Direitos Sociais

Question 1

Segundo o princípio da ___________________ , no grau de concretização dos direitos sociais, o Estado brasileiro somente pode avançar, jamais retroceder.

Image: catraca.

Answer 1

proibição do retrocesso (também conhecido como efeito cliquet).

Question 2

Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos
fundamentais de ordem social.

Certo?

Answer 2

Certo.

Question 3

A doutrina diferencia a reserva do possível fática da reserva do possível jurídica.

A reserva do possível fática deve ser compreendida como a capacidade financeira do Estado de arcar com a universalização da prestação material
postulada, para todas as pessoas que estiverem nas mesmas condições daquele que a requereu..

O que é reserva do possível jurídica?

Answer 3

é a existência de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EM LEI ORÇAMENTÁRIA.

Obs.:

RESERVA DO POSSÍVEL

Res. do Pos. Fática-> capacidade financeira;

Res. do Pos. Jurídica-> legalidade orçamentária.

Obs.: na doutrina, há quem entenda que a reserva do possível jurídica se relaciona com a necessária ponderação de interesses que deve ser feita pelo magistrado, no caso concreto, para balizar a melhor decisão.

Question 4

A doutrina diferencia a reserva do possível fática da reserva do possível jurídica.

A reserva do possível jurídica refere-se à existência de autorização legislativa em lei orçamentária para a satisfação da política pública em questão (diretamente ligada ao princípio da legalidade orçamentária).

O que é reserva do possível fática?

Answer 4

Refere-se à CAPACIDADE FINANCEIRA do Estado.

Obs.:

RESERVA DO POSSÍVEL

Res. do Pos. Fática-> capacidade financeira;

Res. do Pos. Jurídica-> legalidade orçamentária.

Question 5

A reserva do possível jurídica se relaciona com a necessária ponderação de interesses que deve ser feita pelo magistrado, no caso concreto, para balizar a melhor decisão.

Certo?

Answer 5

Sim.

Segundo a corrente majoritária,

Res. do Pos. Fática-> capacidade financeira;

Res. do Pos. Jurídica-> legalidade orçamentária.

Mas, na doutrina, há quem entenda que a reserva do possível jurídica se relaciona com a necessária ponderação de interesses que deve ser feita pelo magistrado, no caso concreto, para balizar a melhor decisão.

Question 6

Imagine uma pessoa que necessita imediatamente de uma UTI pública, sob pena de morrer. Caso o Estado brasileiro não efetive esse pleito voluntariamente, o necessitado pode, por intermédio da Defensoria Pública, buscar a tutela jurisdicional desse direito que claramente se insere no seu mínimo existencial.

A entidade federativa faltante
poderá alegar o princípio do financeiramente possível para deixar de garantir o acesso à UTI desejada?

Answer 6

Não. O juiz, reconhecendo a imediata necessidade de uma internação, irá determinar que o Estado brasileiro providencie uma UTI, assegurando o acesso do jurisdicionado ao serviço público de saúde adequado.

Question 7

A cláusula da reserva do possível não é limitada pela garantia do mínimo existencial.

Certo?

Answer 7

Errado.

Segundo o STJ, “não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade
do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa.

Question 8

São direitos sociais expressos no art. 6°, caput, CF:

1- ___________;
2- __________;
3- ____________;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.

MM:

Tutu se alimenta e escova os dentes; brinca no parquinho; vai à escola de bicicleta e com capicete.

É uma criança e quer ser mãe um dia, para isso, pretende trabalhar.

Um dia vai se aposentar para não ficar desamparada.

Answer 8

1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.

MM:

Tutu se alimenta (alimentação) e escova os dentes (saúde); brinca no parquinho (lazer); vai à escola de bicicleta (transporte) e com capicete (segurança).

É uma criança (infância) e quer ser mãe um dia (maternidade), para isso, pretende trabalhar (trabalho).

Um dia vai se aposentar (previdência) para não ficar desamparada (assistência aos desamparados).

Question 9

São direitos sociais expressos no art. 6°, caput, CF:

1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- ___________;
5- ____________;
6- ____________;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.

Answer 9

1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.

MM:

Tutu se alimenta (alimentação) em casa (moradia) e escova os dentes (saúde); brinca no parquinho (lazer); vai à escola de bicicleta (transporte) e com capicete (segurança).

