Questões gerais Flashcards
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.
Certo ou errado?
Errado.
STJ firmou o entendimento de que não é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.
O deferimento do indulto e da comutação das penas deve observar estritamente os critérios estabelecidos pela Presidência da República no respectivo ato de concessão, sendo vedada a interpretação ampliativa da norma, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição e, ainda, ofensa aos princípios da separação entre os Poderes e da legalidade.
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
São “obrigações obrigatórias” (constantes, que sempre devem incorrer, em decorrência de lei):
1-
2-
3-
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Obrigações Obrigatórias:
1- Ocupação lícita;
2- Comunicação da ocupação ao juiz;
3- não se mudar de comarca sem autorização do juiz.
Obrigações Facultativas
1- não mudar de residência sem avisar;
2- recolher-se em hora fixada;
3- não frequentar determinados lugares.
MM:
Obrigações Obrigatórias no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com trabalho e comarca.
Obrigações Facultativas no Livr. Cond.-> são 3, tem a ver com ficar em casa.
Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte, teve seu interior danificado — permanecerem silentes quando questionados sobre o responsável pelo dano, será possível a aplicação de punição coletiva, desde que a punição não coloque em perigo a integridade física e moral dos detentos.
Certo ou Errado?
Errado, pois “são vedadas as sanções coletivas”.
O trabalho do condenado, considerado um dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva; no entanto, os condenados por crime político não estão obrigados ao trabalho.
Certo ou Errado?
Certo.
São considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.
Certo ou Errado?
Certo.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
Segundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter qualquer condenado a coleta compulsória do seu perfil genético como forma de identificação criminal.
Certo ou Errado?
Errado.
Gustavo e André foram presos em flagrante no aeroporto de Belém/PA ao tentarem embarcar para Milão com 10 kg de cocaína. Ambos confessaram o fato e afirmaram que foram contratados por uma pessoa, que não souberam identificar, mediante pagamento de dez mil dólares americanos.
Na dosimetria da pena, o juiz, na fixação das penas, considerará:
A
com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente ;
B
com observância do previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e o local da prática do crime;
C
com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, os motivos e a internacionalidade do ato;
D
com subordinação ao previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza da substância ou produto, a reincidência e a conduta social do agente.
E
com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, o envolvimento com organizações criminosas ou a utilização de menores na prática de infração.
A
com preponderância sobre o previsto no Art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente ;
Art. 42 (Lei 11.343/2006). O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitos fundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a Jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicos passiveis de tutela penal.
Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a Jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas
A
a teoria do harm principle é adotada nos países do civil law é tem pouca aceitação nos países que adotam a common law;
B
para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;
C
deve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos bens jurídicos individuais;
D
não pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger bens jurídicos que não tenham expressa previsão na Constituição da República de 1988;
E
o funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal de bens morais.
B
para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;
Obs.: O harm principle, originado a partir das considerações fundamentais da obra On Liberty de Stuart Mill (1859), datada de 1859, agrega a noção de que só podem ser castigadas legitimamente as condutas que carregam consigo uma ofensa ou lesão (princípio do dano). O harm principle é especialmente adotado em países de common law.
Obs.2: Para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma. Na linha do funcionalismo radical, aquele que infringe a norma comete crime, independentemente de ofender o bem jurídico tutelado.
Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital.
A ação de Guilherme é considerada:
A
criminosa em qualquer hipótese;
B
lícita, acobertada pelo exercício regular de um direito;
C
lícita, acobertada pela excludente do estado de necessidade agressivo;
D
criminosa, se não houver a devolução dos valores equivalentes ao consumo do combustível do veículo;
E
lícita, acobertada pela excludente da legítima defesa de terceiros.
C
lícita, acobertada pela excludente do estado de necessidade agressivo;
Obs.:
ESTADO DE NECESSIDADE
Estado de necessidade agressivo: quando o agente visando a salvar-se ou a terceiro, atinge um bem jurídico de pessoa que perigo nenhum provocou, ou, que nada teve a ver com a situação de perigo causada. O ato para afastar o perigo é dirigido para outra coisa ou pessoa, alheia à origem do perigo emanado.
