Poder Legislativo Flashcards
O Poder Legislativo possui a função típica de legislar e a função atípica de fiscalizar.
Certo?
Errado.
Fiscalizar também é função típica do Poder Legislativo.
O Poder Legislativo possui as funções típicas de legislar e fiscalizar. Como funções
atípicas, o Poder Legislativo administra servidores e bens e julga certas autoridades pelo
cometimento do crime de responsabilidade. Essa função jurisdicional cabe ao Senado
Federal
Quem julga/toma/aprecia as contas do Presidente da República?
Julga: Congresso Nacional.
Toma:
Aprecia:
Quem julga/toma/aprecia as contas do Presidente da República?
Julga: Congresso Nacional.
Toma: Câmara dos Deputados.
Aprecia: TCU.
MM: o TCU é um órgão mais técnico; o órgão técnico aprecia. A Câmara dos Deputados está cheia de ladrões. Os ladrões tomam.
A quem compete privativamente processar e julgar o Presidente e o Vice por crimes de responsabilidade?
Ao Senado Federal.
Obs.:
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
A quem compete privativamente processar e julgar os Ministros do STF por crimes de responsabilidade?
Ao Senado Federal.
Obs.:
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
A quem compete privativamente processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do MP por crimes de responsabilidade?
Ao Senado Federal.
Obs.:
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
A quem compete privativamente processar e julgar o Procurador-Geral da República por crimes de responsabilidade?
Ao Senado Federal.
Obs.:
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
A quem compete privativamente processar e julgar o Advogado Geral da União por crimes de responsabilidade?
Ao Senado Federal.
Obs.:
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
A quem compete privativamente processar e julgar os Ministros do STF por crimes de responsabilidade?
Ao Senado Federal.
Obs.:
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- ____________ e ______;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
O legislador constituinte brasileiro distribuiu as funções estatais entre os poderes da República, sem, contudo,
atribuir a exclusividade absoluta da função a determinado poder. Assim, o Poder Legislativo tem, como funções típicas, as de legislar e fiscalizar e, como funções atípicas, as de julgar e administrar.
Certo?
Certo.
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do _____ e do _______;
4- PGR e AGU.
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
O Senado Federal, ao julgar o processo de crime de responsabilidade de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional.
Certo?
Certo.
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- ___________________;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
Obs.: O processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF.
O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo
Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Certo?
Certo.
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- _____ e _______.
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, para um mandato de __ anos, permitidas sucessivas reeleições
4
Obs.:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
número proporcional à população
estabelecido por lei complementar
mínimo de 8 e máximo de 70
representantes do povo
eleitos pelo sistema proporcional
mandato de 4 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 21 anos
Território (se houver) elege 4 Deputados
SENADO FEDERAL
3 por Estado/DF
cada Senador é eleito com 2 suplentes
representantes dos Estados DF
eleitos pelo sistema majoritário
mandato de 8 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 35 anos
recomposição alternada de 1/3 e 2/3 a
cada 4 anos
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de __ por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com 2 suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de 8 anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada 4 anos, eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa Casa Legislativa
3
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de 3 por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com 2 suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de 8 anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada 4 anos, eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa Casa Legislativa
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- ___________ e ______;
2- _________________;
3- membros do _____ e do _______;
4- ______ e _______.
COMPETE AO SENADO PROCESSAR E JULGAR POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE
1- Presidente e Vice;
2- Ministros do STF;
3- membros do CNJ e do CNMP;
4- PGR e AGU.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de 3 por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com __ suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de 8 anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada 4 anos, eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa Casa Legislativa
2
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente
à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de __ ou mais de ___ Deputados.
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente
à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de 3 por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com 2 suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de __ anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada 4 anos, eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa Casa Legislativa.
8
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de 3 por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com 2 suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de 8 anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada 4 anos, eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa Casa Legislativa.
Qual o tempo de mandato de um deputado federal?
4 anos
Obs.:
TEMPO DE MANDATO NO CONGRESSO
Deputado Federal -> 4 anos.
Senador -> 8 anos.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de 3 por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com 2 suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de 8 anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada __ anos, eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa Casa Legislativa.
