Poder Executivo Flashcards

Question 1

Q

O Executivo tem função de legislar?

Answer

A

Sim, função atípica.

Question 2

Q

O Executivo tem função de julgar?

Answer

A

Sim, função atípica.

Obs.: Há uma corrente minoritária que defende a impossibilidade de o Poder Executivo julgar, amparada na falta de definitividade do julgamento administrativo. Entretanto, a corrente majoritária afirma que o Poder Executivo exerce, sim, a função atípica de julgar.

Question 3

Q

Quando deve se realizar a eleição para Presidente?

Answer

A

1° domingo de outubro

Question 4

Q

Quando deve se realizar a eleição para Presidente, em 2° turno, se houver?

Answer

A

último domingo de outubro

Question 5

Q

Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, ou seja, maioria absoluta dos votos válidos.

O que acontece se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta?

Answer

A

Nova eleição em até 20 dias após a proclamação do resultado. Nessa nova eleição, devem concorrer apenas os 2 candidatos mais votados.

Question 6

Q

Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, ou seja, maioria absoluta dos votos válidos.

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até ___ dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Question 7

Q

Se o Município possui menos de _____ mil eleitores, a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito será em turno único.

Question 8

Q

Que dia ocorre a posse do Presidente da República?

Answer

A

5 de janeiro (do ano seguinte às eleições).

OBS.:

DATA DA POSSE

Presidente -> 05/01
Governador -> 06/01
Prefeito -> 01/01

Question 9

Q

Que dia ocorre a posse dos Governadores?

Answer

A

6 de janeiro (do ano seguinte às eleições).

OBS.:

DATA DA POSSE

Presidente -> 05/01
Governador -> 06/01
Prefeito -> 01/01

Question 10

Q

Que dia ocorre a posse dos Prefeitos?

Answer

A

1° de janeiro (do ano seguinte às eleições).

OBS.:

DATA DA POSSE

Presidente -> 05/01
Governador -> 06/01
Prefeito -> 01/01

Question 11

Q

Se, decorridos ___ dias da data fixada para a posse (5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição), o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago (art. 78, parágrafo único).

Question 12

Q

O Presidente eleito tem quanto tempo para tomar posse do cargo (qual prazo?), sob pena de o cargo ser considerado vago?

Answer

A

10 dias

Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse (5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição), o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago (art. 78, parágrafo único).

Question 13

Q

Quem substitui e sucede o Presidente da República
em caso de afastamento temporário (impedimento) e afastamento definitivo (vacância)?

Answer

A

O Vice.

Segundo a Constituição Federal, poderá o Vice-Presidente
substituir (no caso de impedimento) ou suceder (no caso de vacância) o Presidente da
República (art. 79). Importante dizer que, no caso de afastamento definitivo (vacância) do
Presidente da República, o Vice-Presidente sucede e cumpre o remanescente do mandato.

Question 14

Q

O afastamento temporário do Presidente da República chama-se ________________ (impedimento ou vacância)?

Answer

A

Impedimento

Obs.:

IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE

Impedimento-> afastamento temporário do cargo-> caso de substituição.

Vacância-> afastamento definitivo do cargo- caso de sucessão.

Question 15

Q

Condenação por crime de responsabilidade é causa de impedimento ou de vacância em relação ao Presidente da República?

Answer

A

Vacância.

Obs.:

IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE

Impedimento-> afastamento temporário do cargo-> caso de substituição.

Vacância-> afastamento definitivo do cargo- caso de sucessão.

Question 16

Q

O afastamento definitivo do Presidente da República chama-se ________________ (impedimento ou vacância)?

Answer

A

Vacância.

Obs.:

IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE

Impedimento-> afastamento temporário do cargo-> caso de substituição.

Vacância-> afastamento definitivo do cargo- caso de sucessão.

Question 17

Q

O afastamento temporário do Presidente da República, para tratamento de saúde, é caso de impedimento ou de vacância?

Answer

A

Impedimento

Obs.:

IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE

Impedimento-> afastamento temporário do cargo-> caso de substituição.

Vacância-> afastamento definitivo do cargo- caso de sucessão.

Question 18

Q

O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Certo?

Question 19

Q

Em caso de impedimento do Presidente E do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente:

1-
2-
3-

Answer

A

Em caso de impedimento do Presidente E do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente:

1- da Câmara dos Deputados;
2- do Senado Federal;
3- do STF.

Question 20

Q

O substituto e sucessor natural do Presidente
da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

Certo?

Question 21

Q

Em caso de impedimento do Presidente da República, o Vice-Presidente cumpre o restante do mandato.

