Direitos e Deveres individuais e coletivos Flashcards
Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.
Certo ou Errado?
Errado. Encontram-se, na verdade, espalhados por toda a Constituição Federal.
O direito à vida está previsto no caput do art. 5º e pode ser observado por dois prismas, quais sejam:
a) o direito de permanecer vivo e
b) o direito a uma vida digna.
O direito de permanecer vivo abrange a vida intrauterina?
Sim. O direito a permanecer vivo abrange a vida extrauterina (a criança que nasceu com
vida) e também a vida intrauterina (dentro do útero materno).
Os cientistas podem pegar um embrião fertilizado in vitro (no tubo de ensaio)
para transformar esse embrião em células-tronco embrionárias, para fins de pesquisa?
Sim.
O STF deliberou pela possibilidade de utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas e terapias. Ficou consignado que não há, na manipulação das célulastronco embrionárias, ofensa ao direito à vida.
Dentre os direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição Federal, encontra-se o direito à vida, sendo certo que este direito significa, considerado em sentido mais amplo, o direito a condições materiais e espirituais
mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.
Certo ou Errado?
Certo.
O direito à vida não é somente o direito à permanência da vida, mas também o direito a uma existência que assegure à pessoa as condições mínimas de dignidade humana.
Dentre os direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição Federal, encontra-se o direito à vida, sendo certo que este direito abrange tão somente a vida extrauterina, posto que a intrauterina é qualificada como mera
expectativa de um direito, e sua maior relevância é na área cível.
Certo ou Errado?
Errado.
A igualdade_____________ (formal ou material?) é aquela prescrita no início do caput do art. 5º e seu inciso I, em
que se identifica uma identidade de direitos e deveres concedidos a todos os membros de uma dada sociedade, sem distinções.
formal
A igualdade _____________ (formal ou material?) abrange:
a) a igualdade NA LEI - dirigida ao legislador, significa que as normas jurídicas não podem prever distinções que não sejam autorizadas pela Constituição Federal. Não
pode uma lei recém criada trazer privilégios para apenas uma parcela da sociedade;
b) a igualdade PERANTE A LEI - dirigida ao aplicador da lei, exige que as normas jurídicas sejam aplicadas de maneira igual a todos, impedindo tratamento seletivo ou discriminatório. Não pode, por exemplo, o juiz deixar de aplicar a pena a um criminoso por questões de afinidade pessoal.
formal
A igualdade formal abrange:
a) a igualdade NA LEI;
b) a igualdade PERANTE A LEI.
A igualdade NA LEI é dirigida ao legislador, significa que as normas jurídicas não podem prever distinções que não sejam autorizadas pela Constituição Federal. Não pode uma lei recém criada trazer privilégios para apenas uma parcela da sociedade.
A quem é dirigida a igualdade PERANTE A LEI?
Obs.: igualdade perante a lei = “igualdade de possibilidades virtuais”.
Ao aplicador da lei.
A igualdade PERANTE A LEI é dirigida ao aplicador da lei, exige que as normas jurídicas sejam aplicadas de maneira igual a todos, impedindo tratamento seletivo ou discriminatório. Não pode, por exemplo, o juiz deixar de aplicar a pena a um criminoso por questões de afinidade pessoal.
Obs.: Alexandre de Moraes denomina essa igualdade perante a lei de igualdade de possibilidades virtuais. Segundo o autor, “A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico.
A igualdade formal abrange:
a) a igualdade NA LEI;
b) a igualdade PERANTE A LEI.
A igualdade PERANTE A LEI é dirigida ao aplicador da lei, exige que as normas jurídicas sejam aplicadas de maneira igual a todos, impedindo tratamento seletivo ou discriminatório. Não pode, por exemplo, o juiz deixar de aplicar a pena a um criminoso por questões de afinidade pessoal.
A quem se dirige a igualdade NA LEI?
Ao legislador.
A igualdade NA LEI é dirigida ao legislador, significa que as normas jurídicas não podem prever distinções que não sejam autorizadas pela Constituição Federal. Não pode uma lei recém criada trazer privilégios para apenas uma parcela da sociedade.
Tendo como norte a igualdade _____________ (formal ou material?) , o Estado deve buscar a igualdade de
oportunidades a todas as pessoas por meio de políticas públicas e de leis que, atentas às características dos grupos menos favorecidos, compensem as desigualdades decorrentes do processo histórico da formação social.
material
Obs.: Na igualdade material, identificam-se diferenças nas pessoas que compõem o grupo social, e busca-se tratar os diferentes de forma diferente para garantir, ao fim e ao cabo, as mesmas oportunidades a todos. É a consagração do ideal de Aristóteles, para quem a igualdade consiste em “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”.
No constitucionalismo, a existência de
discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.
Certo ou Errado?
Certo.
