Lei 11.343 - Lei de Drogas

Question 1

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas por quem?

Answer 1

Pelo Delegado de polícia.

Question 2

É possível tráfico majorado privilegiado?

Answer 2

Sim.

TRÁFICO MAJORADO (COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA)

São causas de aumento de pena (majorantes) (de 1/6 a 1/3) no tráfico de drogas (crimes do art. 33 ao 37):

1- transnacionalidade;

2- função pública;

3- exercício de educação; poder familiar; guarda ou vigilância;

4- infração cometida em presídio; hospital; centros educacionais/culturais/recreativos/esportivos/beneficentes ou de tratamento de dependentes;

5- infração com meio de intimidação;

6- entre Estados;

7- envolvendo criança ou adolescente ou pessoa de entendimento reduzido;

8- para financiar crime.

Tráfico com causa de aumento de pena -> aumento de 1/6 a 1/3.

TRÁFICO PRIVILEGIADO

Para responder por tráfico privilegiado (redução de 1/6 a 1/3), o agente deve acumular as seguintes condições:

1- agente primário,

2- de bons antecedentes,

3- que não se dedica a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

Tráfico privilegiado -> redução de 1/6 a 2/3.

Obs.: é possível tráfico privilegiado majorado.

Question 3

Ao receber autos de IP sobre drogas, o MP tem um determinado prazo para decidir se pede o arquivamento, solicita diligências ou oferece denúncia. Que prazo é esse?

Answer 3

10 dias.

Question 4

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei, serão
expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, garantida indenização ao proprietário.

Certo?

Answer 4

Errado.

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei, serão
expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, SEM qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Question 5

As drogas apreendidas em situações que não configuram flagrante de delito devem ser eliminadas. Em que prazo?

Answer 5

30 d

As drogas apreendidas em situações que não configuram flagrante de delito devem ser eliminadas em até 30 dias após a data da apreensão.

Question 6

As drogas apreendidas em situações que não configuram flagrante de delito devem ser eliminadas em até ___ dias após a data da apreensão.

Answer 6

As drogas apreendidas em situações que não configuram flagrante de delito devem ser eliminadas em até 30 dias após a data da apreensão.

O responsável por conduzir esse processo é o Delegado de Polícia, que não precisa de autorização judicial para realizar a incineração, método utilizado para a eliminação das drogas.

É importante destacar que, durante a incineração, representantes do Ministério Público e da autoridade sanitária devem estar presentes para garantir a lisura do processo. Uma pequena amostra da droga também precisa ser preservada para análise laboratorial, caso
seja necessário.

Toda a ação de eliminação das drogas é documentada em uma ata, que detalha o procedimento realizado e identifica os presentes.
Os procedimentos para a eliminação de drogas apreendidas são amparados pela Lei de Drogas, atualizada pela Lei n. 12.961/2014.

Em alguns casos, o prazo de 30 dias pode ser suspenso, como quando há diligências pendentes ou impugnação do laudo de constatação.

O não cumprimento do prazo legal para a incineração das drogas pode gerar responsabilidade civil e administrativa para o Delegado de Polícia.

Question 7

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia. Há necessidade de autorização judicial?

Answer 7

Não.

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia. Não há necessidade de autorização judicial.

Question 8

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, desde que mediante autorização judicial.

Certo?

Answer 8

Errado.

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia. Não há necessidade de autorização judicial.

Plantações de droga -> imediatamente destruídas pelo Delegado, sem necessidade de autorização judicial.

Flagrante de droga -> 10 dias para o juiz mandar incinerar a droga -> 15 dias para o delegado incinerar a droga.

Droga apreendida sem flagrante -> prazo de 30 dias para destruir.

Question 9

As drogas apreendidas em situações que não configuram flagrante de delito devem ser eliminadas em até 30 dias após a data da apreensão.

O responsável por conduzir esse processo é o Delegado de Polícia, que não precisa de autorização judicial para realizar a incineração, método utilizado para a eliminação das drogas.

É importante destacar que, durante a incineração, representantes do Ministério Público e da autoridade sanitária devem estar presentes para garantir a lisura do processo. Uma pequena amostra da droga também precisa ser preservada para análise laboratorial, caso
seja necessário.

Toda a ação de eliminação das drogas é documentada em uma ata, que detalha o procedimento realizado e identifica os presentes.
Os procedimentos para a eliminação de drogas apreendidas são amparados pela Lei de Drogas, atualizada pela Lei n. 12.961/2014.

Em alguns casos, o prazo de 30 dias pode ser suspenso, como quando há diligências pendentes ou impugnação do laudo de constatação.

O não cumprimento do prazo legal para a incineração das drogas pode gerar responsabilidade para o Delegado de Polícia?

Answer 9

Sim.

Question 10

Em casos de prisão em flagrante por delitos relacionados a drogas, as substâncias apreendidas seguem um caminho específico até a sua destruição final. Após a prisão em flagrante, a droga apreendida segue para a responsabilidade do Delegado de Polícia, que
assume a liderança do processo de destruição.

A incineração da droga deve acontecer em que prazo (contado da decisão judicial que determinou a incineração)?

Answer 10

15d

Em casos de prisão em flagrante por delitos relacionados a drogas, as substâncias apreendidas seguem um caminho específico até a sua destruição final. Após a prisão em flagrante, a droga apreendida segue para a responsabilidade do Delegado de Polícia, que
assume a liderança do processo de destruição. A incineração da droga deve acontecer no prazo de 15 dias, a partir da determinação judicial. Essa determinação, por sua vez, deve ser dada pelo juiz no prazo de 10 dias após a prisão.

Plantações de droga -> imediatamente destruídas pelo Delegado, sem necessidade de autorização judicial.

Flagrante de droga -> 10 dias para o juiz mandar incinerar a droga -> 15 dias para o delegado incinerar a droga.

Droga apreendida sem flagrante -> prazo de 30 dias para destruir.

Question 11

Em casos de prisão em flagrante por delitos relacionados a drogas, as substâncias apreendidas seguem um caminho específico até a sua destruição final. Após a prisão em flagrante, a droga apreendida segue para a responsabilidade do Delegado de Polícia, que
assume a liderança do processo de destruição. A incineração da droga deve acontecer no prazo de 15 dias, a partir da determinação judicial.

A contar da prisão em flagrante, qual o prazo para o juiz determinar a incineração da droga?

Answer 11

10 dias.

Em casos de prisão em flagrante por delitos relacionados a drogas, as substâncias apreendidas seguem um caminho específico até a sua destruição final. Após a prisão em flagrante, a droga apreendida segue para a responsabilidade do Delegado de Polícia, que
assume a liderança do processo de destruição. A incineração da droga deve acontecer no prazo de 15 dias, a partir da determinação judicial. Essa determinação, por sua vez, deve ser dada pelo juiz no prazo de 10 dias após a prisão.

Plantações de droga -> imediatamente destruídas pelo Delegado, sem necessidade de autorização judicial.

Flagrante de droga -> 10 dias para o juiz mandar incinerar a droga -> 15 dias para o delegado incinerar a droga.

