Poder Judiciário Flashcards
O poder judiciário, atipicamente, administra seus órgãos e pessoal e legisla, elaborando os regimentos internos dos tribunais.
Certo?
Certo.
Constitui função típica do Poder Judiciário a função jurisdicional.
Certo?
Certo.
Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atípica legislativa.
Certo?
Certo.
A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional,
sendo-lhe vedada a prática das funções administrativa e legislativa, que são reservadas, por força do princípio da separação dos poderes, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Certo?
Errado.
O Poder Judiciário exerce atipicamente as funções de legislar e administrar.
Constituem funções atípicas do Poder Judiciário as funções de legislar e administrar.
Certo?
Certo.
Os órgãos do Poder Judiciário estão dispostos, em rol taxativo ou exemplificativo?
Taxativo.
Os órgãos do Poder Judiciário estão dispostos, em rol taxativo, no art. 92, são eles:
I – o Supremo Tribunal Federal;
I.A – o Conselho Nacional de Justiça
II – o Superior Tribunal de Justiça;
II.A – o Tribunal Superior do Trabalho;
III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes Militares;
VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Certo?
Certo.
São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Superior
Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.
Certo?
Errado.
O TCU não é órgão do Poder Judiciário.
Como órgão de cúpula, temos o Supremo Tribunal Federal (STF). Logo abaixo do STF, está o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ).
Certo?
Certo.
O CNJ exerce jurisdição?
Não.
O CNJ, muito embora pertença ao Poder Judiciário, NÃO exerce jurisdição.
O CNJ é um tribunal administrativo que realiza
o controle interno do Poder Judiciário.
Certo?
Certo.
A justiça trabalhista é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por Tribunais Regionais do Trabalho
(TRT) e pelos juízes do trabalho.
São quantos os TRTs?
24
A justiça trabalhista é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por 24 Tribunais Regionais do Trabalho
(TRT) e pelos juízes do trabalho.
A justiça eleitoral é formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e, ainda, por juízes e juntas eleitorais.
São quantos os TREs?
27
A justiça eleitoral é formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e, ainda, por juízes e juntas eleitorais.
A justiça militar federal é composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelos juízes militares, também chamados de juízes-auditores.
Certo?
Certo.
O STF tem jurisdição em todo o território nacional.
Certo?
Certo.
Os tribunais superiores têm sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional; já o Conselho Nacional de Justiça também tem sede na capital federal, mas não exerce jurisdição.
Certo?
Certo.
O Estatuto da Magistratura é um conjunto de regras e princípios, previstos no art. 93, relativos ao Poder Judiciário, que será estabelecido obrigatoriamente por lei complementar de iniciativa do STF.
Certo?
Certo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
Certo?
Errado.
O Supremo Tribunal Federal cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei complementar, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
Além do disposto na CF, as garantias e prerrogativas da magistratura são disciplinadas por lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
Certo?
Certo.
Qual o cargo inicial na carreira da magistratura?
juiz substituto
O concurso público para ingresso na carreira da magistratura será de provas ou de provas e títulos.
Certo?
Errado. O concurso público para ingresso na carreira da magistratura será de provas e títulos.
É obrigatório que a OAB participe em todas as fases do concurso público para ingresso na carreira da magistratura?
Sim.
Para ingresso na carreira da magistratura é necessário demonstrar que possui quantos anos de atividade jurídica (quarentena de entrada)?
3 anos
Tem que demonstrar que possui 3 anos de atividade jurídica, aquilo que a doutrina chama
de “quarentena de entrada”. A definição de atividade jurídica para o ingresso na magistratura
está prevista em Resolução do CNJ. O importante é saber que a atividade jurídica envolve
o efetivo exercício da advocacia, o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive
de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, o
exercício da função de conciliador e o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem
na composição de litígios.
O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.
Certo?
Errado.
O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de PROVAS E TÍTULOS, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade JURÍDICA. Conforme ensinamos, a atividade jurídica é um conceito mais amplo do que atividade advocatícia.
É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento?
Sim.
A promoção de um juiz por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se
não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
Certo?
Certo.
É obrigatória a promoção do juiz que figure por __ vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento.
É obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento.
A promoção de um juiz por merecimento pressupõe __anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se
não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
2
É obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou __ alternadas em lista de merecimento.
É obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento.
A promoção de um juiz por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro ____ (fração) parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
A promoção de um juiz por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro 1/5 (primeira quinta parte) da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
É obrigatória a promoção do juiz que figure por __ vezes consecutivas ou __ alternadas em lista de merecimento.
É obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento.
A promoção de um juiz por merecimento pressupõe __ anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro ____ (fração) parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
A promoção de um juiz por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro 1/5 (primeira quinta parte) da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
Na apuração de antiguidade, para fins de promoção de magistrado, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de ___ (fração) de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Na apuração de antiguidade, para fins de promoção de magistrado, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Na apuração de antiguidade, para fins de promoção de magistrado, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Certo?
Certo.
Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Certo?
Certo.
A promoção de magistrados para outra instância (o acesso de juízes aos tribunais de segundo grau) far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
Certo?
Certo.
O cumprimento de 2 anos de estágio probatório é suficiente para o vitaliciamento do juiz?
Não.
O cumprimento de 2 anos de estágio probatório não é suficiente para o vitaliciamento do juiz.
Segundo a norma, há previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrado.
A participação em cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados constitui etapa obrigatória para o vitaliciamento do juiz?
Sim.
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponderá a qual fração do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal?
95
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Certo?
Certo.
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores, dizendo
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os subsídios dos demais magistrados serão fixados
em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior
a __% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os subsídios dos demais magistrados serão fixados
em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior
a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores, dizendo
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os subsídios dos demais magistrados serão fixados
em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior
a 10% ou inferior a __%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores, dizendo
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os subsídios dos demais magistrados serão fixados
em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior
a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os subsídios dos demais magistrados serão fixados
em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior
a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a ___% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os subsídios dos demais magistrados serão fixados
em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior
a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
O teto geral da Administração Pública é o subsídio
mensal em espécie dos Ministros do STF.
Certo?
Certo.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
O teto geral da Administração Pública é o subsídio mensal em espécie dos Ministros do STF. Já o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM) corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF.
Certo?
Certo.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
Os Desembargadores dos TJs e TRFs terão como limite remuneratório o patamar de 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, que corresponde
a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
Certo?
Certo.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
A diferença do subsídio de um juiz para um desembargador deve estar entre 5 a 10% do subsídio de um de outro.
Certo?
Certo.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
Os Desembargadores dos TJs e TRFs terão como limite remuneratório o patamar de 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, que corresponde
a _____% do subsídio dos Ministros do STF.
Os Desembargadores dos TJs e TRFs terão como limite remuneratório o patamar de 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, que corresponde
a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
A diferença do subsídio de um juiz para um desembargador deve estar entre __ a __% do subsídio de um de outro.
A diferença do subsídio de um juiz para um desembargador deve estar entre 5 a 10% do subsídio de um de outro.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre __ e __% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> __% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até __% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até ______% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
A Constituição determina que o juiz titular resida na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
Certo?
Certo.
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado,
por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
Certo?
Certo.
A Constituição determina que o juiz substituto resida na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
Certo?
Errado.
A Constituição determina que o juiz titular resida na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
Não há exigência constitucional de que o juiz substituto resida na respectiva comarca
A Constituição determina que o juiz titular resida na respectiva comarca?
Sim.
A Constituição determina que o juiz titular resida na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
Há a exigência constitucional de que o juiz substituto resida
na respectiva comarca?
Não.
A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, acabou com a aposentadoria compulsória dos magistrados.
Certo?
Certo.
É permitida permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais?
Sim.
A recentíssima Emenda Constitucional n. 130, de 2023, incluiu os incisos VIII-A e VIII-B,
com o intuito de permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes
tribunais.
É permitida permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1- deve ser realizada entre juízes de igual _________;
2- deve ser realizada no mesmo segmento de justiça;
3- deve atender as regras de promoção.
É permitida permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1- deve ser realizada entre juízes de igual entrância;
2- deve ser realizada no mesmo segmento de justiça;
3- deve atender as regras de promoção.