Certo?

Answer

A

Errado.

Impedimento é afastamento temporário.

Em caso de impedimento do Presidente da República, o Vice-Presidente substitui o titular do cargo.

Em caso de vacância do cargo de Presidente da República, o Vice-Presidente cumpre o restante do mandato.

Obs.:

IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE

Impedimento-> afastamento temporário do cargo-> caso de substituição.

Vacância-> afastamento definitivo do cargo- caso de sucessão.

Question 22

Q

No caso de dupla vacância, estabelece o art. 81 que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente forem declarados vagos nos __ primeiros anos de governo, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convocará eleições diretas em 90 dias.

Answer

A

2

Obs.:

DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)

se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.

se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.

Question 23

Q

No caso de dupla vacância, estabelece o art. 81 que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente forem declarados vagos nos 2 primeiros anos de governo, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convocará eleições diretas em ___ dias.

Answer

A

90

Obs.:

DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)

se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.

se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.

Question 24

Q

No caso de dupla vacância, estabelece o art. 81 que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente forem declarados vagos nos 2 primeiros anos de governo, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convocará eleições. Tais eleições devem se dar como eleições diretas ou indiretas?

Answer

A

DIRETAS.

Obs.:

DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)

se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.

se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.

Question 25

Q

No caso de dupla vacância, estabelece o art. 81 que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente forem declarados vagos nos 2 primeiros anos de governo, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convocará eleições diretas. Tais eleições devem acontecer em que prazo?

Answer

A

90 dias

Obs.:

DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)

se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.

se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.

Question 26

Q

No caso de dupla vacância, estabelece o art. 81 que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente forem declarados vagos nos 2 primeiros anos de governo, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convocará eleições diretas em 90 dias.

Entretanto, se os cargos forem declarados vagos nos __ últimos anos do mandato presidencial, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convoca eleições INDIRETAS em 30 dias (única hipótese de eleição indireta no Brasil).

Answer

A

2

Obs.:

DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)

se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.

se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.

Question 27

Q

No caso de dupla vacância, estabelece o art. 81 que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente forem declarados vagos nos 2 primeiros anos de governo, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convocará eleições diretas em 90 dias.

Entretanto, se os cargos forem declarados vagos nos 2 últimos anos do mandato presidencial, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convoca eleições INDIRETAS em ___ dias (única hipótese de eleição indireta no Brasil).

Answer

A

30

Obs.:

DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)

se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.

se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.

Question 28

Q

No caso de dupla vacância, estabelece o art. 81 que, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente forem declarados vagos nos 2 primeiros anos de governo, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convocará eleições diretas em 90 dias.

Entretanto, se os cargos forem declarados vagos nos 2 últimos anos do mandato presidencial, assume o Presidente da Câmara dos Deputados (ou o próximo na linha sucessória), que convoca eleições INDIRETAS em 30 dias (única hipótese de eleição indireta no Brasil).

Os sucessores do Presidente e do Vice-Presidente apenas completam o mandato dos antecessores, aquilo que a doutrina denomina de “_____________________”.

Image: absorvente feminino.

Answer

A

MANDATO TAMPÃO

Obs.:

DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)

se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.

se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.

Question 29

Q

DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)

se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em ___ dias.

se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em 30 dias.

Question 30

Q

DUPLA VACÂNCIA (NOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE)

se nos 2 primeiros anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições diretas em 90 dias.

se nos 2 últimos anos anos do mandato-> assume o próximo na linha sucessória (Presidente da Câmara; do Senado; do STF); convocam-se eleições INdiretas em ___ dias.

Question 31

Q

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a ___ dias, sob pena
de perda do cargo.

Question 32

Q

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias. O que acontece se o Presidente ou o Vice se ausentar do País por mais de 15 dias sem autorização do Congresso?

Answer

A

Perde o cargo.

Question 33

Q

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena
de _____________________.

Answer

A

perda do cargo

Question 34

Q

Qual o prazo máximo no qual o Presidente e o Vice podem se ausentar do País sem que seja necessária autorização do Congresso para tal?

Answer

A

15 dias.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena
de perda do cargo (art. 83).

Question 35

Q

Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. É o decreto regulamentar.

O decreto regulamentar é um ato normativo primário ou secundário?

Answer

A

SECUNDÁRIO, pois se fundamenta diretamente na lei regulamentada e apenas de maneira indireta na Constituição Federal.

Question 36

Q

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Essa competência (de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos) refere-se à edição de decreto regulamentar ou de decreto autônomo?