Droga apreendida sem flagrante -> prazo de 30 dias para destruir.

Question 12

Plantações de droga -> imediatamente destruídas pelo Delegado, sem necessidade de autorização judicial.

Flagrante de droga -> ___ dias para o juiz mandar incinerar a droga -> ___ dias para o delegado incinerar a droga.

Droga apreendida sem flagrante -> prazo de 30 dias para destruir.

Answer 12

Plantações de droga -> imediatamente destruídas pelo Delegado, sem necessidade de autorização judicial.

Flagrante de droga -> 10 dias para o juiz mandar incinerar a droga -> 15 dias para o delegado incinerar a droga.

Droga apreendida sem flagrante -> prazo de 30 dias para destruir.

Question 13

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em ___ horas.

Answer 13

24

Question 14

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial.

Na falta desse (perito oficial), o laudo pode ser suprido por pessoa idônea?

Answer 14

Sim.

Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente,
comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista
ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade
do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por
perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
§ 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de
participar da elaboração do laudo definitivo.
§ 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a
regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas,
guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
§ 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de
15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Question 15

O perito responsável pelo laudo de constatação da natureza e quantidade da droga fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Certo?

Answer 15

Errado.

O perito responsável pelo laudo de constatação da natureza e quantidade da droga NÃO fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente,
comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista
ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade
do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por
perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
§ 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de
participar da elaboração do laudo definitivo.
§ 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a
regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas,
guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
§ 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de
15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Question 16

O perito responsável pelo laudo de constatação da natureza e quantidade da droga fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo?

Answer 16

Não.

O perito responsável pelo laudo de constatação da natureza e quantidade da droga NÃO fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente,
comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista
ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade
do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por
perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
§ 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de
participar da elaboração do laudo definitivo.
§ 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a
regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas,
guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
§ 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de
15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

Question 17

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei, serão
expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Certo?

Answer 17

Certo.

Question 18

Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Certo?

Answer 18

Certo.

Question 19

Imóveis rurais e urbanos em qualquer lugar do país onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo serão imediatamente expropriados.

Os bens imóveis expropriados serão destinados à:

1-

2-

Answer 19

Imóveis rurais e urbanos em qualquer lugar do país onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo serão imediatamente expropriados.

Os bens imóveis expropriados serão destinados à:

1- REFORMA AGRÁRIA e a

2- programas de HABITAÇÃO POPULAR.

Question 20

Imóveis rurais e urbanos em qualquer lugar do país onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo serão imediatamente expropriados.

Os bens imóveis expropriados serão destinados à:

1-

2- programas de habitação popular.

Answer 20

Imóveis rurais e urbanos em qualquer lugar do país onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo serão imediatamente expropriados.

Os bens imóveis expropriados serão destinados à:

1- REFORMA AGRÁRIA e a

2- programas de HABITAÇÃO POPULAR.

Question 21

Imóveis rurais e urbanos em qualquer lugar do país onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo serão imediatamente expropriados.

Os bens imóveis expropriados serão destinados à:

1- reforma agrária e a

2-

Answer 21

Imóveis rurais e urbanos em qualquer lugar do país onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo serão imediatamente expropriados.

Os bens imóveis expropriados serão destinados à:

1- REFORMA AGRÁRIA e a

2- programas de HABITAÇÃO POPULAR.

Question 22

Quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe
plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de drogas responde por qual crime?

Answer 22

Artigo 28, modalidade equiparada.

O legislador equiparou à conduta do agente que porta droga para consumo pessoal, à ação daquele que, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas a preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de
causar dependência física ou psíquica.

No delito de porte de drogas para consumo pessoal, são sancionadas as seguintes condutas: adquirir, possuir, manter em depósito, transportar e trazer consigo. Dessa forma, configura-se um tipo misto alternativo, também conhecido como crime de ação
múltipla ou conteúdo variado. Em outras palavras, se o agente, em uma mesma situação fática, realizar mais de uma dessas condutas, estará cometendo apenas um único crime, conforme o princípio da alternatividade.

Question 23

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Tais penas devem ser aplicadas em que prazo máximo?

Answer 23

5 meses.

Obs.: em caso de reincidência, o prazo máximo é de 10 meses.

Question 24

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Em caso de reincidência, tais penas devem ser aplicadas em que prazo máximo?

Image: towell

Answer 24

10 meses.

MM: olhe para o número 10 e imagine o Towell, reincidente, fumando um. O 1 é o baseado, o 0 é o Towell.

Obs.: Na priméira prática, o prazo é de 5 meses.

Question 25

Todos os crimes definidos na Lei de Drogas são classificados como de perigo abstrato. Certo?

Answer 25

Certo. O bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas é a saúde pública, e todos os crimes previstos na lei são classificados como crimes de perigo abstrato, ou seja, aqueles que punem uma conduta que apresenta potencial para causar dano, mesmo que esse dano não se concretize. Ou seja, a lei pune a ação em si, independentemente de um resultado lesivo.

Question 26

Devido ao princípio do “in dubio pro reo”, em casos de dúvida quanto à destinação da droga para consumo pessoal ou para comércio, o juiz deve presumir que a droga se destinava ao consumo próprio. Certo?

Answer 26

Certo.

Question 27

Em teoria, a conduta de “adquirir” poderia ser passível de tentativa, quando sua execução é divisível. A causa de diminuição de pena associada à tentativa é aplicável ao crime do art. 28?

Answer 27

Não, dado que o crime de porte de drogas para consumo pessoal não resulta em pena de prisão, a causa de diminuição de pena associada à tentativa não é aplicável.

Question 28

O crime de porte de drogas para consumo pessoal prescreve em 2 anos. Certo?

Answer 28

Certo.

Question 29

O crime de tráfico de drogas é equiparado aos crimes hediondos. E o crime de associação para o tráfico?

Answer 29

Não. O crime de associação para o tráfico NÃO é equiparado a hediondo.

Question 30

O crime de tráfico de drogas é equiparado aos crimes hediondos. E o crime de tráfico privilegiado?

Answer 30

Não. O crime de tráfico privilegiado NÃO é equiparado a hediondo.

Question 31

Importar semente de maconha configura tráfico de drogas na modalidade principal? E na modalidade equiparada?

Answer 31

Não. Não. Trata-se de fato atípico. Imprtar sementes de maconha -> Figura atípica. Importação de sementes de maconha. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 26 (vinte e seis) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal.

Question 32

Quem vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas (sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar) a agente policial disfarçado pratica crime de tráfico de drogas?

Answer 32

Sim, na modalidade equiparada. A técnica de investigação que envolve o agente policial disfarçado está contemplada tanto no Estatuto do Desarmamento quanto na Lei de Drogas. O agente policial disfarçado não provoca a conduta criminosa, mas trabalha para descobrir e desvendar sua prática. A atuação desse agente requer uma previsão expressa na legislação.

Question 33

O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas, nem integre organização criminosa responde por tráfico privilegiado. Qual a redução de pena correspondente (faixa de frações)?