Fazer discriminações positivas significa, justamente, realizar políticas públicas para corrigir distorções existentes numa dada comunidade para igualar os desiguais.
A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no seu texto.
Certo ou Errado?
Errado.
A Constituição Federal não só tolera, como incentiva essa prática para corrigir as desigualdades existentes entre homens e mulheres, desde que se respeite o critério de razoabilidade. Como exemplo, a Lei Maria da Penha, que tutela apenas a mulhervítima de violência doméstica.
O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.
Certo ou Errado?
Errado.
As ações afirmativas consistem em políticas públicas transitórias (temporárias) desenvolvidas com a finalidade de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações históricas, por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória.
Certo ou Errado?
Certo.
Obs.: O STF, no julgamento da ADPF 186, concluiu pela constitucionalidade das políticas de ação afirmativa; da utilização dessas políticas na seleção para o ingresso no ensino superior, especialmente nas escolas públicas; do uso do critério étnico racial por essas políticas; da autoidentificação como método de seleção; e da modalidade de reserva de vagas ou de estabelecimento de cotas. Ademais, o citado julgado ratificou o caráter
transitório dos programas de ação afirmativa, já que as desigualdades entre brancos e negros decorreriam de séculos de dominação econômica, política e social dos primeiros sobre os segundos. Dessa forma, na medida em que essas distorções históricas fossem corrigidas, não haveria razão para a subsistência dos programas de ingresso nas universidades públicas. Se eles ainda assim permanecessem, poderiam converter-se em benesses permanentes, em detrimento da coletividade e da democracia.
Quando falamos no princípio da __________________(legalidade ou reserva legal?), estamos tratando da possibilidade de o Estado instituir obrigações por meio de lei em sentido amplo. Lei em sentido amplo abrange lei em sentido estrito (uma lei ordinária, por exemplo) e atos administrativos de caráter normativo (como, por exemplo, os decretos regulamentares do Presidente da República).
legalidade
obs.:
Legalidade -> lei em sentido amplo (leis + atos normativos).
Reserva Legal -> lei em sentido estrito (lei).
O princípio da __________________(legalidade ou reserva legal?)exige que a regulamentação de determinada
matéria constitucional seja feita obrigatoriamente por lei em sentido estrito, como, por exemplo, o caso previsto no inc. XXXIX do art. 5º, que exige lei em sentido estrito (lei ordinária) para a instituição de crimes e penas. Aqui, lei significa lei em sentido estrito.
reserva legal
obs.:
Legalidade -> lei em sentido amplo (leis + atos normativos).
Reserva Legal -> lei em sentido estrito (lei ordinária).
O inciso II do art. 5º, CF, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Trata-se de expressão do princípio da legalidade ou da reserva legal?
Legalidade.
Nesse caso, “lei” quer dizer lei em sentido amplo, isto é, normas constitucionais, leis em sentido estrito e atos administrativos normativos (decretos, portarias, instruções normativas etc.).
O inc. XXXIX do art. 5º, CF, exige lei em sentido estrito (lei ordinária) para a instituição de crimes e penas.
Trata-se de expressão do princípio da legalidade ou da reserva legal?
Reserva Legal.
Nesse caso, “lei” significa lei em sentido estrito.
Legalidade -> lei em sentido amplo (leis + atos normativos).
Reserva Legal -> lei em sentido estrito (lei ordinária).
A Reserva Legal pode ser:
1- Absoluta;
2- Relativa.
Quando a Constituição exigir a regulamentação integral de sua norma por lei em sentido estrito, estamos diante da reserva legal absoluta.
Em que consiste a Reserva Legal Relativa?
Quando a lei em sentido estrito traz apenas PARÂMETROS GERAIS.
Obs.:
RESERVA LEGAL
1- Absoluta-> regulamentação integral por lei em sentido estrito.
2- Relativa-> lei em sentido estrito traz apenas parâmetros gerais.
Legalidade -> lei em sentido amplo (leis + atos normativos).
Reserva Legal -> lei em sentido estrito (lei ordinária).
A Reserva Legal pode ser:
1- Absoluta;
2- Relativa.
No caso da reserva legal relativa, é obrigatória a existência de uma lei em sentido estrito (uma lei ordinária, por exemplo) que trará as “ideias gerais” sobre
um determinado assunto. Mas o detalhamento pode ser feito por
um ato administrativo normativo (um decreto presidencial, por exemplo).
Em que consiste a Reserva Legal Absoluta?
Quando se exige REGULAMENTAÇÃO INTEGRAL POR LEI em sentido estrito.
Obs.:
RESERVA LEGAL
1- Absoluta-> regulamentação integral por lei em sentido estrito.
2- Relativa-> lei em sentido estrito traz apenas parâmetros gerais.
O Art. 37, XIX, CF exige lei específica para criação de autarquia.
Trata-se um exemplo de reserva legal relativa ou absoluta?
