Organização criminosa - Lei 12.850/2013 Flashcards
(106 cards)
1
Q
Considera-se organização criminosa a associação de __ ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a __ anos, ou que sejam de caráter transnacional.
A
Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- 4 ou mais agentes;
- organização de tarefas;
- visa qualquer tipo de vantagem;
- aplica-se a infrações com penas superiores a 4 anos; caráter transnacional; ou a organização terrorista internacional.
2
Q
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão; reduzir a pena; substituí-la por restritiva de direitos; desde que dessa colaboração advenham todos os seguintes resultados: identificação de coautores, partícipes e demais crimes; revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas; prevenção de infrações; recuperação parcial ou total do produto ou proveito do crime.
Certo?
A
Errado.
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha UM OU MAIS dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
3
Q
O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
Certo?
A
Certo.
Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
4
Q
Qualquer reunião de indivíduos para praticar crimes configura uma Organização Criminosa?
A
Não.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- 4 ou mais agentes;
- organização de tarefas;
- visa qualquer tipo de vantagem;
- aplica-se a infrações com penas superiores a 4 anos; caráter transnacional; ou a organização terrorista internacional.
5
Q
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- __ ou mais agentes;
- organização de tarefas;
- visa qualquer tipo de vantagem;
- aplica-se a infrações com penas superiores a __ anos; caráter transnacional; ou a organização terrorista internacional.
A
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- 4 ou mais agentes;
- organização de tarefas;
- visa qualquer tipo de vantagem;
- aplica-se a infrações com penas superiores a 4 anos; caráter transnacional; ou a organização terrorista internacional.
6
Q
É estruturalmente ordenada; possui divisão de tarefas; consiste na associação de 4 ou mais pessoas.
Tais características correspondem à Organização criminosa ou à Associação criminosa?
A
Organização Criminosa
DIFERENÇAS ENTRE ORGANIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Org. Criminosa -> associação com 4 ou mais pessoas; estruturalmente ordenada com divisão de tarefas.
Assoc. Criminosa -> modelo mais simples de associação; com 3 ou mais pessoas; sem estrutura, nem divisão de tarefas.
MM: ORG4NIZ4ÇÃO criminosa é ORGANIZADA (4 ou mais agentes)! AsSociação é mais Simpl3s (3 ou mais agentes).
7
Q
DIFERENÇAS ENTRE ORGANIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Org. Criminosa -> associação com __ ou mais pessoas; estruturalmente ordenada com divisão de tarefas.
Assoc. Criminosa -> modelo mais simples de associação; com __ ou mais pessoas; sem estrutura, nem divisão de tarefas.
A
DIFERENÇAS ENTRE ORGANIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Org. Criminosa -> associação com 4 ou mais pessoas; estruturalmente ordenada com divisão de tarefas.
Assoc. Criminosa -> modelo mais simples de associação; com 3 ou mais pessoas; sem estrutura, nem divisão de tarefas.
MM: ORG4NIZ4ÇÃO criminosa é ORGANIZADA (4 ou mais agentes)! AsSociação é mais Simpl3s (3 ou mais agentes).
8
Q
DIFERENÇAS ENTRE ORGANIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Org. Criminosa ->
Assoc. Criminosa ->
A
DIFERENÇAS ENTRE ORGANIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Org. Criminosa -> associação com 4 ou mais pessoas; estruturalmente ordenada com divisão de tarefas.
Assoc. Criminosa -> modelo mais simples de associação; com 3 ou mais pessoas; sem estrutura, nem divisão de tarefas.
MM: ORG4NIZ4ÇÃO criminosa é ORGANIZADA (4 ou mais agentes)! AsSociação é mais Simpl3s (3 ou mais agentes).
9
Q
Modelo mais simples de associação; não possui estrutura ou divisão de tarefas; associação de 3 ou mais pessoas.
Tais características correspondem à Organização criminosa ou à Associação criminosa?
A
Associação criminosa.
DIFERENÇAS ENTRE ORGANIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Org. Criminosa -> associação com 4 ou mais pessoas; estruturalmente ordenada com divisão de tarefas.
Assoc. Criminosa -> modelo mais simples de associação; com 3 ou mais pessoas; sem estrutura, nem divisão de tarefas.
MM: ORG4NIZ4ÇÃO criminosa é ORGANIZADA (4 ou mais agentes)! AsSociação é mais Simpl3s (3 ou mais agentes).
10
Q
DIFERENÇAS ENTRE ORGANIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Org. Criminosa ->
Assoc. Criminosa -> modelo mais simples de associação; com 3 ou mais pessoas; sem estrutura, nem divisão de tarefas.
A
DIFERENÇAS ENTRE ORGANIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Org. Criminosa -> associação com 4 ou mais pessoas; estruturalmente ordenada com divisão de tarefas.
Assoc. Criminosa -> modelo mais simples de associação; com 3 ou mais pessoas; sem estrutura, nem divisão de tarefas.
MM: ORG4NIZ4ÇÃO criminosa é ORGANIZADA (4 ou mais agentes)! AsSociação é mais Simpl3s (3 ou mais agentes).