Answer 33

Tráfico privilegiado: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas, nem integre organização criminosa -> redução de 1/6 a 2/3.

Question 34

São causas de aumento de pena (majorantes) (de ___ a ___) no tráfico de drogas (crimes do art. 33 ao 37): 1- transnacionalidade; 2- função pública; 3- exercício de educação; poder familiar; guarda ou vigilância; 4- infração cometida em presídio; hospital; centros educacionais/culturais/recreativos/esportivos/beneficentes ou de tratamento de dependentes; 5- infração com meio de intimidação; 6- entre Estados; 7- envolvendo criança ou adolescente ou pessoa de entendimento reduzido; 8- para financiar crime.

Answer 34

São causas de aumento de pena (majorantes) (de 1/6 a 1/3) no tráfico de drogas (crimes do art. 33 ao 37): 1- transnacionalidade; 2- função pública; 3- exercício de educação; poder familiar; guarda ou vigilância; 4- infração cometida em presídio; hospital; centros educacionais/culturais/recreativos/esportivos/beneficentes ou de tratamento de dependentes; 5- infração com meio de intimidação; 6- entre Estados; 7- envolvendo criança ou adolescente ou pessoa de entendimento reduzido; 8- para financiar crime. Tráfico privilegiado -> redução de 1/6 a 2/3. Tráfico com causa de aumento de pena -> aumento de 1/6 a 1/3.

Question 35

Tráfico privilegiado: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas, nem integre organização criminosa -> redução de ____a ____.

Answer 35

Tráfico privilegiado: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas, nem integre organização criminosa -> redução de 1/6 a 2/3.

Question 36

Tráfico privilegiado -> redução de ____ a ____. Tráfico com causa de aumento de pena -> aumento de ____ a ____.

Answer 36

Tráfico privilegiado -> redução de 1/6 a 2/3. Tráfico com causa de aumento de pena -> aumento de 1/6 a 1/3.

Question 37

Tráfico privilegiado -> redução de ____ a ____. Tráfico com causa de aumento de pena -> aumento de 1/6 a 1/3.

Answer 37

Tráfico privilegiado -> redução de 1/6 a 2/3. Tráfico com causa de aumento de pena -> aumento de 1/6 a 1/3.

Question 38

Tráfico privilegiado -> redução de 1/6 a 2/3. Tráfico com causa de aumento de pena -> aumento de ____ a ____.

Answer 38

Tráfico privilegiado -> redução de 1/6 a 2/3. Tráfico com causa de aumento de pena -> aumento de 1/6 a 1/3.

Question 39

PETRECHOS PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa. Quando ocorre o crime principal de tráfico de drogas em uma situação fática, a aplicação do art. 34 é afastada?

Answer 39

Sim. É um delito subsidiário. Segundo Renato Brasileiro, o delito descrito no art. 34 da Lei de Drogas é considerado subsidiário em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da mesma lei. Portanto, quando ocorre o crime principal de tráfico de drogas em uma situação fática, a aplicação do art. 34 é afastada.

Question 40

Para configuração do delito de associação para o tráfico será necessário que a associação seja estável e permanente?

Answer 40

Sim. Para configuração do delito de associação para o tráfico será necessário a associação estável e permanente, pluralidade de agentes e finalidade específica de cometer os crimes definidos nos arts. 33, caput e § 1º, 34 e 36 da Lei n. 11.343/2006.

Question 41

Para configuração do delito de associação para o tráfico será necessário que a associação seja estável e permanente. Será necessário também que haja pluralidade de agentes e finaliade específica de tráfico?

Answer 41

Sim. Para configuração do delito de associação para o tráfico será necessário a associação estável e permanente, pluralidade de agentes e finalidade específica de cometer os crimes definidos nos arts. 33, caput e § 1º, 34 e 36 da Lei n. 11.343/2006.

Question 42

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta lei. Qual a fração necessária para que seja concedido o livramento condicional em relação a crime de associação para o tráfico?

Answer 42

2/3 Embora não seja considerado um crime equiparado a hediondo, o livramento condicional só é concedido após o cumprimento de 2/3 da pena, desde que o indivíduo não seja reincidente específico. É vedado o livramento condicional ao reincidente específico em crime de associação para o tráfico.

Question 43

É permitido o livramento condicional ao reincidente específico em crime de associação para o tráfico?

Answer 43

Não. É vedado o livramento condicional ao reincidente específico em crime de associação para o tráfico.

Question 44

O menor poderá ser contabilizado para a obtenção do número mínimo de 2 agentes para configuração de associação para o tráfico?

Answer 44

Sim.

Question 45

A lei 11.343 dispõe que a perícia deve se dar mediante participação de um perigo oficial. Na falta dele, duas pessoas idôneas podem realizar a perícia, sede que sejam portadoras de curso superior e tenham habilitação técnica para tal. Certo?

Answer 45

Errado. PERÍCIA Na lei de Drogas -> basta que um perito oficial ou uma pessoa idônea assine o laudo para que seja válido. No CPP -> exige-se a participação de um perigo oficial; na falta dele, duas pessoas idôneas podem realizar a perícia, sede que sejam portadoras de curso superior e tenham habilitação técnica para tal.

Question 46

O crime de financiamento para o tráfico equipara-se a hediondo?

Answer 46

Sim. O financiamento ao tráfico é considerado o crime mais grave da Lei de Drogas e, segundo a maioria dos juristas, equipara-se a um crime hediondo. Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa

Question 47

O crime de financiamento para o tráfico equipara-se a hediondo. Quando se consuma o delito? Com o financiamento do custeio ao tráfico ou com a efetivação do tráfico?

Answer 47

Com o financiamento do custeio ao tráfico. O financiamento ao tráfico é considerado o crime mais grave da Lei de Drogas e, segundo a maioria dos juristas, equipara-se a um crime hediondo. O delito se consuma no momento em que o financiamento ou custeio ao tráfico é realizado, não sendo necessário que o tráfico de drogas seja efetivamente praticado. Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa

Question 48

O financiamento ao tráfico é considerado o crime mais grave da Lei de Drogas e, segundo a maioria dos juristas, equipara-se a um crime hediondo. O delito se consuma no momento em que o financiamento ou custeio ao tráfico é realizado, não sendo necessário que o tráfico de drogas seja efetivamente praticado. A pena para o crime de financiamento ao tráfico é de reclusão de __ a ___ anos, e o livramento condicional só pode ser concedido após o cumprimento de _____ da pena, desde que o agente não seja reincidente específico nesse crime.

Answer 48

O financiamento ao tráfico é considerado o crime mais grave da Lei de Drogas e, segundo a maioria dos juristas, equipara-se a um crime hediondo. O delito se consuma no momento em que o financiamento ou custeio ao tráfico é realizado, não sendo necessário que o tráfico de drogas seja efetivamente praticado. A pena para o crime de financiamento ao tráfico é de reclusão de 8 a 20 anos, e o livramento condicional só pode ser concedido após o cumprimento de 2/3 da pena, desde que o agente não seja reincidente específico nesse crime. Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa

Question 49

O financiamento ao tráfico é considerado o crime mais grave da Lei de Drogas e, segundo a maioria dos juristas, equipara-se a um crime hediondo. O delito se consuma no momento em que o financiamento ou custeio ao tráfico é realizado, não sendo necessário que o tráfico de drogas seja efetivamente praticado. A pena para o crime de financiamento ao tráfico é de reclusão de __ a ___ anos, e o livramento condicional só pode ser concedido após o cumprimento de 2/3 da pena, desde que o agente não seja reincidente específico nesse crime.

