Organização do Estado

Question 1

Quais são os 4 elementos que compõe o Estado?

1- _______;
2- _________;
3- governo;
4- soberania.

Answer 1

1- povo;
2- território;
3- governo;
4- soberania.

Question 2

POSSES

Presidente ->
Governador ->
Prefeito ->

Answer 2

POSSES

Presidente -> 05 de jan.
Governador -> 06 de jan.
Prefeito -> 1° de jan.

Question 3

Quais são os 4 elementos que compõe o Estado?

1- povo;
2- território;
3- __________;
4- __________.

Answer 3

1- povo;
2- território;
3- governo;
4- soberania.

Question 4

Quais são os elementos que compõe o Estado?

1-
2-
3-
4-

Answer 4

1- povo;
2- território;
3- governo;
4- soberania.

Question 5

Há de se diferenciar: forma de Estado; forma de Governo; sistema de Governo; e regime de Governo.

Quanto à forma de Estado, qual a subdivisão? Quais as formas de Estado?

Answer 5

1- Estado Unitário (Simples);
2- Estado Composto (Federal; Federado; Complexo).

Obs.:

Forma de Estado (Federação; Confederação ou Estado Unitário)-> origem do Estado e repartição interna do Poder.

Forma de Governo (República; ou Monarquia)-> maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo)-> maneira pela qual se relacionam os Poderes.

Regime de Governo (Democrático; ou Autocrático)-> se há ou não participação popular.

Question 6

Quanto à forma de Estado, fala-se em:

1- Estado Unitário (Simples);
2- Estado Composto (Federal; Federado; Complexo).

Quais as formas de Estado Unitário?

Answer 6

1- Estado Unitário Puro (centralizado);
2- Estado Unitário Descentralizado.

Question 7

Se não houver repartição de poder, ou seja, se o poder é exercido de forma central, se tratará de Estado unitário, também chamado de Estado simples (exemplo: Uruguai).

O Estado Unitário divide-se em:

1- Estado Unitário Puro (centralizado);
2- Estado Unitário Descentralizado.

Em que consiste o Estado Unitário Puro?

Answer 7

ÚNICO PODER CENTRAL, sem delegações regionais. Ex.: Uruguai.

Question 8

Se não houver repartição de poder, ou seja, se o poder é exercido de forma central, se tratará de Estado unitário, também chamado de Estado simples (exemplo: Uruguai).

O Estado Unitário divide-se em:

1- Estado Unitário Puro (centralizado);
2- Estado Unitário Descentralizado.

Em que consiste o Estado Unitário Descentralizado?

Answer 8

Há um único ente central, mas com delegação de poder a UNIDADES REGIONAIS com autonomia administrativa e/ou judiciária, mas não legislativa.

Question 9

Há de se diferenciar: forma de Estado; forma de Governo; sistema de Governo; e regime de Governo.

Se houver repartição de poderes por entes regionais dotados de autonomia política, o Estado será federal, também chamado de federado, complexo ou composto.

Por que o Brasil é considerado uma Federação de 3° Grau?

Answer 9

3 níveis-> União; Estados; Municípios.

Obs.:

Forma de Estado (Federação; Confederação ou Estado Unitário)-> origem do Estado e repartição interna do Poder.

Forma de Governo (República; ou Monarquia)-> maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo)-> maneira pela qual se relacionam os Poderes.

Regime de Governo (Democrático; ou Autocrático)-> se há ou não participação popular.

Question 10

A Federação brasileira foi formada por segregação ou agregação?

Answer 10

Segregação. Éramos um Estado Unitário e houve descentralização do Poder (CF 1891).

Question 11

Quando ocorre uma federação formada por agregação?

Answer 11

Quando Estados soberanos se unem para formar um novo Estado. Ex.: EUA.

Question 12

Na Federação formada por agregação, há um movimento centrípeto ou centrífugo de formação do Estado?

Answer 12

Centrípeto (de fora para dentro).

Question 13

A Federação brasileira é formada por segregação, porque éramos um Estado unitário (à luz da CF de 1824) e houve uma descentralização política do Poder (a partir da CF de 1891), o que deu origem ao surgimento de outros entes regionais autônomos que
passaram a exercer parcela do poder estatal.

Conforme aponta a doutrina, trata-se de um movimento centrífugo ou centrípeto de formação estatal e distribuição do poder?

MM: mãe Carminha.

Answer 13

Centrífugo (força de dentro para fora).

Question 14

Em regra, é vedado aos entes federados estabelecer aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.

Certo?

Answer 14

Certo.

Question 15

Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.

Certo?

Answer 15

Certo.

Question 16

É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.

Certo?

Answer 16

Errado.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle.

Competência privativa da União = “CAPACETE DE PMS”

“C” = Civil

“A” = Agrário

“P” = Penal

“A” = Aeronáutico

“C” = Comercial

Obs:

Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

“E” = Eleitoral

“T” = Trabalho + Transito e Transporte

“E” = Espacial

“DE” = Desapropriação

“P” = Processual

Obs:

Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

“M” = Marítimo

“S” = Seguridade Social

Obs:

Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

• Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = “PUFETO”

“P” = Penitenciário

“U” = Urbanístico

“F” = Financeiro

“E” = Econômico

“T” = Tributário

“O” = Orçamento

• ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420 E Q834953.

** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa “decoreba”:

1) Quando a competência é comum, não há a expressão “legislar”. Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão “concorrente” e “Municípios” se excluem.

3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ “LEGISLAR”.

Obs:

——–> Comum tem M,então tem Município….

———-> Concorrente não tem M, então NÃO tem município…

Question 17

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

Certo?

Answer 17

Certo.

Competência privativa da União = “CAPACETE DE PMS”

“C” = Civil

“A” = Agrário

“P” = Penal

“A” = Aeronáutico

“C” = Comercial

Obs:

Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

“E” = Eleitoral

“T” = Trabalho + Transito e Transporte

“E” = Espacial

“DE” = Desapropriação

“P” = Processual

Obs:

Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

“M” = Marítimo

“S” = Seguridade Social

Obs:

Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

• Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = “PUFETO”

“P” = Penitenciário

“U” = Urbanístico

“F” = Financeiro

“E” = Econômico

“T” = Tributário

“O” = Orçamento

** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa “decoreba”:

1) Quando a competência é comum, não há a expressão “legislar”. Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão “concorrente” e “Municípios” se excluem.

3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ “LEGISLAR”.

Obs:

——–> Comum tem M,então tem Município….

———-> Concorrente não tem M, então NÃO tem município…

Question 18

Compete concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e eleitoral.

Certo?

Answer 18

Errado.

Question 19

Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.

Certo?

Answer 19

Errado.

a SV n. 46, que diz que “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

Question 20

As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos municípios para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.

Certo?

Answer 20

Errado.

Súmula Vinculante 38 do STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Súmula 19 do STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Question 21

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Certo?

Answer 21

Errado.

Territórios não são autônomos.

Question 22

É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.

Certo?

Answer 22

Errado.

A CF não traz restrição temporal.

“Art. 18, § 4º, da CF/1988: criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

Question 23

A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação de municípios depende de lei complementar federal que defina o período em que se deva processar o ato pretendido.

Certo?

Answer 23

Certo.

Question 24

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.

A consulta prévia às populações dos municípios envolvidos na incorporação submete-se a plebiscito.

Certo?

Answer 24

Certo.

“Art. 18, § 4º, da CF/1988: criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

Question 25

Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.

Certo?

Answer 25

Errado.

Question 26

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigatória as normas gerais editadas pela União sobre o tema.

Certo?

Answer 26

Certo.

A competência para legislar sobre licitação é PRIVATIVA da União. Então, com relação à licitação, a competência dos Estados é supletiva.

Question 27

Na ordem constitucional vigente, o Distrito Federal não mais pode ser considerado como simples autarquia territorial, podendo ser concebido como uma unidade federada com autonomia parcialmente tutelada.

Certo?

Answer 27

Certo.

Art. 18 da Constituição Federal: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

O Distrito Federal, portanto, não é autarquia territorial, mas sim um ente autônomo que compõe o Estado Federal. Possui autonomia política, administrativa e financeira. Contudo, a autonomia do Distrito Federal é parcialmente tutelada pela União, conforme se observa em algumas previsões da Constituição Federal:

“Art. 21. Compete à União:

(…)
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio (…)”.

Question 28

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Certo?

Answer 28

Certo.

A instituição de regiões metropolitanas é de competência do Estado, conforme Constituição Federal.

Art. 25, §3º: “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

Portanto, a instituição da região metropolitana é realizada por lei complementar estadual. Os municípios limítrofes se unem para a busca de um interesse comum.

Question 29

O Brasil é uma Federação de 3º grau, por segregação, cooperativa e assimétrica.

Certo?

Answer 29

Certo.