Absoluta.
O art. 37, XIX, exige lei específica (lei em sentido estrito, no caso, uma lei ordinária) para criar autarquias (e fundações públicas de direito público). Trata-se aqui de
um caso de reserva legal absoluta, uma vez que a matéria exige lei em sentido estrito para regulamentação integral da norma constitucional, isto é, a lei em sentido estrito (uma lei ordinária) irá regulamentar todos os assuntos diretamente ligados à criação das autarquias (e das fundações públicas de direito público).
Obs.:
RESERVA LEGAL
1- Absoluta-> regulamentação integral por lei em sentido estrito.
2- Relativa-> lei em sentido estrito traz apenas parâmetros gerais.
O Art. 37, XIX, CF exige autorização legislativa para instituição de empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
Trata-se um exemplo de reserva legal relativa ou absoluta?
Relativa.
Nesse caso, a lei irá trazer apenas os parâmetros gerais (a autorização legislativa), sendo a lei em sentido estrito complementada por um ato infralegal
de caráter normativo (o decreto do Presidente da República) que trará a efetiva criação da empresa estatal (seja a empresa pública ou a sociedade de economia mista) e da fundação pública de direito privado. Temos aqui um caso de reserva legal relativa.
Obs.:
RESERVA LEGAL
1- Absoluta-> regulamentação integral por lei em sentido estrito.
2- Relativa-> lei em sentido estrito traz apenas parâmetros gerais.
Como se criam as estatais?
Primeiro, o Congresso Nacional edita uma lei ordinária autorizando a criação da empresa estatal.
Após a edição desta lei ordinária, o Presidente da República edita um decreto para efetivamente criar a estatal.
A exigência de lei que autorize a criação de Estatal rata-se de caso de Reserva Legal Absoluta ou Relativa?
Relativa.
Obs.:
RESERVA LEGAL
1- Absoluta-> regulamentação integral por lei em sentido estrito.
2- Relativa-> lei em sentido estrito traz apenas parâmetros gerais.
Apesar de genericamente se afirmar que os direitos e garantias fundamentais são
relativos, para parcela da doutrina, a vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante seriam direitos absolutos, insuscetíveis de relativização, sob pena de se ferir de morte o próprio Estado Democrático de Direito.
Certo ou Errado?
Certo.
Obs.: No RE 580.252, o STF fixou que, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
Como decorrência da adoção da democracia como regime de governo, a Constituição Federal protege a liberdade de pensamento, ao mesmo tempo em que proíbe o anonimato, pois quem faz uso da sua liberdade de manifestação do pensamento assume a responsabilidade
pelos eventuais danos causados.
Certo ou Errado?
Certo.
Uma associação, com o objetivo de pleitear
direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência. A máxima da liberdade de expressão no âmbito das associações é extensamente garantida pela
Constituição Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do pensamento e protege o anonimato.
Certo ou Errado?
Errado.
Conforme estabelece o art. 5º, IV, a Constituição Federal proíbe o anonimato das livres manifestações.
Obs.: veja-se que a questão é extensa e o erro aparece somente ao final. O examinador conta com a pressa do candidato. Ele sabe que a tendência é que as informações finais sejam desprezadas.
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.
Certo ou Errado?
Certo.
Caso matéria publicada em jornal tenha sido ofensiva a determinada pessoa, o ofendido não poderá cumular o pedido de indenização pelo dano material, moral ou à imagem com o direito de resposta, uma vez que estes configuram direitos excludentes entre si, conforme preceitua a CF.
Certo ou Errado?
Errado.
Caso a matéria publicada em jornal tenha sido ofensiva a determinada pessoa, o ofendido PODERÁ cumular o pedido de indenização pelo dano material, moral ou à imagem, com o direito de resposta, conforme estabelece o art. 5º, V.
De fato, a CF faz uso da partícula “ou”:
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Mas, a partícula “ou” tem aí sentido aditivo.
O direito de resposta proporcional a um
cidadão que tenha sido ofendido não impede o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
Certo ou Errado?
Certo.
As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos.
Certo ou Errado?
Certo.
O STF, no HC 100.042, enfrentou a controvérsia acerca da (im)possibilidade de
investigação criminal pautada em delação anônima ou mediante cartas apócrifas.
Segundo a Corte, “as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de
persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças
apócrifas ou em escritos anônimos.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso
caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.
Certo ou Errado?
Errado.
No Brasil, segundo a Constituição Federal vigente, NÃO existe censura prévia.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Certo ou Errado?
Certo.
É um direito individual fundamental
a livre expressão da atividade científica, independentemente de licença.
Certo ou Errado?
Certo!
De acordo com o art. 5º, inciso IX, é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
O exercício da atividade científica depende de licença para ser efetivada?
Não!
É possível exigência de autorização prévia para publicação de biografias?
Não.