4
Obs.:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
número proporcional à população
estabelecido por lei complementar
mínimo de 8 e máximo de 70
representantes do povo
eleitos pelo sistema proporcional
mandato de 4 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 21 anos
Território (se houver) elege 4 Deputados
SENADO FEDERAL
3 por Estado/DF
cada Senador é eleito com 2 suplentes
representantes dos Estados DF
eleitos pelo sistema majoritário
mandato de 8 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 35 anos
recomposição alternada de 1/3 e 2/3 a
cada 4 anos
Qual o número mínimo de Deputados Federais por Estado?
8
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente
à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de 3 por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com 2 suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de 8 anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada 4 anos, eleitos alternadamente ___ e ____ dos membros dessa Casa Legislativa.
1/3 e 2/3
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de 3 por entidade federativa, eleitos, cada qual,
com 2 suplentes, escolhidos segundo o princípio majoritário para um mandato de 8 anos. Sendo, em cada eleição, que ocorre a cada 4 anos, eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa Casa Legislativa.
Caso sejam criados os Territórios Federais, estes terão __ Deputados Federais.
4
Qual o número máximo de Deputados Federais por Estado?
70
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente
à população, procedendo-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.
Territórios, caso sejam criados, elegem deputados federais?
Sim (4 Deputados Federais). Deputados são representantes do povo.
Territórios, caso sejam criados, elegem senadores?
Não. Senadores são representantes dos Estados!
Qual o tempo de mandato de um Senador?
8 anos
Obs.:
TEMPO DE MANDATO NO CONGRESSO
Deputado Federal -> 4 anos.
Senador -> 8 anos.
Caso sejam criados os Territórios Federais, quantos deputados federais terão cada território?
4
Obs.:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
número proporcional à população
estabelecido por lei complementar
mínimo de 8 e máximo de 70
representantes do povo
eleitos pelo sistema proporcional
mandato de 4 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 21 anos
Território (se houver) elege 4 Deputados
SENADO FEDERAL
3 por Estado/DF
cada Senador é eleito com 2 suplentes
representantes dos Estados DF
eleitos pelo sistema majoritário
mandato de 8 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 35 anos
recomposição alternada de 1/3 e 2/3 a
cada 4 anos
Os Deputados Federais são eleitos pelo sistema majoritário ou pelo sistema proporcional?
Proporcional.
Obs.:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
número proporcional à população
estabelecido por lei complementar
mínimo de 8 e máximo de 70
representantes do povo
eleitos pelo sistema proporcional
mandato de 4 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 21 anos
Território (se houver) elege 4 Deputados
SENADO FEDERAL
3 por Estado/DF
cada Senador é eleito com 2 suplentes
representantes dos Estados DF
eleitos pelo sistema majoritário
mandato de 8 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 35 anos
recomposição alternada de 1/3 e 2/3 a
cada 4 anos
Os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário ou pelo sistema proporcional?
Majoritário.
Obs.:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
número proporcional à população
estabelecido por lei complementar
mínimo de 8 e máximo de 70
representantes do povo
eleitos pelo sistema proporcional
mandato de 4 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 21 anos
Território (se houver) elege 4 Deputados
SENADO FEDERAL
3 por Estado/DF
cada Senador é eleito com 2 suplentes
representantes dos Estados DF
eleitos pelo sistema majoritário
mandato de 8 anos
sucessivas reeleições
idade mínima: 35 anos
recomposição alternada de 1/3 e 2/3 a
cada 4 anos
Qual a idade mínima para ser Deputado Federal?
21 anos
MM: 35 30 21 18
35-> Presidente, Senador, Ministro do STF.
30-> Governador e Vice.
21-> Deputados, Prefeito, juiz de paz.
18-> Vereador
Qual a idade mínima para ser Senador?
35 anos
MM: 35 30 21 18
35-> Presidente, Senador, Ministro do STF.
30-> Governador e Vice.
21-> Deputados, Prefeito, juiz de paz.
18-> Vereador
O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo os representantes renovados de quatro em quatro anos, de
forma alternada, por um e dois terços.
Certo?
Errado.
Na verdade, os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário.
O Distrito Federal elege três Senadores, para mandato
de oito anos.