3° Grau = 3 níveis (União; Estados; Municípios).

Por segregação = era um Estado unitário e o poder foi distribuído (movimento centrífugo).

Cooperativa = não há rígida divisão de competências (há competências comuns e competências concorrentes).

Assimétrica = tratamento diferenciado entre entes, por conta das desigualdades.

Question 30

O Federalismo pode ser Dual ou Cooperativo. O que é uma Federação Cooperativa? O que é uma Federação Dual?

Answer 30

Fereração Cooperativa-> não há rígida divisão de competências (há competências comuns e competências concorrentes). Ex.: Brasil.

Federação Dual-> há rígida separação de competências entre os entes. Ex.: EUA.

Question 31

O Federalismo pode ser Simétrico ou Assimétrico. O Que é Federalismo Simétrico? O que é Federalismo Assimétrico?

Answer 31

Federalismo Assimétrico-> tratamento diferenciado entre os entes, em razão das desigualdades e peculiaridades regionais. Ex.: Brasil.

Federalismo Simétrico-> divisão igualitária das competências e das receitas. Ex.: Suíça.

Obs.: Um exemplo clássico de federação simétrica é a Suíça. Na Suíça, os cantões (unidades federativas) possuem uma considerável autonomia e poderes semelhantes. A Constituição suíça estabelece princípios que são aplicáveis uniformemente a todos os cantões, e não há grandes discrepâncias em termos de autonomia ou competências entre eles. Cada cantão tem sua própria constituição e governo, mas o sistema é projetado para garantir uma distribuição mais equitativa de poderes entre as unidades federativas. Isso é um exemplo de federalismo simétrico, onde a uniformidade nas relações entre o governo central e as unidades federativas é uma característica proeminente.

Question 32

Em face da descentralização administrativa e
política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

Certo?

Answer 32

Errado.

Na verdade, em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um Estado federal, dispondo os entes políticos estatais de autonomia política.

Question 33

Há de se diferenciar: forma de Estado (Federação; Confederação; ou Estado Unitário); forma de Governo; sistema de Governo; e regime de Governo.

A forma de Governo refere-se à maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

Quais são as “formas de governto? Como se classifica um Estado quanto às formas de governo?

Answer 33

República ou Monarquia.

Obs.:

Forma de Estado (Federação; Confederação ou Estado Unitário)-> origem do Estado e repartição interna do Poder.

Forma de Governo (República; ou Monarquia)-> maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo)-> maneira pela qual se relacionam os Poderes.

Regime de Governo (Democrático; ou Autocrático)-> se há ou não participação popular.

Question 34

Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

Certo?

Answer 34

Errado.

O conceito refere-se à forma de Governo.

A forma de Governo refere-se à maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. As formas de Governo
são: República ou Monarquia.

Sistema de governo diz respeito a como se relacionam os poderes Executivo e Legislativo (Presidencialismo ou Parlamentarismo).

Obs.:

Forma de Estado (Federação; Confederação ou Estado Unitário)-> origem do Estado e repartição interna do Poder.

Forma de Governo (República; ou Monarquia)-> maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo)-> maneira pela qual se relacionam os Poderes.

Regime de Governo (Democrático; ou Autocrático)-> se há ou não participação popular.

Question 35

Decorre do princípio republicano a regra constitucional de que o mandato do Presidente da República
será de quatro anos.

Certo?

Answer 35

Certo.

A República exige alternância no poder, isto é, os detentores do poder político devem cumprir mandato com prazo certo.

Obs.:

CARACTERÍSTICAS DA REPÚBLICA

• eletividade: os representantes são eleitos de forma direta e, excepcionalmente, de forma indireta;
• cumprimento de mandato: significa a temporariedade de permanência no governo (necessidade de alternância no poder);
• dever de prestar contas de seus atos: o governante possui responsabilidades perante o povo que o elegeu.

CARACTERÍSTICAS DA MONARQUIA

• hereditariedade: a instituição do poder não se dá por meio de eleições, mas sim por vínculo sanguíneo (o filho do rei, rei será);
• vitaliciedade: não temporário; o governante fica no poder até sua morte ou eventual abdicação do trono;
• não prestação de contas: o monarca não presta contas de seus atos (ideia que vem desde a Idade Média, segundo a qual o rei não pode errar).

Question 36

Na monarquia, a regra é a não prestação de contas por parte do monarca.

Certo?

Answer 36

Certo.

Obs.:

CARACTERÍSTICAS DA REPÚBLICA

• eletividade: os representantes são eleitos de forma direta e, excepcionalmente, de forma indireta;
• cumprimento de mandato: significa a temporariedade de permanência no governo (necessidade de alternância no poder);
• dever de prestar contas de seus atos: o governante possui responsabilidades perante o povo que o elegeu.

CARACTERÍSTICAS DA MONARQUIA

• hereditariedade: a instituição do poder não se dá por meio de eleições, mas sim por vínculo sanguíneo (o filho do rei, rei será);
• vitaliciedade: não temporário; o governante fica no poder até sua morte ou eventual abdicação do trono;
• não prestação de contas: o monarca não presta contas de seus atos (ideia que vem desde a Idade Média, segundo a qual o rei não pode errar).

Question 37

Há de se diferenciar: forma de Estado (Federação; Confederação; ou Estado Unitário); forma de Governo (República ou Monarquia); sistema de Governo; e regime de Governo.

Os Sistemas de Governo referem-se a como os Poderes Executivo e Legislativo se relacionam entre si.

Como se classificam os Estados quanto ao Sistema de Governo?

Answer 37

Presidencialismo e Parlamentarismo.

Obs.:

Forma de Estado (Federação; Confederação ou Estado Unitário)-> origem do Estado e repartição interna do Poder.

Forma de Governo (República; ou Monarquia)-> maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo)-> maneira pela qual se relacionam os Poderes.

Regime de Governo (Democrático; ou Autocrático)-> se há ou não participação popular.

Question 38

Forma de governo diz respeito ao modo como se relacionam os poderes, especialmente os Poderes Legislativo e Executivo, sendo os Estados, segundo a
classificação dualista de Maquiavel, divididos em repúblicas ou monarquias.

Certo?

Answer 38

Errado.

Na verdade, o sistema de Governo diz respeito ao modo como se relacionam os Poderes, especialmente os Poderes Legislativo e Executivo.

Question 39

No sistema parlamentarista, o primeiro-ministro possui mandato porprazo certo.

Certo?

Answer 39

Errado.

No sistema parlamentarista, o primeiro-ministro possui mandato porprazo incerto, uma vez que a responsabilidade do governante (chefe de governo) se dá perante o parlamento, ou seja, esse sistema é caracterizado pela interdependência entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Nesse sistema, o primeiro-ministro exerce apenas a chefia de governo, cabendo ao rei (no caso da Monarquia) ou ao Presidente (no caso da República) exercer a chefia de Estado. Portanto, haverá uma chefia dual.

DICA: toda questão é uma pegadinha. Se a afirmativa for correta, em geral, ela será tão límplida a ponto de causar desconfiança. Se a alternativa for errada, ela provavelmente substituirá termos para induzir o candidato a erro.

Question 40

O parlamentarismo e o presidencialismo
são formas de governo previstas no texto constitucional.

Certo?

Answer 40

Errado.

O parlamentarismo e o presidencialismo são sistemas de Governo. Mais uma vez, o examinador “jogou” com as nomenclaturas.

Obs.:

Forma de Estado (Federação; Confederação ou Estado Unitário)-> origem do Estado e repartição interna do Poder.

Forma de Governo (República; ou Monarquia)-> maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo)-> maneira pela qual se relacionam os Poderes.

Regime de Governo (Democrático; ou Autocrático)-> se há ou não participação popular.

Question 41

No sistema presidencialista adotado no Brasil,
o presidente, que, em regra, é escolhido pelo povo, governa por um prazo fixo e determinado e assume a chefia de Estado e de governo.

Certo?

Answer 41

Certo.

DICA: toda questão é uma pegadinha. Se a afirmativa for correta, em geral, ela será tão límplida a ponto de causar desconfiança. Se a alternativa for errada, ela provavelmente substituirá termos para induzir o candidato a erro.

Question 42

Há de se diferenciar: forma de Estado (Federação; Confederação; ou Estado Unitário); forma de Governo (República; ou Monarquia); sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo); e regime de Governo.

O Regime de Governo diz respeito à presença ou ausência de participação popular.

Como se classificam os Estados quanto ao Regime de Governo?

Answer 42

Democracia ou Autocracia.

Question 43

Há de se diferenciar: forma de Estado; forma de Governo; sistema de Governo; e regime de Governo.

A que diz respeito a classificação de Regime de Governo?

Answer 43

À presença ou ausência de participação popular.

Obs.:

Forma de Estado (Federação; Confederação ou Estado Unitário)-> origem do Estado e repartição interna do Poder.