Answer

A

Decreto AUTÔNOMO.

Obs.:

DECRETOS DO PRESIDENTE

Decreto Regulamentar-> decretos para a fiel execução de lei.

Decreto Autônomo-> dispõe sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; ou sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Question 37

Q

Segundo a Constituição Federal, o Presidente da República pode, por meio de decreto, promover todos os atos necessários à organização e ao funcionamento da administração federal, salvo quando o ato implicar
aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo?

Answer

A

Certo.

De acordo com o art. 84, VI, a, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Question 38

Q

O Presidente da República tem competência para,
por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não estáveis.

Certo?

Answer

A

Errado.

De acordo com o art. 84, VI, a, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Question 39

Q

O Presidente da República pode dispor sobre a
organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.

Certo?

Answer

A

Certo.

De acordo com o art. 84, VI, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e, também, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Question 40

Q

Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo?

Answer

A

Errado.

Na verdade, é mediante decreto autônomo e não medida provisória.

Mediante decreto autônomo, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Question 41

Q

Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.

Question 42

Q

Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

Certo?

Question 43

Q

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de celebrar tratados, convenções e atos internacionais) pode ser delegada?

Answer

A

Não.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1-prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 44

Q

Prover e extinguir os cargos públicos federais é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de prover os cargos públicos federais) pode ser delegada?

Answer

A

Sim.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1-prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 45

Q

Prover e extinguir os cargos públicos federais é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de prover e extinguir os cargos públicos federais) pode ser delegada a quem?

1-
2-
3-

Answer

A

1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 46

Q

Prover e extinguir os cargos públicos federais é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de prover e extinguir os cargos públicos federais) pode ser delegada a quem?

1- _____________________;
2- PGR;
3- AGU.

Answer

A

1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 47

Q

Prover e extinguir os cargos públicos federais é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de prover e extinguir os cargos públicos federais) pode ser delegada a quem?

1- Ministros de Estado;
2- _____;
3- AGU.

Answer

A

1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 48

Q

Prover e extinguir os cargos públicos federais é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de prover e extinguir os cargos públicos federais) pode ser delegada a quem?

1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- ______.

Answer

A

1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 49

Q

Nomear membros do Conselho da República é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de nomear membros do Conselho da República) pode ser delegada?

Answer

A

Não.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1-prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 50

Q

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de conceder indulto) pode ser delegada?

Answer

A

Sim.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1-prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 51

Q

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de conceder indulto) pode ser delegada a quem?

1-
2-
3-

Answer

A

1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 52

Q

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de conceder indulto) pode ser delegada a quem?

1- Ministros de Estado;
2- ______;
3- ______.

Answer

A

1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.

Question 53

Q

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é competência privativa do Presidente da República. Essa competência privativa (de conceder indulto) pode ser delegada a quem?

1- ____________________;
2- PGR;
3- AGU.

Answer

A

1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 54

Q

Mediante decreto autônomo, o Presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. É a figura do decreto autônomo.

A edição de decreto autônomo pode ser delegada a outrem pelo Presidente?

Answer

A

Sim.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1-prover/extinguir cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 55

Q

Mediante decreto autônomo, o Presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. É a figura do decreto autônomo.

A edição de decreto autônomo pode ser delegada a quem pelo Presidente?

1-
2-
3-

Answer

A

1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 56

Q

Mediante decreto autônomo, o Presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. É a figura do decreto autônomo.

A edição de decreto autônomo pode ser delegada a quem pelo Presidente?

1- __________________;
2- PGR;
3- AGU.

Answer

A

1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 57

Q

Mediante decreto autônomo, o Presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. É a figura do decreto autônomo.

A edição de decreto autônomo pode ser delegada a quem pelo Presidente?

1- Ministros de Estado;
2- ______;
3- ______.

Answer

A

1- Ministros de Estado;
2- PGR;
3- AGU.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 58

Q

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- _______________________________;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

Answer

A

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 59

Q

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- __________________;
3- decreto autônomo.

Answer

A

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 60

Q

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- ____________________.

Answer

A

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 61

Q

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover _____________________;
2- conceder __________;
3- decreto _____________.

Answer

A

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover/desprover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 62

Q

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1-
2-
3-

Answer

A

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Question 63

Q

Prover e extinguir os cargos públicos federais é competência privativa do Presidente da República. A competência de extinguir cargos públicos federais) pode ser delegada?

Answer

A

Não! É delegável apenas a competência de PROVER/DESPROVER os cargos públicos federais.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

Obs.: quando o parágrafo único do art. 84 menciona o inciso XXV, primeira parte, entende-se que é delegável a competência para prover os cargos públicos federais.