11
Q
Na organização criminosa, a divisão de tarefas irá se configurar ainda que realizada informalmente.
Certo?
A
Certo.
12
Q
DIFERENÇAS ENTRE ORGANIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Org. Criminosa -> associação com 4 ou mais pessoas; estruturalmente ordenada com divisão de tarefas.
Assoc. Criminosa ->
A
DIFERENÇAS ENTRE ORGANIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Org. Criminosa -> associação com 4 ou mais pessoas; estruturalmente ordenada com divisão de tarefas.
Assoc. Criminosa -> modelo mais simples de associação; com 3 ou mais pessoas; sem estrutura, nem divisão de tarefas.
MM: ORG4NIZ4ÇÃO criminosa é ORGANIZADA (4 ou mais agentes)! AsSociação é mais Simpl3s (3 ou mais agentes).
13
Q
É possível colaboração premiada na investigação de organização criminosa?
A
Sim.
MEIOS DE PROVA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
São meios admissíveis na investigação de organizações criminosas:
1- colaboração premiada;
2- captação ambiental de sinais;
3- ação controlada;
4- acesso a registros de ligações, dados e informações;
5- interceptação telefônica;
6- afastamento dos sigilos (financeiro, bancário e fiscal);
7- infiltração, por policiais;
8- cooperação entre instituições e órgãos.
14
Q
É possível ação controlada na investigação de organização criminosa?
A
Sim.
MEIOS DE PROVA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
São meios admissíveis na investigação de organizações criminosas:
1- colaboração premiada;
2- captação ambiental de sinais;
3- ação controlada;
4- acesso a registros de ligações, dados e informações;
5- interceptação telefônica;
6- afastamento dos sigilos (financeiro, bancário e fiscal);
7- infiltração, por policiais;
8- cooperação entre instituições e órgãos.
15
Q
É possível infiltração por policiais, na investigação de organização criminosa?
A
Sim.
MEIOS DE PROVA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
São meios admissíveis na investigação de organizações criminosas:
1- colaboração premiada;
2- captação ambiental de sinais;
3- ação controlada;
4- acesso a registros de ligações, dados e informações;
5- interceptação telefônica;
6- afastamento dos sigilos (financeiro, bancário e fiscal);
7- infiltração, por policiais;
8- cooperação entre instituições e órgãos.
16
Q
__________________ é a manifestação da chamada “justiça negociada”.
A
Colaboração premiada.
17
Q
A lei exige a efetividade da colaboração premiada para a concessão dos benefícios?
A
Sim.
18
Q
É possível decretação de medidas cautelares reais ou pessoais com fundamento exclusivo a partir de relato do colaborador em delação premiada?
A
Não.
A delação premiada deve ser utilizada com cautela, haja vista o risco que envolve esse meio de prova, posto que o suposto colaborador pode agir de má-fé, dar informações falsas, incompletas, ou com o objetivo de livrar a si ou a terceiros.
Delação premiada NÃO serve de fundamento exclusivo para:
1- medidas cautelares reais ou pessoais;
2- recebimento de denúncia/queixa;
3- sentença condenatória.
19
Q
É possível recebimento de denúncia ou queixa com fundamento exclusivo a partir de relato do colaborador em delação premiada?
A
Não.
A delação premiada deve ser utilizada com cautela, haja vista o risco que envolve esse meio de prova, posto que o suposto colaborador pode agir de má-fé, dar informações falsas, incompletas, ou com o objetivo de livrar a si ou a terceiros.
Delação premiada NÃO serve de fundamento exclusivo para:
1- medidas cautelares reais ou pessoais;
2- recebimento de denúncia/queixa;
3- sentença condenatória.
20
Q
É possível sentença condenatória com fundamento exclusivo a partir de relato do colaborador em delação premiada?
A
Não.
A delação premiada deve ser utilizada com cautela, haja vista o risco que envolve esse meio de prova, posto que o suposto colaborador pode agir de má-fé, dar informações falsas, incompletas, ou com o objetivo de livrar a si ou a terceiros.
Delação premiada NÃO serve de fundamento exclusivo para:
1- medidas cautelares reais ou pessoais;
2- recebimento de denúncia/queixa;
3- sentença condenatória.
21
Q
Delação premiada NÃO serve de fundamento exclusivo para:
1-
2-
3-
A
Delação premiada NÃO serve de fundamento exclusivo para:
1- medidas cautelares reais ou pessoais;
2- recebimento de denúncia/queixa;
3- sentença condenatória.
22
Q
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o ____________;
2- reduzir em até ____ a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por _________________;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- _______________ de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da ______________________ e ________________;
3- prevenção de _______________;
4- ____________________ total ou parcial do produto ou proveito.
A
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
23
Q
Delação premiada NÃO serve de fundamento exclusivo para:
1-
2- recebimento de denúncia/queixa;
3- sentença condenatória.
A
Delação premiada NÃO serve de fundamento exclusivo para:
1- medidas cautelares reais ou pessoais;
2- recebimento de denúncia/queixa;
3- sentença condenatória.