Forma de Governo (República; ou Monarquia)-> maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo)-> maneira pela qual se relacionam os Poderes.

Regime de Governo (Democrático; ou Autocrático)-> se há ou não participação popular.

Question 44

Há de se diferenciar: forma de Estado; forma de Governo; sistema de Governo; e regime de Governo.

A que diz respeito a classificação de Sistemas de Governo?

Answer 44

À maneira como se relacionam os Poderes Executivo e Legislativo entre si.

Obs.:

Forma de Estado (Federação; Confederação ou Estado Unitário)-> origem do Estado e repartição interna do Poder.

Forma de Governo (República; ou Monarquia)-> maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo)-> maneira pela qual se relacionam os Poderes.

Regime de Governo (Democrático; ou Autocrático)-> se há ou não participação popular.

Question 45

Há de se diferenciar: forma de Estado; forma de Governo; sistema de Governo; e regime de Governo.

A que diz respeito a classificação de Formas de Governo?

Answer 45

Maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Obs.:

Forma de Estado (Federação; Confederação ou Estado Unitário)-> origem do Estado e repartição interna do Poder.

Forma de Governo (República; ou Monarquia)-> maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo)-> maneira pela qual se relacionam os Poderes.

Regime de Governo (Democrático; ou Autocrático)-> se há ou não participação popular.

Question 46

Há de se diferenciar: forma de Estado; forma de Governo; sistema de Governo; e regime de Governo.

A que diz respeito a classificação de Formas de Estado?

Answer 46

Maneira pela qual se origina (Federação ou Confederação) o Estado ou pela qual há uma repartição interna do poder (Estado Unitário ou Estado Federativo/Complexo/Composto).

Obs.:

Forma de Estado (Federação; Confederação ou Estado Unitário)-> origem do Estado e repartição interna do Poder.

Forma de Governo (República; ou Monarquia)-> maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo)-> maneira pela qual se relacionam os Poderes.

Regime de Governo (Democrático; ou Autocrático)-> se há ou não participação popular.

MM: FORMA do Estado diz respeito a como o Estado se FORMA (origem do Estado).

Question 47

Há de se diferenciar: forma de Estado; forma de Governo; sistema de Governo; e regime de Governo.

Como se classificam os Estados quanto às Formas de Estado?

Answer 47

Há duas classificações quanto à Forma de Estado:

A primeira classificação divide as formas de Estado em: Confederação e Federação.

A segunda classificação divide as formas de Estado em: Estado Unitário e Federação (Estado Composto/Complexo).

Obs.:

Forma de Estado (Federação; Confederação ou Estado Unitário)-> origem do Estado e repartição interna do Poder.

Forma de Governo (República; ou Monarquia)-> maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo)-> maneira pela qual se relacionam os Poderes.

Regime de Governo (Democrático; ou Autocrático)-> se há ou não participação popular.

Question 48

Há de se diferenciar: forma de Estado; forma de Governo; sistema de Governo; e regime de Governo.

Como se classificam os Estados quanto às Formas de Governo?

Answer 48

República ou Monarquia.

Obs.:

Forma de Estado (Federação; Confederação ou Estado Unitário)-> origem do Estado e repartição interna do Poder.

Forma de Governo (República; ou Monarquia)-> maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo)-> maneira pela qual se relacionam os Poderes.

Regime de Governo (Democrático; ou Autocrático)-> se há ou não participação popular.

Question 49

Há de se diferenciar: forma de Estado; forma de Governo; sistema de Governo; e regime de Governo.

Como se classificam os Estados quanto aos Sistemas de Governo?

Answer 49

Parlamentarismo ou Presidencialismo.

Obs.:

Forma de Estado (Federação; Confederação ou Estado Unitário)-> origem do Estado e repartição interna do Poder.

Forma de Governo (República; ou Monarquia)-> maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo)-> maneira pela qual se relacionam os Poderes.

Regime de Governo (Democrático; ou Autocrático)-> se há ou não participação popular.

Question 50

Há de se diferenciar: forma de Estado; forma de Governo; sistema de Governo; e regime de Governo.

Como se classificam os Estados quanto aos Regimes de Governo?

Answer 50

Democracia e Autocracia.

Obs.:

Forma de Estado (Federação; Confederação ou Estado Unitário)-> origem do Estado e repartição interna do Poder.

Forma de Governo (República; ou Monarquia)-> maneira pela qual se dá a instituição de poder e a relação entre governantes e governados.

Sistema de Governo (Parlamentarismo; ou Presidencialismo)-> maneira pela qual se relacionam os Poderes.

Regime de Governo (Democrático; ou Autocrático)-> se há ou não participação popular.

Question 51

Estabelece a CF que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

Certo?

Answer 51

Certo.

Question 52

No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito
Federal são considerados entes autônomos.

Certo?

Answer 52

Errado.

Estabelece a CF que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

Question 53

A organização político-administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na
própria Constituição Federal.

Certo?

Answer 53

Errado!

Percebeu a pegadinha sutil? A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.

DICA: é importante verificar CADA PALAVRA, cada termo, para ter a visão além do alcance.

Question 54

As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Certo?

Answer 54

Certo.

Question 55

As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A União é um ente soberano.

Certo?

Answer 55

Errado.

A União é um ente autônomo, como os demais.

Question 56

A União se auto-organiza pela Constituição Federal; os vinte e seis Estados-membros se auto-organizam por suas Constituições Estaduais; o Distrito Federal se auto-organiza por sua Lei Orgânica; e os mais de cinco mil Municípios se auto-organizam por suas Leis Orgânicas.

Certo?

Answer 56

Certo.

Obs.: Apesar de o Distrito Federal se auto-organizar por uma Lei Orgânica, esta, na sua essência, é uma verdadeira Constituição Estadual. Conforme consignado na ADI n. 3.756, o Distrito Federal, muito embora submetido a um regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que dos Municípios.

Question 57

Apesar de o Distrito Federal se auto-organizar por uma Lei Orgânica, esta, na sua essência, é uma verdadeira Constituição Estadual.

Certo?

Answer 57

Certo.

Question 58

O DF possui judiciário próprio?

Answer 58

Não.

Question 59

A capacidade de autogoverno do Distrito Federal e dos Municípios é limitada, uma vez que não possuem Poder Judiciário próprio.

Certo?

Answer 59

Certo.

Question 60

Segundo a CF, o Estado brasileiro (República Federativa do Brasil) é dotado de autonomia política.

Certo?

Answer 60

Errado.

O Estado brasileiro (República Federativa do Brasil) é dotado de soberania.

Question 61

Segundo a CF, a União Federal, composta de Estados e Municípios, além do DF, é dotada de soberania.

Certo?

Answer 61

Errado.

Segundo a CF, a União Federal é dotada de autonomia política. Somentre o Estado brasileiro (República Federativa do Brasil) é dotado de soberania.

Question 62

Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou o do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa
ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição Federal.

Certo?

Answer 62

Certo.

De fato, o governo federal, os governos dos Estados-membros, os governos dos Municípios e o governo do Distrito Federal possuem tão somente autonomia política e não soberania.

Segundo a CF, a União Federal é dotada de autonomia política. Somentre o Estado brasileiro (República Federativa do Brasil) é dotado de soberania.

Question 63

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos e possuem capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

Certo?

Answer 63

Certo.

Question 64

A União é uma entidade federativa dotada de soberania política, possuindo as capacidades de auto-organização, por meio da Constituição Federal, de autogoverno (arts.
44, 76 e 92), de autolegislação (art. 22) e de autoadministração (art. 20).

Certo?

Answer 64

Errado.

A União é uma entidade federativa dotada de AUTONOMIA política, possuindo as capacidades de auto-organização, por meio da Constituição Federal, de autogoverno (arts. 44, 76 e 92), de autolegislação (art. 22) e de autoadministração (art. 20).

Question 65

Todas as terras devolutas são bens da União.

Certo?

Answer 65

Errado.

Nem todas as terras devolutas pertencem à União, apenas as indispensáveisà defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de
comunicação e à preservação ambiental. As demais terras devolutas pertencem aos Estadosmembros (art. 26, IV).

Question 66

Em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados-Membros.

Certo?

Answer 66

Certo.

Apenas as terras devolutas essenciais à defesa pertencem à União.

Question 67

As águas internas (rios e lagos) pertencem à União ou aos Estados-membros, jamais pertencerão aos Municípios ou a particulares.

Certo?

Answer 67

Certo.

Question 68

Pertencem à União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as
praias fluviais.

Certo?

Answer 68

Certo.

Question 69

As ilhas marítimas podem ser costeiras ou oceânicas.
Estas ilhas pertencem, em princípio, à União.

Certo?

Answer 69

Certo.

