Questões gerais Flashcards
Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a um processos que lhe foi distribuído:
Trata-se de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré.
Lineu é competente para atuar?
Não.
Nesse caso, a competência será da Justiça Estadual. Conforme Súmula 501, do STF - Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Ademais, segundo art. 109, CF/88 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
ATENÇÃO!
Não é o juízo de primeiro grau que suspende a vigência de uma lei inconstitucional.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Obs.: segundo o STF, ao Senado compete apenas dar publicidade à decisão de inconstitucionalidade tomada pelo Supremo.
ART 14
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a ___________________________;
II - o __________________________________;
III - o ___________________________;
IV - o __________________________;
V - a _____________________;
VI - a idade mínima de:
a) ___ anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) ___ anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) ___ e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) ___ anos para Vereador.
MM:
Condições de elegibilidade -> NAC-PLE-ALI DOMI-FILI-IM
Idade mínima -> 35-30-21-18
ART 14
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
PERDA DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO
Juiz há menos de 2 anos ->
Juiz há mais de 2 anos -> perde o cargo por sentença definitiva.
Obs.: a vitaliciedade é imediata na atuação em 2° grau. Ou seja, o desembargador só perde seu cargo por decisão definitiva.
PERDA DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO
Juiz há menos de 2 anos -> perde o cargo por deliberação do Tribunal.
Juiz há mais de 2 anos -> perde o cargo por sentença definitiva.
Obs.: a vitaliciedade é imediata na atuação em 2° grau. Ou seja, o desembargador só perde seu cargo por decisão definitiva.
PERDA DE NACIONALIDADE
Do brasileiro nato -> por pedido expresso.
Do naturalizado -> por fraude no processo de naturalização ou _________________________________________________________________.
PERDA DE NACIONALIDADE
Do brasileiro nato -> por pedido expresso.
Do naturalizado -> por fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
É admissível a elaboração de lei que contrarie súmula de efeitos vinculantes?
Sim!
A função legislativa NÃO fica viculada ou é atingida pelos efeitos erga omnes de ADI abstrata ou pela edição de súmula vinculante. O legislativo pode, inclusive, editar nova lei com conteúdo contrário ao enunciado de súmula.
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
Certo?
Certo!
Não é admissível a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão de natureza político-administrativa, não dotada de caráter jurisdicional.
Súmula 637 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição, o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
Certo?
Errado!
Será possível apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto!
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.
Certo?
Certo.
Informativo 212/STF: o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá escolher qual das remunerações receberá.
Certo?
Certo.
Investido em mandato:
–Federal;Estadual; Distrital —-Consequência= Afasta-se do cargo + Não escolhe a remuneração.
–Investido em Mandato de prefeito=Afasta-se do cargo + escolhe pela remuneração.
–Investido em mandato de vereador= Se houver compatibilidade de horários= Trabalha nos 2 e recebe pelos 2. Se não houver= Afasta-se do cargo e escolhe pela remuneração.
A Lei disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar. Tal lei deve ser Lei Ordinária ou Lei Complementar?
Lei Complementar
CF- Art. 202, § 4º- Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.
EMENDA CONSTITUCIONAL
A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA:
1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado;
2- do Presidente da República;
3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma).
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
1-
2-
3-
4-
MM: FoFe, DiGa Voto Sep (cláusulas pétreas).
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
-forma federativa de Estado;
-voto direto, secreto, universal e periódico;
-separação dos Poderes;
-direitos e garantias individuais.
MM: FoFe, DiGa Voto Sep (cláusulas pétreas).
EMENDA CONSTITUCIONAL
A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA:
1- de ____ dos membros da Câmara ou do Senado;
2- do Presidente da República;
3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma).
EMENDA CONSTITUCIONAL
A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA:
1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado;
2- do Presidente da República;
3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma).
A Constituição Federal autoriza proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto constitucional?
Não!
O §2 do artigo 61, CF diz que a iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Obs.: A Constituição Federal não autoriza proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto.