Question 64

Q

O Brasil adota o sistema presidencialista de governo.
Assim, o Presidente da República exerce, a um só tempo, a função de chefe de governo e de chefe de Estado.

Certo?

Answer 54

A

Certo.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

Answer 55

A

Errado.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

Answer 56

A

Certo.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

Answer 57

A

Certo.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

Answer 58

A

Certo.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, apenas as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

Answer 59

A

Errado.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

Answer 60

A

Errado.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

Answer 61

A

Certo.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

Answer 62

A

Errado.

Dentre as competências privativas do Presidente da República, as seguintes podem ser delegadas (aos Ministros de Estado; ao PGR; e à AGU):

1- prover cargos públicos federais;
2- conceder indulto;
3- decreto autônomo.

Answer 63

A

Certo.

Estado de Defesa + Intervenção
PR = decreta
CN = aprova

Estado de sítio
PR = decreta
CN = autoriza

Calamidade Pública
PR = solicita
CN = decreta

Answer 64

A

Errado.

Nos termos do art. 61, §1º, II, a, da CF: § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Tal dispositivo é norma de reprodução obrigatória pelos Estados em razão do princípio da simetria. Sendo assim, a CE não pode estabelecer que o projeto de lei para a criação de cargos na Administração Pública estadual seja de iniciativa parlamentar. Tal previsão violaria o princípio da simetria.

Answer 65

A

Certo.

Art. 66, §5º, CF. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

Obs.: jurisprudência recente

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação. STF. Plenário. ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/2/2021 (Info 1005).

Answer 66

A

Errado.

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao CONGRESSO Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Answer 67

A

Errado.

Os erros da questão estão em afirmar que a denúncia deve ser apresentada perante o STF e que o impeachment tem índole criminal.

Na verdade acontece perante a CÂMARA DOS DEPUTADOS,

e o impeachment tem natureza política e administrativa.

Com isso, a redação da assertiva deveria ser:

Qualquer cidadão poderá apresentar, PERANTE A CÂMARA DOS DEPUTADOS, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole administrativa, é de natureza mista.

Answer 68

A

Errado.

O ato descrito na questão não é unilateral. Trata-se de um ato complexo, isto é, passa por dois órgãos (Presidência e CN) diferentes para poder ser colocado em prática.

Answer 69

A

Errado.

Presidente da República não possui imunidade material,
apenas imunidades formais.

Answer 70

A

Errado.

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

O poder executivo é MONOCRÁTICO.

As funções de Estado e de chefe de governo são exercidas pelo PRESIDENTE.

Os ministros de Estado são seus auxiliares.

Answer 71

A

Errado.

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de PERDA DO CARGO.

Answer 72

A

Certo.

Obs.:

IMUNIDADES FORMAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1- Só pode ser preso por decisão definitiva;

2- Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções.

Answer 73

A

Não.

De acordo com o art. 86, § 3º, o Presidente não poderá ser preso durante o mandato, salvo em razão de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, isto é,nenhum tipo de prisão cautelar é aplicável ao Presidente da República. Mesmo que o Presidente seja flagrado cometendo um crime ligado às funções presidenciais, não poderá receber ordem de prisão em flagrante delito.

Answer 74

A

Não.

De acordo com o art. 86, § 3º, o Presidente não poderá ser preso durante o mandato, salvo em razão de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, isto é,nenhum tipo de prisão cautelar é aplicável ao Presidente da República. Mesmo que o Presidente seja flagrado cometendo um crime ligado às funções presidenciais, não poderá receber ordem de prisão em flagrante delito.

Answer 75

A

Não.

De acordo com o art. 86, § 3º, o Presidente não poderá ser preso durante o mandato, salvo em razão de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, isto é,nenhum tipo de prisão cautelar é aplicável ao Presidente da República. Mesmo que o Presidente seja flagrado cometendo um crime ligado às funções presidenciais, não poderá receber ordem de prisão em flagrante delito.

Answer 76

A

Sim.

De acordo com o art. 86, § 3º, o Presidente não poderá ser preso durante o mandato, salvo em razão de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, isto é,nenhum tipo de prisão cautelar é aplicável ao Presidente da República. Mesmo que o Presidente seja flagrado cometendo um crime ligado às funções presidenciais, não poderá receber ordem de prisão em flagrante delito.

Answer 77

A

Certo.

Dica: presidente da república só tem imunidade formal, material não.

Obs.:

IMUNIDADES FORMAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1- Só pode ser preso por decisão definitiva;

2- Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções.