24
Q
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até ____ a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
A
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
25
Aquele que imputa responsabilidade a terceiros, sem confessar sua própria culpa, pode ser considerado colaborador (em colaboração premiada)?
Não.
Aquele que imputa responsabilidade a terceiros, sem confessar sua própria culpa, não é colaborador, e sim informante.
DIFERENÇA ENTRE COLABORADOR E INFORMANTE
Colaborador -> presta informações relevantes e efetivas até então desconhecidas. Confessa a própria parcela de culpa.
Informante -> imputa a responsabilidade a terceiros, sem tratar da própria.
26
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder __________________;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
27
Delação premiada NÃO serve de fundamento exclusivo para:
1- medidas cautelares reais ou pessoais;
2- recebimento de denúncia/queixa;
3-
Delação premiada NÃO serve de fundamento exclusivo para:
1- medidas cautelares reais ou pessoais;
2- recebimento de denúncia/queixa;
3- sentença condenatória.
28
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- ____________________________________________;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
29
Delação premiada NÃO serve de fundamento exclusivo para:
1- medidas cautelares reais ou pessoais;
2-
3- sentença condenatória.
Delação premiada NÃO serve de fundamento exclusivo para:
1- medidas cautelares reais ou pessoais;
2- recebimento de denúncia/queixa;
3- sentença condenatória.
30
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- _________________________________________________________;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
31
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- ______________________________;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
32
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- ___________________________________________________.
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
33
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- ________________________________________________________;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
34
A confissão do agente é inerente à natureza da colaboração premiada?
Sim.
Aquele que imputa responsabilidade a terceiros, sem confessar sua própria culpa, não é colaborador, e sim informante.
DIFERENÇA ENTRE COLABORADOR E INFORMANTE
Colaborador -> presta informações relevantes e efetivas até então desconhecidas. Confessa a própria parcela de culpa.
Informante -> imputa a responsabilidade a terceiros, sem tratar da própria.
35
É possível colaboração premiada em relação a delito em que não houve a particiapação de outros agentes?
Não (STF).
36
Segundo a lei 12.850/13, em razão de delação premiada, o juiz poderá de ofício conceder o perdão judicial; reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade; substituir a pena por restritiva de direitos.
Certo?
Errado!
glu-glu-ie-ie
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, A REQUERIMENTO das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
37
Em regra, o acordo homologado em delação premiada vincula o juiz a seu cumprimento?
Sim.
Cabe informar que o entendimento majoritário é de que o juiz, inicialmente, está vinculado aos termos do acordo homologado.
Tal vinculação só muda no momento da sentença, haja vista que uma vez de posse do conjunto probatório completo, o magistrado poderá verificar a verdadeira eficácia da colaboração, o que lhe garantirá a possibilidade de suprimir (total ou parcialmente) o benefício concedido, desde que de forma justificada.
Inclusive, o próprio legislador, ao falar do termo de colaboração, entende que os resultados ali presentes são possíveis, e não absolutos.
38
O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter as assinaturas do MP e do Delegado; do colaborador ou de seu defensor.
Certo?
Errado.
O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter as assinaturas do MP OU do Delegado; do colaborador E de seu defensor.
TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
1- relato da colaboração e possíveis resultados;
2- as condições da proposta do MP ou do Delegado;
3- declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
4- assinaturas do MP ou do Delegado; do colaborador e de seu defensor;
5- especificação das medidas de proteção ao colaborador e sua família, se necessário.
39
Delegado pode propor colaboração premiada?
Sim.
O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter as assinaturas do MP OU do Delegado.
TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
1- relato da colaboração e possíveis resultados;
2- as condições da proposta do MP ou do Delegado;
3- declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
4- assinaturas do MP ou do Delegado; do colaborador e de seu defensor;
5- especificação das medidas de proteção ao colaborador e sua família, se necessário.
40
É possível termo de colaboração premiada oral?
Não.
TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por ESCRITO e conter:
1- relato da colaboração e possíveis resultados;
2- as condições da proposta do MP ou do Delegado;
3- declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
4- assinaturas do MP ou do Delegado; do colaborador e de seu defensor;
5- especificação das medidas de proteção ao colaborador e sua família, se necessário.
41
O colaborador, em colaboração premiada, tem direito a não ter a identidade revelada?
Sim.
DIREITOS DO COLABORADOR EM COLABORAÇÃO PREMIADA
1- medidas de proteção;
2- informações pessoais preservadas;
3- conduzido em juízo separado dos demais;
4- audiências sem contato visual com os demais;
5- não ter a identidade revelada sem autorização por escrito;
6- cumprir pena ou prisão cautelar em local diverso dos demais;
7- alteração do nome no registro civil.
Obs.: Embora não conste expressamente no art. 5º, o colaborador pode até mesmo ter seu registro civil alterado para mudança de nome, com base no art. 9º da lei 9.807/99.
42
É possível que o colaborador de colaboração premiada tenha seu nome alterado no registro civil, como meio de proteção?