Para emendas à CF:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
O servidor público pode perder o cargo em 4 oportunidades:
1-
2-
3-
4-
O servidor público pode perder o cargo em 4 oportunidades:
1- PAD (Proc. Adm. Disciplinar);
2- Excesso de Gastos (Art. 169 , § 4º CF);
3- Sentença Transitada em julgado;
4- Avaliação Periódica de desempenho na forma da LEI COMPLEMENTAR.
MM : Quando o servidor perde o cargo a consciência PESA.
Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a um processos que lhe foi distribuído:
Trata-se de causa entre Estado estrangeiro e município.
Com base na Constituição Federal, Lineu é competente para atuar?
Sim.
Conforme art. 109, CF/88 - Aos juízes federais compete processar e julgar: […] II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a um processos que lhe foi distribuído:
Trata-se de causa que versa sobre crime contra a organização do trabalho.
Com base na Constituição Federal, Lineu é competente para atuar?
Sim.
Conforme art. 109, CF/88 - Aos juízes federais compete processar e julgar: […] VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
Compete à Justiça _____________ (Federal, Federal do Trabalho ou Estadual?) o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Estadual.
Súmula 501, do STF - Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
De acordo com a Constituição Federal, o Estado deverá garantir a educação da pessoa com deficiência, preferencialmente, em rede especial de ensino, de acordo com as suas necessidades físicas e mentais.
Certo?
Errado.
A Constituição considera a educação como sendo um “direito de todos e dever do Estado e da família”, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Em relação à efetivação do direito à educação das pessoas com deficiência, o art. 208, III da CF/88 garante o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
Os Procuradores Regionais da República deverão ser processados e julgados nos crimes comuns pelo:
A
Tribunal de Justiça.
B
Tribunal Regional Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
C
Superior Tribunal de Justiça.
I – Cargo inicial: Procurador da República → atua nos Estados, Municípios e perante os Juízes Federais (1° inst.) e são processados e julgados pelo respectivo TRF no cometimento de crimes comuns e de responsabilidade.
II – Cargo intermediário: Procurado Regional da República → ao serem promovidos a este cargo, passam a atuar nos TRF’s (2° inst.) das diferentes regiões do país e são processados e julgados pelo STJ no cometimento de crimes comuns e de responsabilidade.
III – Último cargo: Subprocurador Geral da República → após nova promoção passam a atuar nas ações de última instância, perante o STJ, TSE e STF e são processados e julgados pelo STJ no cometimento de crimes comuns e de responsabilidade.
Obs. O cargo de PGR não é da carreira, ou seja, exerce a função de chefe do MPU nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
“Ednaldo, servidor público estável, titular de cargo de provimento efetivo, teve séria discussão com o seu superior hierárquico. Na ocasião, foi informado pelo departamento de recursos humanos que, nos termos de resolução interna, caso lhe fossem atribuídos três conceitos baixos, de modo consecutivo, em suas avaliações de desempenho, seria determinada a sua imediata exoneração.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a resolução interna que dispusesse da maneira indicada estaria
A
errada, pois a perda do cargo, na hipótese descrita, precisa estar prevista em lei complementar.
B
certa, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
C
errada, já que o servidor público estável somente pode perder o cargo em processo administrativo.
A
errada, pois a perda do cargo, na hipótese descrita, precisa estar prevista em lei complementar.
O servidor público pode perder o cargo em 4 oportunidades
MM : Quando o servidor perde o cargo a consciência PESA.
Processo Administrativo Disciplinar
Excesso de Gastos (Art. 169 , § 4º CF)
Sentença Transitada em julgado
Avaliação Periódica de desempenho na forma da LEI COMPLEMENTAR.
O servidor público pode perder o cargo em 4 oportunidades:
1- P____
2- E___________________
3- S______________________________
4- A__________________________________________________
MM : Quando o servidor perde o cargo a consciência PESA.
