Direitos Sociais Flashcards
Segundo o princípio da ___________________ , no grau de concretização dos direitos sociais, o Estado brasileiro somente pode avançar, jamais retroceder.
Image: catraca.
proibição do retrocesso (também conhecido como efeito cliquet).
Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos
fundamentais de ordem social.
Certo?
Certo.
A doutrina diferencia a reserva do possível fática da reserva do possível jurídica.
A reserva do possível fática deve ser compreendida como a capacidade financeira do Estado de arcar com a universalização da prestação material
postulada, para todas as pessoas que estiverem nas mesmas condições daquele que a requereu..
O que é reserva do possível jurídica?
é a existência de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EM LEI ORÇAMENTÁRIA.
Obs.:
RESERVA DO POSSÍVEL
Res. do Pos. Fática-> capacidade financeira;
Res. do Pos. Jurídica-> legalidade orçamentária.
Obs.: na doutrina, há quem entenda que a reserva do possível jurídica se relaciona com a necessária ponderação de interesses que deve ser feita pelo magistrado, no caso concreto, para balizar a melhor decisão.
A doutrina diferencia a reserva do possível fática da reserva do possível jurídica.
A reserva do possível jurídica refere-se à existência de autorização legislativa em lei orçamentária para a satisfação da política pública em questão (diretamente ligada ao princípio da legalidade orçamentária).
O que é reserva do possível fática?
Refere-se à CAPACIDADE FINANCEIRA do Estado.
Obs.:
RESERVA DO POSSÍVEL
Res. do Pos. Fática-> capacidade financeira;
Res. do Pos. Jurídica-> legalidade orçamentária.
A reserva do possível jurídica se relaciona com a necessária ponderação de interesses que deve ser feita pelo magistrado, no caso concreto, para balizar a melhor decisão.
Certo?
Sim.
Segundo a corrente majoritária,
Res. do Pos. Fática-> capacidade financeira;
Res. do Pos. Jurídica-> legalidade orçamentária.
Mas, na doutrina, há quem entenda que a reserva do possível jurídica se relaciona com a necessária ponderação de interesses que deve ser feita pelo magistrado, no caso concreto, para balizar a melhor decisão.
Imagine uma pessoa que necessita imediatamente de uma UTI pública, sob pena de morrer. Caso o Estado brasileiro não efetive esse pleito voluntariamente, o necessitado pode, por intermédio da Defensoria Pública, buscar a tutela jurisdicional desse direito que claramente se insere no seu mínimo existencial.
A entidade federativa faltante
poderá alegar o princípio do financeiramente possível para deixar de garantir o acesso à UTI desejada?
Não. O juiz, reconhecendo a imediata necessidade de uma internação, irá determinar que o Estado brasileiro providencie uma UTI, assegurando o acesso do jurisdicionado ao serviço público de saúde adequado.
A cláusula da reserva do possível não é limitada pela garantia do mínimo existencial.
Certo?
Errado.
Segundo o STJ, “não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade
do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa.
São direitos sociais expressos no art. 6°, caput, CF:
1- ___________;
2- __________;
3- ____________;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.
MM:
Tutu se alimenta e escova os dentes; brinca no parquinho; vai à escola de bicicleta e com capicete.
É uma criança e quer ser mãe um dia, para isso, pretende trabalhar.
Um dia vai se aposentar para não ficar desamparada.
1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.
MM:
Tutu se alimenta (alimentação) e escova os dentes (saúde); brinca no parquinho (lazer); vai à escola de bicicleta (transporte) e com capicete (segurança).
É uma criança (infância) e quer ser mãe um dia (maternidade), para isso, pretende trabalhar (trabalho).
Um dia vai se aposentar (previdência) para não ficar desamparada (assistência aos desamparados).
São direitos sociais expressos no art. 6°, caput, CF:
1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- ___________;
5- ____________;
6- ____________;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.
1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.
MM:
Tutu se alimenta (alimentação) em casa (moradia) e escova os dentes (saúde); brinca no parquinho (lazer); vai à escola de bicicleta (transporte) e com capicete (segurança).
É uma criança (infância) e quer ser mãe um dia (maternidade), para isso, pretende trabalhar (trabalho).
Um dia vai se aposentar (previdência) para não ficar desamparada (assistência aos desamparados).
São direitos sociais expressos no art. 6°, caput, CF:
1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- _______;
8- ___________;
9- _______________;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.
Obs.: o transporte foi adicionado como direito social pela EC 90/2015.
1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.
MM:
Tutu se alimenta (alimentação) em casa (moradia) e escova os dentes (saúde); brinca no parquinho (lazer); vai à escola de bicicleta (transporte) e com capicete (segurança).
É uma criança (infância) e quer ser mãe um dia (maternidade), para isso, pretende trabalhar (trabalho).