Answer 49

O financiamento ao tráfico é considerado o crime mais grave da Lei de Drogas e, segundo a maioria dos juristas, equipara-se a um crime hediondo. O delito se consuma no momento em que o financiamento ou custeio ao tráfico é realizado, não sendo necessário que o tráfico de drogas seja efetivamente praticado. A pena para o crime de financiamento ao tráfico é de reclusão de 8 a 20 anos, e o livramento condicional só pode ser concedido após o cumprimento de 2/3 da pena, desde que o agente não seja reincidente específico nesse crime. Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa

Question 50

O financiamento ao tráfico é considerado o crime mais grave da Lei de Drogas e, segundo a maioria dos juristas, equipara-se a um crime hediondo. O delito se consuma no momento em que o financiamento ou custeio ao tráfico é realizado, não sendo necessário que o tráfico de drogas seja efetivamente praticado. A pena para o crime de financiamento ao tráfico é de reclusão de 8 a 20 anos, e o livramento condicional só pode ser concedido após o cumprimento de ____ da pena, desde que o agente não seja reincidente específico nesse crime.

Answer 50

O financiamento ao tráfico é considerado o crime mais grave da Lei de Drogas e, segundo a maioria dos juristas, equipara-se a um crime hediondo. O delito se consuma no momento em que o financiamento ou custeio ao tráfico é realizado, não sendo necessário que o tráfico de drogas seja efetivamente praticado. A pena para o crime de financiamento ao tráfico é de reclusão de 8 a 20 anos, e o livramento condicional só pode ser concedido após o cumprimento de 2/3 da pena, desde que o agente não seja reincidente específico nesse crime. Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa

Question 51

Não é possível, no tráfico privilegiado, a incidência de causas de aumento de pena. Certo?

Answer 51

Errado. TRÁFICO MAJORADO (COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA) São causas de aumento de pena (majorantes) (de 1/6 a 1/3) no tráfico de drogas (crimes do art. 33 ao 37): 1- transnacionalidade; 2- função pública; 3- exercício de educação; poder familiar; guarda ou vigilância; 4- infração cometida em presídio; hospital; centros educacionais/culturais/recreativos/esportivos/beneficentes ou de tratamento de dependentes; 5- infração com meio de intimidação; 6- entre Estados; 7- envolvendo criança ou adolescente ou pessoa de entendimento reduzido; 8- para financiar crime. Tráfico com causa de aumento de pena -> aumento de 1/6 a 1/3. TRÁFICO PRIVILEGIADO Para responder por tráfico privilegiado (redução de 1/6 a 1/3), o agente deve acumular as seguintes condições: 1- agente primário, 2- de bons antecedentes, 3- que não se dedica a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Tráfico privilegiado -> redução de 1/6 a 2/3. Obs.: é possível tráfico privilegiado majorado.

Question 52

Qual a pena (faixa de pena) cominada ao delito de financiamento ao tráfico de drogas?

Answer 52

8 a 20 anos. A pena para o crime de financiamento ao tráfico é de reclusão de 8 a 20 anos, e o livramento condicional só pode ser concedido após o cumprimento de 2/3 da pena, desde que o agente não seja reincidente específico nesse crime. Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa

Question 53

Qual fração necessária de cumprimento de pena para que possa haver livramento condicional em condenação por delito de financiamento ao tráfico de drogas?

Answer 53

2/3, desde que não seja reincidente específico. A pena para o crime de financiamento ao tráfico é de reclusão de 8 a 20 anos, e o livramento condicional só pode ser concedido após o cumprimento de 2/3 da pena, desde que o agente não seja reincidente específico nesse crime. Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa

Question 54

É possível livramento condicional do agente reincidente específico em crime de financiamento ao tráfico de drogas?

Answer 54

Não. A pena para o crime de financiamento ao tráfico é de reclusão de 8 a 20 anos, e o livramento condicional só pode ser concedido após o cumprimento de 2/3 da pena, desde que o agente não seja reincidente específico nesse crime. Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa

Question 55

Colaborar, como informante, ao tráfico, é um crime autônomo?

Answer 55

Sim. Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

Question 56

Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 (tráfico) a 39 (conduzir embarcação ou aeronave após consumo de drogas) da lei de drogas, o juiz, determinará o número de dias-multa atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a ____ nem superior a __ vezes o maior salário-mínimo.

Answer 56

Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 (tráfico) a 39 (conduzir embarcação ou aeronave após consumo de drogas) da lei de drogas, o juiz, determinará o número de dias-multa atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a 1/30 nem superior a 5 vezes o maior salário-mínimo.

Question 57

Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 (tráfico) a 39 (conduzir embarcação ou aeronave após consumo de drogas) da lei de drogas, o juiz, determinará o número de dias-multa atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a 1/30 nem superior a 5 vezes o maior salário-mínimo. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até ___ x (quantas vezes?) se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Answer 57

Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 (tráfico) a 39 (conduzir embarcação ou aeronave após consumo de drogas) da lei de drogas, o juiz, determinará o número de dias-multa atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a 1/30 nem superior a 5 vezes o maior salário-mínimo. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até 10 x se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

Question 58

É possível substituir peda privativa de liberdade, em decorrência de tráfico, por restritiva de direitos?

Answer 58

Sim. Durante análise do HC 97.256-RS com relatoria do Ministro Ayres Britto, o STF deliberou favoravelmente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no contexto do tráfico ilícito de drogas. Essa decisão foi embasada na constatação de que a restrição legal, prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006, feria o princípio da individualização da pena. CRIMES NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS Cabe suspensão condicional do processo? Não. Cabe liberdade provisória? Sim (sem fiança). Cabe substituição por restritiva de direitos? Sim (cumpridos os requisitos).

Question 59

Cabe liberdade provisória em caso de crime de tráfico?

Answer 59

Sim. Ao julgar o HC n. 104.339/SP, o STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória” constante no art. 44 da Lei de Drogas. Como o crime de tráfico de drogas é inafiançável, entende-se que é possível a liberdade provisória sem fiança, contudo, permanece vedada a possibilidade liberdade provisória com fiança. CRIMES NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS Cabe suspensão condicional do processo? Não. Cabe liberdade provisória? Sim (sem fiança). Cabe substituição por restritiva de direitos? Sim (cumpridos os requisitos).

Question 60

Cabe suspensão condicional da pena em caso de crime de tráfico?

Answer 60

Não. CRIMES NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS Cabe suspensão condicional do processo? Não. Cabe liberdade provisória? Sim (sem fiança). Cabe substituição por restritiva de direitos? Sim (cumpridos os requisitos).