É uma criança (infância) e quer ser mãe um dia (maternidade), para isso, pretende trabalhar (trabalho).

Um dia vai se aposentar (previdência) para não ficar desamparada (assistência aos desamparados).

Question 10

São direitos sociais expressos no art. 6°, caput, CF:

1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- _______;
8- ___________;
9- _______________;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.

Obs.: o transporte foi adicionado como direito social pela EC 90/2015.

Answer 10

1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.

MM:

Tutu se alimenta (alimentação) em casa (moradia) e escova os dentes (saúde); brinca no parquinho (lazer); vai à escola de bicicleta (transporte) e com capicete (segurança).

É uma criança (infância) e quer ser mãe um dia (maternidade), para isso, pretende trabalhar (trabalho).

Um dia vai se aposentar (previdência) para não ficar desamparada (assistência aos desamparados).

Question 11

São direitos sociais expressos no art. 6°, caput, CF:

1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à _____________ e à _________;
11- assistência aos _________________.

Obs.: todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

Answer 11

1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.

MM:

Tutu se alimenta (alimentação) e escova os dentes (saúde); brinca no parquinho (lazer); vai à escola de bicicleta (transporte) e com capicete (segurança).

É uma criança (infância) e quer ser mãe um dia (maternidade), para isso, pretende trabalhar (trabalho).

Um dia vai se aposentar (previdência) para não ficar desamparada (assistência aos desamparados).

Question 12

Quais são os 11 direitos sociais expressos no art. 6°, caput, CF?

MM:

Tutu se alimenta e escova os dentes; brinca no parquinho; vai à escola de bicicleta e com capicete.

É uma criança e quer ser mãe um dia, para isso, pretende trabalhar,ter uma casa e um carro.

Um dia vai se aposentar para não ficar desamparada.

Answer 12

São direitos sociais:

1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.

MM:

Tutu se alimenta (alimentação) e escova os dentes (saúde); brinca no parquinho (lazer); vai à escola de bicicleta (transporte) e com capicete (segurança).

É uma criança (infância) e quer ser mãe um dia (maternidade), para isso, pretende trabalhar (trabalho).

Um dia vai se aposentar (previdência) para não ficar desamparada (assistência aos desamparados).

Question 13

São direitos sociais expressos no art. 6°, CF:

1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.

O/A_____________ foi adicionado(a) como direito social pela EC 90/2015.

Answer 13

transporte

Question 14

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda.

Certo?

Answer 14

Errado!

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa PERMANENTE de transferência de renda.

Question 15

São direitos sociais espressos no caput do art. 6°, CF:

1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.

Alem disso, segundo o art. 6°, § único, Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa PERMANENTE de transferência de renda.

O rol do art. 6° é taxativo ou exemplificativo?

Answer 15

Exemplificativo.

Question 16

A moradia é um direito social

É possível a penhora de bem de família (casa) com o objetivo de pagar as despesas condominiais do imóvel?

Answer 16

Sim (STF).

Question 17

Os direitos sociais, de estatura
constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses
direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Certo?

Answer 17

Certo.

São direitos sociais expressos no art. 6°, CF:

1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.

MM:

Tutu se alimenta (alimentação) e escova os dentes (saúde); brinca no parquinho (lazer); vai à escola de bicicleta (transporte) e com capicete (segurança).

É uma criança (infância) e quer ser mãe um dia (maternidade), para isso, pretende trabalhar (trabalho).

Um dia vai se aposentar (previdência) para não ficar desamparada (assistência aos desamparados).

Question 18

Em capítulo próprio da Constituição
Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional.

Certo?

Answer 18

Errado. O rol é exemplificativo.

Question 19

A proteção à maternidade e à paternidade é direito expresso no art. 6°, CF.

Certo?

Answer 19

Errado. A proteção à paternidade NÃO consta do art. 6°, CF.

Question 20

Os direitos sociais individuais dos trabalhadores urbanos e rurais são os mesmos.

Certo?

Answer 20

Certo.

O art. 7º, caput, diz que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social […]”. Este caput do art. 7º nos informa que os direitos sociais individuais dos trabalhadores urbanos e rurais são os mesmos.

Question 21

A proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7°, I, CF) contempla o direito à estabilidade do trabalhador.

Certo?

Answer 21

Errado.

A proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa NÃO contempla o direito à estabilidade do trabalhador.