Certo?
Certo.
O Senado Federal compõe-se de representantes do povo,
eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.
Certo?
Errado.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados-Membros e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Os estados, o DF e os territórios são representados
por três Senadores, eleitos, com dois suplentes, para mandatos de oito anos, sendo a representação renovada a cada quatro anos, na proporção de um terço, de acordo com o princípio proporcional e de dois terços, de acordo com o princípio majoritário.
Certo?
Errado.
Os Territórios não elegem Senadores, justamente por não serem um Estado-Membro. Além disso, os Senadores são eleitos pelo sistema majoritário.
O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é formado pelos representantes do povo.
Certo?
Errado.
É o contrário. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes do povo, e pelo Senado Federal, que é formado pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal.
A quem cabe dispor sobre concessão de anistia? Congresso, Senado ou Câmara?
Congresso, com a sanção do Presidente.
Obs.:
ART. 48 - CABE AO CONGRESSO, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE, DISPOR SOBRE
1- sistema tributário;
2- diretrizes orçamentárias;
3- efetivo das Forças Armadas;
4- planos de desenvolvimento;
5- limites dos territórios;
6- bens da União;
7- transferência temporária de sede do Governo Federal;
8- anistia;
9- organização adm. do Judiciário, do MP e Defensoria;
10 - criação/transformação/extinção de cargos/empregos /funções públicas.
11- telecomunicações;
12- radiodifuções;
13- matéria financeira;
14- moeda;
15- subsídio do STF.
A quem cabe dispor (com sanção do Presidente) sobre radiodifusão? Congresso, Senado ou Câmara?
Congresso, com a sanção do Presidente.
Obs.:
ART. 48 - CABE AO CONGRESSO, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE, DISPOR SOBRE
1- sistema tributário;
2- diretrizes orçamentárias;
3- efetivo das Forças Armadas;
4- planos de desenvolvimento;
5- limites dos territórios;
6- bens da União;
7- transferência temporária de sede do Governo Federal;
8- anistia;
9- organização adm. do Judiciário, do MP e Defensoria;
10 - criação/transformação/extinção de cargos/empregos /funções públicas.
11- telecomunicações;
12- radiodifuções;
13- matéria financeira;
14- moeda;
15- subsídio do STF.
A quem cabe dispor sobre telecomunicações (com sanção do Presidente)? Congresso, Senado ou Câmara?
Congresso, com a sanção do Presidente.
Obs.:
ART. 48 - CABE AO CONGRESSO, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE, DISPOR SOBRE
1- sistema tributário;
2- diretrizes orçamentárias;
3- efetivo das Forças Armadas;
4- planos de desenvolvimento;
5- limites dos territórios;
6- bens da União;
7- transferência temporária de sede do Governo Federal;
8- anistia;
9- organização adm. do Judiciário, do MP e Defensoria;
10 - criação/transformação/extinção de cargos/empregos /funções públicas.
11- telecomunicações;
12- radiodifuções;
13- matéria financeira;
14- moeda;
15- subsídio do STF.
É competência do Congresso Nacional autorizar, por decreto legislativo, o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de ___ dias
15
Obs.:
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
É competência do Congresso Nacional fiscalizar e controlar atos do Executivo, excluída a Adm. Ind.
Certo?
Errado.
É competência do Congresso Nacional fiscalizar e controlar atos do Executivo, INCLUÍDA a Adm. Ind.
Obs.:
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
Fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores é matéria de competência do Congresso Nacional, com ou sem sanção/veto do Presidente?
Sem.
MM: Se a competência do Congresso diz respeito a um verbo no infinitivo, é sem sanção do Presidente.
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
Julgar as contas do Executivo é matéria de competência do Congresso Nacional, sem sanção/veto do Presidente. Com que periodicidade isso ocorre?
Anualmente.
MM: Se a competência do Congresso diz respeito a um verbo no infinitivo, é sem sanção do Presidente.
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
Apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV é matéria de competência do Congresso Nacional, com ou sem sanção/veto do Presidente?
Sem.
MM: Se a competência do Congresso diz respeito a um verbo no infinitivo, é sem sanção do Presidente.