Estado de necessidade defensivo: quando o agente pratica o ato necessitado contra coisa ou animal do qual promana o perigo para o bem jurídico, quando o agente dirige sua conduta contra o produtor do perigo, visando eliminá-lo. Exemplo: A, atacado por um cão bravo, vê-se obrigado a matar o animal.
Débora, arquiteta e sem vinculo permanente com a Administração Pública, atuando como perita judicial, recebe honorários, mas não realiza o trabalho pericial. Intimada pelo juiz da causa para devolver a quantia, não o faz.
A conduta de Débora se amolda ao crime de:
A
apropriação indébita (Art.168 do CP);
B
peculato (Art. 312 do CP);
C
estelionato (Art. 171 do CP);
D
advocacia administrativa (Art. 321 do CP);
E
falsa perícia (Art. 342 do CP).
B
peculato (Art. 312 do CP);
Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou no Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos.
Tal situação fática configura:
A
fato atípico;
B
crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/1990;
C
crime contra a economia popular, previsto na Lei 1.521/1951;
D
crime de omissão de contas no exterior, previsto no Código Penal brasileiro;
E
crime contra o Sistema Financeiro Nacional pela manutenção de contas não declaradas no estrangeiro, conforme previa da Lei nº 7.492/1986.
A
fato atípico;
A conduta do médico que, no exercício de sua profissão, emite atestado falso caracteriza o crime de falsidade ideológica.
Certo ou Errado?
Errado.
A conduta do médico de emitir atestado falso configura o crime do art. 302 do Código Penal, não falsidade ideológica.
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano.
A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso.
Certo ou Errado?
Certo.
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica se em situação de alegada autodefesa.
Certo ou Errado?
Errado.
Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Falsa identidade
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Lúcio pratica o delito de roubo e, posteriormente, é auxiliado por Fábio, seu irmão, a subtrair-se à ação da autoridade pública. Nesse caso, Fábio deve ser processado em virtude da prática do crime de favorecimento pessoal.
Certo ou Errado?
Errado.
A conduta do Fábio até se enquadra como favorecimento pessoal, mas ele é isento de pena porque é irmão do autor do roubo.
Favorecimento pessoal
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
No crime de falso testemunho, a pena é reduzida se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Certo ou Errado?
Errado.
No falso testemunho, a retratação antes da sentença é causa extintiva da punibilidade.
art. 342. § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Referente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.
A
Não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica.
B
Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.
C
Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
D
Admite-se a incidência do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
E
Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.
B
Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.
MM: Os requisitos para aplicação do princípio da insignificância é a MARI.
M - mínima ofensividade da conduta do agente;
A - ausência de periculosidade social da ação;
R - reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
I - inexpressividade da lesão jurídica causada
Não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica.
Certo ou Errado?
Errado.
“Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto de energia, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e não causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica”
Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.
Certo ou Errado?
Certo.
“É aplicável o princípio da insignificância, bem como o princípio da ofensividade, a crime de uso de documento falso quando não verificada a efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, como no caso de apresentação de atestado médico falso para fins de ausência no trabalho. Efetivada punição administrativa, com a pena de demissão, não há necessidade de intervenção do Direito Penal”
É aplicável o princípio da insignificância, bem como o princípio da ofensividade, a crime de uso de documento falso quando não verificada a efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal?
Sim.
É aplicável o princípio da insignificância no caso de apresentação de atestado médico falso para fins de ausência no trabalho?
Sim.
Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.
Certo ou Errado?
Errado.
Falso. Tanto STJ quanto STF já admitiram o cabimento do princípio da bagatela nesta espécie de crime ambiental.
Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
Certo ou Errado?
Errado.
O STJ já aplicou o princípio da insignificância em relação a crime de porte ilegal de munição.
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
Certo ou Errado?
Errado.
O concurso material de crimes está previsto no artigo 69 do Código Penal, da seguinte forma: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Certo ou Errado?
Certo.
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de um sexto, se o condenado é reincidente.