Answer 78

A

Certo.

De acordo com o art. 86, § 3º, o Presidente não poderá ser preso durante o mandato, salvo em razão de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, isto é,nenhum tipo de prisão cautelar é aplicável ao Presidente da República. Mesmo que o Presidente seja flagrado cometendo um crime ligado às funções presidenciais, não poderá receber ordem de prisão em flagrante delito.

Obs.:

IMUNIDADES FORMAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1- Só pode ser preso por decisão definitiva;

2- Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções.

Answer 79

A

Certo.

De acordo com o art. 86, § 3º, o Presidente não poderá ser preso durante o mandato, salvo em razão de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, isto é,nenhum tipo de prisão cautelar é aplicável ao Presidente da República. Mesmo que o Presidente seja flagrado cometendo um crime ligado às funções presidenciais, não poderá receber ordem de prisão em flagrante delito.

Obs.:

IMUNIDADES FORMAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1- Só pode ser preso por decisão definitiva;

2- Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções.

Answer 80

A

Não.

O Presidente, durante o mandato, NÃO poderá ser processado criminalmente por atos estranhos ao exercício da função, vale dizer, só poderá ser processado pela prática de crimes cometidos em razão do exercício da função presidencial (art. 86, § 4º).

Caso cometa um crime que não tenha relação com a atividade presidencial, NÃO poderá ser responsabilizado na vigência do seu mandato, ocasião em que haverá a suspensão do prazo prescricional do crime cometido.

Obs.:

IMUNIDADES FORMAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1- Só pode ser preso por decisão definitiva;

2- Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções.

Answer 81

A

Sim.

O Presidente, durante o mandato, NÃO poderá ser processado criminalmente por atos estranhos ao exercício da função, vale dizer, só poderá ser processado pela prática de crimes cometidos em razão do exercício da função presidencial (art. 86, § 4º).

Caso cometa um crime que não tenha relação com a atividade presidencial, NÃO poderá ser responsabilizado na vigência do seu mandato, ocasião em que haverá a suspensão do prazo prescricional do crime cometido.

Obs.:

IMUNIDADES FORMAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1- Só pode ser preso por decisão definitiva;

2- Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções.

Answer 82

A

Errado.

O fato de que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não possa ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções revela hipótese de imunidade FORMAL.

Dica: presidente da república só tem imunidade formal, material não.

Answer 83

A

Errado.

As infrações penais praticadas pelo Presidente da República durante a vigência do mandato sem relação alguma com a função presidencial NÃO serão objeto de imediato processo penal, somente após o término do mandato.

Answer 84

A

Não.

É importante salientar que, segundo entendimento do STF, essas imunidades formais NÃO são extensíveis aos Governadores e Prefeitos, uma vez que são exclusivas do Presidente da República, por se ligarem à condição de Chefe de Estado.

Obs.:

IMUNIDADES FORMAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1- Só pode ser preso por decisão definitiva;

2- Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções.

Answer 85

A

Exemplificativo.

Esse rol é meramente exemplificativo, uma vez que o parágrafo único deste art. 85
dispõe que “esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de
processo e julgamento”. A lei especial citada é a Lei n. 1.079, de 1950, que, apesar de antiga,
foi recepcionada e continua válida, de acordo com o entendimento do STF.

Answer 86

A

Senado.

Obs.:

JULGAMENTO DO PRESIDENTE

1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

Answer 87

A

STF

Obs.:

JULGAMENTO DO PRESIDENTE

1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

Answer 88

A

2/3

Obs.:

JULGAMENTO DO PRESIDENTE

1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

Answer 89

A

Certo.

De acordo com o art. 86, caput, o Presidente da República será processado e julgado por crimes de responsabilidade perante o Senado Federal e, nas infrações penais comuns, perante o STF, após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

Obs.:

JULGAMENTO DO PRESIDENTE

1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

Answer 90

A

Presidente do STF.

Answer 91

A

perda do cargo + inabilitação por 8 anos (sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis).

Answer 92

A

TODAS as funções públicas.

Conforme leciona Alexandre de Moraes, “a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função
pública, compreende todas as funções públicas, sejam derivadas de concursos públicos, sejam
as de confiança, ou mesmo os mandatos eletivos. Desta forma, o Presidente da República
condenado por crime de responsabilidade, além de perder o mandato, não poderá candidatarse ou exercer nenhum outro cargo político eletivo nos oito anos seguintes”. (MORAES, Alexandre
de. Direito Constitucional. 33. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2017. Página 513)

Answer 93

A

Errado.