Um dia vai se aposentar (previdência) para não ficar desamparada (assistência aos desamparados).
São direitos sociais expressos no art. 6°, caput, CF:
1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à _____________ e à _________;
11- assistência aos _________________.
Obs.: todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.
MM:
Tutu se alimenta (alimentação) e escova os dentes (saúde); brinca no parquinho (lazer); vai à escola de bicicleta (transporte) e com capicete (segurança).
É uma criança (infância) e quer ser mãe um dia (maternidade), para isso, pretende trabalhar (trabalho).
Um dia vai se aposentar (previdência) para não ficar desamparada (assistência aos desamparados).
Quais são os 11 direitos sociais expressos no art. 6°, caput, CF?
MM:
Tutu se alimenta e escova os dentes; brinca no parquinho; vai à escola de bicicleta e com capicete.
É uma criança e quer ser mãe um dia, para isso, pretende trabalhar,ter uma casa e um carro.
Um dia vai se aposentar para não ficar desamparada.
São direitos sociais:
1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.
MM:
Tutu se alimenta (alimentação) e escova os dentes (saúde); brinca no parquinho (lazer); vai à escola de bicicleta (transporte) e com capicete (segurança).
É uma criança (infância) e quer ser mãe um dia (maternidade), para isso, pretende trabalhar (trabalho).
Um dia vai se aposentar (previdência) para não ficar desamparada (assistência aos desamparados).
São direitos sociais expressos no art. 6°, CF:
1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.
O/A_____________ foi adicionado(a) como direito social pela EC 90/2015.
transporte
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda.
Certo?
Errado!
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa PERMANENTE de transferência de renda.
São direitos sociais espressos no caput do art. 6°, CF:
1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.
Alem disso, segundo o art. 6°, § único, Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa PERMANENTE de transferência de renda.
O rol do art. 6° é taxativo ou exemplificativo?
Exemplificativo.
A moradia é um direito social
É possível a penhora de bem de família (casa) com o objetivo de pagar as despesas condominiais do imóvel?
Sim (STF).
Os direitos sociais, de estatura
constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses
direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Certo?
Certo.
São direitos sociais expressos no art. 6°, CF:
1- educação;
2- saúde;
3- alimentação;
4- trabalho;
5- moradia;
6- transporte;
7- lazer;
8- segurança;
9- previdência social;
10- proteção à maternidade e à infância;
11- assistência aos desamparados.
MM:
Tutu se alimenta (alimentação) e escova os dentes (saúde); brinca no parquinho (lazer); vai à escola de bicicleta (transporte) e com capicete (segurança).
É uma criança (infância) e quer ser mãe um dia (maternidade), para isso, pretende trabalhar (trabalho).
Um dia vai se aposentar (previdência) para não ficar desamparada (assistência aos desamparados).
Em capítulo próprio da Constituição
Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional.
Certo?
Errado. O rol é exemplificativo.
A proteção à maternidade e à paternidade é direito expresso no art. 6°, CF.
Certo?
Errado. A proteção à paternidade NÃO consta do art. 6°, CF.
Os direitos sociais individuais dos trabalhadores urbanos e rurais são os mesmos.
Certo?
Certo.
O art. 7º, caput, diz que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social […]”. Este caput do art. 7º nos informa que os direitos sociais individuais dos trabalhadores urbanos e rurais são os mesmos.
A proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7°, I, CF) contempla o direito à estabilidade do trabalhador.
Certo?
Errado.
A proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa NÃO contempla o direito à estabilidade do trabalhador.
Há apenas o direito à indenização compensatória, no caso de dispensa imotivada, de acordo com o tempo de serviço do empregado.
A proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7°, I, CF) contempla o direito à estabilidade do trabalhador?
Não.
A proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa NÃO contempla o direito à estabilidade do trabalhador.
Há apenas o direito à indenização compensatória, no caso de dispensa imotivada, de acordo com o tempo de serviço do empregado.
O seguro-desemprego é um benefício previdenciário consistente em uma assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em razão de despensa com justa causa.
Certo?
Errado.
O seguro-desemprego é um benefício previdenciário consistente em uma assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em razão de despensa SEM justa causa. Caso o trabalhador peça demissão (desemprego voluntário) não terá direito ao benefício.
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Certo?
Certo.
SV4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial?
Não (STF).
Súmula Vinculante n. 6: Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.😊
Obs.: A razão por trás da Súmula Vinculante 6 tem a ver com o fato de que os militares
federais, enquanto prestam o serviço militar obrigatório, recebem uma ajuda de custo e não um salário.
Em relação ao servidor público, é necessário que seu vencimento base seja superior ao salário mínimo ou basta que o total recebido o seja?