Há apenas o direito à indenização compensatória, no caso de dispensa imotivada, de acordo com o tempo de serviço do empregado.

Question 22

A proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7°, I, CF) contempla o direito à estabilidade do trabalhador?

Answer 22

Não.

A proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa NÃO contempla o direito à estabilidade do trabalhador.

Há apenas o direito à indenização compensatória, no caso de dispensa imotivada, de acordo com o tempo de serviço do empregado.

Question 23

O seguro-desemprego é um benefício previdenciário consistente em uma assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em razão de despensa com justa causa.

Certo?

Answer 23

Errado.

O seguro-desemprego é um benefício previdenciário consistente em uma assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em razão de despensa SEM justa causa. Caso o trabalhador peça demissão (desemprego voluntário) não terá direito ao benefício.

Question 24

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Certo?

Answer 24

Certo.

SV4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Question 25

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial?

Answer 25

Não (STF). Súmula Vinculante n. 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.😊 Obs.: A razão por trás da Súmula Vinculante 6 tem a ver com o fato de que os militares federais, enquanto prestam o serviço militar obrigatório, recebem uma ajuda de custo e não um salário.

Question 26

Em relação ao servidor público, é necessário que seu vencimento base seja superior ao salário mínimo ou basta que o total recebido o seja?

Answer 26

Basta que o total da remuneração seja maior do que o mínimo (SV16). Súmula Vinculante n. 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Obs.: o total da remuneração do servidor público tem que ser maior que o salário mínimo e não apenas o vencimento-base. Em outras palavras, se o vencimento somado às gratificações ultrapassar o salário mínimo, foi respeitada a Súmula Vinculante 16.

Question 27

Para o STF, a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos viola a CF?

Answer 27

Não.

Question 28

Em caso de jornada reduzida de trabalho, para o STF, é possível que o servidor público seja remunerado mediente remuneração inferior ao salário mínimo?

Answer 28

Não. O STF decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho.

Question 29

Sr. Aspone é servidor público. Seu vencimento base é inferior ao salário mínimo, mas, somadas as gratificações, seus vencimentos superam o valor do salário mínimo. Há inconstitucionalidade?

Answer 29

Não. Basta que o total da remuneração seja maior do que o mínimo (SV16). Súmula Vinculante n. 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Obs.: o total da remuneração do servidor público tem que ser maior que o salário mínimo e não apenas o vencimento-base. Em outras palavras, se o vencimento somado às gratificações ultrapassar o salário mínimo, foi respeitada a Súmula Vinculante 16.

Question 30

A CF assegura expressamente piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Certo?

Answer 30

Certo. Entende-se por piso salarial um valor mínimo garantido ao trabalhador urbano e rural de determinadas profissões regulamentadas (como médicos, engenheiros, advogados etc.). O salário mínimo previsto no inc. IV tutela os trabalhadores em geral, enquanto o piso salarial aqui assegurado protege apenas certas profissões, em razão da extensão e/ou complexidade do trabalho.

Question 31

O décimo terceiro, de natureza salarial (e não indenizatória), é um direito de todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público devido no mês de dezembro, além do salário normalmente pago. Certo?

Answer 31

Certo.

Question 32

O aposentado recebe 13°?

Answer 32

Sim. O décimo terceiro, de natureza salarial (e não indenizatória), é um direito de todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público devido no mês de dezembro, além do salário normalmente pago. Para o trabalhador da ativa, esse valor é calculado com base na sua remuneração integral, ao passo que, na inatividade, o décimo terceiro tem por base o valor da aposentadoria.

Question 33

O inciso IX deste art. 7º assegura ao trabalhador urbano e rural o direito de receber mais pelo trabalho noturno do que pelo trabalho diurno, quando se trata das mesmas atividades. A CF estipula qual a fração em que a remuneração noturna será superior à diurna? Em caso positivo, qual é?

Answer 33

A CF NÃO estipula.

Question 34

A retenção de salário, invariavelmente, configura crime. Certo?

Answer 34

Errado. Apenas a retenção DOLOSA de salário configura crime.

Question 35

Se uma empresa opta por regulamentar a participação nos lucros ou resultados, poderá substituir o salário por este pagamento?

Answer 35

Não. Se uma empresa opta por regulamentar a participação nos lucros ou resultados, não poderá substituir o salário por este pagamento

Question 36

A CF assegura a todos o salário-família. Certo?