Com base na vedação à censura prévia, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal
julgou procedente a ADI 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a
publicação de biografias.
A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto
nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.
Certo ou Errado?
Certo.
Se uma diligência começou dentro do
horário adequado (durante o dia), porém, em face da complexidade do fato, estendeu-se para além das 18 horas, há violação da proteção constitucional ao domicílio?
Não há.
Ninguém, especialmente a autoridade pública, pode entrar na casa alheia sem
consentimento do morador, exceto:
a) em caso de flagrante delito (a qualquer hora);
b) desastre (a qualquer hora);
c) socorro (a qualquer hora);
d) por determinação judicial (durante o dia).
O que se considera Dia? Há 3 critérios conhecidos:
1- Critério físico-astronômico;
2- Critério cronológico;
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade).
O que é dia para o critério físico astronômico?
Lapso temporal entre a aurora e o crepúsculo.
Obs.:
DIA
1- Critério físico-astronômico-> dia-> entre aurora e crepúsculo.
2- Critério cronológico-> dia-> entre 6h e 18h.
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade)-> dia-> entre 5h e 21h.
Ninguém, especialmente a autoridade pública, pode entrar na casa alheia sem
consentimento do morador, exceto:
a) em caso de flagrante delito (a qualquer hora);
b) desastre (a qualquer hora);
c) socorro (a qualquer hora);
d) por determinação judicial (durante o dia).
O que se considera Dia? Há 3 critérios conhecidos:
1- Critério físico-astronômico;
2- Critério cronológico;
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade).
O que é dia para o critério cronológico?
Entre 6h e 18h.
Obs.:
DIA
1- Critério físico-astronômico-> dia-> entre aurora e crepúsculo.
2- Critério cronológico-> dia-> entre 6h e 18h.
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade)-> dia-> entre 5h e 21h.
Ninguém, especialmente a autoridade pública, pode entrar na casa alheia sem
consentimento do morador, exceto:
a) em caso de flagrante delito (a qualquer hora);
b) desastre (a qualquer hora);
c) socorro (a qualquer hora);
d) por determinação judicial (durante o dia).
O que se considera Dia? Há 3 critérios conhecidos:
1- Critério físico-astronômico;
2- Critério cronológico;
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade).
O que é dia para o critério legal (da lei de abuso de autoridade)?
Entre 5h e 21h.
Obs.:
DIA
1- Critério físico-astronômico-> dia-> entre aurora e crepúsculo.
2- Critério cronológico-> dia-> entre 6h e 18h.
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade)-> dia-> entre 5h e 21h.
Pense na seguinte situação hipotética: uma busca e apreensão domiciliar foi cumprida às 20h. A autoridade responsável pela diligência cometeu o crime de abuso de
autoridade?
Não. Pelo critério da lei de abuso de autoridade, dia é o períoso entre 5 e 21h.
Obs.:
DIA
1- Critério físico-astronômico-> dia-> entre aurora e crepúsculo.
2- Critério cronológico-> dia-> entre 6h e 18h.
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade)-> dia-> entre 5h e 21h.
Pense na seguinte situação hipotética: uma busca e apreensão domiciliar foi cumprida às 20h. A autoridade responsável pela diligência NÃO cometeu o crime de abuso de autoridade, pois, para a lei pertinente (e para efeitos de configuração do crime), dia é o período entre 5 e 21h.
Mas, nesse caso (de diligência policial ocorrida às 20h), a prova apreendida é lícita?
Não. A operação NÃO respeitou a proteção constitucional ao domicílio, segundo os critérios cronológico e físico-astronômico de “dia”.
Obs.:
DIA
1- Critério físico-astronômico-> dia-> entre aurora e crepúsculo.
2- Critério cronológico-> dia-> entre 6h e 18h.
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade)-> dia-> entre 5h e 21h.
A Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso XI, que:
“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Os locais abrangidos pelo conceito de domicílio
considerado pelos doutrinadores e pela jurisprudência incluem o(a)
a) sala da secretária em um escritório de advocacia.
b) salão de festas de um edifício residencial.
c) sala de audiências de um tribunal.
d) quarto de hotel ocupado por um
hóspede.
d) quarto de hotel ocupado por um
hóspede.
O quarto de hotel ocupado por um hóspede é o melhor exemplo de aposento de habitação coletiva quando ocupado. E por que as demais alternativas estão erradas? Porque são locais públicos, isto é, não são locais privados com exclusão de terceiros. Portanto, não se inserem no amplo conceito de casa para os fins da inviolabilidade domiciliar.
Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.
Certo ou Errado?
Errado.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Certo ou Errado?
Certo. Só por determinação JUDICIAL.
O cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente, poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período noturno, mesmo que não
haja o consentimento do morador, tendo em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do Poder Judiciário.
Certo ou Errado?
Errado.
Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização judicial prévia.
Certo ou Errado?
