Competência Flashcards
Quais os critérios de competência? (3)
- Critério Objetivo: Considera a natureza da demanda.
- Critério Funcional: Considera as funções especiais a serem desempenhadas pelo magistrado no processo.
- Critério Territorial: Considera o local que deve ser ajuizada a ação.
Quais as espécies de critérios objetivos de competência? (3) São derrogáveis ou inderrogáveis?
- Em Razão da Pessoa (Inderrogável)
- Em Razão da Matéria (Inderrogável)
- Em Razão do Valor da Causa
a. JEC (Lei 9.099) - Derrogável
b. JEF (Lei 10.259) - Inderrogável
c. JEFP (Lei 12.153) - Inderrogável
Quais as vertentes do critério funcional de competência? (2)
- Vertical: Coordenação hierárquica dos órgãos, como no casos de recursos.
- Horizontal: Funções distribuídas entre os juízes de 1º grau.
O critério territorial é derrogável ou inderrogável?
Derrogável.
O que são Incompetência Absoluta e Relativa?
- Absoluta: Violação de critério inderrogável.
2. Relativa: Violação de critério derrogável.
Quando a incompetência absoluta pode ser alegada? (3)
- Qualquer tempo
- Qualquer grau de jurisdição
- Inclusive em Ação Rescisória
Qual o momento adequado de alegar a incompetência relativa?
Em preliminar de contestação sob pena de prorrogação.
Quais as hipóteses de competência internacional concorrente?
- Réu domiciliado no Brasil (independe da nacionalidade)
- Obrigação a ser cumprida no Brasil.
- Fato/Ato no Brasil.
- Alimentos (Credor com domicilio ou residência no Brasil ou Réu com vínculos econômicos no Brasil).
- Consumidor domiciliado ou residente no Brasil (Relações de Consumo).
- Eleição de Foro (Expressa ou Tácita).
Nos casos de competência internacional concorrente pode ocorrer o fenômeno da litispendência no Brasil?
Não. Pode ser proposta ação no Brasil se estiver ação pendente no estrangeiro. Exceção: Tratados Internacionais em disposição contrária.
Quais os casos de competência internacional exclusiva do Brasil?
- Imóveis situados no Brasil.
- Sucessão Hereditária (Bens situados no Brasil).
- Divórcio e Afins (Partilha de bens situados no Brasil)
É possível a eleição de foro exclusiva sede de competência internacional?
- Competência Concorrente: SIM.
2. Competência Exclusiva do Brasil: NÃO.
Qual princípio deve ser observado na fixação da comoetência?
Perpetuato jurisdicionis
Quais os momentos em que a competência é fixada? (2)
- Registro
2. Distribuição.
Quais as modificações posteriores, de fato ou de direito excepcionais que podem determinar a competência? (3)
- Supressão de órgão judiciário.
- Alteração da competência absoluta.
- Remessa para JF (art. 45).
A intervenção de quem como terceiro no processo ensejará a remessa dos autos à Justiça Federal? (5)
- União
- Empresas Públicas Federais
- Autarquias Federais
- Fundações Federais
- Conselhos de Fiscalização Profissionais
Quais as exceções quanto a Remessa dos autos à JF? (6)
- Recuperação judicial.
- Falência,
- Insolvência civil.
- Acidente de trabalho;
- Sujeitas à justiça eleitoral.
- Sujeitas à justiça do trabalho.
O que ocorre se houver a exclusão do Ente Federal da ação?
Os autos são remetidos à justiça estadual (sem suscitar conflito de competência).
Qual o foro competente em caso de direito pessoal ou real sobre bens móveis (regra geral)?
Domicílio do réu.
No em que o foro competente for o do domicílio do réu, qual será competente em caso de domicilio incerto ou desconhecido? (2)
- Local onde for encontrado.
2. Domicílio do autor.
No em que o foro competente for o do domicílio do réu, qual será competente em caso do réu não ter domicílio nem residência no Brasil? (2)
- Autor reside no Brasil: No domicílio deste.
2. Autor não reside no Brasil: Qualquer foro.
Qual o foro competente em caso de Execução Fiscal? (3)
- Domicílio do réu;
- Residência do réu;
- Local onde for encontrado.