As ilhas marítimas podem ser costeiras ou oceânicas.
Estas ilhas pertencem, em princípio, à União. Entretanto, a ilha costeira que contiver sede de Município pertencerá ao Município (exemplo: a ilha de Florianópolis), a não ser a parcela desta ilha que for afetada ao serviço público federal e a unidade ambiental federal, que será área de domínio da União.

Question 70

As ilhas oceânicas e costeiras que estejam sob território de Estados-membros são bens dos Estados ou da União?

Answer 70

Dos Estados!

As ilhas marítimas podem ser costeiras ou oceânicas.
Estas ilhas pertencem, em princípio, à União. Entretanto, a ilha costeira que contiver sede de Município pertencerá ao Município e a ilha que esteja sob domínio de Estado-membro pertencerá ao Estado-membro.

Question 71

Pertencem à União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

Entende-se por plataforma continental o leito e o subsolo do mar até o bordo exterior da margem continental brasileira ou até _____ milhas marítimas.

Answer 71

200

ATENÇÃO

Mar territorial (limite de exercício da soberania-> 12 milhas náuticas.

Zona econômica exclusiva-> 200 milhas náuticas.

Question 72

Pertencem à União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

Entende-se por plataforma continental o leito e o subsolo do mar até o bordo exterior da margem continental brasileira ou até 200 milhas marítimas.

Já a zona econômica exclusiva representa a faixa de mar que se estende das __ a _______ milhas marítimas

Answer 72

12 a 200

Question 73

Entende-se por mar territorial a faixa de ___ milhas marítimas, onde o Estado brasileiro exerce a sua soberania.

Answer 73

12

Question 74

São de domínio da União o aproveitamento
energético dos cursos de água.

Certo?

Answer 74

Certo.

Question 75

São de domínio da União os recursos minerais,
exceto os do subsolo.

Certo?

Answer 75

Errado.

São de domínio da União os recursos minerais,
INCLUSIVE os do subsolo.

Question 76

São de domínio da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índio, certo?

Answer 76

Certo.

Question 77

Éassegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,
plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Certo?

Answer 77

Certo.

A participaçãono resultado está ligada a uma vantagem econômica em razão do domínio sobre o bem
público a ser explorado. Já a compensação financeira, tem natureza indenizatória, em razão de algum dano proveniente desta exploração.

Question 78

Diz a norma que a faixa de até ____ quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada
como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Answer 78

150

Question 79

A EC 46, de 2005, interferiu na propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, nos moldes do art. 20, inc. VII, situados em ilhas costeiras sede de Municípios?

Answer 79

Não.

São propriedade da União todos os terrenos de marinha e seus acrescidos, inclusive aqueles situados nas ilhas costeiras com sede de Município.

Question 80

São propriedade do Município os terrenos de marinha e seus acrescidos situados nas ilhas costeiras com em que esteja a sede de tal Município.

Certo?

Answer 80

Errado.

São propriedade da União todos os terrenos de marinha e seus acrescidos, inclusive aqueles situados nas ilhas costeiras com sede de Município.

Question 81

Por abranger toda a ordem jurídica do Estado Federal brasileiro, a União é pessoa jurídica de direito público internacional que se confunde com a República
Federativa do Brasil.

Certo?

Answer 81

Errado.

Todas as unidades federativas, inclusive a União, são pessoas jurídicas de direito público interno. Além do mais, a União não se confunde com a República Federativa do Brasil.

Question 82

De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens

a) do Município de Salvador – BA.
b) do Estado de Pernambuco.
c) do Estado de Roraima.
d) da União.
e) do Município de Recife – PE

Answer 82

d) da União.

Question 83

Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de
um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território.

Certo?

Answer 83

Errado.

É bem da União, conforme o art. 20, III, da CF/1988.

Question 84

As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas
no estado do Maranhão são bens públicos federais.

Certo?

Answer 84

Certo.

É o que estabelece o art. 20, XI, da CF/1988.

Question 85

São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

Certo?

Answer 85

Certo.

Art. 25, […]

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Question 86

Se um Estado-membro da Federação tem até __ Deputados Federais, basta multiplicar
esse número por 3 para saber quantos Deputados Estaduais haverá.

Answer 86

12

Question 87

Se um Estado-membro da Federação tem até 12 Deputados Federais, basta multiplicar
esse número por __ para saber quantos Deputados Estaduais haverá.

Answer 87

3

Question 88

Se um Estado-membro da Federação tem até 12 Deputados Federais, basta multiplicar
esse número por 3 para saber quantos Deputados Estaduais haverá.

Agora, se o Estado tem mais de 12 Deputados Federais, o número de Deputados Estaduais será de __ mais
o número que ultrapassar 12 Deputados Federais.

Answer 88

36 (3 x 12)

Question 89

O Estado de SP possui 70 Deputados Federais. Qual o número de Deputados Estaduais do Estado de SP?

Answer 89

Se um Estado-membro da Federação tem até 12 Deputados Federais, basta multiplicar
esse número por 3 para saber quantos Deputados Estaduais haverá.

Agora, se o Estado tem mais de 12 Deputados Federais, o número de Deputados Estaduais será de 36 mais
o número que ultrapassar 12 Deputados Federais.

No caso de SP,

NDE = 36 + (NDF - 12)
NDE = 36 + (70 - 12)
NDE = 94

Question 90

No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil habitantes.

Certo?

Answer 90

Errado.

Question 91

É de quantos anos o mandato de Deputado Estadual?

Answer 91

4

Question 92

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, ___% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

Answer 92

75

Question 93

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Certo?

Answer 93

Certo.

Question 94

É possível iniciativa popular de lei no processo legislativo estadual?

Answer 94

Sim, desde que haja regulamentação por lei.

Question 95

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, em primeiro turno, realiza-se em que dia?

Answer 95

1° domingo de outubro.

Question 96

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, em primeiro turno, realiza-se no 1° domingo de outubro. E em segundo turno?

Answer 96

Último domingo de outubro.

Question 97

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, em primeiro turno, realiza-se no 1° domingo de outubro. A eleição em segundo turno, se houver, acontece no último domingo de outubro. Em que dia ocorre a posse?

Answer 97

6 de janeiro do ano subsequente.

POSSES

Presidente -> 05 de jan.
Governador -> 06 de jan.
Prefeito -> 1° de jan.

Question 98

O Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, em regra, perde o mandato?

Answer 98

Regra: Sim.

Exceção: não perde o mandato se a posse ocorrer em virtude de concurso público.

POSSES

Presidente -> 05 de jan.
Governador -> 06 de jan.
Prefeito -> 1° de jan.

Question 99

O Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, perde o mandato, ainda que a posse ocorra em virgude de concurso público.

Certo?

Answer 99

Errado.

O Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público (art. 28, § 1º).

Question 100

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Legislativo Federal ou do Legislativo Estadual?

Answer 100

Estadual (Assembleia Legislativa).

Question 101

São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, as decorrentes de obras da União.

Certo?

Answer 101

Errado.

São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Question 102

São bens dos Estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros.

Certo?

Answer 102

Certo.

Question 103

São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

Certo?

Answer 103

Certo.

Question 104

São bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Certo?

Answer 104

Certo.

Question 105

As capacidades de auto-organização, autogoverno,
autoadministração e autolegislação reconhecidas aos Estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.

Certo?

Answer 105

Certo.

Question 106

Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.

Certo?

Answer 106

Errado.

Ilha lacustre que não pertença à União pertencerá ao Estado, conforme prevê o art. 26, III, da CF/1988.

Question 107

6 órgãos que atuam no DF são organizados e mantidos pela União, quais sejam:

1) o _________________;
2) o ___________________;
3) a _________________;
4) a polícia militar;
5) o corpo de bombeiros militares e
6) a polícia penal .

Answer 107

6 órgãos que atuam no DF são organizados e mantidos pela União, quais sejam:

1) o Poder Judiciário;
2) o Ministério Público;
3) a polícia civil;
4) a polícia militar;
5) o corpo de bombeiros militares e
6) a polícia penal .

Question 108

6 órgãos que atuam no DF são organizados e mantidos pela União, quais sejam:

1) o Poder Judiciário;
2) o Ministério Público;
3) a polícia civil;
4) a _______________;
5) o _________________________ e
6) a _________________.

Answer 108

6 órgãos que atuam no DF são organizados e mantidos pela União, quais sejam:

1) o Poder Judiciário;
2) o Ministério Público;
3) a polícia civil;
4) a polícia militar;
5) o corpo de bombeiros militares e
6) a polícia penal .

Question 109

O DF tem polícia militar própria?

Answer 109

Não.

Question 110

O DF tem polícia civil própria?

Answer 110

Não.

Question 111

O DF tem polícia penal própria?

Answer 111

Não.

Question 112

O DF tem Ministério Público Distrital?

Answer 112

Não.