Errado.
Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, o agente fiscal só pode ingressar em domicílio do contribuinte COM autorização judicial prévia.
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
Certo ou Errado?
Errado.
Para cumprir ordem judicial, o policial só pode entrar na casa alheia sem o consentimento do morador durante o dia.
É possível o ingresso de policiais em escritório de advocacia durante a noita para colocação de escutas ambientais, mediante ordem judicial?
Sim.
O STF admitiu a entrada de policiais em escritório de advocacia durante a noite
para colocação de escutas ambientais, em cumprimento a ordem judicial. Entendeu
a Corte que a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – como é o
caso dos escritórios de advocacia – é relativa. Asseverou, ademais, que a garantia da inviolabilidade não serve nos casos em que o próprio advogado é acusado do crime, ou seja, a inviolabilidade (garantida pela Constituição) não pode transformar o escritório em reduto do crime.
A inviolabilidade de escritórios de advocacia aplica-se, inclusive, a casos em que os advogados são investigados por crime.
Certo ou Errado?
Errado.
O STF admitiu a entrada de policiais em escritório de advocacia durante a noite
para colocação de escutas ambientais, em cumprimento a ordem judicial. Entendeu
a Corte que a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – como é o
caso dos escritórios de advocacia – é relativa. Asseverou, ademais, que a garantia da inviolabilidade não serve nos casos em que o próprio advogado é acusado do crime, ou seja, a inviolabilidade (garantida pela Constituição) não pode transformar o escritório em reduto do crime.
De acordo com o art. 5º, XII, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
A jurisprudência do STF admite a interceptação da carta do preso pela administração penitenciária com a finalidade de se evitar a prática de ilícitos?
Sim.
A Constituição Federal só ressalva as comunicações telefônicas por ordem
de JUIZ e para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Não se pode afirmar, todavia, que o sigilo das correspondências, das comunicações
telegráficas e de dados seriam direitos absolutos. Aliás, os direitos fundamentais são, em regra, relativos.
Admite-se a quebra do sigilo
das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.
Certo ou Errado?
Errado.
Não se admite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, para fins de investigação administrativa, mas somente para investigação criminal ou instrução
processual penal.
O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.
Certo ou Errado?
Errado.
O “somente” tornou a questão errada, na medida em que o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por decisão judicial, para fins da instrução processual penal e da investigação criminal.
Muito embora a Constituição Federal
limite ao juiz criminal a competência para determinar a interceptação das comunicações telefônicas, essa prova pode ser “emprestada” para o juiz cível, para o juiz do trabalho, inclusive para um processo administrativo disciplinar.
Certo ou Errado?
Certo.
A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação é considerada prova ilícita?
Não.
A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita.
Certo ou Errado?
Certo.
A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação é considerada prova ilícita.
Certo ou Errado?
Errado.
A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação NÃO é considerada prova ilícita.
Viola o art. 5º, XII, o monitoramento pelas empresas do conteúdo do e-mail corporativo?
Não.
O TST tem entendimento consolidado no sentido de que não viola o art. 5º, XII, o
monitoramento pelas empresas do conteúdo do e-mail corporativo, uma vez que cabe ao empregador que suporta os riscos da atividade produtiva zelar pelo correto uso dos meios que proporciona aos seus subordinados para o desempenho de suas funções.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Conforme já entendeu o STF,
nem todas as profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de exigências legais, uma vez que a regra é a liberdade profissional. Só é admitida a restrição legal quando determinada profissão possuir um potencial lesivo.
Certo ou Errado?
Certo.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A profissão de músico pode ser restringida por lei?
Não. O STF definiu que a profissão de músico prescinde de qualquer controle.
É assegurado o direito de reunião, mediante os 5 requisitos cumulativos:
1- _________________;
2- sem armas;
3- independentemente de autorização;
4- exigido prévio aviso;
5- não frustrar outra reunião já convocada.
pacificamente
É assegurado o direito de reunião, mediante os 5 requisitos constitucionais cumulativos:
1- pacificamente;
2- sem __________;
3- independentemente de autorização;
4- exigido prévio aviso;
5- não frustrar outra reunião já convocada.
armas
É assegurado o direito de reunião, mediante os 5 requisitos constitucionais cumulativos:
1- pacificamente;
2- sem armas;
3- independentemente de _____________;
4- exigido prévio aviso;
5- não frustrar outra reunião já convocada.
autorização
É assegurado o direito de reunião, mediante os 5 requisitos constitucionais cumulativos:
1- pacificamente;
2- sem armas;
3- independentemente de autorização;
4- exigido prévio __________;
5- não frustrar outra reunião já convocada.
aviso
É assegurado o direito de reunião, mediante os 5 requisitos constitucionais cumulativos:
1- pacificamente;
2- sem armas;
3- independentemente de autorização;
4- exigido prévio aviso;
5- não frustrar ______________________.
outra reunião já convocada
O exercício do direito de reunião, pacífico e sem armas, depende de autorização prévia?
