Intervenção de Terceiros Flashcards
O que é intervenção de terceiros?
É a autorização legal para que um sujeito alheio à relação processual originária ingresse em processo já em andamento.
Qual o fundamento para a previsão legal de intervenção de terceiros?
Possibilidade de as decisões proferidas no processo atingir esfera jurídica de terceiros.
Quais as modalidades de intervenção de terceiros (classificação)?
- Espontâneas ou Voluntárias: O terceiro ingressa no processo por vontade própria.
- Provocadas ou Forçada/Coacta: O terceiro ingressa no processo por iniciativa da parte.
Quais são as Modalidades Espontâneas?
- Assistência.
2. Amicus curiae
Quais são as Modalidades Forçadas?
- Denunciação da Lide
- Chamamento ao processo
- Desconsideração de PJ
- Amicus curiae
É cabível a Intervenção de Terceiros nos Juizados Especiais Cíveis? (Regra e Exceção)
Regra: Não é cabível.
Exceção: Desconsideração da PJ.
Qual o conceito de Assistência?
Sujeito estranho à relação processual, com interesse jurídico no processo para que uma das partes (autor ou réu) seja vencedora, ingressa no processo para auxilia-la.
Em quais polos do processo podem ocorrer a Assistência?
- Somente no Polo Ativo
- Somente no Polo Passivo
- Ambos polos simultaneamente.
Em quais processos é possível a assistência?
Doutrina Majoritária: Somente no processo de conhecimento em razão do artigo 119 no CPC mencionar sentença.
Doutrina Minoritária: Processo de Execução ou Cumprimento de Sentença.
Em qual momento processual é cabível a assistência?
Em qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição, mas recebe no estado em que se ache, não podendo praticar atos preclusos.
Como o terceiro ingressa no processo na assistência?
Por provocação do terceiro mediante petição simples, onde deve demonstrar o interesse jurídico.
As partes podem impugnar o pedido de ingresso de terceiro como assistente no prazo de 15 dias. O que acontece se impugnarem? E se não impugnarem?
- Impugnado: Juiz decide a impugnação, sem suspender o processo.
- Não impugnado: Juiz defere (se houver o interesse jurídico), exceto no caso de rejeição liminar.
Quais as espécies de Assistência?
- Assistência Simples: Assistente não é titular do direito material discutido no processo, mas pode ser atingido de forma reflexa pela sentença, pois tem uma relação direta com o assistido.
- Assistência Litisconsorcial: Assistente é o titular do direito material discutido no processo e possui relação direta com a parte contrária do assistido.
Quais os poderes do Assistente Simples?
- Mesmo poderes e mesmos ônus parte principal
2. Mas se subordina aos poderes do assistido.
Quais os poderes do Assistido na Assistência Simples?
- Reconhecer a procedência
- Desistir da ação;
- Renunciar ao direito;
- Transigir sobre direitos controvertidos.
Na assistência simples, o que ocorre se o assistido for omisso ou revel?
O assistente se torna o seu substituto processual.
Na Assistência, quais as consequências do trânsito em julgado da sentença? E quais as exceções?
O assistente não pode mais se discutir o direito em novo processo.
Exceções:
1. No estado em que recebeu o processo ou pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas capazes de influir na sentença;
- Desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
Na Assistência Litisconsorcial forma-se um verdadeiro litisconsórcio. Qual espécie de litisconsórcio?
Ulterior, facultativo e unitário.
Quais os poderes do Assistente Litisconsorcial?
Ele pode dispor e transigir. É o dono do direito material discutido.
Qual o conceito de Denunciação da Lide?
Instrumento que serve para trazer ao processo terceiro que tem a responsabilidade de ressarcir o denunciante.
Qual a natureza jurídica da Denunciação da Lide?
Natureza de Ação.
Quais as hipóteses de Denunciação da Lide ? (2)
- Evicção (Alienação)
2. Direito de Regresso
Quais processos e procedimentos cabem a Denunciação da Lide?
- Processo: Somente no de conhecimento,
2. Procedimento: Qualquer procedimento.
Em relação a eventual Ação Autônoma, quando esta pode ser proposta? (3)
- Denunciação da lide indeferida.
- Denunciação da lide proibida.
- Denunciação da lide não promovida.
É possível Denunciação da Lide Sucessivas?
Sim, mas uma única vez. Se houver mais sujeitos na cadeia, contra eles deve ser promovida ação autônoma.
É possível Denunciação da Lide Per Saltumm?
Não.
Quem pode propor a denunciação da lide?