Qual a regra geral de competência em caso de direito real imobiliário? Quais as exceções? (2)
Local de situação da coisa.
Exceções (é uma faculdade do autor):
- Domicílio do réu
- Foro de eleição
Quais as exceções à faculdade do autor escolher o foro (entre domicilio do réu ou foro de eleição) em detrimento da situação da coisa, no caso de direito real imobiliário (competência absoluta)? (6)
- Direito de Propriedade
- Direito de Vizinhança
- Servidão
- Divisão e Demarcação de Terras
- Nunciação de Obra Nova
- Posse
Qual o foro competente em caso de direito sucessório?
Domicílio do autor da herança
Em caso de direito sucessório, qual será o foto competente caso o autor da herança não tenha domicílio certo? (3)
- Situação dos Bens Imóveis;
- Qualquer um, em caso de vários.
- Foro do local de qualquer bem do espólio, se não haver bens móveis.
Foro competente em caso de réu ausente ou direito sucessório cujo autor for ausente?
Último domicílio
Foro competente em caso de réu incapaz.
Domicílio do representante ou do assistente.
Foro competente quando a União for autora.
Domicílio do réu.
Foro competente quando a União for ré (4)
- Domicílio do autor;
- Local do ato ou fato;
- Situação da coisa discutida;
- DF.
Foro competente em ações de divórcio e afins (3).
- Domicílio do guardião do filho incapaz.
- Último domicílio do casal, se não houver filho incapaz.
- Domicílio do réu, se ninguém viver no ultimo domicílio do casal.
Foro competente em ação de alimentos.
Domicílio ou residência do alimentando.
Foro competente em ação cuja ré seja PJ.
Local da sede
Foro competente quanto as obrigações contraídas por PJ.
Local da agência ou sucursal.
Foro competente em ação cuja ré não tenha personalidade jurídica.
Local das atividades.
Foro competente em ação de cumprimento?
Local onde deve ser satisfeita a obrigação.
Foro competente em ações cujos direitos estão previsto no Estatuto do Idoso.
Local de residência do idoso.
Foro competente na reparação de dano comum.
Local do ato ou fato.
Foro competente na reparação de dano em acidentes de veículos, inclusive aeronaves (2).
- Domicilio do autor.
2. Local do ato ou fato.
Foro competente na reparação de dano notarial ou de registro.
Local da serventia.
Foro competente em caso de administração ou gestão de negócios?
Local do ato ou Fato.
Quais as hipóteses de modificação de competência? (4)
- Conexão
- Continência
- Prevenção.
- Eleição de Foro
Quais os requisitos da conexão? (2)
- Existência de 2 ou mais ações
2. Identidade de Pedido OU da Causa de Pedir
Qual o principal efeito da conexão? Quando não se verifica tal efeito?
Reunião das ações conexos.
Exceção: Se uma delas já tiver sido sentenciada.
Quais as hipóteses de conexão equiparada? (2)
- Execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
- Execuções fundadas no mesmo título executivo.
Quando as ações podem ser reunidas para julgamento conjunto, ainda que não haja conexão entre elas?
Caso haja risco de decisões contraditórias.
Quais os requisitos da Continência? (4)
- Existência de 2 ou mais ações.
- Identidade de Partes
- Identidade da Causa de Pedir
- Pedido de uma abrange o da outra.
Quais os efeitos da continência? (2)
- Ação Continente (mais ampla) proposta antes da Contida: Ação mais recente (Contida) é extinta sem resolução do mérito.
- Ação Continente (mais ampla) proposta depois da Ação Contida: Processos são reunidos no Juízo Prevento.
Em caso de reunião de ações qual juiz decidirá?
Juízo prevento.
Como ocorre a prevenção? (2)
- Registro
2. Distribuição
A cláusula de eleição de foro só pode se feita em quais critérios de competência? (2)
- Valor.
2. Territorial.
O juiz pode declarar ineficaz uma clausula de eleição de foro abusiva?
- Até a Citação: Pode
2. Após a Citação: Não.
Até quando o réu pode alegar abusividade em clausula de eleição de foro?
Na contestação, sob pena de preclusão.