Não.
Obs.: Apesar da Constituição Federal exigir o prévio aviso à autoridade competente, o STF entendeu que o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local.
O exercício do direito de reunião, pacífico e sem armas, depende de autorização prévia.
Certo ou Errado?
Errado.
O exercício do direito de reunião, sempre pacífico e sem armas, independede autorização; o que se exige é prévio aviso para não frustrar outra reunião marcada para o mesmo local.
É assegurado o direito de reunião, mediante os 5 requisitos constitucionais cumulativos:
1- pacificamente;
2- sem armas;
3- independentemente de autorização;
4- exigido prévio aviso;
5- não frustrar outra reunião já convocada.
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião
é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para
que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no
mesmo local.
Certo ou Errado?
Certo.
É exigivel aviso prévio para o devido exercício do direito de reunião?
Sim. Mas, o STF entende que esse aviso prévio pode consistir na simples divulgação do evento, desnecessária mensagem formal direcionada ao poder público.
É assegurado o direito de reunião, mediante os 5 requisitos constitucionais cumulativos:
1- pacificamente;
2- sem armas;
3- independentemente de autorização;
4- exigido prévio aviso;
5- não frustrar outra reunião já convocada.
Obs.: aviso é diferente de autorização. Para exercício do direito de reunião é exigível aviso prévio, mas autorização não.
DICA:
Caso a prova não diga nada ou exija que se responda conforme a Constituição Federal, você deverá partir da premissa que o exercício do direito de reunião depende de prévio aviso à autoridade competente.
Se a prova disser que o candidato deve responder a questão à luz da jurisprudência do STF, nesse caso a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião
somente é satisfeita com a veiculação de mensagem específica direcionada ao poder público. Assim, não se admite que a ampla comvocação a uma manifestação seja compreendida como aviso prévio.
Certo ou Errado?
Errado. O STF entende que o aviso prévio, a viabilizar o exercício do direito de reunião, pode consistir na simples divulgação do evento, desnecessária mensagem formal direcionada ao poder público.
A CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da autoridade competente.
Certo ou Errado?
Errado.
Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à autoridade competente pedido de autorização prévia, como forma de evitar que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Certo ou Errado?
Errado. Não existe a necessidade de prévia autorização.
A passeata pacífica, sem armas, realizada em local público, é protegida pelo direito constitucional à liberdade de reunião, porém está condicionada à prévia autorização da autoridade competente, de
modo a não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Certo ou Errado?
Errado.
A CF garante aos cidadãos, de modo irrestrito, a liberdade de realizarem reuniões em locais abertos ao público.
Certo ou Errado?
Errado. Há restrições (requisitos) para o exercício do direito de reunião.
O direito de reunião deve ser realizado de modo pacífico, os integrantes não podem portar armas e, além disso, exige-se prévio aviso à autoridade competente para não frustrar outra reunião marcada para o mesmo local.
O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos:
o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.
Certo ou Errado?
Certo!
DICA:
Caso a prova não diga nada ou exija que se responda conforme a Constituição Federal, você deverá partir da premissa que o exercício do direito de reunião depende de prévio aviso à autoridade competente.
Se a prova disser que o candidato deve responder a questão à luz da jurisprudência do STF, nesse caso a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
De acordo com a CF, caso os integrantes de determinada associação pretendam reunir-se pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público, tal reunião poderá ocorrer, independentemente de
autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Certo ou Errado?
Certo.
Associação é um agrupamento de pessoas para o exercício de uma atividade lícita sem
fins lucrativos.
Certo ou Errado?
Certo.
Somente autoridade judiciária poderá suspender ou dissolver as associações.
Certo ou Errado?
Certo.
Somente autoridade judiciária poderá suspender ou dissolver as associações.
Só é exigível o trânsito em julgado do processo para a DISSOLUÇÃO da associação, isto é, para a suspensão não precisa aguardar o chamado trânsito em julgado (o fim do processo).
Certo ou Errado?
Certo.
Somente autoridade judiciária poderá suspender ou dissolver as associações.
É exigível o trânsito em julgado do processo para a DISSOLUÇÃO da associação?
Sim.
Somente autoridade judiciária poderá suspender ou dissolver as associações.
É exigível o trânsito em julgado do processo para a SUSPENSÃO da associação?
Não.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes?
Não.
Súmula 629, STF: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Nos demais casos (que não sejam de MS coletivo) é necessária autorização do associado para ingresso com a ação?
Sim. Nos demais casos, é necessária autorização por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleia da entidade.
As associações, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Esta autorização deve ser dada por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleia da entidade.
Certo ou Errado?
Certo.
Quando uma associação ingressar com mandado de segurança coletivo não precisa de prévia autorização de seus associados.