Answer 36

Errado. A Constituição Federal assegura o salário-família apenas ao trabalhador de baixa renda, em razão da existência de dependentes.

Question 37

A CF assegura a todos os trabalhadores de baixa renda o salário-família. Certo?

Answer 37

Errado. A Constituição Federal assegura o salário-família apenas ao trabalhador de baixa renda, em razão da existência de dependentes.

Question 38

A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento poderá ser aumentada ou reduzida mediante negociação coletiva. Certo? Ex.: Ellen no SAMU.

Answer 38

Certo.

Question 39

Pode ocorrer o repouso semanal remunerado em outro dia da semana, que não o domingo?

Answer 39

Sim. Sobre o descanso semanal remunerado, a CF fala em "preferencialmente aos domingos".

Question 40

A constituição garante o direito de férias, com adicional mínimo de ___ na remuneração.

Answer 40

1/3

Question 41

A CF garante a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de ___ dias

Answer 41

120. Obs.: Essa proteção à maternidade, com duração de 120 dias, constitui, na verdade, um limite mínimo. A título de complementação, a Lei nº 11.770, de 2008, aumentou o período para 180 dias, mediante concessão de isenção tributária. Entretanto, se na sua prova o examinador “cravar” que, à luz da Constituição Federal”, a licença à gestante será de 120 dias, marque correto. Combinado?

Question 42

A CF garante a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias. Qual é o marco inicial da licença-maternidade?

Answer 42

A data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último (STF).

Question 43

A CF garante a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias. É constitucional a norma que estabelece periódos distindos de licença-maternidade para a mãe biológica e para a mãe adotiva?

Answer 43

Não (STF).

Question 44

Segundo o ADCT, até que a lei venha a disciplinar a licença paternidade, seu prazo será de __ dias.

Answer 44

5

Question 45

Aviso prévio corresponde a uma comunicação que empregador e empregado faz um ao outro no sentido de romper o vínculo empregatício. A CF estabelece que oaviso prévio deverá ser proporcional ao tempo de serviço do empregado, sendo, no mínimo de __dias.

Answer 45

30

Question 46

É assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas. Certo.

Answer 46

Errado. É assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Question 47

É assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até __ anos de idade em creches e pré-escolas

Answer 47

5

Question 48

Quem paga o seguro contra acidentes de trabalho é o empregado ou o empregador?

Answer 48

O empregador.

Question 49

A prescrição da ação trabalhista deverá ser analisada em dois momentos. Primeiro, deve-se verificar se transcorreram mais de __ anos do término do contrato de trabalho até o ingresso da ação. Se sim, a ação estará prescrita. Se não, o juiz trabalhista receberá a ação. Caso o juiz julgue a ação procedente, serão devidos os direitos trabalhistas dos últimos 5 anos, a contar do recebimento da reclamação trabalhista.

Answer 49

2

Question 50

A prescrição da ação trabalhista deverá ser analisada em dois momentos. Primeiro, deve-se verificar se transcorreram mais de 2 anos do término do contrato de trabalho até o ingresso da ação. Se sim, a ação estará prescrita. Se não, o juiz trabalhista receberá a ação. Caso o juiz julgue a ação procedente, serão devidos os direitos trabalhistas dos últimos __ anos, a contar do recebimento da reclamação trabalhista.

Answer 50

5

Question 51

A CF proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos?

Answer 51

Sim.

Question 52

A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem. Certo?

Answer 52

Certo.

Question 53

Até 14 anos (incompletos) -> NÃO pode realizar qualquer trabalho. Dos 14 ous 16 anos (incompletos)-> só pode trabalhar como aprendiz. Dos 16 aos 18 (incompletos)-> pode realizar qualquer trabalho que não seja noturno, perigoso ou insalubre. Dos 18 anos em diante-> ???

Answer 53

Até 14 anos (incompletos) -> NÃO pode realizar qualquer trabalho. Dos 14 ous 16 anos (incompletos)-> só pode trabalhar como aprendiz. Dos 16 aos 18 (incompletos)-> pode realizar qualquer trabalho que não seja noturno, perigoso ou insalubre. Dos 18 anos em diante-> pode realizar qualquer trabalho.