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
A escolha de ____ de membros do TCU é competência exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção/veto do Presidente.
2/3
Obs.:
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
É competência exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção/veto do Presidente, autorizar plebiscito e convocar referendo.
Certo?
Errado.
É competência exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção/veto do Presidente, autorizar referento e convocar plebiscito.
Obs.:
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
É competência exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção/veto do Presidente, aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que _________ hectáres.
2.500
Obs.:
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
Ato normativo publicado pelo presidente da República e
cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional?
Sim.
Obs.:
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
As competências da Câmara dos Deputados estão previstas no art. 51.
Serão, em regra, estabelecidas por resolução, ______ (com ou sem?) sanção do Presidente da República, salvo o inciso IV, na parte que trata da remuneração dos seus servidores, que será por meio de projeto de lei.
sem
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e
o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III – elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção
dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
É competência da Câmara dos Deputados, sem a sação do presidente, autorizar, por ____ de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice e os Ministros de Estado.
2/3
Obs.:
ART. 51 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE
1- autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice e os Ministros de Estado;
2- tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
3- elaborar seu regimento interno;
4- dispor sobre sua organização dos cargos/empregos/ funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;
5- eleger membros do Conselho da República.
É competência da Câmara dos Deputados, sem a sação do presidente, a tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de ___ dias após a abertura da sessão legislativa.
60
Obs.:
ART. 51 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE
1- autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice e os Ministros de Estado;
2- tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
3- elaborar seu regimento interno;
4- dispor sobre sua organização dos cargos/empregos/ funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;
5- eleger membros do Conselho da República.
É competência da Câmara dos Deputados, sem a sação do presidente, eleger membros do Conselho da República.
Certo?
Certo.
Obs.:
ART. 51 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE
1- autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice e os Ministros de Estado;
2- tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
3- elaborar seu regimento interno;
4- dispor sobre sua organização dos cargos/empregos/ funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;
5- eleger membros do Conselho da República.
Se os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica cometerem crime de responsabilidade em conexão com o Presidente da República ou com o Vice-Presidente, serão julgados por quem?
Pelo Senado.
Obs.:
ART. 52 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE
1- processar/julgar Presidente e vice por crimes de responsabilidade;
2- processar/julgar crimes conexos aos de responsabilidade dos Comandantes das Forças Armadas;
3- processar/julgar ministros do STF, membros do CNJ ou do CNMP, PGR e AGU, por crimes de responsabilidade;
4- aprovar, por voto secreto, após arguição, a escolha de magistrados (casos da CF), ministros do TCU, Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central, PGR.
5- aprovar, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos crefes de missão diplomática permanente;
6- autorizar operações externas de natureza financeira (de interesse de ente federativo ou Território);
7- fixar limites para o montantes da dívida de ente federativo;
8- dispor sobre limites e condições para operações de crédito externo e interno de entes da Adm. Dir. e Ind.;
9- dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
10- estabelecer limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, DF e Municípios;
11- suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF;
12- aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto a exoneração, de ofício, do PGR;
13- elaborar seu regimento interno;
14- dispor sobre organização dos cargos/empregos/funções de seus serviços e iniciativa de lei para os respectivos subsídios;
15- eleger membros do Conselho da República;
16- avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.
Obs.2: para dispor sobre remuneração de seus servidores, deve haver projeto de lei de iniciativa do Senado, portanto, passível de sanção/veto do presidente.
Se os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica cometerem crime de responsabilidade isoladamente (sem conexão com o Presidente da República ou com o Vice), serão julgados por quem?
Pelo STF.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes
de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do
Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Segundo a CF, de quem é a competência privativa, sem sanção do presidente, para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF?
Do Senado.
Obs.:
ART. 52 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE
1- processar/julgar Presidente e vice por crimes de responsabilidade;
2- processar/julgar crimes conexos aos de responsabilidade dos Comandantes das Forças Armadas;
3- processar/julgar ministros do STF, membros do CNJ ou do CNMP, PGR e AGU, por crimes de responsabilidade;
4- aprovar, por voto secreto, após arguição, a escolha de magistrados (casos da CF), ministros do TCU, Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central, PGR.