Sim.
DIREITOS DO COLABORADOR EM COLABORAÇÃO PREMIADA
1- medidas de proteção;
2- informações pessoais preservadas;
3- conduzido em juízo separado dos demais;
4- audiências sem contato visual com os demais;
5- não ter a identidade revelada sem autorização por escrito;
6- cumprir pena ou prisão cautelar em local diverso dos demais;
7- alteração do nome no registro civil.
Obs.: Embora não conste expressamente no art. 5º, o colaborador pode até mesmo ter seu registro civil alterado para mudança de nome, com base no art. 9º da lei 9.807/99.
43
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão; reduzir a pena; substituí-la por restritiva de direitos; desde que dessa colaboração advenham um ou mais dos seguintes resultados: identificação de coautores, partícipes e demais crimes; revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas; prevenção de infrações; recuperação total do produto ou proveito do crime.
Certo?
Errado.
glu-glu-ie-ie
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou PARCIAL do produto ou proveito.
44
DIREITOS DO COLABORADOR EM COLABORAÇÃO PREMIADA
1- medidas de proteção;
2- informações pessoais preservadas;
3- conduzido em juízo separado dos demais;
4- audiências sem contato visual com os demais;
5- não ter a identidade revelada sem autorização por escrito;
6- cumprir pena ou prisão cautelar em local diverso dos demais;
7- alteração do nome no registro civil.
O colaborador, em colaboração premiada, tem o dever de dizer a verdade?
Sim.
DEVERES DO COLABORADOR EM COLABORAÇÃO PREMIADA
1- dizer a verdade;
2- comparecer em juízo;
3- portar-se bem (evitar riscos desnecessários).
Obs.: Se for beneficiado por medidas de proteção, tem o dever de se portar de forma compatível com o benefício, evitando riscos desnecessários.
45
DIREITOS DO COLABORADOR EM COLABORAÇÃO PREMIADA
1- medidas de proteção;
2- informações pessoais preservadas;
3- conduzido em juízo separado dos demais;
4- audiências sem contato visual com os demais;
5- não ter a identidade revelada sem autorização por escrito;
6- cumprir pena ou prisão cautelar em local diverso dos demais;
7- alteração do nome no registro civil.
O colaborador, em colaboração premiada, tem o dever de comparecer em juízo?
Sim.
DEVERES DO COLABORADOR EM COLABORAÇÃO PREMIADA
1- dizer a verdade;
2- comparecer em juízo;
3- portar-se bem (evitar riscos desnecessários).
Obs.: Se for beneficiado por medidas de proteção, tem o dever de se portar de forma compatível com o benefício, evitando riscos desnecessários.
46
DEVERES DO COLABORADOR EM COLABORAÇÃO PREMIADA
1- dizer a verdade;
2- comparecer em juízo;
3- portar-se bem (evitar riscos desnecessários).
O colaborador, em colaboração premiada, tem o direito de se retratar?
Sim.
Art. 4º, § 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
47
Tanto a negociação como o depoimento do colaborador podem, nos termos da lei, ocorrer de forma sigilosa, ou seja, sem a participação dos corréus e de seus defensores.
Certo?
Certo.
Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.
48
A proposta de colaboração premiada pode vir a ser sumariamente indeferida?
Sim.
Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo
e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
§ 1º A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.
§ 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
§ 3º O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à proposi
tura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.
§ 4º O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
§ 5º Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elabora dos pelo celebrante e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor público com
poderes específicos.
§ 6º Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer
outra finalidade.
49
Caso não haja indeferimento sumário da proposta de colaboração premiada, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
Certo?
Certo.
Art. 3º-B. § 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
50
O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.
Errado.
Art. 3º-B. § 3º O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade NÃO implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.
51
O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução?
Sim.
Art. 3º-B. § 4º O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
52
Na hipótese de não ser celebrado o acordo de colaboração premiada por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.
Certo?
Certo.
Art. 3º-B. § 6º Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.
53
A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada
pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.
Certo?
Certo.
54
Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.
Certo?
Certo.
55
No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados.
Certo?
Certo.
56
Incumbe à acusação instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.
Certo?
Errado.
Incumbe à DEFESA instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.
57
Em qualquer caso de colaboração premiada, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador,
a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
Certo?
Certo.
58
Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público,
poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
Certo?
Certo.
59
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, em colaboração premiada, poderá ser suspenso. Por quanto tempo?
6 meses.
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, em colaboração premiada, poderá ser suspenso por até 6 meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
60
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, em colaboração premiada, poderá ser suspenso por até 6 meses. Nesse caso, suspende-se também o prazo prescricional?
Sim.
61
Na colaboração premiada, o juiz participa das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo?
Não!
Na colaboração premiada, o juiz NÃO participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
62
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Certo?
Certo.
Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
63
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, em colaboração premiada, poderá ser suspenso por até ___ meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, em colaboração premiada, poderá ser suspenso por até 6 meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
64
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, em colaboração premiada, poderá ser suspenso por até 6 meses. Nesse caso, interrompe-se o prazo prescricional.