Certo ou Errado?
Certo
Segundo o STF, é constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa?
Não. Segundo o STF, é inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Caso determinada associação tenha
tido suas atividades suspensas por ato devidamente fundamentado da administração pública, esse ato será considerado válido, já que foi emanado de órgão público em decisão devidamente fundamentada.
Certo ou Errado?
Errado.
Somente o JUIZ, quando estiver diante de uma ilegalidade, poderá dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades das associações, sempre lembrando que, para dissolver, deve
aguardar o trânsito em julgado.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.
Certo ou Errado?
Errado.
Tanto a dissolução como a suspensão das associações somente são possíveis por
decisão JUDICIAL.
Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.
Certo ou Errado?
Errado. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, sem exceções.
A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.
Certo ou Errado?
Certo.
De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas
atividades.
Certo ou Errado?
Errado.
Somente o JUIZ pode intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades. Ou seja, é uma matéria reservada à jurisdição.
Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.
Certo ou Errado?
Errado. Será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação seja DISSOLVIDA. Para a suspensão das atividades da associação, não é preciso aguardar o trânsito em julgado.
Somente por decisão judicial
transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.
Certo ou Errado?
Certo.
Obs.: Para a suspensão das atividades da associação, não é preciso aguardar o trânsito em julgado.
A administração pública, no exercício do seu poder de fiscalização, quando estiver diante de uma ilegalidade,
poderá, independentemente de decisão judicial, dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades das associações.
Certo ou Errado?
Errado.
Somente o JUIZ, quando estiver diante de uma ilegalidade, poderá dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades das associações.
A Constituição Federal permite ao
Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
1- _____________________;
2- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e
3- desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
edificação compulsória
A Constituição Federal permite ao
Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
1- parcelamento ou edificação compulsórios;
2- ____________________________________; e
3- desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
imposto sobre a propriedade
A Constituição Federal permite ao
Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
1- parcelamento ou edificação compulsórios;
2- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e
3- __________________________________________.
desapropriação (com pagamento mediante títulos da dívida pública)
O art. 5º, inc. XXV, traz a hipótese de requisição administrativa, como uma das possibilidades de intervenção do Estado no domínio privado.
Certo ou Errado?
Certo.
O art. 5º, inc. XXV, traz a hipótese de requisição administrativa, como uma das possibilidades de intervenção do Estado no domínio privado, prevendo que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano”. Não se trata de transferência compulsória de domínio, mas de simples utilização do bem particular pela autoridade pública. No que tange à indenização, só será devida se houver danos, ou seja, se houver lesões ao patrimônio do particular.
Em caso de requisição administrativa de propriedade privada, só será devida indenização se houver danos, lesões ao patrimônio particular.
Certo ou Errado?
Certo.
No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Certo ou Errado?
Certo.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos.
Certo ou Errado?
Errado. A indenização só é devida se houver dano.
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Certo ou Errado?
Certo.
A propriedade rural não será penhorada, para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva desde que:
1- se trate de _____________________;
2- seja de trabalho familiar;
3- haja relação de causalidade entre o dévito e a atividade produtiva.
pequena propriedade
Obs.: A intenção da norma é dar condições para que as famílias se fixem na áreas rurais.
Obs.2: É considerada pequena propriedade rural aquela compreendida entre um a quatro módulos fiscais.
A propriedade rural não será penhorada, para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva desde que:
1- se trate de pequena propriedade;
2- seja de ___________________;
3- haja relação de causalidade entre o dévito e a atividade produtiva.
trabalho familiar
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Certo ou Errado?
Certo.
Art. 5º, XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Art. 5º, XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Certo ou Errado?
Errado.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio TEMPORÁRIO para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
Entende-se por herança o patrimônio
deixado pelo falecido, incluindo bens, direitos e obrigações.
Certo ou Errado?
Certo.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela
lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (do morto).
Certo ou Errado?
Certo.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informaçõesde seu interesse particular.
Certo ou Errado?
Certo.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade.
Certo ou Errado?
Certo.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade.
Não se trata de direito absoluto, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar a informação quando para assegurar:
1- a segurança da __________ (segundo a CF);
2- a segurança do Estado (segundo a CF); e
3- a preservação da privacidade de terceiros (segundo a jurisprudência do STF).
sociedade
Obs.:
EXCEÇÕES À PUBLICIDADE (AO DIREITO DE INFORMAÇÃO)
1- segurança da sociedade;
2- segurança do estado;
3- privacidade de terceiros.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade.
Não se trata de direito absoluto, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar a informação quando para assegurar:
1- a segurança da sociedade (segundo a CF);
2- a segurança do ________ (segundo a CF); e
3- a preservação da privacidade de terceiros (segundo a jurisprudência do STF).