Question 54

Até 14 anos (incompletos) -> ??? Dos 14 ous 16 anos (incompletos)-> só pode trabalhar como aprendiz. Dos 16 aos 18 (incompletos)-> pode realizar qualquer trabalho que não seja noturno, perigoso ou insalubre. Dos 18 anos em diante-> pode realizar qualquer trabalho.

Answer 54

Até 14 anos (incompletos) -> NÃO pode realizar qualquer trabalho. Dos 14 ous 16 anos (incompletos)-> só pode trabalhar como aprendiz. Dos 16 aos 18 (incompletos)-> pode realizar qualquer trabalho que não seja noturno, perigoso ou insalubre. Dos 18 anos em diante-> pode realizar qualquer trabalho.

Question 55

Até 14 anos (incompletos) -> NÃO pode realizar qualquer trabalho. Dos 14 ous 16 anos (incompletos)-> ??? Dos 16 aos 18 (incompletos)-> pode realizar qualquer trabalho que não seja noturno, perigoso ou insalubre. Dos 18 anos em diante-> pode realizar qualquer trabalho.

Answer 55

Até 14 anos (incompletos) -> NÃO pode realizar qualquer trabalho. Dos 14 ous 16 anos (incompletos)-> só pode trabalhar como aprendiz. Dos 16 aos 18 (incompletos)-> pode realizar qualquer trabalho que não seja noturno, perigoso ou insalubre. Dos 18 anos em diante-> pode realizar qualquer trabalho.

Question 56

Até 14 anos (incompletos) -> NÃO pode realizar qualquer trabalho. Dos 14 ous 16 anos (incompletos)-> só pode trabalhar como aprendiz. Dos 16 aos 18 (incompletos)-> ??? Dos 18 anos em diante-> pode realizar qualquer trabalho.

Answer 56

Até 14 anos (incompletos) -> NÃO pode realizar qualquer trabalho. Dos 14 ous 16 anos (incompletos)-> só pode trabalhar como aprendiz. Dos 16 aos 18 (incompletos)-> pode realizar qualquer trabalho que não seja noturno, perigoso ou insalubre. Dos 18 anos em diante-> pode realizar qualquer trabalho.

Question 57

A CF garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso? Obs.: entende-se por trabalhador avulso aquele que presta serviço a diversas empresas, sem vínculo empregatício, mediante a intermediação do sindicato da categoria ou de um órgão gestor de mão de obra.

Answer 57

Sim.

Question 58

A Emenda Constitucional nº 72, de 2013, buscou estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Certo?

Answer 58

Certo. Obs.: Pelo fato de não trabalharem em empresas, os trabalhadores domésticos não gozam de todos os direitos sociais extensíveis aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Por exemplo, não há que se falar em participação de lucros ou resultados para o trabalhador doméstico (art. 7º, XI). O empregador doméstico não exerce atividade lucrativa. Ademais, não está previsto, aos empregados domésticos, a aplicação do prazo prescricional fixado constitucionalmente quanto a créditos trabalhistas. São assegurados aos trabalhadores domésticos, independentemente de lei regulamentadora: 1) salário mínimo; 2) irredutibilidade do salário; 3) 13º salário; 4) proteção quanto à retenção dolosa do salário; 5) jornada de 44 horas semanais; 6) repouso semanal remunerada; 7) remuneração pelo serviço extraordinário; 8) férias + 1/3; 9) licença maternidade de 120 dias; 10) licença paternidade; 11) aviso prévio; 12) redução dos riscos inerentes ao trabalho; 13) aposentadoria; 14) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; 15) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; 16) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Ademais, havendo lei regulamentadora, são direitos dos trabalhadores domésticos: 1) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; 2) seguro-desemprego; 3) fundo de garantia do tempo de serviço; 4) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 5) salário-família; 6) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; 7) seguro contra acidentes de trabalho.

Question 59

Ao trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos no art. 7º da CF. Certo?