Basta que o total da remuneração seja maior do que o mínimo (SV16).
Súmula Vinculante n. 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da
Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Obs.: o total da remuneração do servidor
público tem que ser maior que o salário mínimo e não apenas o vencimento-base. Em outras palavras, se o vencimento somado às gratificações ultrapassar o salário mínimo, foi respeitada a Súmula Vinculante 16.
Para o STF, a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos viola a CF?
Não.
Em caso de jornada reduzida de trabalho, para o STF, é possível que o servidor público seja remunerado mediente remuneração inferior ao salário mínimo?
Não.
O STF decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário
mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho.
Sr. Aspone é servidor público. Seu vencimento base é inferior ao salário mínimo, mas, somadas as gratificações, seus vencimentos superam o valor do salário mínimo. Há inconstitucionalidade?
Não. Basta que o total da remuneração seja maior do que o mínimo (SV16).
Súmula Vinculante n. 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da
Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Obs.: o total da remuneração do servidor
público tem que ser maior que o salário mínimo e não apenas o vencimento-base. Em outras palavras, se o vencimento somado às gratificações ultrapassar o salário mínimo, foi respeitada a Súmula Vinculante 16.
A CF assegura expressamente piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Certo?
Certo.
Entende-se por piso salarial um valor mínimo garantido ao trabalhador urbano e rural de determinadas profissões regulamentadas (como médicos, engenheiros, advogados etc.). O salário mínimo previsto no inc. IV tutela os trabalhadores em geral, enquanto o
piso salarial aqui assegurado protege apenas certas profissões, em razão da extensão e/ou complexidade do trabalho.
O décimo terceiro, de natureza salarial (e não indenizatória), é um direito de todos os
trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público devido no mês de dezembro, além do salário normalmente pago.
Certo?
Certo.
O aposentado recebe 13°?
Sim.
O décimo terceiro, de natureza salarial (e não indenizatória), é um direito de todos os
trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público devido no mês de dezembro, além do salário normalmente pago. Para o trabalhador da ativa, esse valor é calculado com base na sua remuneração integral, ao passo que, na inatividade, o décimo terceiro tem por base
o valor da aposentadoria.
O inciso IX deste art. 7º assegura ao trabalhador urbano e rural o direito de receber mais pelo trabalho noturno do que pelo trabalho diurno, quando se trata das mesmas atividades.
A CF estipula qual a fração em que a remuneração noturna será superior à diurna? Em caso positivo, qual é?
A CF NÃO estipula.
A retenção de salário, invariavelmente, configura crime.
Certo?
Errado. Apenas a retenção DOLOSA de salário configura crime.
Se uma empresa opta por regulamentar a participação nos lucros ou resultados,
poderá substituir o salário por este pagamento?
Não. Se uma empresa opta por regulamentar a participação nos lucros ou resultados, não poderá substituir o salário por este pagamento
A CF assegura a todos o salário-família.
Certo?
Errado.
A Constituição Federal assegura o salário-família apenas ao trabalhador de baixa renda, em razão da existência de dependentes.
A CF assegura a todos os trabalhadores de baixa renda o salário-família.
Certo?
Errado.
A Constituição Federal assegura o salário-família apenas ao trabalhador de baixa renda, em razão da existência de dependentes.
A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento poderá ser aumentada
ou reduzida mediante negociação coletiva.
Certo?
Ex.: Ellen no SAMU.
Certo.
Pode ocorrer o repouso semanal remunerado em outro dia da semana, que não o domingo?
Sim. Sobre o descanso semanal remunerado, a CF fala em “preferencialmente aos domingos”.
A constituição garante o direito de férias, com adicional mínimo de ___ na remuneração.
1/3
A CF garante a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de ___ dias
120.
Obs.: Essa proteção à maternidade, com duração de 120 dias, constitui, na verdade, um limite mínimo. A título de complementação, a Lei nº 11.770, de 2008, aumentou o período para 180 dias, mediante concessão de isenção tributária. Entretanto, se na sua prova o
examinador “cravar” que, à luz da Constituição Federal”, a licença à gestante será de 120 dias, marque correto. Combinado?
A CF garante a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.
Qual é o marco inicial da licença-maternidade?
A data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último (STF).
A CF garante a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.
É constitucional a norma que estabelece periódos distindos de licença-maternidade para a mãe biológica e para a mãe adotiva?
Não (STF).
Segundo o ADCT, até que a lei venha a disciplinar a licença paternidade, seu prazo será de __ dias.
5
Aviso prévio corresponde a uma comunicação que empregador e empregado faz um ao outro no sentido de romper o vínculo empregatício. A CF estabelece que oaviso prévio deverá ser proporcional ao tempo de serviço do empregado, sendo, no mínimo de __dias.
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