- Autor (na petição inicial).
2. Réu (na contestação).
Quais as decorrências de denunciação da lide feita pelo autor? (3)
- Litisconsórcio ativo é forma entre denunciante e denunciado.
- Citação do denunciado que pode acrescentar novos argumentos à inicial.
- Após, cita-se o réu.
Quais as possíveis decorrências de denunciação da lide feita pelo réu? (3)
- Denunciado Contestar a Ação Principal: Formação de litisconsórcio passivo.
- Denunciado Revel: Denunciante pode restringe-se a atuar na ação regressiva.
- Denunciado Confesso: Denunciante pode prosseguir com defesa ou aderir a confissão, pedindo a procedência da ação de regresso.
O que acontece se a Ação Principal for procedente, isto é, se o réu (denunciante) for vencido?
O juiz passa a julgar a Ação Litisdenunciativa (Ação Regressiva).
Na Denunciação da Lide, o que acontece se a Ação Principal for improcedente, isto é, se o réu (denunciante) for vencedor?
O juiz julga prejudicada a Ação Litisdenunciativa (Ação Regressiva) por perda superveniente do interesse processual e extingue sem julgamento de mérito.
Em caso de procedência da ação principal, é possível o cumprimento de sentença contra o denunciado?
SIM.
Qual o conceito de Chamamento ao Processo?
O réu traz ao processo terceiro que assim como ele tem responsabilidade perante o autor da ação.
De quem é a legitimidade de para promover o Chamamento ao Processo?
Exclusiva do Réu.
Quais as hipóteses legais de Chamamento ao Processo?
- Fiador pode chamar do afiançado.
- Fiador pode chamar os demais fiadores.
- Devedor pode chamar os demais devedores solidários.
Qual o prazo para o réu promover a citação do Chamado no Chamamento ao Processo?
Regra: 30 dias.
Comarcas Distintas: 2 meses
Em quais espécies de processo e em quais momentos processuais é admitido o Chamamento do Processo?
Admitido somente em Processo de Conhecimento.
Momento: Na Contestação.
Quais os principais efeitos da sentença de procedência que condenar o réu da ação no Chamamento ao Processo?
- Condenação de todos os réus que constarem no polo passivo por meio do Chamamento ao Processo.
- Vale como título executivo judicial em favor daquele que pagou face ao devedor principal ou demais codevedores.
Em quais processos (ou fases) é cabível a Desconsideração da PJ? (5)
- Processo de Conhecimento
- Cumprimento de Sentença
- Execução de Título Extrajudicial
- Em sede de tribunal.
- Juízados Especiais Cíveis.
Quais as formas de requerimento da Desconsideração da PJ? (2) Ocorre suspensão do processo?
- Na Petição Inicial: O processo não suspende.
2. Por Incidente Processual: O processo suspende.
Quem pode requerer a Desconsideração da PJ? O Juiz pode de ofício?
- Parte.
- MP nos processos em que couber intervir.
- Juiz NÃO pode de ofício, somente a requerimento.
Quais recursos são cabíveis na Desconsideração da PJ? (3)
- Agravo de Instrumento: Decisão Interlocutória de 1º grau.
- Agravo Interno: Decisão monocrática de relator.
- Apelação: Se resolvido em capítulo de sentença.
Qual a consequência (efeito) da Desconsideração da PJ acolhida?
Ineficácia da Alienação/Oneração de Bens em fraude à execução.
Quais os pressupostos para admissão do Amicus Curiae? (3)
- Relevância da matéria.
- Especificidade da demanda.
- Repercussão social da controvérsia.
Em que sede de juízo é admitido o Amicus Curiae? (2)
- Juízo de Primeiro Grau (juiz)
2. Tribunais (relator)
De quem é a iniciativa para admissibilidade do Amicus Curiae ? (2)
- De ofício pelo juiz.
- Requerimento das partes.
- Requerimento de quem deseja atuar como amicus curiae.
Quem são legitimados a atuarem como Amicus Curiae? (4)
- Pessoal Natural.
- Pessoa Jurídica.
- Órgão
- Entidade Especializada
Quais os poderes do Amicus Curiae?
São aqueles definidos pelo juiz na decisão que o admitir.
A intervenção de Amicus Curiae altera a competência?
NÃO.
O amicus curiae pode recorrer? Regra e Exceção
Não pode recorrer.
Exceção:
a. Embargos de declaração.
b. Decisão que julgar IRDR.
A decisão que admite ou inadmite o amicus curiae cabe recurso?
NÃO.