O servidor público pode perder o cargo em 4 oportunidades:
1- PAD (Proc. Adm. Disciplinar);
2- Excesso de Gastos (Art. 169 , § 4º CF);
3- Sentença Transitada em julgado;
4- Avaliação Periódica de desempenho na forma da LEI COMPLEMENTAR.
“Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ‘ameaça’ de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada,
A
por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.
B
somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa.
C
poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
C
poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
A assertiva está de acordo com o art. 93, VIII da CF. Pode ser removido ou pode decisão do Tribunal a que esteja subordinado ou por decisão do CNJ, desde que haja o quórum de maioria absoluta nas supracitadas decisões.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de maioria absoluta absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
“Ednaldo, estudante de direito, informou ao seu colega Pedro que tinha realizado amplos estudos a respeito das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, alcançou três conclusões: (1) todos os órgãos do Poder Judiciário estão sujeitos ao controle do CNJ; (2) o CNJ realiza o controle dos atos administrativos, financeiros e jurisdicionais praticados pelos órgãos do Poder Judiciário; e, (3) o CNJ, no exercício de sua competência constitucional, pode expedir recomendações.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A
somente a conclusão 2 está incorreta.
B
todas as conclusões estão corretas.
C
somente a conclusão 3 está correta.
C
somente a conclusão 3 está correta.
sobre o CNJ:
1ª) O CNJ NÃO tem controle sobre o STF, visto que esse é o orgão supremo do poder judiciário.
2ª) o CNJ NUNCA JULGA(não exerce jurisdição). O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário.
3ª) CORRETÍSSIMA, O CNJ pode expedir recomendações
A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA de qual fração dos membros da Câmara ou do Senado?
1/3
EMENDA CONSTITUCIONAL
A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA:
1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado;
2- do Presidente da República;
3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma).
A Constituição proíbe que se estabeleça qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Certo?
Errado.
conforme dispõe a CF no artigo 12, 2º: A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
PERDA DE NACIONALIDADE
Do brasileiro nato -> por __________________.
Do naturalizado -> por fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
PERDA DE NACIONALIDADE
Do brasileiro nato -> por pedido expresso.
Do naturalizado -> por fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
RESUMO - PERDA DE NACIONALIDADE
Do brasileiro nato -> PEDIDO
Do naturalizado -> FRAUDE OU ATENTADO
Os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal poderão requerer a nacionalidade brasileira.
Certo?
Errado.
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Especialmente em períodos de recessão financeira, a função do Estado de assegurar direitos sociais poderá estar limitada por restrições de cunho orçamentário.
Certo?
Gabarito: Certo (???).
Princípio da reserva do possível: cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas na medida do financeiramente possível. Entretanto, não é licito ao Poder Público simplesmente alegar que não possui recursos orçamentários, deve demonstrar objetivamente a inexistência de recursos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa.
Reserva do Possível:
A efetivação prática dos direitos sociais está limitada às possibilidades financeiras do estado e à razoabilidade dos pedidos.
A efetivação depende de:
Disponibilidade financeira do Estado e
Razoabilidade da pretensão (o Estado deve se comprometer a fornecer o direito social, desde que o pedido seja minimamente racional, viável)
Mínimo Existencial
O estado deve assegurar pelo menos o necessário à efetivação da dignidade humana;
Não se trata de garantir apenas o mínimo para a sobrevivência do ser humano, mas sim o mínimo para se garantir a dignidade humana.
A cláusula da reserva do possível prevê que, diante da insuficiência de recursos, o Estado não pode ser obrigado à concretização dos direitos sociais. A ideia de mínimo existencial surge como um limitador da reserva do possível, buscando garantir que o Estado garanta uma proteção mínima aos indivíduos
Proibição do Retrocesso
Efeito “cliquet” (origem Francesa, significado “garra”) - Refere-se às ferramentas usadas pelos alpinistas quando escalam montanhas que, em determinado ponto, não é possível retornar, retroceder, mas somente avançar, isto é, o movimento de subida na escalada;
O núcleo essencial dos direitos sociais já realizados e efetivados através de medidas legislativas deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas que, sem a criação de esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática numa anulação, revogação ou aniquilação pura e simples desse núcleo essencial.