5- aprovar, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos crefes de missão diplomática permanente;
6- autorizar operações externas de natureza financeira (de interesse de ente federativo ou Território);
7- fixar limites para o montantes da dívida de ente federativo;
8- dispor sobre limites e condições para operações de crédito externo e interno de entes da Adm. Dir. e Ind.;
9- dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
10- estabelecer limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, DF e Municípios;
11- suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF;
12- aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto a exoneração, de ofício, do PGR;
13- elaborar seu regimento interno;
14- dispor sobre organização dos cargos/empregos/funções de seus serviços e iniciativa de lei para os respectivos subsídios;
15- eleger membros do Conselho da República;
16- avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pelo controle externo das contas do Poder Executivo Federal, atuando de maneira exclusiva nessa função. Sua competência abrange também a fiscalização das contas dos demais poderes e órgãos autônomos.
Certo?
Errado.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido COM O AUXÍLIO do Tribunal de Contas da União.
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
Certo?
Certo.
Estado de Defesa + Intervenção
PR = decreta
CN = aprova
Estado de sítio
PR = decreta
CN = autoriza
Calamidade Pública
PR = solicita
CN = decreta
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: […] XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: […] XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
ART. 49 - COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO, POR DECRETO LEGISLATIVO, SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE (VERBOS NO INFINITIVO)
1- resolver sobre tratados internacionais;
2- autorizar o Presidente a declarar guerra/celebrar paz/permitir que forças estrangeiras transitem;
3- autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do País, se por mais de 15 dias;
4- aprovar/suspender estado de defesa/estado de sítio/intervenção federal;
5- sustar atos normativos do Executivo quando exorbitarem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;
6- mudar temporariamente sua sede;
7- fixar subsídios (idênticos) para Deputados e Senadores;
8- fixar subsídios do Presidente, Vice e dos Ministros de Estado;
9- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente;
10- fiscalizar e controlar atos do Executivo, inclusive, da Adm. Ind.;
11- preservar sua competência legislativa;
12- apreciar concessão/renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
13- escolher 2/3 dos membros do TCU;
14- aprovar iniciativas do Executivo sobre atividades nucleares;
15- autorizar referendo e convocar plebiscito;
16- autorizar a exploração de águas/minerais em terras indígenas;
17- aprovar alienação/concessão de terras públicas com área maior que 2500 hectáres;
18- decretar o estado de calamidade pública.
O Presidente __________ (decreta ou solicita?) o Estado de Defesa e o Congresso __________ (decreta ou aprova?).
O Presidente decreta o Estado de Defesa e o Congresso aprova.
Obs.:
Estado de Defesa + Intervenção
PR = decreta
CN = aprova
Estado de sítio
PR = decreta
CN = autoriza
Calamidade Pública
PR = solicita
CN = decreta
O Presidente __________ (decreta ou solicita?) a caracterização de Calamidade Pública e o Congresso __________ (decreta ou aprova?).
O Presidente solicita a caracterização de Calamidade Pública e o Congresso decreta.
Obs.:
Estado de Defesa + Intervenção
PR = decreta
CN = aprova
Estado de sítio
PR = decreta
CN = autoriza
Calamidade Pública
PR = solicita
CN = decreta
O Presidente somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente do Congresso.
Certo?
Errado.
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
Obs.:
Estado de Defesa + Intervenção
PR = decreta
CN = aprova
Estado de sítio
PR = decreta
CN = autoriza
Calamidade Pública
PR = solicita
CN = decreta
A quem compete privativamente decretar a Calamidade Pública?
Ao Congresso, após proposta privativa do Presidente da República.
Obs.:
Estado de Defesa + Intervenção
PR = decreta
CN = aprova
Estado de sítio
PR = decreta
CN = autoriza
Calamidade Pública
PR = solicita
CN = decreta
Quem julga/toma/aprecia as contas do Presidente da República?
Julga:
Toma: Câmara dos Deputados.
Aprecia: TCU.
Quem julga/toma/aprecia as contas do Presidente da República?
Julga: Congresso Nacional.
Toma: Câmara dos Deputados.
Aprecia: TCU.