Question 113

O DF possui autonomia política com capacidades de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de autolegislação.

Certo?

Answer 113

Certo.

Question 114

Segundo a CF, o DF se auto-organiza por sua Lei Orgânica.

Certo?

Answer 114

Certo, mas essa lei orgânica tem força e efeito de CE.

Question 115

Segundo a CF, o DF se auto-organiza por sua Lei Orgânica, votada em __ turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

Answer 115

Segundo a CF, o DF se auto-organiza por sua Lei Orgânica, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

Question 116

Segundo a CF, o DF se auto-organiza por sua Lei Orgânica, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por ___ da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

Answer 116

Segundo a CF, o DF se auto-organiza por sua Lei Orgânica, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

Question 117

Segundo a CF, o DF se auto-organiza por sua Lei Orgânica, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de ___ dias e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

Answer 117

Segundo a CF, o DF se auto-organiza por sua Lei Orgânica, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

Question 118

O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.

Certo?

Answer 118

Errado.

Brasília é a Capital Federal.

Question 119

O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em Municípios.

Certo?

Answer 119

Certo.

Question 120

O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativas de tais.

As características do DF não incluem

a) a auto-organização.
b) o autogoverno.
c) as autonomias tributária e financeira.
d) a possibilidade de subdividir-se em Municípios.
e) a autoadministração.

Answer 120

d) a possibilidade de subdividir-se em Municípios.

Question 121

O DF é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas pela CF aos Estados e aos Municípios, sendo permitida sua divisão em Municípios, desde que aprovada pela população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementar.

Certo?

Answer 121

Errado.

Na verdade, o DF é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas pela CF/1988 aos Estados e aos Municípios, sendo vedada sua divisão em Municípios.

Question 122

Segundo doutrina majoritária, os Municípios são entes federativos dotados de autonomia?

Answer 122

Sim.

Question 123

Como entidade federativa, os Municípios possuem autonomia política com capacidades de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de autoadministração.

Certo?

Answer 123

Certo.

Question 124

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em __
turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado-membro (capacidade de auto-organizaçãodos Municípios).

Answer 124

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2
turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado-membro (capacidade de auto-organizaçãodos Municípios).

Question 125

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2
turnos, com o interstício mínimo de ___ dias, e aprovada por de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado-membro (capacidade de auto-organizaçãodos Municípios).

Answer 125

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2
turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado-membro (capacidade de auto-organizaçãodos Municípios).

Question 126

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2
turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por de ____ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado-membro (capacidade de auto-organizaçãodos Municípios).

Answer 126

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2
turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado-membro (capacidade de auto-organizaçãodos Municípios).

Question 127

O inciso I do art. 29 define que a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de ___ anos, será realizada mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

Answer 127

4

Question 128

Em que dia ocorre a eleição para Prefeito?

Answer 128

1° domingo de outubro.

Question 129

É possível haver segundo turno para eleição de prefeito em qualquer município?

Answer 129

Não (apenas naqueles com mais de 200.000 habitantes).

Question 130

Apenas há segundo turno para eleição de prefeito em municípios com mais de ___________ habitantes.

Answer 130

200.000

Question 131

Em que dia acontece a posse do Prefeito e de seu Vice?

Answer 131

1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

POSSES

Presidente -> 05 de jan.
Governador -> 06 de jan.
Prefeito -> 1° de jan.

Question 132

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de __% da receita do Município.

Answer 132

5

Question 133

Vereador tem foro por prerrogativa de função?

Answer 133

Não!

Cuidado com o seguinte detalhe: o Vereador não tem foro por prerrogativa de função.

Caso cometa um crime comum, será processado e julgado pelo juízo de primeira instância.

No entanto, se praticar um crime doloso contra a vida, será processado e julgado perante o tribunal do júri.

Question 134

Prefeitos têm foro por prerrogativa de função previsto na CF?

Answer 134

Sim (TJ).

Question 135

Prefeitos têm foro por prerrogativa de função previsto na CF. Onde serão julgados por crime comum?

Answer 135

TJ

Question 136

É possível iniciativa popular no processo legislativo municipal?

Answer 136

Sim.

O art. 29, inc. XIII, prevê a possibilidade de iniciativa popular no processo legislativo municipal. Isso é muito importante. Segundo a norma, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, exige a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado municipal.

Question 137

Segundo a norma, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, exige a manifestação de, pelo menos, __% do eleitorado municipal.

Answer 137

5

Question 138

O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, em regra, perde o mandato?

Answer 138

Regra: Sim.

Exceção: não perde o mandato por posse em virtude de concurso público.

Question 139

A Câmara Municipal não gastará mais de ___% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Answer 139

70

Question 140

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Caso o Presidente da Câmara Municipal desrespeite esse limite, cometerá crime de responsabilidade?

Answer 140

Sim.

Question 141

O Prefeito que efetua repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária pratica crime de responsabilidade?

Answer 141

Sim.

O § 2º do art. 29-A, por sua vez, assevera que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo 29-A;
II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Question 142

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse regional.

Certo?

Answer 142

Errado.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Question 143

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.

Certo?

Answer 143

Certo.

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Question 144

Compete aos Municípios suplementar a legislação estadual, no que couber.

Certo?

Answer 144

Certo.

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Question 145

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Certo?

Answer 145

Certo.

Question 146

Compete aos Municípios – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Certo?

Answer 146

Certo.

Question 147

A quem compete a fiscalização dos Municípios?

Answer 147

o Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei

Obs.: o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

Question 148

O Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de ____ dos membros da Câmara Municipal.

Answer 148

2/3

Question 149

O Prefeito deve prestar contas com que periodicidade?

Answer 149

Anualmente.

Question 150

As contas dos Municípios ficarão, durante ___ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.

Answer 150

60

Question 151

É possível a criação de (novos) Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais?

Answer 151

Não.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Quando diz que é vedada a criação, significa que os Tribunais de Contas Municipais que já existiam antes do avento da atual Constituição Federal continuaram existindo. São os casos dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo. Fora esses, não existem outros Tribunais de Contas Municipais.

Question 152

A autonomia municipal funda-se na capacidade
de auto-organização, autogoverno, autoadministração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Certo?

Answer 152

Certo.

Question 153

O município de São Luís, no estado do Maranhão,
é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.

Certo?

Answer 153

Errado.

Segundo o art. 30, V, da CF/1988, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Question 154

As leis orgânicas dos municípios podem criar
conselhos ou órgãos de contas municipais para exercer o controle externo do Poder Executivo municipal.

Certo?

Answer 154

Errado.

De acordo com o art. 31, § 4º, da CF/1988, é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Quando diz que é vedada a criação, significa que os Tribunais de Contas Municipais que já existiam antes do avento da atual Constituição Federal continuaram existindo. São os casos dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo. Fora esses, não existem outros Tribunais de Contas Municipais.

Question 155

Conforme a CF, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

Certo?

Answer 155

Errado.

Tal qual o Distrito Federal, os Municípios também não possuem Poder Judiciário próprio.

Question 156

Os Territórios possuem natureza jurídica de autarquias federais, integrantes da Administração Pública indireta da União. São também chamados de autarquias territoriais.

Qual a lei exigida para criação de um território?

Answer 156

lei complementar

Question 157

Na atualidade, não existem Territórios
Federais. Contudo, se criados, integrarão unidade autônoma, e não a própria União, razão
pela qual terão organização administrativa própria.

Certo?

Answer 157

Errado.

Na verdade, na atualidade, não existem Territórios federais e, se criados, não integrarão
unidade autônoma, mas sim integrarão a União na qualidade de autarquia.

Question 158

A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição Federal.

Certo?

Answer 158

Errado.

A criação de Territórios federais, que fazem parte da União, depende de lei complementar

Question 159

O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos Municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada,
caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública
nessas esferas de governo.

Certo?

Answer 159

Errado.

O correto seria: o constituinte originário atribuiu
caráter de ente federativo aos Municípios, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública nessa esfera de governo.

Question 160

Nos termos da CF, os territórios federais não são
considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.

Certo?

Answer 160

Certo.

Question 161

Território pode ser dividido em Município?

Answer 161

Sim!

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios. Olha que curioso: o Distrito Federal, que é entidade federativa, não pode ser subdividido em Municípios. Já os Territórios,
que não são entes federativos, podem ser dividido em Municípios.

Question 162

As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Isso ocorre por se tratar de uma autarquia territorial federal.

Certo?

Answer 162

Certo,

Question 163

Nos Territórios Federais com mais de ____ mil habitantes, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal (pelo Presidente da República, com aprovação
do Senado Federal), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

Answer 163

cem

Question 164

Os Municípios criados nos Territórios federais serão entidades federativas semelhantes aos demais Municípios situados nos Estados-Membros, portanto, terão autonomia política.

Certo?