Certo ou Errado?
Errado.
A fração de aumento decorrente da reincidência, na hipótese de prescrição da pretensão executória, é de um terço e não de um sexto, como se observa do artigo 110 do Código Penal. Vale destacar que este aumento do prazo prescricional, em função da reincidência, não tem aplicação na prescrição da pretensão punitiva.
Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.
Certo?
Certo.
Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de indulto, é de se considerar a pena originalmente imposta ao apenado, não sendo computada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.
O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para a concessão desses benefícios não está limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
Certo?
Errado.
O instituto da graça, previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, ENGLOBA o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
Assinale a alternativa que apresenta a descrição da conduta típica do crime de corrupção passiva.
A
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
B
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
C
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
D
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
B
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
CORRUPÇÃO ATIVA: O verbo é OFERECER OU PROMETER (O PARTICULAR PRATICA)
CORRUPÇÃO PASSIVA: o verbo é SOLICITAR ou RECEBER ( O FUNC. PUB. PRATICA)
CONCUSSÃO: o verbo é EXIGIR.
PREVARICAÇÃO: o verbo é RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Que crime é esse?
CORRUPÇÃO ATIVA: O verbo é OFERECER OU PROMETER (O PARTICULAR PRATICA)
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Que crime é esse?
CORRUPÇÃO PASSIVA: o verbo é SOLICITAR ou RECEBER ( O FUNC. PUB. PRATICA)
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Que crime é esse?
CONCUSSÃO: o verbo é EXIGIR.
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Que crime é esse?
PREVARICAÇÃO: o verbo é RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR
Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado contra a Administração Pública, cujo Código Penal prevê a sua punição a título de culpa.
A
Desacato.
B
Corrupção ativa.
C
Peculato
D
Condescendência criminosa.
C
Peculato
João, particular, é parado em uma blitz da Polícia Militar, ocasião em que os agentes da lei verificam a presença de uma irregularidade insanável no veículo, que exigirá o seu reboque. João, para evitar o transtorno que a medida lhe causaria, oferece duzentos reais para o agente público, o qual, ato contínuo, lhe prende em flagrante delito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João incorrerá no crime de:
Alternativas
A
corrupção ativa, na modalidade tentada;
B
corrupção ativa, na modalidade consumada;
B
corrupção ativa, na modalidade consumada;
Da decisão que denegar apelação ou a julgar deserta cabe(m):
A
Recurso em sentido estrito.
B
Embargos infringentes.
C
Carta testemunhável.
D
Agravo de instrumento.
A
Recurso em sentido estrito.
Será admitida a decretação da prisão preventiva desde presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade. NÃO se refere a uma condição de admissibilidade para decretação da prisão preventiva:
A
Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
B
Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
C
Nos crimes dolosos apenados com reclusão.
D
Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
C
Nos crimes dolosos apenados com reclusão.
Veja-se:
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:
Alternativas
A
Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
B
Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
C
Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
B
Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Veja-se:
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
Certo?
Certo.
Mesmo no crime de sequestro, o delegado de polícia não poderá requisitar, de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, dependendo de decisão judicial.
Certo?
Errado.
A assertiva mostra-se equivocada ao dispor que, no crime de sequestro o delegado dependerá de decisão judicial para requisitar, de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, o que está incorreto, tendo em vista que, de com o art. 13-A, caput do CPP, tratando-se do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), dentre outros, é possível que o delegado de polícia requisite dados cadastrais da vítima ou de suspeito, sem a necessidade de autorização judicial.
Por outro lado, o art. 13-B, caput do CPP apresenta medidas específicas a serem adotadas apenas nos crimes de tráfico de pessoas, o que pode ser objeto de pegadinha, por isso, atenção!
De acordo com o dispositivo legal referenciado, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
Assim, tratando-se de tráfico de pessoas, é necessário autorização judicial para que se proceda com os requerimentos. Esta decisão deve ser expedida em até 12 horas e, caso contrário, o próprio requerente poderá requisitar diretamente às empresas as informações necessárias para localização da vítima ou dos suspeitos, hipótese em que impõe-se a comunicação ao juiz.