MM: o TCU é um órgão mais técnico; o órgão técnico aprecia. A Câmara dos Deputados está cheia de ladrões. Os ladrões tomam.
O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.
Certo?
Certo.
Art. 56 CF. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
Os deputados e senadores respondem, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
Certo?
Errado.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Certo?
Certo.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Certo?
Certo.
Cada senador será eleito individualmente, sem a possibilidade de nomeação de suplentes.
Certo?
Errado.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
A representação de cada estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Certo?
Certo.
Art. 46 § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Cada estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
Certo?
Certo.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Certo?
Certo.
Os Ministros de Estado poderão comparecer
ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
Certo?
Certo.
Os titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República poderão comparecer
ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
Certo?
Errado.
Os MINISTROS DE ESTADO (APENAS) poderão comparecer
ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. A recusa, o não atendimento ou a prestação de informações falsas, importa em crime de responsabilidade?
Sim.
Cuidado: quem encaminha pedidos escritos de informações é a Mesa.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. A recusa ou o não atendimento, no prazo de ___ dias, importa em crime de responsabilidade.
30
Cuidado: quem encaminha pedidos escritos de informações é a Mesa.
Os parlamentares dispõem de dois tipos de imunidades:
1- imunidade material (substancial/absoluta/real/ inviolabilidade);
2- imunidade formal (processual/adjetiva).
As imunidades ____________ são prerrogativas atribuídas aos parlamentares com relação à prisão ou ao trâmite processual penal, existentes a partir da diplomação.
formais
Obs.:
IMUNIDADE PARLAMENTAR
Material -> inviolabilidade civil e penal, por manifestações
Formal -> inviolabilidades quanto à prisão ou ao Proc. Penal
Os parlamentares dispõem de dois tipos de imunidades:
1- imunidade material (substancial/absoluta/real/ inviolabilidade);
2- imunidade formal (processual/adjetiva).
A imunidade ___________ está prevista no caput do art. 53, segundo o qual “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
material
Obs.:
IMUNIDADE PARLAMENTAR
Material -> inviolabilidade civil e penal, por manifestações
Formal -> inviolabilidades quanto à prisão ou ao Proc. Penal
Os parlamentares dispõem de dois tipos de imunidades:
1- imunidade material (substancial/absoluta/real/ inviolabilidade);
2- imunidade formal (processual/adjetiva).
A imunidade material está prevista no caput do art. 53, segundo o qual “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Essa imunidade alcança também a instância política?
Não, o parlamentar pode ser responsabilizado politicamente por suas manifestações, desde que incompatível com o decoro parlamentar.
Entende-se por decoro parlamentar um conjunto de princípios e normas de conduta que
orientam o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato e que estabelecem
medidas disciplinares em caso de descumprimento (conceito retirado do site do Congresso
Nacional).
Os parlamentares dispõem de dois tipos de imunidades:
1- imunidade material (substancial/absoluta/real/ inviolabilidade);
2- imunidade formal (processual/adjetiva).
A imunidade material está prevista no caput do art. 53, segundo o qual “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Qual é o marco inicial da imunidade material?
Divergência:
1ª Corrente -> data da diplomação.
2ª Corrente -> data da POSSE.
Obs.: Dada a divergência, pouco provável que isso seja cobrado, mas, se for, recomendável adotar a posição de que o marco inicial é a data da posse.
A imunidade material protege qualquer espécie de manifestação parlamentar, seja verbal, escrita ou gestual.
Certo?
Certo.
A imunidade material protege as manifestações dos parlamentares dentro ou fora do Congresso Nacional, em qualquer parte do território nacional, desde que guardem conexão com o exercício da atividade congressual.
Certo?
Certo.
Destaca-se que, sobre as manifestações que ocorram dentro das instalações do
Congresso Nacional, há uma presunção absoluta de pertinência com a atividade
parlamentar. Agora, se a manifestação for proferida fora do Congresso, deve-se verificar
no caso concreto a pertinência da manifestação com o exercício da atividade parlamentar.
Ainda que fora do Congresso Nacional, se estiver
no exercício de sua função parlamentar, o Deputado federal é inviolável, civil ou penalmente, por suas palavras e opiniões.
Certo?
Certo.
Quando um Deputado federal emite sua opinião
no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.