Obs.:
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1) deve ser realizada entre juízes de igual entrância. Lembre-se que entrância está ligada à complexidade da comarca. Não confunda entrância com instância. Instância tem a ver com o grau de jurisdição, isto é, primeira instância é o juiz de primeiro grau e segunda instância é o Tribunal de Justiça. Aqui a exigência é que os juízes sejam da mesma entrância;
2) a permuta deve ser realizada no mesmo segmento de justiça, ou seja, juiz estadual com juiz estadual, juiz federal com juiz federal e juiz do trabalho com juiz do trabalho. A título de exemplo, não pode haver permuta entre o juiz estadual e o juiz federal. OK?
3) pode haver permuta entre desembargadores do mesmo segmento de justiça, desde que se repeite a proporcionalidade exigida pelo quinto constitucional do art. 94;
4) essa permuta deverá atender, no que couber, às regras de promoção
É permitida permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1- deve ser realizada entre juízes de igual entrância;
2- deve ser realizada no mesmo ___________ de justiça;
3- deve atender as regras de promoção.
É permitida permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1- deve ser realizada entre juízes de igual entrância;
2- deve ser realizada no mesmo segmento de justiça;
3- deve atender as regras de promoção.
Obs.:
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1) deve ser realizada entre juízes de igual entrância. Lembre-se que entrância está ligada à complexidade da comarca. Não confunda entrância com instância. Instância tem a ver com o grau de jurisdição, isto é, primeira instância é o juiz de primeiro grau e segunda instância é o Tribunal de Justiça. Aqui a exigência é que os juízes sejam da mesma entrância;
2) a permuta deve ser realizada no mesmo segmento de justiça, ou seja, juiz estadual com juiz estadual, juiz federal com juiz federal e juiz do trabalho com juiz do trabalho. A título de exemplo, não pode haver permuta entre o juiz estadual e o juiz federal. OK?
3) pode haver permuta entre desembargadores do mesmo segmento de justiça, desde que se repeite a proporcionalidade exigida pelo quinto constitucional do art. 94;
4) essa permuta deverá atender, no que couber, às regras de promoção.
É permitida permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
É possível que haja permuta entre um juiz estadual e um juiz federal?
Não.
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1- deve ser realizada entre juízes de igual entrância;
2- deve ser realizada no mesmo segmento de justiça;
3- deve atender as regras de promoção.
Obs.:
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1) deve ser realizada entre juízes de igual entrância. Lembre-se que entrância está ligada à complexidade da comarca. Não confunda entrância com instância. Instância tem a ver com o grau de jurisdição, isto é, primeira instância é o juiz de primeiro grau e segunda instância é o Tribunal de Justiça. Aqui a exigência é que os juízes sejam da mesma entrância;
2) a permuta deve ser realizada no mesmo segmento de justiça, ou seja, juiz estadual com juiz estadual, juiz federal com juiz federal e juiz do trabalho com juiz do trabalho. A título de exemplo, não pode haver permuta entre o juiz estadual e o juiz federal. OK?
3) pode haver permuta entre desembargadores do mesmo segmento de justiça, desde que se repeite a proporcionalidade exigida pelo quinto constitucional do art. 94;
4) essa permuta deverá atender, no que couber, às regras de promoção.
É permitida permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
É possível que haja permuta entre entre desembargadores do mesmo segmento de justiça?
Obs.: segmento de justiça se refere ao âmbito, justiça federal ou estadual, por exemplo
Sim.
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1- deve ser realizada entre juízes de igual entrância;
2- deve ser realizada no mesmo segmento de justiça;
3- deve atender as regras de promoção.
Obs.:
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1) deve ser realizada entre juízes de igual entrância. Lembre-se que entrância está ligada à complexidade da comarca. Não confunda entrância com instância. Instância tem a ver com o grau de jurisdição, isto é, primeira instância é o juiz de primeiro grau e segunda instância é o Tribunal de Justiça. Aqui a exigência é que os juízes sejam da mesma entrância;
2) a permuta deve ser realizada no mesmo segmento de justiça, ou seja, juiz estadual com juiz estadual, juiz federal com juiz federal e juiz do trabalho com juiz do trabalho. A título de exemplo, não pode haver permuta entre o juiz estadual e o juiz federal. OK?
