Jurisdição

Question 1

O que é jurisdição? (6 elementos no conceito)

Answer 1

É a atuação estatal (i) visando a aplicação do direito objetivo (ii) ao caso concreto (iii), resolvendo-se com definitividade (iv) uma crise jurídica (v) e gerando a pacificação social (vi).

Question 2

Quais as 3 perspectivas da jurisdição?

Answer 2

1. Jurisdição como um poder: Uma das funções do Estado (dizer o direito).
2. Jurisdição como uma função: Encargo atribuído pela Constituição ao Poder Judiciária (função típica).
3. Jurisdição como uma atividade: Complexo de atos praticados pelo agente estatal investido na jurisdição (Estado-Juiz).

Question 3

Quais são os equivalentes jurisdicionais? (2)

Answer 3

1. Autotutela

2. Formas Consensuais (conciliação, mediação e arbitragem).

Question 4

Quais as hipóteses de Autotutela? (5)

Answer 4

1. Legítima Defesa.
2. Desforço Imediato.
3. Penhor Legal.
4. Direito de Vizinhança.
5. Autoexecutoriedade Administrativa.

Question 5

Quais as Modalidades da Conciliação (Autocomposição)? (3)

Answer 5

1. Renúncia (ou Desistência)
2. Submissão (ou Reconhecimento do Pedido)
3. Transação (ou Acordo)

Question 6

Quais as características da jurisdição? (5)

Answer 6

1. Substitutividade (Exceto Jurisdição Voluntária)
2. Lide (Exceto Processos Objetivos)
3. Inércia
4. Definitividade.
5. Natureza Declaratória.

Question 7

Quais os objetivos da jurisdição? (4)

Answer 7

1. Jurídico: Aplicar o direito objetivo ao caso concreto, resolvendo a lide.
2. Social: Pacificação Social (lide sociológica).
3. Educacional: Popularização do judiciário.
4. Político: Fortalecimento do Estado; Proteção das Liberdades Públicas e dos Direitos Fundamentais; Incentivar a participação democrática.

Question 8

Quais os elementos da jurisdição na concepção clássica da doutrina? (5)

Answer 8

1. Notio ou Cognotio: Faculdade de conhecer de certa causa, ou de ser regularmente investido da faculdade de decidir uma controvérsia, assim como de ordenar os atos respectivos.
2. Vocatio: Faculdade de fazer comparecer em juízo todos aqueles cuja presença seja útil à justiça e ao conhecimento da verdade.
3. Coertio (ou coertitio): Direito de se fazer-se respeitar e de reprimir as ofensas feitas ao juiz no exercício de suas funções.
4. Iudicium: Poder de julgar e de proferir a sentença.
5. Executio: Poder de, em nome do Estado, tornar obrigatória e coativa a obediência às próprias decisões.

Question 9

Quais os elementos da jurisdição na concepção moderna da doutrina? (3)

Answer 9

1. Poder de Decisão.
2. Poder de Coerção.
3. Poder de Documentação.

Question 10

Quais os Princípios da Jurisdição? (10)

Answer 10

1. Investidura: A jurisdição deve ser exercida por meio de quem esteja regularmente investido da autoridade de juiz.
2. Territorialidade: A jurisdição é exercido no território nacional e organizada por meio de competência.
3. Unidade: A jurisdição é una e resulta de um único Poder.
4. Inércia: O exercício da jurisdição é condicionado a provocação.
5. Inafastabilidade: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
6. Efetividade: A resposta do Poder Judiciário deve ser efetiva.
7. Indeclinabilidade: O juiz não pode se recursar a julgar a demanda sob alegação de lacuna normativa.
8. Indelegabilidade: A jurisdição não pode ser delegada.
9. Inevitabilidade: A jurisdição, na resolução dos conflitos, é imposta independentemente da vontade das partes.
10. Juiz Natural: A competência do órgão que vai exercer a jurisdição deve ser determinada antes do fato.

Question 11

Quais as exceções ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição? (4)

Answer 11

1. Questões Desportivas (art. 217).
2. Habeas data (Súmula 2 STJ).
3. Reclamação Constitucional (art. 102 CF)
4. Previdência (OBS. Exige-se prévio requerimento administrativo, mas não o exaurimento).

Question 12

Quais as espécies de Jurisdição? (8)

Answer 12

1. Jurisdição Civil: Trata de causas cíveis e tem critério residual. Tudo que não for matéria penal, é considerada jurisdição civil, inclusive eleitora, trabalhista, etc.
2. Jurisdição Penal: Matérias Penais.
3. Jurisdição Inferior: Órgão que enfrenta o processo de maneira originária. Abrange também tribunais em competência originária.
4. Jurisdição Superior: Órgãos recursais.
5. Jurisdição Comum: Também tem critério residual, abrangendo tudo que não for justiça especial.
6. Jurisdição Especial: Competência fixada na CF (Trabalho, Eleitoral, Militar).
7. Jurisdição Contenciosa: Como regra existe uma lide.
8. Jurisdição Voluntária: Não há uma lide. A lei apenas exige que a questão seja submetida ao judiciário como condição de eficácia.