Answer 59

Errado. Obs.: Pelo fato de não trabalharem em empresas, os trabalhadores domésticos não gozam de todos os direitos sociais extensíveis aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Por exemplo, não há que se falar em participação de lucros ou resultados para o trabalhador doméstico (art. 7º, XI). O empregador doméstico não exerce atividade lucrativa. Ademais, não está previsto, aos empregados domésticos, a aplicação do prazo prescricional fixado constitucionalmente quanto a créditos trabalhistas. São assegurados aos trabalhadores domésticos, independentemente de lei regulamentadora: 1) salário mínimo; 2) irredutibilidade do salário; 3) 13º salário; 4) proteção quanto à retenção dolosa do salário; 5) jornada de 44 horas semanais; 6) repouso semanal remunerada; 7) remuneração pelo serviço extraordinário; 8) férias + 1/3; 9) licença maternidade de 120 dias; 10) licença paternidade; 11) aviso prévio; 12) redução dos riscos inerentes ao trabalho; 13) aposentadoria; 14) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; 15) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; 16) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Ademais, havendo lei regulamentadora, são direitos dos trabalhadores domésticos: 1) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; 2) seguro-desemprego; 3) fundo de garantia do tempo de serviço; 4) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 5) salário-família; 6) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; 7) seguro contra acidentes de trabalho.

Question 60

Inexiste previsão constitucional da aplicação, aos empregados domésticos, do prazo prescricional fixado constitucionalmente quanto a créditos trabalhistas, igual para os trabalhadores urbanos e rurais. Certo?

Answer 60

Certo.

Question 61

A lei pode exigir autorização do Estado para fundação de sindicato?

Answer 61

Não.

Question 62

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Qual o órgão competente para registro de sindicato?

Answer 62

Ministério do Trabalho Súmula 677, STF - “até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Question 63

O registro do sindicato no órgão competente é exigência constitucional que não se confunde com a autorização estatal para a fundação da entidade. Certo?

Answer 63

Certo. O registro é uma exigência do inciso I do art. 8º, da CF/1988. Esse registro não se confunde com a autorização, que é vedada pela mesma norma.

Question 64

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial?

Answer 64

Sim (Unicidade Sindical). É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município

Question 65

A criação de sindicatos independe de autorização estatal, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedado ao sindicato que represente a mesma categoria profissional abranger a mesma base territorial de outro. Certo?

Answer 65

Certo.

Question 66

Ao sindicato cabe tão somente a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, administrativa não. Certo?

Answer 66

Errado. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Question 67

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho?

Answer 67

Sim.

Question 68

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais?

Answer 68

Sim.

Question 69

Segundo a CF, o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Isso se aplica ao servidor público aposentado?

Answer 69

Sim.

Question 70

Um servidor público que, em virtude do comando constitucional da aposentadoria compulsória, tenha-se aposentado no ano de 2010 pode continuar filiado ao sindicato de sua respectiva categoria profissional, mas não estará habilitado a votar nas eleições para a diretoria da entidade. Certo?

Answer 70

Errado. Um servidor público que tenha se aposentado pode continuar filiado ao sindicato de sua respectiva categoria profissional E estará habilitado a votar e a ser votado nas eleições para a diretoria da entidade.

Question 71

O trabalhador aposentado tem direito de permanecer filiado a seu sindicato e, fazendo-o, pode ser votado nas eleições para a direção da organização. Certo?

Answer 71

Certo.

Question 72

A estabilidade do dirigente sindical começa no registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e termina até ______ (quanto tempo?) após o final do mandato, caso seja eleito, ainda que suplente.

Answer 72

1 ano

Question 73

A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Certo?

Answer 73

Certo.

Question 74

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Certo?

Answer 74

Certo.

Question 75

Nas empresas de mais de ____ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Answer 75

200

Question 76

Edineia, trabalhadora urbana, foi dispensada sem justa causa de seu emprego e entende que possui créditos resultantes dessa relação de trabalho. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Edineia tem direito de propor ação, em face de seu ex-empregador, A com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. B com prazo prescricional de dez anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. C a qualquer tempo, uma vez que o direito ao trabalho é um direito fundamental e, portanto, imprescritível.

Answer 76

A com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Obs.: Edineia tem 2 anos para ajuizar a ação (após o término do vínculo) e cobrar os direitos referentes aos últimos 5 anos.

Question 77

Edineia, trabalhadora urbana, foi dispensada sem justa causa de seu emprego e entende que possui créditos resultantes dessa relação de trabalho. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Edineia tem direito de propor ação, em face de seu ex-empregador, com prazo prescricional de __ anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

Answer 77

5 Obs.: Edineia tem 2 anos para ajuizar a ação (após o término do vínculo) e cobrar os direitos referentes aos últimos 5 anos.