Deve-se buscar melhorar, aperfeiçoar, aumentar o grau de efetivação dos direitos sociais, jamais reduzindo-os.
Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção, expressam também um postulado de proteção.
Certo?
Certo.
A garantia dos direitos fundamentais, enquanto direitos de defesa contra a intervenção indevida do Estado e contra medidas legais restritivas dos direitos de liberdade, se afigura suficiente para assegurar o pleno exercício da liberdade.
Certo?
Errado.
Errado, isso porque embora a liberdade seja um direito, ela se manifesta no plano declaratório (direito fundamental). Para assegurá-la é que se lança mão de GARANTIAS constitucionais, por exemplo, o HC. Portanto, para assegurar o pleno exercício da liberdade é necessária sua previsão (como direito fundamental), bem como assegurar sua defesa (por meio de garantias constituicionais, neste caso, HC).
Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Público, salvo se elas advierem de atos do Poder Judiciário.
Certo?
Errado.
segundo Hesse (2008), Enquanto direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Público, provenham elas do Executivo, do Legislativo ou, mesmo, do Judiciário.
Segundo Konrad Hesse, a garantia de liberdade do indivíduo, que os direitos fundamentais pretendem assegurar, somente é exitosa no contexto de uma sociedade livre.
Certo?
Certo.
“Tal como observado por Hesse, a garantia de liberdade do indivíduo que os direitos fundamentais pretendem assegurar somente é exitosa no contexto de uma sociedade livre. Por outro lado, uma sociedade livre pressupõe a liberdade dos indivíduos e cidadãos, aptos a decidir sobre as questões de seu interesse e responsáveis pelas questões centrais de interesse da comunidade. Essas características condicionam e tipificam - segundo Hesse - a estrutura e a função dos direitos fundamentais. Eles asseguram não apenas direitos subjetivos, mas também os princípios objetivos da ordem constitucional e democrática.” (MENDES, 2002
EMENDA CONSTITUCIONAL
A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA:
1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado;
2- do ___________________________;
3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma).
EMENDA CONSTITUCIONAL
A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA:
1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado;
2- do Presidente da República;
3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma).
Na sua concepção tradicional, os direitos fundamentais são direitos de defesa, destinados a proteger determinadas posições subjetivas contra a intervenção do Poder Público, seja pelo não impedimento da prática de determinado ato, seja pela não intervenção em situações subjetivas, seja pela não eliminação de posições jurídicas.
Certo?
Certo.
Na sua concepção tradicional, os direitos fundamentais são direitos de defesa (Abwehrrechte), destinados a proteger determinadas posições subjetivas contra a intervenção do Poder Público, seja pelo (a) não-impedimento da prática de determinado ato, seja pela (b) não-intervenção em situações subjetivas ou pela não-eliminação de posições jurídicas3 .
Enquanto direitos estritamente objetivos, os direitos fundamentais outorgam aos seus titulares a possibilidade de impor os seus interesses aos órgãos obrigados.
Certo?
Errado.
Gabarito: Errado, o conceito se refere aos direitos subjetivos.
Direitos fundamentais possuem dupla dimensão
Dimensão subjetiva: são direitos exigíveis perante o Estado, as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir na esfera privada ou que o Estado atue com prestações positivas, através de políticas e serviços público.
Dimensão objetiva: são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa, são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.
Os direitos fundamentais são, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva.
Certo?
Certo.
Os direitos fundamentais se expressam de duas formas: como direitos subjetivos e objetivos.
Subjetivamente, consubstanciam-se na faculdade de exigir uma ação ou abstenção tendo em vista uma situação particular.
Objetivamente, determinam o objetivo, o modo de cumprimento e os limites das tarefas do Estado.