Admitida a acusação, por 2/3 da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns,
ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Answer 94

A

Certo.

Obs.:

JULGAMENTO DO PRESIDENTE

1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

Answer 95

A

Errado.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

Obs.:

JULGAMENTO DO PRESIDENTE

1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

Answer 96

A

Certo.

Obs.:

JULGAMENTO DO PRESIDENTE

1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

Answer 97

A

Certo.

Obs.:

JULGAMENTO DO PRESIDENTE

1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

Answer 98

A

Certo.

Obs.:

JULGAMENTO DO PRESIDENTE

1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

Answer 99

A

Errado.

Se o Presidente da República atentar contra decisões judiciais (crime de responsabilidade), poderá ser julgado pelo Senado Federal, exigida a prévia autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

Obs.:

JULGAMENTO DO PRESIDENTE

1- por crime de responsabilidade -> julgamento pelo Senado, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

2- por crime comum -> julgamento pelo STF, após juízo de admissibilidade de 2/3 da Câmara.

Answer 100

A

Não.

O STF entende que a autorização dada pela Câmara dos Deputados por 2/3 dos seus membros não vincula o Senado Federal, que terá a liberdade para decidir se instaura ou não o processo por crime de responsabilidade.

Answer 101

A

180 dias

Segundo o art. 86, § 1º, I e II, o Presidente ficará suspenso por 180 dias de suas funções:

1- nos crimes de responsabilidade: após a instauração do processo pelo Senado Federal;

2- nas infrações penais comuns: após o recebimento da denúncia ou da queixacrime pelo STF.

Answer 102

A

180 dias

Segundo o art. 86, § 1º, I e II, o Presidente ficará suspenso por 180 dias de suas funções:

1- nos crimes de responsabilidade: após a instauração do processo pelo Senado Federal;

2- nas infrações penais comuns: após o recebimento da denúncia ou da queixacrime pelo STF.

Answer 103

A

Errado.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 104

A

Errado.

Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Answer 105

A

STJ.

Obs.:

Importante dizer que o Governador de Estado e do Distrito Federal submete-se à chamada tripla imputação. Responderá

1- criminalmente perante o STJ, à luz do art. 105,
I, a.

2- poderá ser responsabilizado politicamente por crime de responsabilidade (impeachment), desde que ainda titular do mandato, conforme o art. 78, § 3º, da Lei n. 1.079, de 1950. Nesse caso, o julgamento será proferido por um trinunal especial composto de 5 membros do Poder Legislativo local e de 5 Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. Os
Deputados serão escolhidos mediante eleição pela respectiva Casa Legislativa (Assembleia Legislativa do Estado ou Câmara Legislativa do Distrito Federal), e os Desembargadores serão definidos mediante sorteio.

3- Por fim, poderá responder civilmente por improbidade
administrativa (Lei n. 8.429, de 1992), cuja competência recairá no juízo de primeiro grau.

Obs.2:

JULGAMENTO DE GOVERNADORES

Por crime comum-> STJ.

Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).

Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.

Answer 106

A

JULGAMENTO DE GOVERNADORES

Por crime comum-> STJ.

Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).

Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.

Answer 107

A

JULGAMENTO DE GOVERNADORES

Por crime comum-> STJ.

Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).

Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.

Answer 108

A

JULGAMENTO DE GOVERNADORES

Por crime comum-> STJ.

Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).

Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.

Answer 109

A

Um Tribunal especial, composto de 5 membros do Poder Legislativo local e de 5 Desembargadores.

Obs.:

Importante dizer que o Governador de Estado e do Distrito Federal submete-se à chamada tripla imputação. Responderá

1- criminalmente perante o STJ, à luz do art. 105,
I, a.

2- poderá ser responsabilizado politicamente por crime de responsabilidade (impeachment), desde que ainda titular do mandato, conforme o art. 78, § 3º, da Lei n. 1.079, de 1950. Nesse caso, o julgamento será proferido por um trinunal especial composto de 5 membros do Poder Legislativo local e de 5 Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. Os
Deputados serão escolhidos mediante eleição pela respectiva Casa Legislativa (Assembleia Legislativa do Estado ou Câmara Legislativa do Distrito Federal), e os Desembargadores serão definidos mediante sorteio.

3- Por fim, poderá responder civilmente por improbidade
administrativa (Lei n. 8.429, de 1992), cuja competência recairá no juízo de primeiro grau.

Obs.2:

JULGAMENTO DE GOVERNADORES

Por crime comum-> STJ.

Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).

Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.

Answer 110

A

5 membros do Poder Legislativo local e de 5 Desembargadores.