3) pode haver permuta entre desembargadores do mesmo segmento de justiça, desde que se repeite a proporcionalidade exigida pelo quinto constitucional do art. 94;
4) essa permuta deverá atender, no que couber, às regras de promoção.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes (os advogados), em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Certo?
Certo.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes (os advogados), em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade.
Certo?
Certo.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes (os advogados), em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade. Pode a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação?
Sim.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes (os advogados), em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
As decisões administrativas dos tribunais também serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Certo?
Certo.
As decisões administrativas dos tribunais também serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria __________ (simples ou absoluta?) de seus membros.
As decisões administrativas dos tribunais também serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria ABSOLUTA de seus membros.
De acordo com a CF, os julgamentos dos órgãos do
Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões administrativas dos tribunais ocorrerão em sessões públicas.
Certo?
Certo.
Nos tribunais com número superior a __ julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se 50% das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se 50% das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de __ e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se 50% das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se 50% das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de __ membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se 50% das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se 50% das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se __% das vagas por antiguidade e __% por eleição pelo tribunal pleno.
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se 50% das vagas por antiguidade e a 50% por eleição pelo tribunal pleno.
São permitidas férias forenses para juízos e tribunais de segundo grau?
Não.
São vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
Diz a Constituição Federal que a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que
não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Certo?
Certo.
Os servidores do Poder Judiciário recebem delegação para a prática de atos de administração e atos de expediente, ainda que de caráter decisório.
Certo?
Errado.
Os servidores do Poder Judiciário recebem delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
A Emenda Constitucional n. 45, que implantou a
reforma do Poder Judiciário, confirmou o entendimento do CNJ de estabelecer férias coletivas para os juízes e membros dos tribunais de segundo grau.
Certo?
Errado.
São vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído
órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno.
Certo?
Errado.
Segundo o art. 93, XI, nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial. Como no STM há 15 Ministros apenas, não poderá constituir órgão especial.
O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
Certo?
Certo.
Os servidores do Poder Judiciário recebem delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Certo?
Certo.
A criação de cargos de juiz da justiça estadual depende de simples resolução do tribunal de justiça.
Certo?
Errado.
Basta lembrar que só se cria cargo público mediante Lei.
O Tribunal de Justiça necessita propor a criação/extinção de cargos ao Poder Legislativo respectivo.
CF - Art. 96 II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
(…)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias competem ao Superior Tribunal de Justiça.
Certo?
Certo.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
[..]
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
Embora seja, conforme disposto na CF, órgão do Poder Judiciário, o CNJ não exerce atividade judicante, não lhe sendo permitido reexaminar atos de conteúdo jurisdicional formalizados por magistrados ou tribunais.
Certo?
Certo.
O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados de tribunais.
Certo?
Certo.
O controle administrativo exercido pelo CNJ é subsidiário e pressupõe prévia atuação pelos tribunais ordinários.
Certo?
Errado.
O controle administrativo do CNJ independe da atuação prévia dos
tribunais. O CNJ exerce suas atividades sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional dos tribunais.
Compete, originariamente, ao STJ julgar mandados de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
Certo?
Errado.
O STJ não tem competência para julgar mandados de segurança contra atosdo STJD. Estes serão julgados na primeira instância da Justiça Comum.
No sistema constitucional brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle de constitucionalidade concentrado apenas em ações de sua competência originária e por via de ação direta.
Certo?
Errado.
Ex.: mandado de segurança impetrado por parlamentar para defender a inconstitucionalidade de um projeto de emenda constitucional que viole o devido processo legislativo. Não é uma ação direta específica (como ADI ou ADC), mas suscita manifestação do STF no controle concentrado de constitucionalidade.
o erro da questão consista em afirmar que o controle concentrado será exercido pelo STF apenas em ações de sua competência. Isso porque tal controle será realizado pela Suprema Corte em TODAS as hipóteses em que o parâmetro seja a CF/88.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, cabe ao STJ avocar para si, como forma de assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, inquérito ou processo que estiver em andamento no âmbito do primeiro e do segundo graus de jurisdição.