Question 78

Edineia, trabalhadora urbana, foi dispensada sem justa causa de seu emprego e entende que possui créditos resultantes dessa relação de trabalho. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Edineia tem direito de propor ação, em face de seu ex-empregador, com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de __ anos após a extinção do contrato de trabalho.

Answer 78

2 Obs.: Edineia tem 2 anos para ajuizar a ação (após o término do vínculo) e cobrar os direitos referentes aos últimos 5 anos.

Question 79

Em conformidade com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, o Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário. Certo?

Answer 79

Errado. art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Question 80

Em conformidade com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Certo?

Answer 80

Certo. art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Question 81

Em conformidade com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, o Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Certo?

Answer 81

Certo. art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Question 82

Em conformidade com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, o Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei. Certo?

Answer 82

Errado O aviso prévio é de, no mínimo (não máximo) 30 dias. Conforme art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Question 83

Segundo o texto da Constituição da República de 1988, não é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais: A Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas. B Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Answer 83

A Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ATE 05 anos de idade em creches e pré-escolas;

Question 84

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação . Certo?

Answer 84

Certo.

Question 85

Nas empresas de mais de 20 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Certo?

Answer 85

Errado. Nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Question 86

Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho. Certo?

Answer 86

Errado. Consoante entendimento do STF, é defeso (proibido) o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

Question 87

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: A irredutibilidade do salário, mesmo que disposto em convenção ou acordo coletivo. B décimo terceiro salário com base na remuneração integral, exceto se o trabalhador já for aposentado, caso em que não terá direito. C proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Answer 87

C proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Question 88

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: a irredutibilidade do salário, mesmo que disposto em convenção ou acordo coletivo. Certo?

Answer 88

Errado. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, SALVO O disposto em convenção ou acordo coletivo;

Question 89

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: décimo terceiro salário com base na remuneração integral, exceto se o trabalhador já for aposentado, caso em que não terá direito. Certo?

Answer 89

Errado. O aposentado tem direito ao décimo terceiro salário com base na aposentadoria, nos termos do art. 7º, VIII da CF/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Question 90

O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos. Certo?

Answer 90

Certo! Melhor é gravar os direitos que os domésticos não têm: "P6 JADIGUAL" → Piso salarial. (item II) → Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (item III) → Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. → Prescrição dos créditos trabalhistas. → Proteção em face da automação, na forma da lei. → Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. → Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. → ADicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. → Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. AS DOMÉSTICAS TEM DIREITO À F.R.A.L.D.A.S. P.I.L Férias de 30 dias (+1/3 do salário); Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Aviso prévio; Licença maternidade Décimo terceiro salário; Aposentadoria; Salário-mínimo; (Item I) Previdência; Proteção do salário Irredutibilidade do salário; Licença paternidade;"

Question 91

O trabalhador doméstico tem direito a licença paternidade?

Answer 91

Sim. Melhor é gravar os direitos que os domésticos não têm: "P6 JADIGUAL" → Piso salarial. (item II) → Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (item III) → Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. → Prescrição dos créditos trabalhistas. → Proteção em face da automação, na forma da lei. → Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. → Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. → ADicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. → Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. AS DOMÉSTICAS TEM DIREITO À F.R.A.L.D.A.S. P.I.L Férias de 30 dias (+1/3 do salário); Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Aviso prévio; Licença maternidade Décimo terceiro salário; Aposentadoria; Salário-mínimo; (Item I) Previdência; Proteção do salário Irredutibilidade do salário; Licença paternidade;"

Question 92

O trabalhador doméstico tem direito à proteção do salário?

Answer 92

Sim. Melhor é gravar os direitos que os domésticos não têm: "P6 JADIGUAL" → Piso salarial. (item II) → Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (item III) → Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. → Prescrição dos créditos trabalhistas. → Proteção em face da automação, na forma da lei. → Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. → Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. → ADicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. → Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. AS DOMÉSTICAS TEM DIREITO À F.R.A.L.D.A.S. P.I.L Férias de 30 dias (+1/3 do salário); Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Aviso prévio; Licença maternidade Décimo terceiro salário; Aposentadoria; Salário-mínimo; (Item I) Previdência; Proteção do salário Irredutibilidade do salário; Licença paternidade;"

Question 93

O piso salarial é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos?