Tratando-se do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), dentre outros, é possível que o delegado de polícia requisite dados cadastrais da vítima ou de suspeito, sem a necessidade de autorização judicial.
Certo?
Certo.
Tratando-se do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), dentre outros, é possível que o delegado de polícia requisite dados cadastrais da vítima ou de suspeito, sem a necessidade de autorização judicial.
Tratando-se de tráfico de pessoas, é necessário autorização judicial para que se proceda com os requerimentos.
Certo?
Certo.
Tratando-se do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP), dentre outros, é possível que o delegado de polícia requisite dados cadastrais da vítima ou de suspeito, sem a necessidade de autorização judicial.
Tratando-se de tráfico de pessoas, é necessário autorização judicial para que se proceda com os requerimentos. Esta decisão deve ser expedida em até ___ horas e, caso contrário, o próprio requerente poderá requisitar diretamente às empresas as informações necessárias para localização da vítima ou dos suspeitos, hipótese em que impõe-se a comunicação ao juiz.
12
O servidor público que se apropria do salário e não presta o serviço comete crime?
Não (STJ).
Para a 1ª Turma do STF, configura atuação de ofício o juiz decretar prisão preventiva se o MP requer a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de cautelares diversas?
Não (absurdo).
É necessária a oitiva da mulher vítima de violência doméstica para a revogação de medida protetiva de urgência anteriormente concedida, independentemente da extinção da punibilidade do autor.
Certo?
Certo.
Lei ordinária pode criar outras hipóteses de crimes imprescritíveis, além daquelas previstas na CF/88?
Si (STF).
É possível o cultivo de cannabis a partir de prescrição odontológica?
Sim.
Compete à justiça estadual julgar crime de tortura praticado inteiramente no exterior.
Certo?
Certo.
Compete à justiça estadual julgar crime de tortura praticado inteiramente no exterior. Contudo, a competência será da justiça federal quando praticado parte no exterior e parte no Brasil.
Certo?
Certo.
Comprete à justiça federal julgar crime de tortura praticado inteiramente no exterior.
Certo?
Errado.
Compete à justiça estadual julgar crime de tortura praticado inteiramente no exterior. Contudo, a competência será da justiça federal quando praticado parte no exterior e parte no Brasil.
A quem compete julgar crime de tortura praticado inteiramente no exterior? Justiça Federal ou Justiça Estadual?
ESTADUAL.
Compete à justiça estadual julgar crime de tortura praticado inteiramente no exterior. Contudo, a competência será da justiça federal quando praticado parte no exterior e parte no Brasil.
A quem compete julgar crime de tortura praticado, quando praticado parte no exterior e parte no Brasil? Justiça Federal ou Justiça Estadual?
FEDERAL.
Compete à justiça estadual julgar crime de tortura praticado inteiramente no exterior. Contudo, a competência será da justiça federal quando praticado parte no exterior e parte no Brasil.
Estados-membros podem legislar sobre porte de arma de fogo?
Não. Competência privativa da União, por envolver material bélico.
O juiz pode determinar que o agente seja submetido compulsoriamente à realização do incidente de insanidade mental quando a defesa se oponha à sua realização?
Não.
Em julgamento envolvendo o crime de feminicídio, os jurados podem absolver o acusado por clemência?
Não (STF).
Subtrair objeto do interior do veículo mediante quebra do vidro configura furto simples ou qualificado?
Qualificado.
Subtrair veículo mediante quebra de seu vidro configura furto simples ou qualificado?
Simples.
No arrependimento posterior, não incide a causa de diminuição de pena se a reparação for feita por terceira pessoa.
Certo?
Certo.
Defensoria Pública pode requisitar a instauração de Inquérito Policial?
Não.
O Poder Judiciário pode impor ao ente público a obrigação de arcar com cirurgia em decorrência de lesões causadas no contexto de violência doméstica contra a mulher?
Sim.
A lei do racismo prevê pena de reclusão para todos os crimes?
Não.
A execução de interceptação telefônica não se restringe ao Delegado de Polícia.