Certo?
Certo.
Destaca-se que, sobre as manifestações que ocorram dentro das instalações do
Congresso Nacional, há uma presunção absoluta de pertinência com a atividade
parlamentar. Agora, se a manifestação for proferida fora do Congresso, deve-se verificar
no caso concreto a pertinência da manifestação com o exercício da atividade parlamentar.
Quem tem imunidade parlamentar?
TODOS os parlamentares (federais, estaduais, distritais e municipais).
No que tange à imunidade material dos Vereadores, a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato restringe-se à circunscrição do Município.
Certo?
Certo.
No caso específico dos Vereadores, caso emita suas
opiniões fora dos limites territoriais do seu Município, poderá ser responsabilizado civil e/ou penalmente.
O parlamentar que se afasta do mandato para ocupar cargo no Executivo leva consigo a imunidade material?
Não (a imunidade parlamentar é uma prerrogativa ligada ao cargo).
As imunidades parlamentares podem ser objeto de renúncia?
Não (a imunidade parlamentar é uma prerrogativa ligada ao cargo).
O parlamentar não responderá, após o término do mandato, pelas manifestações protegidas pela imunidade material durante o exercício da atividade congressual.
Certo?
Certo.
Obs.: Enquanto a imunidade material diz respeito à liberdade de expressão e voto, a imunidade formal diz respeito à privação da liberdade de ir e vir.
Imunidade material -> liberdade de expressão e voto.
Imunidade formal -> liberdade de ir e vir.
Um parlamentar é convidado por um jornalista para uma
entrevista; nesse ato, o parlamentar expõe suas opiniões ligadas à atividade congressual que têm o potencial de causar danos morais a alguém e, até mesmo, caracterizar um crime.
Como já sabemos, o parlamentar está materialmente imune, mas como fica a situação do jornalista que publicou a matéria? Será que ele responderia por isso?
Segundo o
STF, a imunidade parlamentar protege o jornalista que reproduz as manifestações
parlamentares, desde que se limite a reproduzi-las na íntegra, responsabilizando-se
pelas opiniões pessoais.
A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
Certo?
Certo.
Um parlamentar está na Tribuna do Plenário, proferindo palavras potencialmente lesivas a uma determinada categoria e, ao seu lado, está o seu principal Assessor, corroborando as frases ofensivas. O parlamentar estará materialmente imune. Mas, e o Assessor?
Não.
Os parlamentares dispõem de dois tipos de imunidades:
1- imunidade material (substancial/absoluta/real/ inviolabilidade);
2- imunidade formal (processual/adjetiva).
Qual o marco temporal do início das imunidades parlamentares formais?
A DIPLOMAÇÃO.
De acordo com o § 2º do art. 53, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável. Uma
vez presos, os autos deverão ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à respectiva
Casa, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.
Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável.
Certo?
Errado.
Desde a expedição do diploma (diplomação), os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável.
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável. Uma
vez presos, os autos deverão ser remetidos dentro de ___ horas à respectiva Casa, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.
24
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável. Uma vez presos, os autos deverão ser remetidos dentro de 24 horas à respectiva Casa, para que, pelo voto da maioria ___________ (simples ou absoluta?) de seus membros, resolva sobre a prisão.
absoluta
Obs.:
maioria simples -> maioria dos presentes.
maioria absoluta -> maioria dos membros.
Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável.
É possível a prisão do parlamentar condenado definitivamente por decisão do STF?
Sim!
Os Deputados e Senadores, desde a ____________ (posse ou expedição do diploma?), serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (prerrogativa de foro).
expedição do diploma
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (prerrogativa de foro).
Essa prerrogativa de função conferida aos Deputados Federais e Senadores aplicam-se a todo e qualquer crime ou apenas aos cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas?
apenas aos cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas
Isto é, para que o STF
seja o tribunal competente para julgar o crime cometido pelo parlamentar, este delito deve
ser contemporâneo ao mandato atual e ter sido cometido em razão do mandato. Caso o
crime tenha sido cometido antes da diplomação ou após a diplomação, mas sem conexão
com o exercício do cargo, o processo penal será de competência das instâncias ordinárias.