Question 61

Ministração ou prescrição dolosa de droga configura qual delito?

Answer 61

Tráfico de drogas.

Question 62

Há crime de ministração ou prescrição culposa de droga?

Answer 62

Sim. Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) dias-multa. Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente. MINISTRAÇÃO OU PRESCRIÇÃO CULPOSA DE DROGA - Conduta: ministrar dorgas culposamente. - Crime próprio (de médico, enfermeiro, dentista...). - Crime de menor podensial ofensivo. - Não é hediondo, nem equiparado. - A conduta se dá: quando o paciente não necessita da droga e o profissional a administra ou prescreve; quando o paciente precisa da droga, mas o profissional a administra ou prescreve em doses excessivas; quando a droga é administrada ou prescrita em desacordo com as normas legais ou regulamentares.

Question 63

O crime de ministração ou prescrição culposa de droga é um crime comum ou próprio?

Answer 63

Crime próprio. Este é um crime próprio, pois o agente responsável pela administração ou prescrição deve possuir essa prerrogativa, como médicos, dentistas, farmacêuticos, entre outros profissionais. Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) dias-multa. Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente. MINISTRAÇÃO OU PRESCRIÇÃO CULPOSA DE DROGA - Conduta: ministrar dorgas culposamente. - Crime próprio (de médico, enfermeiro, dentista...). - Crime de menor podensial ofensivo. - Não é hediondo, nem equiparado. - A conduta se dá: quando o paciente não necessita da droga e o profissional a administra ou prescreve; quando o paciente precisa da droga, mas o profissional a administra ou prescreve em doses excessivas; quando a droga é administrada ou prescrita em desacordo com as normas legais ou regulamentares.

Question 64

O crime de ministração ou prescrição culposa de droga é equiparado a hediondo?

Answer 64

Não. Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) dias-multa. Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente. MINISTRAÇÃO OU PRESCRIÇÃO CULPOSA DE DROGA - Conduta: ministrar dorgas culposamente. - Crime próprio (de médico, enfermeiro, dentista...). - Crime de menor podensial ofensivo. - Não é hediondo, nem equiparado. - A conduta se dá: quando o paciente não necessita da droga e o profissional a administra ou prescreve; quando o paciente precisa da droga, mas o profissional a administra ou prescreve em doses excessivas; quando a droga é administrada ou prescrita em desacordo com as normas legais ou regulamentares.

Question 65

Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa. Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, serão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa, se o veículo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros. O crime de condução de embarcação ou aeronave após o consumo de droga é equiparado a hediondo?

Answer 65

Não.

Question 66

A condução de embarcação ou aeronave após o consumo de álcool configura crime previsto na lei de drogas?

Answer 66

Não. Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa. Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, serão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa, se o veículo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros.

Question 67

A colaboração premiada é um instituto jurídico previsto no art. 41 da Lei de Drogas que permite ao investigado ou réu de um crime de tráfico de drogas obter a redução de sua pena em troca de sua colaboração com as autoridades. A pena do colaborador pode ser diminuída em que frações (faixas de frações)?

Answer 67

1/6 a 2/3

Question 68

A colaboração premiada é um instituto jurídico previsto no art. 41 da Lei de Drogas que permite ao investigado ou réu de um crime de tráfico de drogas obter a redução de sua pena em troca de sua colaboração com as autoridades. A pena do colaborador pode ser diminuída de ____ a ____, a depender da efetividade da colaboração.

Answer 68

A colaboração premiada é um instituto jurídico previsto no art. 41 da Lei de Drogas que permite ao investigado ou réu de um crime de tráfico de drogas obter a redução de sua pena em troca de sua colaboração com as autoridades. A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração.

Question 69

A colaboração premiada pode ser realizada em qualquer momento, tanto durante o inquérito policial quanto durante a ação penal. Certo?

Answer 69

Certo.

Question 70

A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração. Para que o colaborador possa ter acesso aos benefícios da colaboração premiada, ele precisa atender aos seguintes requisitos: 1- 2- 3-

Answer 70

A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração. Para que o colaborador possa ter acesso aos benefícios da colaboração premiada, ele precisa atender aos seguintes requisitos: 1- VOLUNTARIEDADE; 2- IDENTIFICAÇÃO dos agentes; 3- RECUPERAÇÃO do produto do crime (total ou parcial).

Question 71

A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração. Para que o colaborador possa ter acesso aos benefícios da colaboração premiada, ele precisa atender aos seguintes requisitos: 1- 2- Identificação dos agentes; 3- Recuperação do produto do crime (total ou parcial).

Answer 71

A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração. Para que o colaborador possa ter acesso aos benefícios da colaboração premiada, ele precisa atender aos seguintes requisitos: 1- VOLUNTARIEDADE; 2- IDENTIFICAÇÃO dos agentes; 3- RECUPERAÇÃO do produto do crime (total ou parcial).

Question 72

A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração. Para que o colaborador possa ter acesso aos benefícios da colaboração premiada, ele precisa atender aos seguintes requisitos: 1- Voluntariedade; 2- 3- Recuperação do produto do crime (total ou parcial).

Answer 72

A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração. Para que o colaborador possa ter acesso aos benefícios da colaboração premiada, ele precisa atender aos seguintes requisitos: 1- VOLUNTARIEDADE; 2- IDENTIFICAÇÃO dos agentes; 3- RECUPERAÇÃO do produto do crime (total ou parcial).

Question 73

A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração. Para que o colaborador possa ter acesso aos benefícios da colaboração premiada, ele precisa atender aos seguintes requisitos: 1- Voluntariedade; 2- Identificação dos agentes; 3-

Answer 73

A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração. Para que o colaborador possa ter acesso aos benefícios da colaboração premiada, ele precisa atender aos seguintes requisitos: 1- VOLUNTARIEDADE; 2- IDENTIFICAÇÃO dos agentes; 3- RECUPERAÇÃO do produto do crime (total ou parcial).

Question 74

A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração. Para que o colaborador possa ter acesso aos benefícios da colaboração premiada, ele precisa atender aos seguintes requisitos: 1- 2- IDENTIFICAÇÃO dos agentes; 3- RECUPERAÇÃO do produto do crime (total ou parcial).

Answer 74

A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração. Para que o colaborador possa ter acesso aos benefícios da colaboração premiada, ele precisa atender aos seguintes requisitos: 1- VOLUNTARIEDADE; 2- IDENTIFICAÇÃO dos agentes; 3- RECUPERAÇÃO do produto do crime (total ou parcial).

Question 75

O tráfico privilegiado poderá ser reconhecido mesmo diante da figura do tráfico majorado?

Answer 75

Sim! As circunstâncias majorantes não interferem na análise da figura privilegiada, que apenas exige agente primário, bons antecedentes e que o agente não se dedique à atividades criminosas.

Question 76

A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração. Para que o colaborador possa ter acesso aos benefícios da colaboração premiada, ele precisa atender aos seguintes requisitos: 1- 2- 3- RECUPERAÇÃO do produto do crime (total ou parcial).