Certo?
Certo.
Fama de traficante justifica invasão de domicílio sem mandado?
Não.
O fato de o réu não possuir emprego formal pode ser usado para se negar o tráfico privilegiado?
Não.
O crime de coação no curso do processo pode ocorrer durante a formalização do auto de prisão em flagrante?
Sim.
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
Fraude processual
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
ATENÇÃO
Coação no curso do Processo -> violência/ameaça + interesse próprio ou alheio + processo (judicial ou adm.); inquérito; juízo arbitral.
Fraude Processual -> inovar artificiosamente + processo civil/adm. ou processo penal/inquérito policial.
Obs.: a coação no curso do Processo pode acontecer em juízo arbitral. A fraude processual NÃO!
O fato de o condutor do veículo desobedecer ordem de parada justifica que, após perseguião, policiais entrem na casa dos suspeitos sem mandado?
Não.
Basta demonstrar a permanência dos fundamentos que levaram à inclusão do detento no sistema prisional federal para deferimento do pedido de prorrogação.
Certo?
Certo.
É lícita prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima.
Certo?
Errado.
É ILÍCITA prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima.
A realização de saques indevidos na conta corrente da vítima, sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude.
Certo?
Certo.
É inconstitucional norma estadual que concede, de forma incondicionada, porte de arma de fogo a agentes penitenciários.
Certo?
Certo.
A prática de falta grave pelo apenado, no curso da execução penal, acarreta a perda da totalidade dos dias remidos com trabalho, recomeçando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Certo?
Errado.
rt. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Segundo o Código Penal, o agente que tenha cometido excesso quando da análise das excludentes de ilicitudes será punido apenas se o tiver cometido dolosamente.
Certo?
Errado.
CP: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
O consentimento do ofendido é uma excludente de antijuridicidade e poderá ser manifestado antes, durante ou depois da conduta do agente.
Certo?
Errado.
O consentimento do ofendido como causa excludente de ilicitude deve ser manifestado antes ou durante a prática do fato. Se posterior, pode significar renúncia ou perdão, causas extintivas da punibilidade nos crimes perseguidos mediante ação penal privada.
O crime de tergiversação é caracterizado pela conduta do advogado que, após ter sido dispensado por uma das partes, tiver assumido a defesa da parte contrária na mesma causa. A sua consumação exige a prática de ato processual, não bastando a simples outorga de procuração.
Certo?
Certo.
CP: Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
[…]
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
-
- Trata-se de crime material ou causal. A consumação depende do efetivo prejuízo – ainda que provisório, ou seja, sanável pela prática do ato anteriormente omitido ou pela retificação do ato equivocadamente praticado – do titular do interesse legítimo patrocinado em juízo.
(Fonte: Cleber Rogério Masson - Direito Penal Esquematizado).
- Incorre neste tipo penal o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa de forma simultânea, ou sucessivamente, partes contrárias no litígio. A conduta ilícita é amparar partes contrárias na mesma causa, consumando-se com a prática de ato processual, sendo também admitida a tentativa.
Enquanto aguardava a audiência de custódia, um indivíduo preso em flagrante pelo delito de tráfico internacional de drogas pediu para ir ao banheiro. Por descuido dos agentes, quebrou uma janela e, mediante grave ameaça, conseguiu fugir. Assertiva: Nessa situação, a evasão do preso é considerada atípica, pois ocorreu violência apenas contra a coisa.
Certo?
Certo.
Pessoal, o crime do art. 352 se consuma somente se houver violência contra a PESSOA. Grave ameaça, ainda que contra os policiais, nao caracteriza o crime. Assim como violência contra a coisa tb nao configura o crime.
Evasão mediante violência contra a pessoa
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
A evasão é atípica. Claro que nesse caso ele poderá responder pela ameça, mas ai é outro crime.
A distinção fundamental entre os tipos penais tráfico de influência e exploração de prestígio diz respeito à pessoa sobre a qual recairá a suposta prática delitiva.
Certo?
Certo.