Certo?
Errado!
glu-glu-ie-ie
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, em colaboração premiada, poderá ser suspenso por até 6 meses. Nesse caso, SUSPENDE-se também o prazo prescricional.
65
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até ___________ ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
66
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá
1-
2-
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá
1- ser reduzida até a metade ou
2- ser admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
67
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá
1-
2- ser admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá
1- ser reduzida até a metade ou
2- ser admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
68
Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz, na presença do Ministério Público, ouvir o colaborador, acompanhado de seu defensor.
Certo?
Errado!
Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir SIGILOSAMENTE o colaborador, acompanhado de seu defensor.
Certo?
69
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá
1- ser reduzida até a metade ou
2-
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá
1- ser reduzida até a metade ou
2- ser admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
70
Na colaboração premiada, o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
Certo?
Errado!
glu-glu-iei-ie
Na colaboração premiada, o juiz NÃO participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
71
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá
1- ser reduzida até _________ ou
2- ser admitida a ___________________ ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá
1- ser reduzida até a metade ou
2- ser admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
72
Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor.
Certo?
Certo.
73
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá
1- ser reduzida até a metade ou
2- ser admitida a ___________________ ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá
1- ser reduzida até a metade ou
2- ser admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
74
Na colaboração premiada, o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
Certo?
Certo.
Na colaboração premiada, o juiz NÃO participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
75
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá
1- ser reduzida até __________ ou
2- ser admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá
1- ser reduzida até a metade ou
2- ser admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
76
Em termo de colaboração premiada, é válido inserir previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homo
logatória da colaboração?
Não.
São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
77
O juiz poderá recusar a homologação da proposta de colaboração premiada?
Sim.
O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias.
78
As partes podem retratar-se da proposta de colaboração premiada, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador poderão ser utilizadas em seu desfavor.
Certo?
Errado!
As partes podem retratar-se da proposta de colaboração premiada, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador NÃO poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
79
Nos depoimentos que prestar, em colaboração premiada, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
Certo?
Certo.
80
O acordo (de colaboração premiada) homologado poderá ser rescindido em caso de omissão culposa sobre os fatos objeto da colaboração.
Certo?
Errado.
O acordo (de colaboração premiada) homologado poderá ser rescindido em caso de omissão DOLOSA sobre os fatos objeto da colaboração.
81
O pedido de homologação do acordo de colaboração premiada será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de ___ horas.
48
82
O acesso aos autos de acordo de colaboração premiada será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia.
Certo?
Certo.
O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do represen
tado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em anda
mento.
83
Até quando o acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo?
Até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime.
84
O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo dado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
Certo?
Errado!
O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo VEDADO ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
85
O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até a apresentação da denúncia ou da queixa-crime.
Certo?
Errado.
O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa-crime
86
A lei 12.850 prevê expressamente a necessidade de autorização judicial para a realização de gravação ambiental?
Obs.: A gravação ambiental nada mais é do que a captação ambiental de sinais ópticos (imagens) e acústicos (sons).
Não.
A Lei 12.850/13 não prevê EXPRESSAMENTE a necessidade de autorização judicial para a realização de gravação ambiental. No entanto, o entendimento que prevalece é o seguinte:
* A autorização judicial para gravação ambiental será necessária apenas quando a captação ocorrer com violação de direitos fundamentais como os da intimidade ou da inviolabilidade de domicílio.
87
Para haver gravação ambiental, durante a investigação de crime de organização criminosa, é necessária a autorização judicial?
APENAS quando a captação ocorrer com violação de direitos fundamentais como os da intimidade ou da inviolabilidade de domicílio.
88
Para haver gravação ambiental, durante a investigação de crime de organização criminosa, sempre será necessária a autorização judicial.
Certo?
Errado.
* A autorização judicial para gravação ambiental será necessária apenas quando a captação ocorrer com violação de direitos fundamentais como os da intimidade ou da inviolabilidade de domicílio.
CASOS EM QUE NÃO É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA GRAVAÇÃO AMBIENTAL:
1- grav. amb. realizada por interlocutor vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais;
2- grav. amb. por filmagem em via pública;
3- filmagem realizada por ocupante de imóvel que instala câmera em defesa de seu próprio patrimonio.
4- filmagem de concussão realizada por jornalista em via pública.
5- gravação de conversa entre autoridade policial e preso (mesmo que o preso não saiba da gravação).
89
* A autorização judicial para gravação ambiental será necessária apenas quando a captação ocorrer com violação de direitos fundamentais como os da intimidade ou da inviolabilidade de domicílio.
CASOS EM QUE NÃO É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA GRAVAÇÃO AMBIENTAL:
1- grav. amb. realizada por interlocutor vítima de _____________, sem o conhecimento dos demais;
2- grav. amb. por filmagem em via pública;
3- filmagem realizada por ocupante de imóvel que instala câmera em defesa de seu próprio patrimonio.
4- filmagem de concussão realizada por jornalista em via pública.