Certo?
Errado.
Cabe ao Procurador Geral da República suscitar perante o STJ o incidente de deslocamento de competência pra a Justiça Federal.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de __ anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
A quem cabe suscitar perante o STJ o incidente de deslocamento de competência pra a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos?
PGR
Cabe ao Procurador Geral da República suscitar perante o STJ o incidente de deslocamento de competência pra a Justiça Federal.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de __ anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal (TRF, TJ, TJDFT, TRT ou TST) formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos __ dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal (TRF, TJ ou TJDFT) formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus
integrantes para nomeação
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal (TRF, TJ, TJDFT, TRT ou TST) formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Quais tribunais devem respeitar o quinto constitucional?
TRFs; TJs; e TJDFT, além dos Tribunais do Trabalho (TRTs e TST).
Obs.: TJDFT = Trib. de Just. do Dist. Fed. e Territórios.
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal (TRF, TJ, TJDFT, TRT ou TST) formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
A quem caberá a escolha do novo ocupante de TJ?
Governador
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal (TRF, TJ, TJDFT, TRT ou TST) formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
A quem caberá a escolha do novo ocupante do TJDFT?
Presidente da República
O Superior Tribunal de Justiça deve respeito ao quinto constitucional?
Não.
Devem respeito ao quinto constitucional: TRFs; TJs; e TJDFT, além dos Tribunais do Trabalho (TRTs e TST).
O STF deve respeito ao quinto constitucional?
Não.
Um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Certo
Errado.
No STJ não há quinto constitucional.
Um quinto das vagas de magistrados de todos os
tribunais superiores é destinado a membros da advocacia, eleitos por meio de lista tríplice indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Certo?
Errado.
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (além dos Tribunais do Trabalho) será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal (TRF, TJ, TJDFT, TRT ou TST) formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Juiz tem a garantia de vitaliciedade?
Sim.
Juiz tem a garantia de vitaliciedade após quanto tempo de exercício?
2 anos
Obs.: Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Quando os membros da magistratura que ingressam diretamente nos Tribunais adquirem vitaliciedade (ex.: MP ou advogado que entrou pelo quinto constitucional)?
Logo após a POSSE.
Durante o estágio probatório de dois anos, a perda do cargo de magistrado dependerá apenas de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
Certo?
Certo!
Durante o estágio probatório de dois anos, a perda do cargo de magistrado dependerá apenas de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado. Após adquirir vitaliciedade, a perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado?
Sim.
A vitaliciedade do juiz que entra no 1º grau mediante concurso público de provas e títulos será adquirida após o cumprimento do estágio probatório de __ anos.
A vitaliciedade do juiz que entra no 1º grau mediante concurso público de provas e títulos será adquirida após o cumprimento do estágio probatório de 2 anos.
A vitaliciedade do juiz que entra no 1º grau mediante concurso público de provas e títulos será adquirida após o cumprimento do estágio probatório de 2 anos. Após o estágio probatório de 2 anos, o vitaliciamento é automático?
Não. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Durante o estágio probatório de 2 anos, o juiz poderá perder o cargo por deliberação do tribunal a que estiver vinculado.
Certo?
Certo.
Para os juízes que entram direto nos tribunais, a vitaliciedade já se dá na data da posse.
Certo?
Certo.
Após o vitaliciamento, a perda do cargo de juiz dependerá de decisão judicial transitada em julgado.
Certo?
Certo.
Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.
Certo?
Errado!
Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir da DATA DA POSSE.
ATENÇÃO!
DIFERENÇAS ENTRE NOMEAÇÃO E POSSE
Nomeação: Designação formal para o cargo, realizada pela autoridade competente.
Posse: Aceitação formal e início do exercício das funções, com a assinatura do termo de posse pelo nomeado.
Magistrados possuem a garantia da inamovibilidade?
Sim.
Inamovibilidade: o membro da magistratura não poderá, como regra, ser removido contra a sua vontade, salvo por motivo de interesse público, pelo quórum de maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada a ampla defesa, ou decisão do Conselho Nacional de Justiça (também por maioria absoluta).