Compete à justiça federal julgar processos em que a União seja autora, ré ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.
Certo?
Errado.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Cabe ao STJ processar e julgar originariamente os conflitos entre a União e os estados.
Certo?
Errado.
CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(Princípio da reserva constitucional de competência originária).
[…]
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que cometam crimes de responsabilidade serão processados e julgados originariamente pelo STF.
Certo?
Errado.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.
Certo?
Certo.
Art. 100, § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos desse tribunal.
Certo?
Errado.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Certo?
Errado.
CFRB Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Em nenhuma hipótese matéria consignada em projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Certo?
Errado.
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- Medida provisória e emenda constitucional: é VEDADA a reedição na mesma sessão legislativa.
- Projeto de Lei: PODE ser reeditado na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Certo?
Certo.
- Medida provisória e emenda constitucional: é VEDADA a reedição na mesma sessão legislativa.
- Projeto de Lei: PODE ser reeditado na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
É vedada a reedição de Medida provisória e de emenda constitucional na mesma sessão legislativa.
Certo?
Certo.
- Medida provisória e emenda constitucional: é VEDADA a reedição na mesma sessão legislativa.
- Projeto de Lei: PODE ser reeditado na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.
Certo?
Errado.
As competências legislativas são: Privativa e Concorrente
As competências administrativas são: Exclusiva e Comum
Portanto, eu não posso legislar sobre competência exclusiva como fala a questão, só posso legislar sobre competência Privativa e Concorrente.
EXCLUSIVA = ESCOVA DE DENTE
PRIVATIVA = PRIVADA
Escova de dente tu empresta para alguém? Não, Nunca
Privada tu empresta para alguém? Sim, claro que sim
O STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmulas com efeito vinculante, sendo estas passíveis de revisão mediante provocação de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Certo?
Certo.
À luz do princípio da simetria, por determinação de constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de controle administrativo local do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou de entidades, à semelhança do Conselho Nacional de Justiça.
Certo?
Errado.
No exercício do controle difuso de constitucionalidade, o tribunal que, em decisão de órgão fracionário, afastar a incidência, em parte, de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, violará cláusula de reserva de plenário.
Certo?
Certo.
Súmula Vinculante 10 do STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
A propositura de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza o sistema concreto de controle de constitucionalidade.
Certo?
Errado.
CONTROLE DIFUSO - ou CONCRETO, ou ABERTO, ou POR VIA DE EXCEÇÃO, ou DE DEFESA, ou INCIDENTAL.
CONTROLE CONCENTRADO - ou ABSTRATO, ou DIRETO, ou POR VIA DE AÇÃO, ou PRINCIPAL.
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.
Certo?
Certo.
Lei estadual que cria atribuições para determinada secretaria do estado é de iniciativa privativa do Governador. Portanto, na situação apresentada pelo enunciado, há inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.
Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.
Certo?
Errado.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º
Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
Certo?
Certo. Via Decreto Autônomo.
A competência para editar Decreto autônomo (privativa do Presidente da República) pode ser delegada a:
1- Ministro de Estado;
2- AGU;
3- PGR.
Decreto Autônomo serve para:
1- tratar da Adm. Federal (sem aumento de gastos);
2- extinção de cargo vago.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- O rol acima trata da possibilidade da edição do decreto autônomo em nosso ordenamento jurídico. Esse rol é exaustivo, ou seja, o decreto autônomo somente pode ser utilizado para as situações descritas nas alíneas “a” e “b” citadas acima. Esse decreto autônomo pode, dentro dos seus limites legais, inovar no ordenamento jurídico (constitui-se como norma primária). Logo, ele pode ser editado independentemente de uma lei prévia.
DICA
1) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.
2) CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.
3) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO OCUPADOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.
4) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO VAGOS -> LEI OU DECRETO AUTÔNOMO (CF, ART. 84, VI, “B”).
Obs.: Decreto autônomo pode ser delegado. Decreto regulamentar NÃo pode ser delegado.