MM: quem tem prestígio é o agente público (agente público pratica exploração de prestígio); o particular, no máximo, tem influência (o particular pratica tráfico de influência).
O tráfico de influência se encontra tipificado no capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, de outro lado, o crime de exploração de prestígio vem tipificado no capítulo dos crimes contra a administração da justiça.
Tráfico de Influência
CP: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
[…]
Exploração de prestígio
CP: Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
O empréstimo de senha entre servidores de uma mesma repartição para acesso a banco de dados ou a sistema de informações da administração pública comum aos usuários caracteriza crime contra a administração pública.
Certo?
Errado.
Não há essa tipificação no Código Penal.
O crime que consta é o de Violação de sigilo funcional (Art. 325): “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação” e equipara a este crime a quem “permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública”
Servidor público que tenha revelado fato do qual teve conhecimento em razão do cargo que exerce e que deveria permanecer em segredo terá cometido crime de divulgação de segredo.
Certo?
Errado.
Trata-se de Violação de sigilo funcional.
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação
ATENÇÃO: não confundir o crime de violação de sigilo funcional (art. 325, crime praticado por func. púb. contra a Adm.) com os crime de divulgação de segredo (art. 153) ou de violação do segredo profissional (art. 154).
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL -> Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO -> Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem
VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL -> Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem
Ou seja,
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL -> Art. 325 - func. públ. revela segredo funcional.
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO -> Art. 153 - particular revela segredo e produz dano.
VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL -> Art. 154 - profissional revela segredo e produz dano.
No que se refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal, julgue o item que se segue.
Caso a parte resista, com uso de violência, ao cumprimento do mandado judicial e a diligência deixe de ser cumprida em razão disso, ficará configurado o crime de resistência qualificada em concurso material com o crime decorrente da violência.
Certo?
Certo.
Resistência
CP: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
- O concurso material, também chamado de real, está disciplinado pelo art. 69 do Código Penal:
Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão ou de detenção, executa-se primeiro aquela.
§ 1.º Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
§ 2.º Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.
- Há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados. O agente, por meio de duas ou mais condutas, pratica dois ou mais crimes, pouco importando se os fatos ocorreram ou não no mesmo contexto fático.
Situação hipotética: No curso de diligência para a citação pessoal de réu em processo criminal, o destinatário da citação apresentou documento de identidade de outra pessoa, em que havia substituído a fotografia original, com o objetivo de se furtar ao ato, o que frustrou o cumprimento da ordem judicial. Assertiva: Nesse caso, o citado praticou o crime de falsa identidade.
Certo?
Errado.
A falsa identidade só ocorre se o agente se faz passar por outra pessoa, sem utilizar documento falso. Se o agente se vale de um documento falso para se fazer passar por outra pessoa, neste caso, teremos o uso de documento falso. No entanto, como no caso em questão o agente é o próprio falsificador do documento público, ele responderá por falsificação de documento público, sendo o uso do documento falso um mero exaurimento do crime de falsificação.
Antônio, renomado cientista, ao desenvolver uma atividade habitual, em razão da pressa para entregar determinado produto, foi omisso ao não tomar todas as precauções no preparo de uma fase do procedimento laboratorial, o que acabou ocasionando dano à integridade física de uma pessoa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A omissão de Antônio é penalmente relevante porque foi esse comportamento que criou o risco de ocorrência do resultado danoso à integridade física.
Certo?
Certo.
CP: Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Teoria da equivalência dos antecedentes causais. (conditio sine qua non)
[…]
Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
Antônio, renomado cientista, ao desenvolver uma atividade habitual, em razão da pressa para entregar determinado produto, foi omisso ao não tomar todas as precauções no preparo de uma fase do procedimento laboratorial, o que acabou ocasionando dano à integridade física de uma pessoa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Embora não tenha desejado o resultado danoso, Antônio poderá ser punido devido à imperícia na execução do procedimento laboratorial.
Certo?
Errado.
Negligência:
Na negligência, alguém deixa de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada para a situação. Age com descuido, indiferença ou desatenção, não tomando as devidas precauções (Caso de Antônio).
