que couber o MP se manifestar, findo o prazo, qual providência o Juiz deve tomar?

A

Requisitar os autos e dar andamento ao processo.

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8
Q

Qual é a atuação da Defensoria Pública? (3)

A
  1. Orientação jurídica
  2. Promoção dos direitos humanos
  3. Defesa dos direitos individuais e coletivos
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9
Q

Quem tem direito à assistência da Defensoria Pública, e de qual forma?

A

Necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

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10
Q

Qual a responsabilidade do Membro do MP, da Defensoria e dos Advogados Públicos? (1) Em quais casos? (2)

A

Responsabilidade Civil e Regressiva.

Casos:

  1. Dolo
  2. Fraude
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11
Q

Qual a consequência da não intimação do MP em caso em que deveria intervir?

A

Processo Nulo.

Mas a Nulidade só pode ser decretada depois que o MP se manifestar se houve ou não prejuízo.

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