Obs.:

JULGAMENTO DE GOVERNADORES

Por crime comum-> STJ.

Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).

Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.

Answer 111

A

O Presidente do TJ.

Obs.:

JULGAMENTO DE GOVERNADORES

Por crime comum-> STJ.

Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).

Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.

Answer 112

A

Apenas em caso de empate.

Obs.:

Importante dizer que o Governador de Estado e do Distrito Federal submete-se à chamada tripla imputação. Responderá

1- criminalmente perante o STJ, à luz do art. 105,
I, a.

2- poderá ser responsabilizado politicamente por crime de responsabilidade (impeachment), desde que ainda titular do mandato, conforme o art. 78, § 3º, da Lei n. 1.079, de 1950. Nesse caso, o julgamento será proferido por um trinunal especial composto de 5 membros do Poder Legislativo local e de 5 Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. Os
Deputados serão escolhidos mediante eleição pela respectiva Casa Legislativa (Assembleia Legislativa do Estado ou Câmara Legislativa do Distrito Federal), e os Desembargadores serão definidos mediante sorteio.

3- Por fim, poderá responder civilmente por improbidade
administrativa (Lei n. 8.429, de 1992), cuja competência recairá no juízo de primeiro grau.

Obs.2:

JULGAMENTO DE GOVERNADORES

Por crime comum-> STJ.

Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).

Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.

Answer 113

A

Mediante ELEIÇÃO pela respectiva Casa Legislativa (Assembleia Legislativa do Estado ou Câmara Legislativa do Distrito Federal).

Obs.:

JULGAMENTO DE GOVERNADORES

Por crime comum-> STJ.

Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).

Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.

Answer 114

A

Mediante SORTEIO.

Obs.:

JULGAMENTO DE GOVERNADORES

Por crime comum-> STJ.

Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).

Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.

Answer 115

A

Juízo de 1° Grau.

Obs.:

JULGAMENTO DE GOVERNADORES

Por crime comum-> STJ.

Por crime de responsabilidade-> tribunal especial com 5 membros do Legislativo Local + 5 Desembargadores (presidência exercida pelo presidente do TJ, que vota, em caso de empate).

Civilmente, por improbidade-> no juízo de 1° Grau.

Answer 116

A

Não!

O STF fixou que a licença prévia a ser dada pela Câmara dos Deputados para processar e julgar o Presidente da República não se aplica no âmbito dos Estados-membros e no Distrito Federal. Vale dizer, não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa estadual (ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal) para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra o Governador perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por crime comum, cabendo, ademais, ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação
de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo do Governador.

Answer 117

A

Requisitos para ser Ministro de Estado:

1- ser brasileiro nato ou naturalizado;

2- maior de 21 anos;

3- no exercício dos direitos políticos.

Requisitos para ser Ministro da Defesa:

1- ser brasileiro nato;

2- maior de 21 anos;

3- no exercício dos direitos políticos.

Answer 118

A

Requisitos para ser Ministro de Estado:

1- ser brasileiro nato ou naturalizado;

2- maior de 21 anos;

3- no exercício dos direitos políticos.

Requisitos para ser Ministro da Defesa:

1- ser brasileiro nato;

2- maior de 21 anos;

3- no exercício dos direitos políticos.

Answer 119

A

Requisitos para ser Ministro de Estado:

1- ser brasileiro nato ou naturalizado;

2- maior de 21 anos;

3- no exercício dos direitos políticos.

Requisitos para ser Ministro da Defesa:

1- ser brasileiro nato;

2- maior de 21 anos;

3- no exercício dos direitos políticos.

Answer 120

A

Sim, exceto Ministro da Defesa.

Requisitos para ser Ministro de Estado:

1- ser brasileiro nato ou naturalizado;

2- maior de 21 anos;

3- no exercício dos direitos políticos.

Requisitos para ser Ministro da Defesa:

1- ser brasileiro nato;

2- maior de 21 anos;

3- no exercício dos direitos políticos.

Answer 121

A

Não.

Requisitos para ser Ministro de Estado:

1- ser brasileiro nato ou naturalizado;

2- maior de 21 anos;

3- no exercício dos direitos políticos.

Requisitos para ser Ministro da Defesa:

1- ser brasileiro nato;

2- maior de 21 anos;

3- no exercício dos direitos políticos.