Answer 164

Certo.

Veja-se que curioso: Território não tem autonomia política. Mas, Município criado em Território, sim.

Question 165

Atualmente, não existem territórios federais
no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.

Certo?

Answer 165

Certo.

Question 166

Os Estados podem se incorporar entre si?

Answer 166

Sim.

Question 167

Os Estados podem se desmembrar?

Answer 167

Sim.

Question 168

Os Estados podem se subdividir?

Answer 168

Sim.

Question 169

A criação de novos Estados-membros depende da satisfação de dois requisitos:

1- _______________;

2- lei complementar federal.

Answer 169

A criação de novos Estados-membros depende da satisfação de dois requisitos:

1- plebiscito;

2- lei complementar federal.

Question 170

A criação de novos Estados-membros depende da satisfação de dois requisitos:

1- aprovação da população diretamente interessada por plebiscito;

2- _________________________.

Answer 170

A criação de novos Estados-membros depende da satisfação de dois requisitos:

1- aprovação da população diretamente interessada por plebiscito;

2- lei complementar federal.

Question 171

A criação de novos Estados-membros depende da satisfação de dois requisitos:

1- ______________;

2- _____________________________.

Answer 171

A criação de novos Estados-membros depende da satisfação de dois requisitos:

1- plebiscito;

2- lei complementar federal.

Question 172

A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por:

1- _______;
2- cisão;
3- desmembramento.

Image: Goten e Trunks.

Answer 172

A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por:

1- fusão;
2- cisão;
3- desmembramento.

Question 173

A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por:

1- fusão;
2- ________;
3- desmembramento.

Answer 173

A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por:

1- fusão;
2- cisão;
3- desmembramento.

Obs.:

Qual a diferença entre eles?

1- fusão -> estados se juntam;

2- cisão -> estados se dividem em dois ou mais novos estados;

3- desmembramento -> a parte do território de um estado se separa para formar um novo.

Obs.2: na cisão, o estado-membro originário deixa de existir, já que ele dá origem a novos estados. No desmembramento, o estado-membro originário ainda existe, mas seu território fica menor, pois uma parte dele se separou.

Question 174

A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por:

1- fusão;
2- cisão;
3- __________________________.

Answer 174

A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por:

1- fusão;
2- cisão;
3- desmembramento.

Question 175

A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por:

1- f_______;
2- c_____;
3- d_________________________.

Answer 175

A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por:

1- fusão;
2- cisão;
3- desmembramento.

Question 176

A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por:

1- fusão;
2- cisão;
3- desmembramento.

Na ________, há incorporação de Estados entre si, formando um novo, e os antigos deixam de existir.

Answer 176

fusão

Question 177

A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por:

1- fusão;
2- cisão;
3- desmembramento.

Na ________, um Estado subdivide-se, formando dois ou mais Estados novos, e o Estado originário desaparece.

Answer 177

cisão

Question 178

A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por:

1- fusão;
2- cisão;
3- desmembramento.

No __________________, há divisão de um Estado sem que o originário deixe de existir.

Answer 178

desmembramento

Question 179

A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por:

1- fusão;
2- cisão;
3- desmembramento.

No desmembramento, há divisão de um Estado sem que o originário deixe de existir.

O desmembramento pode ser: desmembramento-anexação ou desmembramento-formação.

No _________________________, a parte desmembrada anexa-se a outro Estado.

Answer 179

desmembramento-anexação

Question 180

A formação de novos Estados-membros pode se aperfeiçoar por:

1- fusão;
2- cisão;
3- desmembramento.

No desmembramento, há divisão de um Estado sem que o originário deixe de existir.

O desmembramento pode ser: desmembramento-anexação ou desmembramento-formação.

No _________________________, a parte desmembrada transforma-se em um ou mais novos Estados.

Answer 180

desmembramento-formação

Question 181

Aprovada a criação de um novo Estado-membro pela
população diretamente interessada, mediante plebiscito,
o Poder Legislativo federal (o Congresso Nacional) tem
liberdade plena para decidir pela criação ou não da entidade federativa.

Certo?

Answer 181

Certo.

Question 182

Aprovada a criação de um novo Estado-membro pela
população diretamente interessada, mediante plebiscito,
o Poder Legislativo federal (o Congresso Nacional) tem
liberdade plena para decidir pela criação ou não da entidade federativa. Mas, e se o plebiscito for desfavorável? Pode ser criado o novo Estado mesmo assim?

Answer 182

Não.

Se o plebiscito for desfavorável, o procedimento está encerrado, uma vez que a aprovação da população diretamente interessada constitui verdadeira condição de procedibilidade do processo legislativo da lei complementar.

Question 183

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por que tipo de lei?

Answer 183

Por LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por lei federal.

Question 184

A fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Certo?

Answer 184

Certo.

Question 185

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios dependem de quatro requisitos:

1- _____________________;

2- Estudo de Viabilidade Municipal;

3- Plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa (desde que o resultado do estudo de viabilidade seja positivo);

4- Lei estadual (dentro do período definido pela lei complementar federal, se os requisitos anteriores forem respeitados).

Answer 185

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios dependem de quatro requisitos:

1- lei complementar federal (que determina o período e o procedimento);

2- Estudo de Viabilidade Municipal;

3- Plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa (desde que o resultado do estudo de viabilidade seja positivo);

4- Lei estadual (dentro do período definido pela lei complementar federal, se os requisitos anteriores forem respeitados).

Question 186

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios dependem de quatro requisitos:

1- lei complementar federal (que determina o período e o procedimento);

2- _________________________;

3- Plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa (desde que o resultado do estudo de viabilidade seja positivo);

4- Lei estadual (dentro do período definido pela lei complementar federal, se os requisitos anteriores forem respeitados).

Answer 186

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios dependem de quatro requisitos:

1- lei complementar federal (que determina o período e o procedimento);

2- Estudo de Viabilidade Municipal;

3- Plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa (desde que o resultado do estudo de viabilidade seja positivo);

4- Lei estadual (dentro do período definido pela lei complementar federal, se os requisitos anteriores forem respeitados).

Question 187

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios dependem de quatro requisitos:

1- lei complementar federal (que determina o período e o procedimento);

2- Estudo de Viabilidade Municipal;

3- _______________;

4- Lei estadual (dentro do período definido pela lei complementar federal, se os requisitos anteriores forem respeitados).

Answer 187

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios dependem de quatro requisitos:

1- lei complementar federal (que determina o período e o procedimento);

2- Estudo de Viabilidade Municipal;

3- Plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa (desde que o resultado do estudo de viabilidade seja positivo);

4- Lei estadual (dentro do período definido pela lei complementar federal, se os requisitos anteriores forem respeitados).

Question 188

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios dependem de quatro requisitos:

1- lei complementar federal (que determina o período e o procedimento);

2- Estudo de Viabilidade Municipal;

3- Plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa (desde que o resultado do estudo de viabilidade seja positivo);

4- ___________________.

Answer 188

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios dependem de quatro requisitos:

1- lei complementar federal (que determina o período e o procedimento);

2- Estudo de Viabilidade Municipal;

3- Plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa (desde que o resultado do estudo de viabilidade seja positivo);

4- Lei estadual (dentro do período definido pela lei complementar federal, se os requisitos anteriores forem respeitados).

Question 189

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios dependem de quatro requisitos:

1- lei complementar ___________ (que determina o período e o procedimento);

2- Estudo de Viabilidade _____________;

3- ________________, convocado pela ___________________ (desde que o resultado do estudo de viabilidade seja positivo);

4- __________________ (dentro do período definido pela lei complementar federal, se os requisitos anteriores forem respeitados).

Answer 189

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios dependem de quatro requisitos:

1- lei complementar federal (que determina o período e o procedimento);

2- Estudo de Viabilidade Municipal;

3- Plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa (desde que o resultado do estudo de viabilidade seja positivo);

4- Lei estadual (dentro do período definido pela lei complementar federal, se os requisitos anteriores forem respeitados).

Question 190

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios dependem de quatro requisitos:

1- __________________________ (que determina o período e o procedimento);

2- Estudo de ________________________;

3- ________________, convocado pela Assembleia Legislativa (desde que o resultado do estudo de viabilidade seja positivo);

4- _________________ (dentro do período definido pela lei complementar federal, se os requisitos anteriores forem respeitados).

Answer 190

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios dependem de quatro requisitos:

1- lei complementar federal (que determina o período e o procedimento);

2- Estudo de Viabilidade Municipal;

3- Plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa (desde que o resultado do estudo de viabilidade seja positivo);

4- Lei estadual (dentro do período definido pela lei complementar federal, se os requisitos anteriores forem respeitados).