Imprudência:
A imprudência, por sua vez, pressupõe uma ação precipitada e sem cautela. A pessoa não deixa de fazer algo, não é uma conduta omissiva como a negligência. Na imprudência, ela age, mas toma uma atitude diversa da esperada.
Imperícia:
Para que seja configurada a imperícia é necessário constatar a inaptidão, ignorância, falta de qualificação técnica, teórica ou prática, ou ausência de conhecimentos elementares e básicos da profissão (não é o caso de Antônio).
Resumindo:
1) negligência: desleixo, descuido, desatenção, menosprezo, indolência, omissão ou inobservância do dever, em realizar determinado procedimento, com as precauções necessárias;
2) imprudência: falta de cautela, de cuidado, é mais que falta de atenção, é a imprevidência acerca do mal, que se deveria prever, porém, não previu.
3) imperícia: falta de técnica necessária para realização de certa atividade;
MM:
Negligencia - Relaxado
Imprudência - Apressado
Imperícia - Despreparado
O canadense Michael, após cumprir pena no Brasil por tráfico internacional de drogas, teve decretada sua expulsão do país. No entanto, quando foi determinada a execução da medida compulsória de sua retirada, Michael não foi localizado, permanecendo no Brasil. No ano seguinte ao ato executório, ele foi detido em região de fronteira, em território brasileiro, com mercadoria nacional, destinada à exportação.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Michael praticou o crime de reingresso de estrangeiro expulso: a sua permanência em território nacional, de acordo com o Código Penal, é equiparada a reingresso.
Errado.
Reingresso de estrangeiro expulso
CP: Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
- Se ele não saiu, logo, não reingressou.
O canadense Michael, após cumprir pena no Brasil por tráfico internacional de drogas, teve decretada sua expulsão do país. No entanto, quando foi determinada a execução da medida compulsória de sua retirada, Michael não foi localizado, permanecendo no Brasil. No ano seguinte ao ato executório, ele foi detido em região de fronteira, em território brasileiro, com mercadoria nacional, destinada à exportação.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A conduta de Michael, quando capturado na região de fronteira, configura crime de contrabando.
Certo.
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação
O CARA ESTAVA NO BRASIL COM MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO, OBVIAMENTE A MERCADORIA FOI REINSERIDA NO TERRITÓRIO NACIONAL, JÁ QUE ELA É DESTINADA A EXPORTAÇÃO. ENTÃO, RESTA CONFIGURADO O CRIME DO ART. 334-A, III.
GERALMENTE PENSAMOS QUE CONTRABANDO É SOMENTE MERCADORIA PROIBIDA, ENTRETANTO COM O ADVENTO DO INCISO TERCEIRO A MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO QUANDO REINSERIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL É TAMBÉM CONTRABANDO.
O crime de fraude processual, que consiste na inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o objetivo de induzir o julgador a erro, tem incidência em demandas que tramitam junto a juízo arbitral.
Certo?
Errado.
Coação no curso do Processo (Art. 344 CP):
- Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio CONTRA => Autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é CHAMADA A INTERVIR EM => Processo Judicial, Policial ou Administrativo, ou em Juízo Arbitral.
- Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos e multa, além da pena correspondente à violência. (Concurso material obrigatório).
Fraude Processual (Art. 347 CP)
- Inovar artificiosamente, NA PENDÊNCIA DE => Processo Civil ou Administrativo => o Estado de lugar, de coisa ou de pessoa com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
- Pena: Detenção de 3 meses a 2 anos e multa;
- § unico: As penas aumentam-se EM DOBRO => Se a inovação se destina a produzir efeito em => PROCESSO PENAL, ainda que não iniciado.
- Atenção: Se for um Perito, aplica-se o crime de Falsa perícia (Art. 342 CP).
Assim: A Fraude Processual não incide em demandas que tramitam em Juízo Arbitral.
O crime de suborno de testemunha só será consumado com a efetiva realização de depoimento em juízo, no qual sejam feitas afirmações falsas ou seja negada ou silenciada a verdade.
Certo?
Errado.
CP: Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