5- gravação de conversa entre autoridade policial e preso (mesmo que o preso não saiba da gravação).
* A autorização judicial para gravação ambiental será necessária apenas quando a captação ocorrer com violação de direitos fundamentais como os da intimidade ou da inviolabilidade de domicílio.
CASOS EM QUE NÃO É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA GRAVAÇÃO AMBIENTAL:
1- grav. amb. realizada por interlocutor vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais;
2- grav. amb. por filmagem em via pública;
3- filmagem realizada por ocupante de imóvel que instala câmera em defesa de seu próprio patrimonio.
4- filmagem de concussão realizada por jornalista em via pública.
5- gravação de conversa entre autoridade policial e preso (mesmo que o preso não saiba da gravação).
90
* A autorização judicial para gravação ambiental será necessária apenas quando a captação ocorrer com violação de direitos fundamentais como os da intimidade ou da inviolabilidade de domicílio.
CASOS EM QUE NÃO É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA GRAVAÇÃO AMBIENTAL:
1- grav. amb. realizada por interlocutor vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais;
2- grav. amb. por filmagem em via pública;
3- filmagem realizada por ocupante de imóvel que instala câmera em defesa de seu próprio patrimonio.
4- filmagem de concussão realizada por jornalista em via pública.
5- gravação de conversa entre ___________________ e _________.
* A autorização judicial para gravação ambiental será necessária apenas quando a captação ocorrer com violação de direitos fundamentais como os da intimidade ou da inviolabilidade de domicílio.
CASOS EM QUE NÃO É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA GRAVAÇÃO AMBIENTAL:
1- grav. amb. realizada por interlocutor vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais;
2- grav. amb. por filmagem em via pública;
3- filmagem realizada por ocupante de imóvel que instala câmera em defesa de seu próprio patrimonio.
4- filmagem de concussão realizada por jornalista em via pública.
5- gravação de conversa entre autoridade policial e preso (mesmo que o preso não saiba da gravação).
91
* A autorização judicial para gravação ambiental será necessária apenas quando a captação ocorrer com violação de direitos fundamentais como os da intimidade ou da inviolabilidade de domicílio.
CASOS EM QUE NÃO É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA GRAVAÇÃO AMBIENTAL:
1- grav. amb. realizada por interlocutor vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais;
2- grav. amb. por filmagem em via pública;
3- filmagem realizada por ocupante de imóvel que instala câmera em defesa de seu próprio patrimonio.
4- filmagem de ______________ realizada por jornalista em via pública.
5- gravação de conversa entre autoridade policial e preso (mesmo que o preso não saiba da gravação).
* A autorização judicial para gravação ambiental será necessária apenas quando a captação ocorrer com violação de direitos fundamentais como os da intimidade ou da inviolabilidade de domicílio.
CASOS EM QUE NÃO É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA GRAVAÇÃO AMBIENTAL:
1- grav. amb. realizada por interlocutor vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais;
2- grav. amb. por filmagem em via pública;
3- filmagem realizada por ocupante de imóvel que instala câmera em defesa de seu próprio patrimonio.
4- filmagem de concussão realizada por jornalista em via pública.
5- gravação de conversa entre autoridade policial e preso (mesmo que o preso não saiba da gravação).
92
Um jornalista filmou a ocorrência de crime de concussão em via pública. É necessária autorização judicial para que se use tal filmagem como gravação ambiental?
Não.
* A autorização judicial para gravação ambiental será necessária apenas quando a captação ocorrer com violação de direitos fundamentais como os da intimidade ou da inviolabilidade de domicílio.
CASOS EM QUE NÃO É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA GRAVAÇÃO AMBIENTAL:
1- grav. amb. realizada por interlocutor vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais;
2- grav. amb. por filmagem em via pública;
3- filmagem realizada por ocupante de imóvel que instala câmera em defesa de seu próprio patrimonio.
4- filmagem de concussão realizada por jornalista em via pública.
5- gravação de conversa entre autoridade policial e preso (mesmo que o preso não saiba da gravação).
93
Como se chama a técnica de investigação que consiste no retardamento da intervenção do aparato estatal para um momento mais oportuno para a investigação criminal?
Ação Controlada.
Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação
e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
A ação controlada é, portanto, técnica especial de investigação prevista na LOC, que consiste no retardamento da intervenção do aparato estatal para um momento mais oportuno para a investigação criminal.
94
A ação controlada é técnica especial de investigação que consiste no retardamento da intervenção do aparato estatal para um momento mais oportuno para a investigação criminal.
A ação controlada deve ser previamente comunicada ao juiz?
Sim (STJ).
95
A ação controlada é técnica especial de investigação que consiste no retardamento da intervenção do aparato estatal para um momento mais oportuno para a investigação criminal.
A ação controlada deve ser previamente autorizada pelo juiz?
Não.
96
A ação controlada que envolva transposição de fronteira pode ocorrer sem a cooperação das autoridades dos países envolvidos?
Não.
A ação controlada que envolva transposição de fronteira só poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países envolvidos.