Como se nota, a garantia da inamovibilidade é relativa, podendo ser afastada quando presente o interesse
público e houver decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
O membro da magistratura não poderá, como regra, ser removido contra a sua vontade (inamovibilidade), salvo por motivo de interesse público, por decisão do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
Qual o quórum necessário para o tribunal ou o CNJ decidir pela remoção de juiz, por motivo de interesse público?
Maioria absoluta.
Aos juízes são asseguradas algumas garantias, que se destinam a efetivar a independência da atividade judicial. A garantia da inamovibilidade é excepcionada quando presente o interesse público, e o ato de remoção do magistrado deve fundar-se em decisão por voto de maioria simples do respectivo tribunal, com revisão obrigatória do
Conselho Nacional de Justiça.
Certo?
Errado.
Aos juízes são asseguradas algumas garantias, que se destinam a efetivar a independência da atividade judicial. A garantia da inamovibilidade é excepcionada quando presente o interesse público, e o ato de remoção do magistrado deve fundar-se em decisão por voto
de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada a ampla defesa.
A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.
Certo?
Certo.
A inamovibilidade pode ser relativizada por motivo de interesse público, pelo quórum de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada a ampla defesa.
Aos juízes é garantida a irredutibilidade nominal de subsídios.
Certo?
Certo.
Cuida-se de uma irredutibilidade nominal, vale dizer,
não garante o aumento automático caso o valor real do subsídio seja consumido pela inflação.
Juízes podem exercer outro cargo ou função?
Apenas de magistério.
“O juiz não poderá acumular nenhum outro cargo público ou nenhuma outra função pública, salvo o cargo de magistério”.
Um juiz pode ocupar mais de um cargo de magistério?
Sim, desde que haja compatibilidade de horários.
O STF entendeu que o termo “uma de magistério” aqui
trazido não deve ser interpretado no sentido matemático, mas sim no sentido de haver compatibilidade de horários, ou seja, a atividade de magistério (quantas forem) não pode
prejudicar o exercício da magistratura (ADI 3.126).
Um juiz pode se dedicar à atividade político-partidária?
Não.
Lembremos que o juiz pode acumular a
função de juiz eleitoral, justamente para fiscalizar os pleitos eleitorais. Portanto, para manter
sua independência e imparcialidade, não poderá ter nenhuma vinculação político-partidária.
A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração?
Sim.
Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Certo?
Certo.
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo (comarca) ou tribunal do qual se afastou até que decorram quantos anos do afastamento do cargo?
Obs.: Importante dizer que o termo “juízo” trazido pelo art. 95, parágrafo único, inc. V, no caso da primeira instância, deve ser interpretado como “comarca”.
3
Obs.: Importante dizer que o termo “juízo” trazido pelo art. 95, parágrafo único, inc. V, no caso da primeira instância, deve ser interpretado como “comarca”.
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo (comarca) ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos __ anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (quarentena de saída).
3
A razão dessa vedação é impedir eventual tráfico de
influência ou exploração de prestígio pelo magistrado que se afastou por aposentadoria ou exoneração, em detrimento das normas de moralidade administrativa.
Obs.: Importante dizer que o termo “juízo” trazido pelo art. 95, parágrafo único, inc. V, no caso da primeira instância, deve ser interpretado como “comarca”.
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo (comarca) ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (quarentena de saída).
Essa proibição atinge todos os membros do Poder Judiciário?
Sim.
Que fique claro que essa proibição atinge todos os membros do Poder Judiciário, desde o juiz de 1º grau até os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Obs.: Importante dizer que o termo “juízo” trazido pelo art. 95, parágrafo único, inc. V, no caso da primeira instância, deve ser interpretado como “comarca”.
Aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.
Certo?
Errado.
Juiz pode acumular o cargo público de magistério.
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.
Certo?
Errado.
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três ANOS do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.
O juiz não poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Certo?
Certo.
A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.
Certo?
Certo.