Answer 76

A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração. Para que o colaborador possa ter acesso aos benefícios da colaboração premiada, ele precisa atender aos seguintes requisitos: 1- VOLUNTARIEDADE; 2- IDENTIFICAÇÃO dos agentes; 3- RECUPERAÇÃO do produto do crime (total ou parcial).

Question 77

A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração. Para que o colaborador possa ter acesso aos benefícios da colaboração premiada, ele precisa atender aos seguintes requisitos: 1- 2- 3-

Answer 77

A pena do colaborador pode ser diminuída de 1/6 a 2/3, a depender da efetividade da colaboração. Para que o colaborador possa ter acesso aos benefícios da colaboração premiada, ele precisa atender aos seguintes requisitos: 1- VOLUNTARIEDADE; 2- IDENTIFICAÇÃO dos agentes; 3- RECUPERAÇÃO do produto do crime (total ou parcial).

Question 78

O benefício do tráfico privilegiado poderá ser aplicado ainda que o agente seja, também, condenado pelo crime de associação para o tráfico?

Answer 78

Não! Pois a associação para o tráfico, ainda que não configure organização criminosa, é espécie de atividade criminosa. A forma privilegiada do tráfico exige que o agente não se dedique a atividades criminosas/organizações crimosas, seja primário e possua bons antecedentes.

Question 79

Ocorrendo prisão em flagrante por crime previsto na Lei de Drogas, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público. Em que prazo?

Answer 79

24h

Question 80

Ocorrendo prisão em flagrante por crime previsto na Lei de Drogas, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em ___h.

Answer 80

Ocorrendo prisão em flagrante por crime previsto na Lei de Drogas, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24h.

Question 81

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. Certo?

Answer 81

Certo.

Question 82

Na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), a realização de perícia para a análise de substâncias entorpecentes é mais simples ou mais complexa do que no Código de Processo Penal (CPP)?

Answer 82

Mais simples. PERÍCIA No CPP -> exige-se a participação de um perigo oficial; na falta dele, duas pessoas idôneas podem realizar a perícia, sede que sejam portadoras de curso superior e tenham habilitação técnica para tal. Na lei de Drogas -> basta que um perito oficial ou uma pessoa idônea assine o laudo para que seja válido.

Question 83

Qual o prazo para conclusão de IP sobre crime relacionado a drogas com réu preso? E com réu solto?

Answer 83

30 e 90 dias. PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 84

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> ___ dias (preso); ___ dias (solto). Crime Federal -> ___ dias (preso); ___ dias (solto). Lei de Drogas -> ___ dias (preso); ___ dias (solto) (+ ___). Crime contra a economia popular -> ___ dias (preso); ___ dias (solto). Inquéritos Militares -> ___ dias (preso); ___ dias (solto) (+20).

Answer 84

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 85

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> ___ dias (preso); ___ dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Answer 85

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 86

A forma privilegiada do tráfico exige que o agente não se dedique a atividades criminosas/organizações crimosas, seja primário e possua bons antecedentes. Certo?

Answer 86

Certo.

Question 87

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> ___ dias (preso); ___ dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Answer 87

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 88

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> ___ dias (preso); ___ dias (solto) (+ ___). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Answer 88

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 89

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> ___ dias (preso); ___ dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Answer 89

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 90

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> ___ dias (preso); ___ dias (solto) (+___).

Answer 90

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 91

O inquérito policial que investiga crime relacionado a drogas será concluído no prazo de ___ dias, se o indiciado estiver preso, e de ___ dias, quando solto.

Answer 91

O inquérito policial que investiga crime relacionado a drogas será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto. PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 92

O inquérito policial que investiga crime relacionado a drogas será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto. PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Answer 92

O inquérito policial que investiga crime relacionado a drogas será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto. PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 93

O inquérito policial que investiga crime relacionado a drogas será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto. PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> Crime Federal -> Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Answer 93

O inquérito policial que investiga crime relacionado a drogas será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto. PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 94

A forma privilegiada do tráfico exige que o agente 1- 2- seja primário e 2- possua bons antecedentes.

Answer 94

A forma privilegiada do tráfico exige que o agente 1- não se dedique a atividades criminosas/organizações crimosas, 2- seja primário e 2- possua bons antecedentes.

Question 95

A forma privilegiada do tráfico exige que o agente 1- 2- 2- possua bons antecedentes.

Answer 95

A forma privilegiada do tráfico exige que o agente 1- não se dedique a atividades criminosas/organizações crimosas, 2- seja primário e 2- possua bons antecedentes.

Question 96

A forma privilegiada do tráfico exige que o agente 1- 2- 2-

Answer 96

A forma privilegiada do tráfico exige que o agente 1- não se dedique a atividades criminosas/organizações crimosas, 2- seja primário e 2- possua bons antecedentes.

Question 97

O inquérito policial que investiga crime relacionado a drogas será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto. PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> Crime Federal -> Lei de Drogas -> Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Answer 97

O inquérito policial que investiga crime relacionado a drogas será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto. PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 98

O inquérito policial que investiga crime relacionado a drogas será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto. PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> Crime Federal -> Lei de Drogas -> Crime contra a economia popular -> Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Answer 98

O inquérito policial que investiga crime relacionado a drogas será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto. PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 99

O inquérito policial que investiga crime relacionado a drogas será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto. PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> Crime Federal -> Lei de Drogas -> Crime contra a economia popular -> Inquéritos Militares ->

Answer 99

O inquérito policial que investiga crime relacionado a drogas será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto. PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 100

O inquérito policial sobre drogas será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Esses prazos poderão ser duplicados?

Answer 100

Sim. Os prazos de conclusão de IP sobre Drogas podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 101

Qual é o prazo geral de conclusão de IP do CPP, para investigado solto? E para investigado preso?

Answer 101

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 102

Qual é o prazo geral de conclusão de IP do CPP, por crime comum de competência da Justiça Federal, para investigado solto? E para investigado preso?

Answer 102

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 103

Qual é o prazo geral de conclusão de IP do CPP, por crime por crime previsto na Lei de Drogas, para investigado solto? E para investigado preso?

Answer 103

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 104

Qual é o prazo geral de conclusão de IP do CPP, por crime por crime contra a economia popular, para investigado solto? E para investigado preso?

Answer 104

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 105

Qual é o prazo geral de conclusão de IP do CPP, por crime por crime militar, para investigado solto? E para investigado preso?

Answer 105

PRAZO DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO CPP -> 10 dias (preso); 30 dias (solto). Crime Federal -> 15 dias (preso); 30 dias (solto). Lei de Drogas -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Crime contra a economia popular -> 10 dias (preso); 10 dias (solto). Inquéritos Militares -> 20 dias (preso); 40 dias (solto) (+20).

Question 106

Ao receber os autos de IP sobre Drogas, o Ministério Público tem ___ dias para decidir se arquiva o caso, solicita diligências ou oferece denúncia contra o acusado, podendo arrolar até __ testemunhas.