Obtendo-se nova nacionalidade, a pessoa continua com a nacionalidade brasileira, salvo se requerer expressamente a perda.
Certo?
Certo (dupla cidadania).
A competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar violações aos deveres funcionais se aplica apenas aos servidores do Poder Judiciário; ela não alcança os magistrados, pois, se assim não fosse, caracterizaria afronta à independência funcional.
Certo?
Errado.
A competência do CNJ para apurar violações aos deveres funcionais alcança os magistrados. Nesse sentido, o art. 103-B, § 4º, CF/88, dispõe que é competência do CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais.
Certo?
Certo.
Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade podem ser propostas, entre outros, pelo presidente da República, pelo presidente do Senado Federal, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo procurador-geral da República.
Certo?
Errado.
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
MM:
3 CHEFES:
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PGR
GOVERNADOR ESTADO/DF
3 MESAS:
SENADO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OU CÂMARA LEGISLATIVA DF
3 OUTROS:
CFOAB
PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CN
CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL
Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, o procurador-geral da República terá de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.
Certo?
Errado.
§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
MM:
QUEM FAZ O QUE EM ADI?
PGR»_space;»»»»> Será OUVIDO: Atua como fiscal da supremacia da Constituição
AGU»_space;»»»»> Será CITADO: Defesa do texto impugnado
- DICA:
Advogado-Geral da União (AGU) -> TOMBANDO O “U” -> VIRA UM “C” DE “CITARÁ”.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os governadores dos estados e do Distrito Federal nos casos de crimes comuns e os ministros de Estado nos casos de crimes de responsabilidade.
Certo?
Errado.
Governador + crime comum = STJ
Governador + crime de responsabilidade = Lei 1.079, Art. 78 (NÃO É O STJ).
O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.
Certo?
Certo.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
[…]
- CF: Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade.
Certo?
Errado.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
EMENDA CONSTITUCIONAL
A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA:
1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado;
2- do Presidente da República;
3- de mais da metade das _________________ (maioria relativa de cada uma).
EMENDA CONSTITUCIONAL
A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA:
1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado;
2- do Presidente da República;
3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa de cada uma).
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados à soberania e à defesa do Estado democrático, sendo sua competência opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
Certo?
Certo.
O conselho da República pronuncia-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio
O Conselho de Defesa Nacional opina sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal
MM:
Lembre-se que o R (Conselho da República) parece com o P (Pronunciar) e o D (Conselho de Defesa) parece com o O (Opinar)
Ou ainda
Conselho da RePública (tem P) -> Pronuncia (tem P).
ConselhO de Defesa Nacional (tem O, não tem P) -> Opina (tem O).
O conselho da República pronuncia-se ou opina sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio?
PRONUNCIA-SE
O conselho da República pronuncia-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio
O Conselho de Defesa Nacional opina sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal
MM:
Lembre-se que o R (Conselho da República) parece com o P (Pronunciar) e o D (Conselho de Defesa) parece com o O (Opinar)
O Conselho de Defesa Nacional pronuncia-se ou opina sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal?
OPINA
O conselho da República pronuncia-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio
O Conselho de Defesa Nacional opina sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal
MM:
Lembre-se que o R (Conselho da República) parece com o P (Pronunciar) e o D (Conselho de Defesa) parece com o O (Opinar)
Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Certo?
Certo.
O brasileiro nato somente perderá a sua nacionalidade mediante um pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante a autoridade competente no Brasil.
Certo?
Certo! Essa é a regra. A exceção fica por conta das situações que podem tornar o cara apátrida.
Obs.: uma pessoa pode se tornar apátrida quando, por exemplo, seu país deixar de existir.
PERDA DE NACIONALIDADE
Do brasileiro nato -> por pedido expresso.
Do naturalizado -> por fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
PERDA DE NACIONALIDADE - RESUMO
Do brasileiro nato -> por pedido.
Do naturalizado -> por fraude na naturalização ou atentado contra a CF ou EDD.
Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
Certo?
Errado.
Súmula 654 STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua naturalização poderá ser extraditado.
Certo?
Certo.
No exercício de sua função de fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação apurou que, contrariamente ao informado pelo Executivo, em prestação de contas, o Estado teria deixado de observar o percentual mínimo exigido na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Políticos de oposição ao governo estadual alegam haver no caso razões para intervenção da União no referido Estado.
Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional da matéria, a decretação da intervenção é, em tese, cabível?
Sim.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(…)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
(…)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
O art. 34, VII, trata do que a doutrina chama de princípios constitucionais sensíveis. Quando há, por parte de um Estado da federação, a violação de algum desses princípios, é possível que se realize a intervenção da União na autonomia política desse Estado.
E no caso do Art. 34, VII, de que forma se dá o procedimento dessa intervenção?
O Procurador Geral da República propõe o que a doutrina chama de Ação Direita de Inconstitucionalidade Interventiva - ADI Interventiva - (ou representação interventiva) perante o STF. Se o STF julga procedente essa ação, concluindo que de fato houve a violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, determina-se que, de forma vinculada, o Presidente da República decrete a intervenção na autonomia política do Estado.
No exercício de sua função de fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação apurou que, contrariamente ao informado pelo Executivo, em prestação de contas, o Estado teria deixado de observar o percentual mínimo exigido na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Políticos de oposição ao governo estadual alegam haver no caso razões para intervenção da União no referido Estado.
Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional da matéria, a decretação da intervenção é, em tese, cabível.
Depende do provimento de quem?
STF
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(…)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
(…)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
O art. 34, VII, trata do que a doutrina chama de princípios constitucionais sensíveis. Quando há, por parte de um Estado da federação, a violação de algum desses princípios, é possível que se realize a intervenção da União na autonomia política desse Estado.
E no caso do Art. 34, VII, de que forma se dá o procedimento dessa intervenção?
O Procurador Geral da República propõe o que a doutrina chama de Ação Direita de Inconstitucionalidade Interventiva - ADI Interventiva - (ou representação interventiva) perante o STF. Se o STF julga procedente essa ação, concluindo que de fato houve a violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, determina-se que, de forma vinculada, o Presidente da República decrete a intervenção na autonomia política do Estado.
No exercício de sua função de fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação apurou que, contrariamente ao informado pelo Executivo, em prestação de contas, o Estado teria deixado de observar o percentual mínimo exigido na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Políticos de oposição ao governo estadual alegam haver no caso razões para intervenção da União no referido Estado.
Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional da matéria, a decretação da intervenção é, em tese, cabível. e dependerá de provimento, pelo STF, a partir da representação de quem?
PGR
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(…)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
(…)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
O art. 34, VII, trata do que a doutrina chama de princípios constitucionais sensíveis. Quando há, por parte de um Estado da federação, a violação de algum desses princípios, é possível que se realize a intervenção da União na autonomia política desse Estado.
E no caso do Art. 34, VII, de que forma se dá o procedimento dessa intervenção?
O Procurador Geral da República propõe o que a doutrina chama de Ação Direita de Inconstitucionalidade Interventiva - ADI Interventiva - (ou representação interventiva) perante o STF. Se o STF julga procedente essa ação, concluindo que de fato houve a violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, determina-se que, de forma vinculada, o Presidente da República decrete a intervenção na autonomia política do Estado.
Uma diferença que vale a pena destacar quanto à não aplicação do mínimo exigido em saúde/ensino:
- Intervenção da União nos Estados: depende de provimento pelo STF de representação do PGR.
- Intervenção dos Estados nos Municípios: é espontânea, não dependendo de medida alguma proveniente do TJ.
Lei __________________( ordinária ou complementar?) disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.
complementar
No exercício de sua função de fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação apurou que, contrariamente ao informado pelo Executivo, em prestação de contas, o Estado teria deixado de observar o percentual mínimo exigido na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Políticos de oposição ao governo estadual alegam haver no caso razões para intervenção da União no referido Estado.
Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional da matéria, a decretação da intervenção é, em tese, cabível. e dependerá de provimento, pelo STF, a partir da representação do PGR (em ADI interventiva).
Isso, vale para a intervenção da União em Estado. Para que haja intervenção de Estados nos Municípios, depende-se também de medida proveniente do Judiciário (TJ)?
Não.
Obs.:
Uma diferença que vale a pena destacar quanto à não aplicação do mínimo exigido em saúde/ensino:
- Intervenção da União nos Estados: depende de provimento pelo STF de representação do PGR.
- Intervenção dos Estados nos Municípios: é espontânea, não dependendo de medida alguma proveniente do TJ.
Considere que determinada mulher, filha de mãe brasileira e pai estrangeiro, nascida em país cuja lei lhe reconhece nacionalidade originária e durante período em que sua mãe lá estava a serviço da República Federativa do Brasil, venha a residir no Brasil, depois de atingida a maioridade. Nessa hipótese, referida mulher
a) é considerada brasileira nata, não podendo vir a ser extraditada, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito pelo qual o requeira Estado estrangeiro.
b) será considerada brasileira nata, desde que opte pela nacionalidade brasileira, mediante processo de competência da Justiça Federal.
a) é considerada brasileira nata, não podendo vir a ser extraditada, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito pelo qual o requeira Estado estrangeiro.
Obs.:
Na situação descrita no enunciado, a mulher é brasileira nata, pois nasceu no estrangeiro durante período em que sua mãe brasileira estava a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, “b”, CF). Como o país em que nasceu reconhece sua nacionalidade originária, não perdeu sua condição de brasileira nata (art. 12, § 4º, II, “a”, CF), ficando com dupla nacionalidade.
Por ser brasileira nata, ela não pode ser extraditada, nos termos do art. 5º, LI, da Carta Magna, segundo o qual “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.
Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente função remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado pela Constituição Federal desde
A
a candidatura.
B
a posse.
C
a expedição do diploma.
C
a expedição do diploma.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os
A
chefes de missão diplomática de caráter permanente.
B
membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
C
Ministros de Estado.
B
membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Presidente do Senado Federal.
C
Presidente da República.
D
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
Congresso Nacional.
E
Congresso Nacional.
MM:
O presidente é UMA pessoa, escolhe UM Terço dos membros.
O Congresso Nacional representa DUAS casas legislativa, portanto escolhe DOIS terços dos membros
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva
A
da Advocacia Geral da União.
B
da Procuradoria Geral da República.
C
do Superior Tribunal de Justiça.
D
do Congresso Nacional.
D
do Congresso Nacional.
CUIDADO: a competência para JULGAR anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é exclusiva do Congresso Nacional.
Porém, para que o Congresso aprecie e julgue essas contas é necessário que elas cheguem até ele!
A Constituição Federal estabele em seu art. 84, XXIV, que é competência privativa de Presidente da República “prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior”.
Sabendo que nem tudo que está escrito é cumprido, o legislador contituinte conferiu competência à Câmara dos Deputados para “proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa” (Cf, art. 51, II).
MM:
Julga: Congresso Nacional.
Toma: Câmata dos Deputados.
Aprecia: TCU.
;*
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva de quem?
Congresso Nacional
MM:
Julga: Congresso Nacional.
Toma: Câmata dos Deputados.
Aprecia: TCU.
;*
EMENDA CONSTITUCIONAL
A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA de mais da metade das Assembleias Legislativas, pela maioria absoluta de cada uma.
Certo?
Errado.
EMENDA CONSTITUCIONAL
A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA:
1- de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado;
2- do Presidente da República;
3- de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria RELATIVA de cada uma).
Obs.:
MAIORIA ABSOLUTA E MAIORIA SIMPLES
Maioria Absoluta -> maioria dos membros
Maioria Simples/Relativa-> maioria dos presentes