Estado
Obs.:
EXCEÇÕES À PUBLICIDADE (AO DIREITO DE INFORMAÇÃO)
1- segurança da sociedade;
2- segurança do estado;
3- privacidade de terceiros.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade.
Não se trata de direito absoluto, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar a informação quando para assegurar:
1- a segurança da sociedade (segundo a CF);
2- a segurança do Estado (segundo a CF); e
3- a preservação da ______________ (segundo a jurisprudência do STF).
privacidade de terceiros
Obs.:
EXCEÇÕES À PUBLICIDADE (AO DIREITO DE INFORMAÇÃO)
1- segurança da sociedade;
2- segurança do estado;
3- privacidade de terceiros.
Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção
das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Certo ou Errado?
Certo.
O acesso à informação é um direito fundamental de todos, devendo os órgãos e entidades públicas disponibilizar informações de interesse coletivo ou
de interesse particular do solicitante, ressalvadas as informações que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou as que violem o direito à privacidade.
Certo ou Errado?
Certo.
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou de bens para admissibilidade de recurso administrativo?
Não. É INconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou de bens para admissibilidade de recurso administrativo
O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica.
Certo ou Errado?
Certo.
O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.
Certo ou Errado?
Errado. O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, ESTENDESE às pessoas jurídicas.
O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde que paga a respectiva taxa.
Certo ou Errado?
Errado. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas.
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Certo ou Errado?
Certo.
O direito de certidão possui caráter personalíssimo, ou seja, não se presta à obtenção de certidões que digam respeito a terceiros, somente no interesse pessoal do requerente.
Certo ou Errado?
Certo.
Uma decorrência do primado da inafastabilidade da jurisdição é que não é exigível, como regra, o esgotamento das instâncias administrativas para se acessar o Poder Judiciário.
São exceções a essa regra:
1- _____________________;
2- impetração de habeas data;
3- reclamação por descumprimento de súmula vinculante.
justiça desportiva
Obs.: A Constituição Federal exige que o Poder Judiciário só admita ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva. Para que haja reclamação por violação de súmula vinculante, também deve se esgotar a via administrativa. Mas, para impetração de habeas data, basta queo pedido tenha sido feito e negado, não é necessário o esgotamento da via administrativa.
Uma decorrência do primado da inafastabilidade da jurisdição é que não é exigível, como regra, o esgotamento das instâncias administrativas para se acessar o Poder Judiciário.
São exceções a essa regra:
1- justiça desportiva;
2- _______________________;
3- reclamação por descumprimento de súmula vinculante.
impetração de habeas data
Obs.: a Súmula 2 do STJ determina que “não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”. Ou seja, deve o interessado, inicialmente, dirigir-se às instâncias administrativas. Só após a recusa (expressa ou tácita) por parte da autoridade administrativa, é que se poderá acessar o Poder Judiciário.
Uma decorrência do primado da inafastabilidade da jurisdição é que não é exigível, como regra, o esgotamento das instâncias administrativas para se acessar o Poder Judiciário.
São exceções a essa regra:
1- justiça desportiva;
2- impetração de habeas data;
3- _____________________________________.
reclamação por descumprimento de súmula vinculante
Obs.: contra omissão ou ato da administração pública que desrespeita
a súmula vinculante, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das
vias administrativas.
A Justiça Desportiva integra o poder judiciário?
Não. Cuida-se de um tribunal administrativo.
Antes de se ingressar com HD, é necessário buscar a informação desejada pela via administrativa?
Sim. Buscar a via administrativa, sim, esgotar, não.
Antes de se ingressar com HD, é necessário o esgotamento da via administrativa?
Não, basta a iniciativa pela via administrativa, seguida da negação ao acesso à informação.
Antes de se ingressar com reclamação por descumprimento de súmula vinculante, é necessário o esgotamento da via administrativa? Ou basta o exercício do direito de petição na via administrativa?
Antes de se ingressar com reclamação por descumprimento de súmula vinculante, é necessário o ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
Obs.: contra omissão ou ato da administração pública que desrespeita
a súmula vinculante, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das
vias administrativas.
Suponhamos que a União edite lei aumentando a remuneração dos servidores públicos de maneira retroativa. Após a entrada em vigor do diploma legal, para não pagar os valores retroativos, a União invoca o princípio da irretroatividade das leis. Esse argumento (da União) procede? Deve prevalecer?
Não. Não. Opostulado da irretroatividade das normas é uma garantia dos cidadãos em face do Estado e não o contrário.
Súmula 654, do STF: a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Enquanto a ampla defesa assume um
caráter estritamente processual, permitindo que os acusados se valham de todos os meios e recursos admitidos no direito, a plenitude de defesa exercida no tribunal do júri admite, além dos meios e recursos processuais, que a defesa utilize, para convencer os jurados, de argumentos não jurídicos, tais como: sociológicos, políticos, religiosos, morais etc.
Certo ou Errado?
Certo.