Answer 106

Ao receber os autos de IP sobre Drogas, o Ministério Público tem 10 dias para decidir se arquiva o caso, solicita diligências ou oferece denúncia contra o acusado, podendo arrolar até 5 testemunhas. PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> 10 dias. Defesa Prévia -> 10 dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> 5 dias. Sentença após audiência -> 10 dias.

Question 107

Quantas testemunhas o MP pode arrolar em denúncia de crime previsto na lei de Drogas?

Answer 107

5

Question 108

Ao receber os autos de IP sobre Drogas, o Ministério Público tem 10 dias para decidir se arquiva o caso, solicita diligências ou oferece denúncia contra o acusado, podendo arrolar até 5 testemunhas. Se a denúncia for oferecida, o juiz notifica o acusado para apresentar sua defesa prévia por escrito. Em que prazo?

Answer 108

10 dias PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> 10 dias. Defesa Prévia -> 10 dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> 5 dias. Sentença após audiência -> 10 dias.

Question 109

Ao receber os autos de IP sobre Drogas, o Ministério Público tem 10 dias para decidir se arquiva o caso, solicita diligências ou oferece denúncia contra o acusado, podendo arrolar até 5 testemunhas. Se a denúncia for oferecida, o juiz notifica o acusado para apresentar sua defesa prévia por escrito em ___ dias, com possibilidade de apresentar documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 testemunhas. Caso contrário, o juiz nomeia um defensor para fazê-lo.

Answer 109

Ao receber os autos de IP sobre Drogas, o Ministério Público tem 10 dias para decidir se arquiva o caso, solicita diligências ou oferece denúncia contra o acusado, podendo arrolar até 5 testemunhas. Se a denúncia for oferecida, o juiz notifica o acusado para apresentar sua defesa prévia por escrito em 10 dias, com possibilidade de apresentar documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 testemunhas. Caso contrário, o juiz nomeia um defensor para fazê-lo. PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> 10 dias. Defesa Prévia -> 10 dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> 5 dias. Sentença após audiência -> 10 dias.

Question 110

Ao receber os autos de IP sobre Drogas, o Ministério Público tem 10 dias para decidir se arquiva o caso, solicita diligências ou oferece denúncia contra o acusado, podendo arrolar até 5 testemunhas. Se a denúncia for oferecida, o juiz notifica o acusado para apresentar sua defesa prévia por escrito em 10 dias, com possibilidade de apresentar documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 testemunhas. Caso contrário, o juiz nomeia um defensor para fazê-lo. O juiz decide em __ dias se aceita ou rejeita a denúncia. Se necessário, pode determinar a apresentação do preso, diligências, exames e perícias em até 10 dias. Se a denúncia for aceita, o juiz designa uma audiência para ouvir as testemunhas de acusação e defesa, apreciar as provas e decidir sobre a culpa ou inocência do acusado, a ser realizada dentro de 30 a 90 dias, dependendo do tipo de crime.

Answer 110

Ao receber os autos de IP sobre Drogas, o Ministério Público tem 10 dias para decidir se arquiva o caso, solicita diligências ou oferece denúncia contra o acusado, podendo arrolar até 5 testemunhas. Se a denúncia for oferecida, o juiz notifica o acusado para apresentar sua defesa prévia por escrito em 10 dias, com possibilidade de apresentar documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 testemunhas. Caso contrário, o juiz nomeia um defensor para fazê-lo. O juiz decide em 5 dias se aceita ou rejeita a denúncia. Se necessário, pode determinar a apresentação do preso, diligências, exames e perícias em até 10 dias. Se a denúncia for aceita, o juiz designa uma audiência para ouvir as testemunhas de acusação e defesa, apreciar as provas e decidir sobre a culpa ou inocência do acusado, a ser realizada dentro de 30 a 90 dias, dependendo do tipo de crime. PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> 10 dias. Defesa Prévia -> 10 dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> 5 dias. Sentença após audiência -> 10 dias.

Question 111

Ao receber os autos de IP sobre Drogas, o Ministério Público tem 10 dias para decidir se arquiva o caso, solicita diligências ou oferece denúncia contra o acusado, podendo arrolar até 5 testemunhas. Se a denúncia for oferecida, o juiz notifica o acusado para apresentar sua defesa prévia por escrito em 10 dias, com possibilidade de apresentar documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 testemunhas. Caso contrário, o juiz nomeia um defensor para fazê-lo. O juiz decide em 5 dias se aceita ou rejeita a denúncia. Se necessário, pode determinar a apresentação do preso, diligências, exames e perícias em até 10 dias. Se a denúncia for aceita, o juiz designa uma audiência para ouvir as testemunhas de acusação e defesa, apreciar as provas e decidir sobre a culpa ou inocência do acusado, a ser realizada dentro de 30 a 90 dias, dependendo do tipo de crime. Ao final da audiência, o juiz profere a sentença de imediato ou em até ___ dias, condenando o acusado se for considerado culpado ou absolvendo-o se for considerado inocente. O laudo definitivo pode ser juntado aos autos até a sentença.

Answer 111

Ao receber os autos de IP sobre Drogas, o Ministério Público tem 10 dias para decidir se arquiva o caso, solicita diligências ou oferece denúncia contra o acusado, podendo arrolar até 5 testemunhas. Se a denúncia for oferecida, o juiz notifica o acusado para apresentar sua defesa prévia por escrito em 10 dias, com possibilidade de apresentar documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 testemunhas. Caso contrário, o juiz nomeia um defensor para fazê-lo. O juiz decide em 5 dias se aceita ou rejeita a denúncia. Se necessário, pode determinar a apresentação do preso, diligências, exames e perícias em até 10 dias. Se a denúncia for aceita, o juiz designa uma audiência para ouvir as testemunhas de acusação e defesa, apreciar as provas e decidir sobre a culpa ou inocência do acusado, a ser realizada dentro de 30 a 90 dias, dependendo do tipo de crime. Ao final da audiência, o juiz profere a sentença de imediato ou em até 10 dias, condenando o acusado se for considerado culpado ou absolvendo-o se for considerado inocente. O laudo definitivo pode ser juntado aos autos até a sentença. PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> 10 dias. Defesa Prévia -> 10 dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> 5 dias. Sentença após audiência -> 10 dias.

Question 112

Após a audiência, qual o prazo para o juiz proferir sentença em relação a crimes previstos na lei de Drogas?

Answer 112

10 dias Ao receber os autos de IP sobre Drogas, o Ministério Público tem 10 dias para decidir se arquiva o caso, solicita diligências ou oferece denúncia contra o acusado, podendo arrolar até 5 testemunhas. Se a denúncia for oferecida, o juiz notifica o acusado para apresentar sua defesa prévia por escrito em 10 dias, com possibilidade de apresentar documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 5 testemunhas. Caso contrário, o juiz nomeia um defensor para fazê-lo. O juiz decide em 5 dias se aceita ou rejeita a denúncia. Se necessário, pode determinar a apresentação do preso, diligências, exames e perícias em até 10 dias. Se a denúncia for aceita, o juiz designa uma audiência para ouvir as testemunhas de acusação e defesa, apreciar as provas e decidir sobre a culpa ou inocência do acusado, a ser realizada dentro de 30 a 90 dias, dependendo do tipo de crime. Ao final da audiência, o juiz profere a sentença de imediato ou em até 10 dias, condenando o acusado se for considerado culpado ou absolvendo-o se for considerado inocente. O laudo definitivo pode ser juntado aos autos até a sentença. PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> 10 dias. Defesa Prévia -> 10 dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> 5 dias. Sentença após audiência -> 10 dias.