Answer 122

A

6

Obs.:

CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)

1- Vice-Presidente da República;

2 - Presidente da Câmara dos Deputados;

3 - Presidente do Senado Federal;

4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

6 - Ministro da Justiça;

7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Answer 123

A

CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)

1- Vice-Presidente da República;

2 - Presidente da Câmara dos Deputados;

3 - Presidente do Senado Federal;

4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

6 - Ministro da Justiça;

7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Answer 124

A

CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)

1- Vice-Presidente da República;

2 - Presidente da Câmara dos Deputados;

3 - Presidente do Senado Federal;

4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

6 - Ministro da Justiça;

7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Answer 125

A

CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)

1- Vice-Presidente da República;

2 - Presidente da Câmara dos Deputados;

3 - Presidente do Senado Federal;

4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

6 - Ministro da Justiça;

7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Answer 126

A

CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)

1- Vice-Presidente da República;

2 - Presidente da Câmara dos Deputados;

3 - Presidente do Senado Federal;

4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

6 - Ministro da Justiça;

7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Answer 127

A

CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)

1- Vice-Presidente da República;

2 - Presidente da Câmara dos Deputados;

3 - Presidente do Senado Federal;

4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

6 - Ministro da Justiça;

7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Answer 128

A

CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)

1- Vice-Presidente da República;

2 - Presidente da Câmara dos Deputados;

3 - Presidente do Senado Federal;

4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

6 - Ministro da Justiça;

7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Answer 129

A

6 cidadãoes brasileiros natos

Obs.:

CONSELHO DA REPÚBLICA (COMPOSIÇÃO)

1- Vice-Presidente da República;

2 - Presidente da Câmara dos Deputados;

3 - Presidente do Senado Federal;

4 - líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

5 - líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

6 - Ministro da Justiça;

7 - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Answer 130

A

A competência do Conselho da República nos é dada pelo art. 90, segundo o qual compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Answer 131

A

A competência do Conselho da República nos é dada pelo art. 90, segundo o qual compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Answer 132

A

A competência do Conselho da República nos é dada pelo art. 90, segundo o qual compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Answer 133

A

A competência do Conselho da República nos é dada pelo art. 90, segundo o qual compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Answer 134

A

CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)

1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Answer 135

A

CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)

1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Answer 136

A

CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)

1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Answer 137

A

CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)

1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Answer 138

A

CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)

1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Answer 139

A

CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)

1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Answer 140

A

CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)

1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Answer 141

A

CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)

1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Answer 142

A

CONSELHO DA DEFESA NACIONAL (COMPOSIÇÃO)

1- o Vice-Presidente da República;
2 - o Presidente da Câmara dos Deputados;
3 - o Presidente do Senado Federal;
4 - o Ministro da Justiça;
5 - o Ministro de Estado da Defesa;
6 - o Ministro das Relações Exteriores;
7 - o Ministro do Planejamento.
8 - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Answer 143

A

Certo.

De acordo com o art. 91, § 1º, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Answer 144

A

Certo.

De acordo com o art. 91, § 1º, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Answer 145

A

Não.

Essa interdição, contudo – por unicamente incidir
na hipótese estrita de convocação para o exercício, por substituição, da Presidência da República (CF, art. 80) –, não os impede de desempenhar a chefia que titularizam
no órgão de Poder que dirigem, razão pela qual não se legitima qualquer decisão que importe em afastamento imediato de tal posição funcional em seu órgão de origem.

Answer 146

A

Certo.

Súmula 627, do STF: No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do presidente da República, este é considerado autoridade coatora,
ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior ao procedimento.

Answer 147

A

Certo.

Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Answer 148

A

Errado.

A aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado ao processamento e julgamento do impeachment não viola a reserva de lei
especial imposta pelo art. 85, parágrafo único, da Constituição, desde que as normas regimentais sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes, limitando-se a disciplinar questões interna corporis.

Answer 149

A

Errado.

Os erros da questão estão em afirmar que a denúncia deve ser apresentada perante o STF e que o impeachment tem índole criminal.

Na verdade acontece perante a CÂMARA DOS DEPUTADOS,

e o impeachment tem natureza política e administrativa.

Com isso, a redação da assertiva deveria ser:

Qualquer cidadão poderá apresentar, PERANTE A CÂMARA DOS DEPUTADOS, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole administrativa, é de natureza mista.

Answer 150

A

Certo.

CF 88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[…]

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

Answer 151

A

Errado.

O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.

MM:

COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE

DIP —> PAM

D ECRETO AUTÔNOMO

I NDUTO , COMUTAR PENAS

P ROVER , DESTITUIR CARGOS

P GR

A GU

M INISTRO DE ESTADO

Answer 152

A

Certo.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

Answer 153

A

Errado.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII- permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

II- autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Answer 154

A

Certo.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Answer 155

A

Certo.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

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