97
A ação controlada que envolva transposição de fronteira pode ocorrer ainda que sem a cooperação das autoridades dos países envolvidos.
Certo?
Errado.
A ação controlada que envolva transposição de fronteira só poderá ocorrer COM a cooperação das autoridades dos países envolvidos.
AÇÃO CONTROLADA
- técnica de investigação que consiste no retardamento da intervenção.
- meio de obtenção de prova previsto na Lei de Lavagem de dinheiro; na Lei de Drogas; e na Lei das Org. Criminosas;
- está sujeita à comunicação ao juiz;
- NÃO está sujeita à autorização ao juiz;
- abrange diligências policiais e intervenções administrativas;
- possibilita o flagrante prorrogado (retardado/diferido);
- utiliza a técnica da entrega vigiada (identificação do maior número possível de agentes).
98
Juiz pode estabelecer prazo máximo para durar a ação controlada?
Sim.
LIMITES JUDICIAS À AÇÃO CONTROLADA
Temporais -> o juiz pode estabelecer prazo máximo para a ação controlada.
Funcionais -> se houver risco de dano a bens jurídicos de maior relevância, o juiz pode determinar a pronta investigação da autoridade policial.
99
AÇÃO CONTROLADA
- técnica de investigação que consiste no retardamento da intervenção.
- meio de obtenção de prova previsto na Lei de Lavagem de dinheiro; na Lei de Drogas; e na Lei das Org. Criminosas;
- está sujeita à comunicação ao juiz;
- NÃO está sujeita à autorização ao juiz;
- abrange diligências policiais e intervenções administrativas;
- possibilita o flagrante prorrogado (retardado/diferido);
- utiliza a técnica da entrega vigiada (identificação do maior número possível de agentes).
A entrega vigiada pode ser:
. Entrega vigiada limpa (com substituição) ->
. Entrega vigiada suja (com acompanhamento) ->
AÇÃO CONTROLADA
- técnica de investigação que consiste no retardamento da intervenção.
- meio de obtenção de prova previsto na Lei de Lavagem de dinheiro; na Lei de Drogas; e na Lei das Org. Criminosas;
- está sujeita à comunicação ao juiz;
- NÃO está sujeita à autorização ao juiz;
- abrange diligências policiais e intervenções administrativas;
- possibilita o flagrante prorrogado (retardado/diferido);
- utiliza a técnica da entrega vigiada (identificação do maior número possível de agentes).
A entrega vigiada pode ser:
. Entrega vigiada limpa (com substituição) -> as remessas ilícitas são trocadas por outros produtos antes de chegarem ao destino.
. Entrega vigiada suja (com acompanhamento) -> não há alteração do produto; as remessas ilícitas seguem seu curso normal, sob monitoramento.
100
A ação controlada é uma técnica de investigação que consiste no retardamento da intervenção. É um meio de obtenção de prova previsto na Lei de Lavagem de dinheiro; na Lei de Drogas; e na Lei das Org. Criminosas.
A ação controlada está sujeita a autorização do juiz?
Não (comunicação prévia sim, autorização não).
AÇÃO CONTROLADA
- técnica de investigação que consiste no retardamento da intervenção.
- meio de obtenção de prova previsto na Lei de Lavagem de dinheiro; na Lei de Drogas; e na Lei das Org. Criminosas;
- está sujeita à comunicação ao juiz;
- NÃO está sujeita à autorização ao juiz;
- abrange diligências policiais e intervenções administrativas;
- possibilita o flagrante prorrogado (retardado/diferido);
- utiliza a técnica da entrega vigiada (identificação do maior número possível de agentes).
A entrega vigiada pode ser:
. Entrega vigiada limpa (com substituição) -> as remessas ilícitas são trocadas por outros produtos antes de chegarem ao destino.
. Entrega vigiada suja (com acompanhamento) -> não há alteração do produto; as remessas ilícitas seguem seu curso normal, sob monitoramento.
101
A ação controlada é uma técnica de investigação que consiste no retardamento da intervenção. É um meio de obtenção de prova previsto na Lei de Lavagem de dinheiro; na Lei de Drogas; e na Lei das Org. Criminosas.
A ação controlada está sujeita a comunicação prévia ao juiz?
Sim (comunicação prévia sim, autorização não).
AÇÃO CONTROLADA
- técnica de investigação que consiste no retardamento da intervenção.
- meio de obtenção de prova previsto na Lei de Lavagem de dinheiro; na Lei de Drogas; e na Lei das Org. Criminosas;
- está sujeita à comunicação ao juiz;
- NÃO está sujeita à autorização ao juiz;
- abrange diligências policiais e intervenções administrativas;
- possibilita o flagrante prorrogado (retardado/diferido);
- utiliza a técnica da entrega vigiada (identificação do maior número possível de agentes).
A entrega vigiada pode ser:
. Entrega vigiada limpa (com substituição) -> as remessas ilícitas são trocadas por outros produtos antes de chegarem ao destino.