A regra constitucional que proíbe o magistrado de
exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual se tenha afastado, antes de decorrido o período de três anos, contados do afastamento do cargo, aplica-se tanto ao Poder
Judiciário estadual quanto ao federal de qualquer instância, incluindo-se o STF, o STJ e os demais tribunais superiores.
Certo?
Certo.
A CF veda aos juízes que se aposentarem ou forem
exonerados o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram até o decurso de três anos após o desligamento.
Certo?
Certo.
Aos juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública.
Certo?
Errado.
Juízes podem acumular cargo de magistério.
Dentro da autonomia administrativa atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das
normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Certo?
Certo.
Dentro da autonomia administrativa atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
Certo?
Certo.
Dentro da autonomia administrativa atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, compete privativamente aos tribunais prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva
jurisdição.
Certo?
Certo.
Dentro da autonomia administrativa atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.
Certo?
Certo.
Dentro da autonomia administrativa atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, compete privativamente aos tribunais prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei.
Certo?
Certo.
Dentro da autonomia administrativa atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, compete privativamente aos tribunais conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.
Certo?
Certo.
O Poder Judiciário possui a competência legiferante para propor projetos de lei sobre assuntos inerentes a esse Poder (o Poder Judiciário)?
Sim.
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.
Certo?
Certo.
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos
juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.
Certo?
Certo.
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
Certo?
Certo.
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
Certo?
Certo.
Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Certo?
Certo.
Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Certo?
Errado.
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Juizados especiais são providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo,
permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
Certo?
Certo.
A justiça de paz, remunerada, é composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Certo?
Certo.
Os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Certo?
Certo.
Os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
A quem compete o encaminhamento da proposta orçamentária do Judiciário, ouvidos os outros tribunais interessados, no âmbito da União?
Aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
Obs.: Tribunal Superior é todo aquele que tem “Superior” no nome.
Os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
A quem compete o encaminhamento da proposta orçamentária do Judiciário, ouvidos os outros tribunais interessados, no âmbito dos Estados?
Aos Presidentes dos TJs, com a aprovação dos respectivos tribunais.
Os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Se os órgãos competentes não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei
orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma da LDO.
Certo?
Certo.
Os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual.
Certo?
Certo.
Os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Certo?
Certo.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
Certo?
Certo.
Obs.:
PRECATÓRIOS
1) o pagamento ocorrerá após sentença judicial transitada em julgada em que a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagar quantia certa;
2) deve-se respeitar a exata ordem cronológica de apresentação dos precatórios;
3) é proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos precatórios.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Certo?
Errado.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, PROIBIDA a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Obs.:
PRECATÓRIOS
1) o pagamento ocorrerá após sentença judicial transitada em julgada em que a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagar quantia certa;
2) deve-se respeitar a exata ordem cronológica de apresentação dos precatórios;
3) é proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos precatórios.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Certo?
Certo.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Obs.:
PRECATÓRIOS
1) o pagamento ocorrerá após sentença judicial transitada em julgada em que a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagar quantia certa;
2) deve-se respeitar a exata ordem cronológica de apresentação dos precatórios;
3) é proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos precatórios.
Pode-se afirmar que os precatórios são uma ordem de pagamento proveniente de uma condenação transitada em julgada em face da Fazenda Pública?
Sim.
Pode-se afirmar que os precatórios são uma ordem de pagamento proveniente de uma condenação transitada em julgada em face da Fazenda Pública (ou seja, o ente público
perdeu a ação e foi condenado a pagar uma quantia certa).
Obs.:
PRECATÓRIOS
1) o pagamento ocorrerá após sentença judicial transitada em julgada em que a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagar quantia certa;
2) deve-se respeitar a exata ordem cronológica de apresentação dos precatórios;
3) é proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos precatórios.
Os débitos de natureza alimentícia, assim entendidos aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão pagos com preferência (ou seja, terão uma fila especial) sobre todos os demais débitos, que seguem a ordem geral.
Segundo o STF, a definição do que se entende por crédito de natureza alimentícia é taxativa ou exemplificativa?
Exemplificativa.