Question 191

Segundo o art. 18, §4°, CF, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios dependem de quatro requisitos:

1- lei complementar federal (que determina o período e o procedimento);

2- Estudo de Viabilidade Municipal;

3- Plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa (desde que o resultado do estudo de viabilidade seja positivo);

4- Lei estadual (dentro do período definido pela lei complementar federal, se os requisitos anteriores forem respeitados).

Essa norma é de eficácia plena, contida ou limitada?

Answer 191

Limitada.

O STF declarou que a norma do art. 18, § 4º, é de eficácia limitada. Dessa forma, a não edição da lei complementar federal fez com que o Plenário da Suprema Corte declarasse a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram Municípios sem a existência da citada lei complementar federal, mas não pronunciou a nulidade dos atos atacados, mantendo-os vigentes por mais dois anos.

Question 192

Segundo o art. 18, §4°, CF, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios dependem de quatro requisitos:

1- lei complementar federal (que determina o período e o procedimento);

2- Estudo de Viabilidade Municipal;

3- Plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa (desde que o resultado do estudo de viabilidade seja positivo);

4- Lei estadual (dentro do período definido pela lei complementar federal, se os requisitos anteriores forem respeitados).

A não edição de lei complementar federal viabiliza que Estados venham a editar leis estaduais que criem municípios independentemente da edição de lei complementar federal?

Answer 192

Sim.

O STF declarou que a norma do art. 18, § 4º, é de eficácia limitada. Dessa forma, a não edição da lei complementar federal fez com que o Plenário da Suprema Corte declarasse a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram Municípios sem a existência da citada lei complementar federal, mas não pronunciou a nulidade dos atos atacados, mantendo-os vigentes por mais dois anos.

Question 193

Nos termos da Constituição Federal, a criação de novos Municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se realizar quando for publicada a lei complementar federal que disciplinará o período dentro do qual será
autorizada essa criação.

Certo?

Answer 193

Certo (nos termos da CF).

Obs.: STF declarou que a norma do art. 18, § 4º, é de eficácia limitada. Dessa forma, a não edição da lei complementar federal fez com que o Plenário da Suprema Corte declarasse a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram Municípios sem a existência da citada lei complementar federal, mas não pronunciou a nulidade dos atos atacados, mantendo-os vigentes por mais dois anos.

Question 194

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar
Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Certo?

Answer 194

Certo.

Question 195

A CF permite a fusão de municípios, desde que autorizada por lei estadual e precedida por consulta em plebiscito às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação de estudo de viabilidade municipal.

Certo?

Answer 195

Certo.

Question 196

Os entes federados podem estabelecer cultos religiosos?

Answer 196

Não.

Question 197

Os entes federados podem recusar fé aos documentos públicos?

Answer 197

Não.

Question 198

Os entes federados podem estabelecer preferência em licitações a produtos de empresas situadas em determinada região?

Answer 198

Não (STF).

Question 199

Os entes federados podem estabelecer preferência em concursos públicos a pessoas nascidas em determinada região?

Answer 199

Não (STF).

Question 200

É constitucional a lei estadual que estabeleça
como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa
licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro?

Answer 200

Não.

Question 201

As hipóteses de intervenção federal estão previstas (em rol taxativo) no art. 34, CF.

A União intervém nos Estados-membros ou no Distrito Federal e os Estados-membros intervém nos seus Municípios. Mas será que haveria a possibilidade da União intervir diretamente em Municípios?

Answer 201

Apenas em Municípios situados em Território Federal.

Isto é, a União jamais intervirá em Municípios situados nos Estados-membros.

Question 202

São as hipóteses de intervenção federal:

1- integridade nacional;
2- repelir invasão;
3- ordem pública;
4- garantir _______________________;
5- reorganização de finanças.
6- prover a execução de lei federal ou ordem judicial;
7- assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

Answer 202

São as hipóteses de intervenção federal:

1- integridade nacional;
2- repelir invasão;
3- ordem pública;
4- garantir o exercício dos Poderes;
5- reorganização de finanças.
6- prover a execução de lei federal ou ordem judicial;
7- assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

Question 203

São as hipóteses de intervenção federal:

1- integridade nacional;
2- repelir invasão;
3- ordem pública;
4- garantir o exercício dos Poderes;
5- reorganização de ___________.
6- prover a execução de lei federal ou ordem judicial;
7- assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

Answer 203

São as hipóteses de intervenção federal:

1- integridade nacional;
2- repelir invasão;
3- ordem pública;
4- garantir o exercício dos Poderes;
5- reorganização de finanças.
6- prover a execução de lei federal ou ordem judicial;
7- assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

Question 204

São as hipóteses de intervenção federal:

1- integridade nacional;
2- repelir invasão;
3- ordem pública;
4- garantir o exercício dos Poderes;
5- reorganização de finanças.
6- prover a _____________________________________;
7- assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

Image: uma grande muralha diante de um inimigo, na iminência de guerra.

Answer 204

São as hipóteses de intervenção federal:

1- integridade nacional;
2- repelir invasão;
3- ordem pública;
4- garantir o exercício dos Poderes;
5- reorganização de finanças.
6- prover a execução de lei federal ou ordem judicial;
7- assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

MM: “A invasão compromete a integridade da ordem, poderes, finanças e princípios da lei.”

São as hipóteses de intervenção federal:

1- INTEGRIDADE nacional;
2- repelir INVASÃO;
3- ORDEM pública;
4- garantir o exercício dos PODERES;
5- reorganização de FINANÇAS.
6- prover a execução de LEI federal ou ordem judicial;
7- assegurar a observância dos PRINCÍPIOS constitucionais sensíveis.

Image: Imagine uma grande muralha, representando a integridade nacional. Esta muralha está sendo atacada por uma invasão de soldados estrangeiros, simbolizando a necessidade de repelir a invasão para proteger a integridade nacional. Enquanto isso, dentro da muralha, há uma cena de caos, representando a quebra da ordem pública. No meio do caos, há um edifício governamental sendo invadido, simbolizando a necessidade de garantir o exercício dos poderes constitucionais. Próximo ao edifício, há uma grande calculadora e pilhas de dinheiro voando ao redor, indicando a necessidade de reorganizar as finanças. Por fim, ao lado da calculadora, há uma balança da justiça, representando a importância de assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

Question 205

São as hipóteses de intervenção federal:

1- integridade nacional;
2- repelir invasão;
3- ordem pública;
4- garantir o exercício dos Poderes;
5- reorganização de finanças.
6- prover a execução de lei federal ou ordem judicial;
7- assegurar _____________________________________________.

Answer 205

São as hipóteses de intervenção federal:

1- integridade nacional;
2- repelir invasão;
3- ordem pública;
4- garantir o exercício dos Poderes;
5- reorganização de finanças.
6- prover a execução de lei federal ou ordem judicial;
7- assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

Question 206

São as hipóteses de intervenção federal:

1- integridade ____________;
2- repelir __________;
3- _______________;
4- garantir o exercício ____________;
5- reorganização de ___________.
6- prover a execução de __________ ou ______________;
7- assegurar a observância dos __________________________.

Answer 206

São as hipóteses de intervenção federal:

1- integridade nacional;
2- repelir invasão;
3- ordem pública;
4- garantir o exercício dos Poderes;
5- reorganização de finanças.
6- prover a execução de lei federal ou ordem judicial;
7- assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

Question 207

São as hipóteses de intervenção federal:

1- integridade nacional;
2- repelir invasão;
3- ordem pública;
4- garantir o exercício dos Poderes;
5- reorganização de finanças.
6- prover a execução de lei federal ou ordem judicial;
7- assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

A intervenção federal pode ser:

1- intervenção espontânea;
2- intervenção provocada por solicitação;
3- intervenção provocada por requisição;
4- intervenção provocada por provimento do STF e representação do PGR.

Quais são as hipóteses de intervenção federal espontânea?

Answer 207

1- integridade nacional;
2- repelir invasão;
3- ordem pública;
5- reorganizar finanças.

Nesses casos, o Presidente da República tem liberdade para decidir pela intervenção (ou não), ouvindo antes o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional.

Question 208

São as hipóteses de intervenção federal:

1- integridade nacional;
2- repelir invasão;
3- ordem pública;
4- garantir o exercício dos Poderes;
5- reorganização de finanças.
6- prover a execução de lei federal ou ordem judicial;
7- assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

A intervenção federal pode ser:

1- intervenção espontânea;
2- intervenção provocada por solicitação;
3- intervenção provocada por requisição;
4- intervenção provocada por provimento do STF e representação do PGR.

Qual a hipótese em que há intervenção provocada por solicitação?

Answer 208

4- garantir o exercício dos Poderes;

Quando a coação recair sobre o Poder Legislativo ou o Poder Executivo do Estado ou do Distrito Federal.