. Entrega vigiada suja (com acompanhamento) -> não há alteração do produto; as remessas ilícitas seguem seu curso normal, sob monitoramento.
102
A ação controlada é uma técnica de investigação que consiste no retardamento da intervenção. É um meio de obtenção de prova previsto na Lei de Lavagem de dinheiro; na Lei de Drogas; e na Lei das Org. Criminosas.
A ação controlada pode incluir ações administrativas também ou apenas policiais?
Administrativas também.
AÇÃO CONTROLADA
- técnica de investigação que consiste no retardamento da intervenção.
- meio de obtenção de prova previsto na Lei de Lavagem de dinheiro; na Lei de Drogas; e na Lei das Org. Criminosas;
- está sujeita à comunicação ao juiz;
- NÃO está sujeita à autorização ao juiz;
- abrange diligências policiais e intervenções administrativas;
- possibilita o flagrante prorrogado (retardado/diferido);
- utiliza a técnica da entrega vigiada (identificação do maior número possível de agentes).
A entrega vigiada pode ser:
. Entrega vigiada limpa (com substituição) -> as remessas ilícitas são trocadas por outros produtos antes de chegarem ao destino.
. Entrega vigiada suja (com acompanhamento) -> não há alteração do produto; as remessas ilícitas seguem seu curso normal, sob monitoramento.
103
A ação controlada é uma técnica de investigação que consiste no retardamento da intervenção. É um meio de obtenção de prova previsto na Lei de Lavagem de dinheiro; na Lei de Drogas; e na Lei das Org. Criminosas.
O que é a técnica da entrega vigiada?
Técnica para identificação do maior número possível de agentes.
A entrega vigiada pode ser:
. Entrega vigiada limpa (com substituição) -> as remessas ilícitas são trocadas por outros produtos antes de chegarem ao destino.
. Entrega vigiada suja (com acompanhamento) -> não há alteração do produto; as remessas ilícitas seguem seu curso normal, sob monitoramento.
AÇÃO CONTROLADA
- técnica de investigação que consiste no retardamento da intervenção.
- meio de obtenção de prova previsto na Lei de Lavagem de dinheiro; na Lei de Drogas; e na Lei das Org. Criminosas;
- está sujeita à comunicação ao juiz;
- NÃO está sujeita à autorização ao juiz;
- abrange diligências policiais e intervenções administrativas;
- possibilita o flagrante prorrogado (retardado/diferido);
- utiliza a técnica da entrega vigiada (identificação do maior número possível de agentes).
104
AÇÃO CONTROLADA
- técnica de investigação que consiste no retardamento da intervenção.
- meio de obtenção de prova previsto na Lei de Lavagem de dinheiro; na Lei de Drogas; e na Lei das Org. Criminosas;
- está sujeita à comunicação ao juiz;
- NÃO está sujeita à autorização ao juiz;
- abrange diligências policiais e intervenções administrativas;
- possibilita o flagrante prorrogado (retardado/diferido);
- utiliza a técnica da entrega vigiada (identificação do maior número possível de agentes).
A entrega vigiada pode ser:
. Entrega vigiada limpa (com ______________) -> as remessas ilícitas são trocadas por outros produtos antes de chegarem ao destino.
. Entrega vigiada suja (com _______________) -> não há alteração do produto; as remessas ilícitas seguem seu curso normal, sob monitoramento.
AÇÃO CONTROLADA
- técnica de investigação que consiste no retardamento da intervenção.
- meio de obtenção de prova previsto na Lei de Lavagem de dinheiro; na Lei de Drogas; e na Lei das Org. Criminosas;
- está sujeita à comunicação ao juiz;
- NÃO está sujeita à autorização ao juiz;
- abrange diligências policiais e intervenções administrativas;
- possibilita o flagrante prorrogado (retardado/diferido);
- utiliza a técnica da entrega vigiada (identificação do maior número possível de agentes).
A entrega vigiada pode ser:
. Entrega vigiada limpa (com substituição) -> as remessas ilícitas são trocadas por outros produtos antes de chegarem ao destino.
. Entrega vigiada suja (com acompanhamento) -> não há alteração do produto; as remessas ilícitas seguem seu curso normal, sob monitoramento.
105
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial; reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade; substituir a pena por restritiva de direitos; desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: identificação de coautores, partícipes e demais crimes; revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas; prevenção de infrações; recuperação total do produto ou proveito.
Certo?
Errado.
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou PARCIAL do produto ou proveito.
106
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão; reduzir a pena; substituí-la por restritiva de direitos; desde que dessa colaboração advenham um ou mais dos seguintes resultados: identificação de coautores, partícipes e demais crimes; revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas; prevenção de infrações; recuperação total ou parcial do produto ou proveito do crime.
Certo?
Certo
Em razão de delação premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes,
1- conceder o perdão judicial;
2- reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade;
3- substituir a pena por restritiva de direitos;
desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
1- identificação de coautores, partícipes e demais crimes;
2- revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas;
3- prevenção de infrações;
4- recuperação total ou parcial do produto ou proveito.