Answer 93

Não. Sim. Melhor é gravar os direitos que os domésticos não têm: "P6 JADIGUAL" → Piso salarial. (item II) → Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (item III) → Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. → Prescrição dos créditos trabalhistas. → Proteção em face da automação, na forma da lei. → Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. → Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. → ADicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. → Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. AS DOMÉSTICAS TEM DIREITO À F.R.A.L.D.A.S. P.I.L Férias de 30 dias (+1/3 do salário); Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Aviso prévio; Licença maternidade Décimo terceiro salário; Aposentadoria; Salário-mínimo; (Item I) Previdência; Proteção do salário Irredutibilidade do salário; Licença paternidade;"

Question 94

Trabalhadores domésticos têm direito à Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento?

Answer 94

Não. Sim. Melhor é gravar os direitos que os domésticos não têm: "P6 JADIGUAL" → Piso salarial. (item II) → Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (item III) → Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. → Prescrição dos créditos trabalhistas. → Proteção em face da automação, na forma da lei. → Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. → Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. → ADicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. → Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. AS DOMÉSTICAS TEM DIREITO À F.R.A.L.D.A.S. P.I.L Férias de 30 dias (+1/3 do salário); Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Aviso prévio; Licença maternidade Décimo terceiro salário; Aposentadoria; Salário-mínimo; (Item I) Previdência; Proteção do salário Irredutibilidade do salário; Licença paternidade;"

Question 96

Aqueles que exercem atividades consideradas penosas, insalubres, perigosas ou degradantes têm direito a um adicional de remuneração. Certo?

Answer 96

Errado. “Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”

Question 97

De acordo com o texto constitucional, a irredutibilidade do salário é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, A ressalvado o disposto em contrato de trabalho ou em convenção ou acordo coletivo de trabalho. B não havendo exceções. C ressalvado apenas o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Answer 97

C ressalvado apenas o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Question 98

É legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação?

Answer 98

Sim (STF).

Question 99

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo?

Answer 99

Não. Súmula Vinculante 15: O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Question 100

O art. 7º, XVI, da CF, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se aos servidores públicos?

Answer 100

Sim. O art. 7º, XVI, da CF, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável.

Question 101

A quem complete julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores? Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?

Answer 101

Súmula 736, do STF: Compete à JUSTIÇA DO TRABALHO julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Question 102

A CF reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas, tornando explícita inclusive a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas. Certo?

Answer 102

Certo. As normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre “o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta”.

Question 103

É válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades. Certo?

Answer 103

Certo. A CF reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas, tornando explícita inclusive a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas.

Question 104

O STF fixou jurisprudência no sentido de que a legislação superveniente que altera a política salarial fixada em norma coletiva de trabalho não viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Certo?

Answer 104

Certo.

Question 105

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador?

Answer 105

Sim. Súmula Vinculante 22: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/2004.

Question 106

É constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade?

Answer 106

Sim (STF).

Question 107

A adoção do tempo de serviço para fins de escalonamento dos subsídios de servidores públicos caracteriza violação da constituição?

Answer 107

Não. A adoção do tempo de serviço para fins de escalonamento dos subsídios de servidores públicos caracteriza discrímen razoável que não ofende o disposto no artigo 7º, XXX, da Constituição Federal.

Question 108

A deficiência física, por si só, incapacita generalizadamente o trabalhador para o desempenho de atividades laborais em embarcações?

Answer 108

Não. A deficiência física, por si só, NÃO incapacita generalizadamente o trabalhador para o desempenho de atividades laborais em embarcações, não existindo exigência legal ou convencional de plena capacidade física para toda e qualquer atividade marítima.

Question 109

A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais viola o princípio constitucional da autonomia da organização sindical?

Answer 109

Não (STF).

Question 110

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Certo?

Answer 110

Certo. Súmula Vinculante 40: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Question 111

O STF assentou entendimento de que o art. 8º, VIII, da CF, ao fazer a distinção, no caput, entre associação e sindicato, teria conferido a garantia de estabilidade provisória somente ao último, ou seja, aos dirigentes ou representantes sindicais. Certo?

Answer 111

Certo.

Question 112

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Certo?

Answer 112

Certo.

Question 113

O salário mínimo é direito social previsto expressamente no rol do art. 6°, caput, CF?

Answer 113

Não. São os direitos previstos expressamente no rol do art. 6°, caput, CF: 1- educação; 2- saúde; 3- alimentação; 4- trabalho; 5- moradia; 6- transporte; 7- lazer; 8- segurança; 9- previdência social; 10- proteção à maternidade e à infância; 11- assistência aos desamparados.