Nesse caso, o Poder coagido solicita ao Presidente da República a intervenção federal, porém o Presidente da República não estará vinculado ao pleito. Pelo contrário, terá liberdade para intervir ou não, ouvindo antes o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Question 209

São as hipóteses de intervenção federal:

1- integridade nacional;
2- repelir invasão;
3- ordem pública;
4- garantir o exercício dos Poderes;
5- reorganização de finanças.
6- prover a execução de lei federal ou ordem judicial;
7- assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

A intervenção federal pode ser:

1- intervenção espontânea;
2- intervenção provocada por solicitação;
3- intervenção provocada por requisição;
4- intervenção provocada por provimento do STF e representação do PGR.

Qual a hipótese em que há intervenção provocada por requisição?

Answer 209

Quanto houver coação contra o Poder Judiciário ou em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial.

Se se tratar de matéria eleitoral, a requisição fica a cargo do Tribunal Superior Eleitoral. Se estiver sendo descumprida uma ordem do Superior Tribunal de Justiça, a ele cabe a requisição. Nas demais matérias, a requisição compete ao Supremo Tribunal Federal.

Aqui, o Presidente da República estará vinculado à requisição do Poder Judiciário.

Question 210

São as hipóteses de intervenção federal:

1- integridade nacional;
2- repelir invasão;
3- ordem pública;
4- garantir o exercício dos Poderes;
5- reorganização de finanças.
6- prover a execução de lei federal ou ordem judicial;
7- assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

A intervenção federal pode ser:

1- intervenção espontânea;
2- intervenção provocada por solicitação;
3- intervenção provocada por requisição;
4- intervenção provocada por provimento do STF e representação do PGR.

Qual a hipótese em que há intervenção provocada por provimento do STF e representação do PGR?

Answer 210

Também chamada de representação interventiva ou ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ocorre no caso do art. 34, VII (desrespeito aos princípios constitucionais sensíveis) e para prover a execução de lei federal (art. 34, VI, parte inicial). Se o STF der provimento à representação do PGR, o Presidente da República será obrigado a intervir.

Question 211

São as hipóteses de intervenção estadual em município:

1- não pagamento de dívida por __ anos;

2- não prestação de contas;

3- não aplicação do mínimo exigido em ensino e saúde;

4- provimento do TJ para observância dos princípios da Constituição Estadual ou para prover a execução de lei ou de ordem judicial.

Answer 211

São as hipóteses de intervenção estadual em município:

1- não pagamento de dívida por 2 anos;

2- não prestação de contas;

3- não aplicação do mínimo exigido em ensino e saúde;

4- provimento do TJ para observância dos princípios da Constituição Estadual ou para prover a execução de lei ou de ordem judicial.

Question 212

São as hipóteses de intervenção estadual em município:

1- não pagamento de dívida por 2 anos;

2- _______________________;

3- não aplicação do mínimo exigido em ensino e saúde;

4- provimento do TJ para observância dos princípios da Constituição Estadual ou para prover a execução de lei ou de ordem judicial.

Answer 212

São as hipóteses de intervenção estadual em município:

1- não pagamento de dívida por 2 anos;

2- não prestação de contas;

3- não aplicação do mínimo exigido em ensino e saúde;

4- provimento do TJ para observância dos princípios da Constituição Estadual ou para prover a execução de lei ou de ordem judicial.

Question 213

São as hipóteses de intervenção estadual em município:

1- não pagamento de dívida por 2 anos;

2- não prestação de contas;

3- não aplicação do mínimo exigido em ________ e _______;

4- provimento do TJ para observância dos princípios da Constituição Estadual ou para prover a execução de lei ou de ordem judicial.

Answer 213

São as hipóteses de intervenção estadual em município:

1- não pagamento de dívida por 2 anos;

2- não prestação de contas;

3- não aplicação do mínimo exigido em ensino e saúde;

4- provimento do TJ para observância dos princípios da Constituição Estadual ou para prover a execução de lei ou de ordem judicial.

Question 214

É constitucional norma de Constituição Estadual que prevê hipótese de intervenção do Estado-membro no Município fora das que são taxativamente
elencadas no art. 35, da Constituição Federal?

Answer 214

Não. É inconsticucional.

Segundo o STF, é inconstitucional - por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados - norma de Constituição Estadual que prevê hipótese de intervenção do Estado-membro no Município fora das que são taxativamente elencadas no art. 35, da Constituição Federal.

Question 215

O instrumento normativo que efetivamente deflagra a intervenção é o decreto do Chefe do Poder Executivo competente. Conforme o art. 36, § 1º, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o
interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de __________ (quanto tempo?). Isso para que o Poder Legislativo competente realize o controle político sobre essa medida excepcional.

Answer 215

24h

Question 216

O instrumento normativo que efetivamente deflagra a intervenção é o decreto do Chefe do Poder Executivo competente. Conforme o art. 36, § 1º, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o
interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24h. Isso para que o Poder Legislativo competente realize o controle político sobre essa medida excepcional.

Mas, e se não estiver funcionando o Confresso Nacional ou a Assembleia Legislativa?

Answer 216

Far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24h, para que haja o controle político.

Question 217

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades
afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Certo?

Answer 217

Certo.

Question 218

A lei estadual pode impor o comparecimento da Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos.

Answer 218

Não.

A lei estadual não pode impor o comparecimento de representante de uma entidade federal, no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos.

Question 219

É permitida a aquisição pelos demais Estados-membros de ações de propriedade do Estado de São Paulo no capital das concessionárias de eletricidade
paulistas?

Answer 219

Não.

Question 220

Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita?

Answer 220

Sim.

Question 221

O STF tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações
nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados
no Siafi e no Cadastro de Créditos não quitados do setor público federal (Cadin),
impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito
entre Estados e entidades federais.

Certo?

Answer 221

Certo.

Question 222

As margens dos rios navegáveis são de domínio público,
insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Certo?

Answer 222

Certo.

Question 223

Viola a Constituição Federal a previsão, em Constituição e Legislação Estaduais, para fins tributários, de que as
porções do mar territorial, da plataforma continental e da zona econômica exclusiva integram o território do Estado do Rio de Janeiro e Municípios do litoral?

Answer 223

Não.

Question 224

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos
restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Certo?

Answer 224

Certo (Súmula 702, STF).

Question 225

Seria inconstitucional lei do Distrito Federal que autorizasse à Secretaria de Segurança Pública a venda direta de armas de fogo em desuso aos seus integrantes.

Certo?

Answer 225

Certo.

É inconstitucional norma estadual que prevê a modalidade de venda direta de arma de fogo aos membros de seus órgãos de segurança pública.

Essa previsão viola a competência privativa da União para legislar sobre material bélico (arts. 21, VI; e 22, XXI, CF/88) e para editar normas gerais sobre licitações e contratos (art. 22, XXVII, CF/88), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública (art. 37, XXI, CF/88).

STF. Plenário. ADI 7004/AL, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/4/2023 (Info 1091).

Question 226

O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.

Certo?

Answer 226

Errado.

CF/88 Art. 23. É competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(…)

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

Question 227

É vedado ao Distrito Federal fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Certo?

Answer 227

Errado.

Cuidado pois, como regra geral, a ausência de registro na ANVISA impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Mas não há VEDAÇÃO!

“5. A ausência de registro na ANVISA e padronização nos protocolos clínicos não constitui obstáculo intransponível à implementação do tratamento medicamentoso prescrito às expensas do Estado quando atestado sobejamente por médicos especialistas do SUS a inexistência de tratamento similar e eficaz, pois, na ponderação dos direitos e interesses em colisão, prepondera a garantia do acesso à saúde através da aquisição e dispensação do fármaco, ainda que não registrado, como medida de tutela dos direitos fundamentais que sobrepujam qualquer argumento contrário à preservação da vida e de todos os bens jurídicos que a circundam (REsp 1.366.857-PR).”

Question 228

Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.

Certo?

Answer 228

Errado.

Art. 18 CF/88. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(…)

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 229

É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.

Certo?

Answer 229

Certo.

É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.

STF. Plenário. ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022 (Info 1080).

Question 230

O município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

Certo?

Answer 230

Certo.

Question 231

POSSES

Presidente -> 05 de jan.
Governador ->
Prefeito -> 1° de jan.

Answer 231

POSSES

Presidente -> 05 de jan.
Governador -> 06 de jan.
Prefeito -> 1° de jan.

Question 232

POSSES

Presidente -> 05 de jan.
Governador -> 06 de jan.
Prefeito ->

Answer 232

POSSES

Presidente -> 05 de jan.
Governador -> 06 de jan.
Prefeito -> 1° de jan.

Question 233

POSSES

Presidente ->
Governador -> 06 de jan.
Prefeito -> 1° de jan.

Answer 233

POSSES

Presidente -> 05 de jan.
Governador -> 06 de jan.
Prefeito -> 1° de jan.