Segundo o STF, a definição do que se entende por crédito de natureza alimentícia NÃO é taxativa. Como exemplo, os honorários advocatícios são considerados também créditos de natureza alimentícia que devem ser pago com prioridade via precatório (RE 470.407).
Nos casos de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo dos débitos considerados de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será
pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Certo?
Certo.
Nos casos de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham __ anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo dos débitos considerados de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será
pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
60
Nos casos de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao _____ dos débitos considerados de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será
pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
triplo
Há 3 filas distintas para o pagamento de precatórios (ordem de preferência):
1- débitos de natureza alimentícia, cujos titulares sejam maiores de __ anos, portadores de ___________ ou _____________;
2- demais débitos alimentícios;
3- débitos de natureza não alimentar.
Há 3 filas distintas para o pagamento de precatórios (ordem de preferência):
1- débitos de natureza alimentícia, cujos titulares sejam maiores de 60 anos, portadores de doença grave ou deficiência;
2- demais débitos alimentícios;
3- débitos de natureza não alimentar.
O regime de precatórios se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença
judicial transitada em julgado?
Não.
O regime de precatórios NÃO se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença
judicial transitada em julgado
É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários. Até qual data (data limite) deve ser feita essa inclusão para pagamento de precatórios?
2 de abril
MM: parece mentira o pagamento de precatório; 1° de abril é o dia da mentira; a inclusão da verba necessária ao pagamento de precatórios deve ser feita até 2 de abril.
É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até ________ (qual data?), fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
monetariamente.
2 de abril
MM: parece mentira o pagamento de precatório; 1° de abril é o dia da mentira; a inclusão da verba necessária ao pagamento de precatórios deve ser feita até 2 de abril.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Qual o quórum para essa aprovação do Senado?
Maioria absoluta.
Obs.: Quanto ao requisito de notável saber jurídico, Alexandre de Moraes informa que o STF não exige para seus membros a obrigatoriedade do bacharelado em Ciências Jurídicas e tampouco que seus membros sejam provenientes da magistratura. Porém, o tema está longe de ser pacífico. Pedro Lenza, por exemplo, afirma que todo Ministro do STF terá de ser, necessariamente, jurista, tendo cursado a faculdade de direito.
Quais as idades mínima e máxima para ser ministro do STF?
35 e 70.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal,
dentre brasileiros natos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal,
dentre brasileiros natos ou naturalizados com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Certo?
Errado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal,
dentre brasileiros NATOS (apenas) com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal,
dentre brasileiros natos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Certo?
Errado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal,
dentre brasileiros natos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Quantos ministros têm o STF?
11
MM: STF - Santos é um Time de Futebol (STF). Um time de futebol tem 11 jogadores, portanto o STF tem 11 membros.
O presidente da República, embora nomeie os ministros
que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão.
Certo?
Certo.
Conforme o art. 101, compete ao Presidente da República a escolha dos onze Ministros do
STF. E, de fato, o Presidente da República não pode interferir na função jurisdicional do
Supremo em obediência ao princípio da separação dos poderes.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.
Certo?
Errado.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, sem necessidade de apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional..
O recorrente não precisa apontar se as hipóteses que podem caracterizar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional estão taxativamente previstas no texto constitucional. Na verdade, o que se exige é que o recorrente demonstre a relevância da questão federal de direito infraconstitucional discutida no caso concreto, sem que haja necessidade de se comprovar a existência de previsão constitucional expressa.
Está fundamentada no artigo 105, III, da Constituição Federal, que confere ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para julgar recursos especiais que discutam questões de direito federal infraconstitucional, desde que a decisão recorrida contrarie tratado ou lei federal, ou ainda, negue vigência a lei federal, além de outras hipóteses previstas em lei.
Um exemplo de aplicação desse entendimento pode ser uma situação em que uma decisão de um tribunal estadual contraria uma lei federal. Nesse caso, a parte prejudicada poderia recorrer ao STJ por meio de um recurso especial, desde que demonstre a relevância da questão de direito federal infraconstitucional envolvida no caso. Não seria necessário, contudo, comprovar a existência de previsão constitucional expressa para a caracterização da relevância da questão, como erroneamente afirmado na opção apresentada na questão.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.
Certo?
Certo.