Question 113

PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> ___ dias. Defesa Prévia -> ___ dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> __ dias. Sentença após audiência -> ___ dias.

Answer 113

PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> 10 dias. Defesa Prévia -> 10 dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> 5 dias. Sentença após audiência -> 10 dias.

Question 114

PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> ___ dias. Defesa Prévia -> 10 dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> 5 dias. Sentença após audiência -> 10 dias.

Answer 114

PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> 10 dias. Defesa Prévia -> 10 dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> 5 dias. Sentença após audiência -> 10 dias.

Question 115

PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> 10 dias. Defesa Prévia -> ___ dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> 5 dias. Sentença após audiência -> 10 dias.

Answer 115

PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> 10 dias. Defesa Prévia -> 10 dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> 5 dias. Sentença após audiência -> 10 dias.

Question 116

PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> 10 dias. Defesa Prévia -> 10 dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> __ dias. Sentença após audiência -> 10 dias.

Answer 116

PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> 10 dias. Defesa Prévia -> 10 dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> 5 dias. Sentença após audiência -> 10 dias.

Question 117

PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> 10 dias. Defesa Prévia -> 10 dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> 5 dias. Sentença após audiência -> ___ dias.

Answer 117

PRAZOS NO RITO DA LEI DE DROGAS Conclusão de IP -> 30 dias (preso) (+ 30); 90 dias (solto) (+ 90). Prazo para MP decidir de pede arquivamento, diligências ou denuncia -> 10 dias. Defesa Prévia -> 10 dias. Recebimento ou Rejeição da Denúncia -> 5 dias. Sentença após audiência -> 10 dias.

Question 118

É possível o sequestro de bens, durante IP, quandou houver fundada suspeita de que sejam produto de crimes relacionados a tráfico de Drogas?

Answer 118

Sim. O magistrado, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou ainda por meio de representação da autoridade policial, tem o poder de determinar, durante o inquérito ou processo penal, a apreensão e outras medidas cautelares quando houver suspeita de que os bens, direitos ou valores estejam ligados a atividades criminosas ou representem proveito decorrente dos delitos previstos na legislação sobre drogas.

Question 119

A polícia pode vir a usar bens apreendidos no contexto do tráfico de Drogas?

Answer 119

Sim. Se o interesse público na utilização de qualquer dos bens apreendidos for comprovado, decorrente dos crimes previstos na Lei de Drogas, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária podem utilizá-los, sob sua responsabilidade e para sua preservação, mediante autorização judicial. Nesse processo, o Ministério Público será ouvido e a avaliação prévia dos bens será garantida.

Question 120

Plantações de droga -> imediatamente destruídas pelo Delegado, sem necessidade de autorização judicial. Flagrante de droga -> ___ dias para o juiz mandar incinerar a droga -> ___ dias para o delegado incinerar a droga. Droga apreendida sem flagrante -> prazo de ___ dias para destruir.

Answer 120

Plantações de droga -> imediatamente destruídas pelo Delegado, sem necessidade de autorização judicial. Flagrante de droga -> 10 dias para o juiz mandar incinerar a droga -> 15 dias para o delegado incinerar a droga. Droga apreendida sem flagrante -> prazo de 30 dias para destruir.

Question 121

Plantações de droga -> imediatamente destruídas pelo Delegado, sem necessidade de autorização judicial. Flagrante de droga -> ___ dias para o juiz mandar incinerar a droga -> ___ dias para o delegado incinerar a droga. Droga apreendida sem flagrante -> prazo de 30 dias para destruir.

Answer 121

Plantações de droga -> imediatamente destruídas pelo Delegado, sem necessidade de autorização judicial. Flagrante de droga -> 10 dias para o juiz mandar incinerar a droga -> 15 dias para o delegado incinerar a droga. Droga apreendida sem flagrante -> prazo de 30 dias para destruir.

Question 122

Plantações de droga -> imediatamente destruídas pelo Delegado, sem necessidade de autorização judicial. Flagrante de droga -> 10 dias para o juiz mandar incinerar a droga -> 15 dias para o delegado incinerar a droga. Droga apreendida sem flagrante -> prazo de ___ dias para destruir.

Answer 122

Plantações de droga -> imediatamente destruídas pelo Delegado, sem necessidade de autorização judicial. Flagrante de droga -> 10 dias para o juiz mandar incinerar a droga -> 15 dias para o delegado incinerar a droga. Droga apreendida sem flagrante -> prazo de 30 dias para destruir.

Question 123

A condenação por tráfico, ainda que privilegiado e com pena inferior a 4 anos, não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Certo?

Answer 123

Errado. A jurisprudência atual define que as restritivas de direitos e a liberdade provisória se aplicam à Lei de Drogas;

Question 124

O benefício do tráfico privilegiado poderá ser aplicado ainda que o agente seja, também, condenado pelo crime de associação para o tráfico. Certo?

Answer 124

Errado. A associação para o tráfico, ainda que não configure organização criminosa, é espécie de atividade criminosa. A forma privilegiada do tráfico exige que o agente não se dedique a atividades criminosas/organizações crimosas, seja primário e possua bons antecedentes.

Question 125

A quantidade de drogas poderá ser considerada no momento da aplicação da pena base, mas não a natureza do material apreendido. Certo?

Answer 125

Errado. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Question 126

O regime inicial de cumprimento de pena, diante do tráfico privilegiado, deverá ser necessariamente o fechado. Certo?

Answer 126

Errado. O regime inicial deve seguir as regras da quantidade de pena aplicada e da reincidência.

Question 127

O tráfico privilegiado poderá ser reconhecido mesmo diante da figura do tráfico majorado. Certo?

Answer 127

Certo. As circunstâncias majorantes não interferem na análise da figura privilegiada, que apenas exige agente primário, bons antecedentes e que o agente não se dedique à atividades criminosas. Obs.: Tráfico privilegiado: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas, nem integre organização criminosa -> redução de 1/6 a 2/3.

Question 128

A forma privilegiada do tráfico exige que o agente 1- não se dedique a _________________________________________, 2- seja ______________ e 2- possua ____________________.

Answer 128

A forma privilegiada do tráfico exige que o agente 1- não se dedique a atividades criminosas/organizações crimosas, 2- seja primário e 2- possua bons antecedentes. Obs.: Tráfico privilegiado: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas, nem integre organização criminosa -> redução de 1/6 a 2/3.

Question 129

É possível tráfico majorado privilegiado?

Answer 129

Sim. TRÁFICO MAJORADO (COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA) São causas de aumento de pena (majorantes) (de 1/6 a 1/3) no tráfico de drogas (crimes do art. 33 ao 37): 1- transnacionalidade; 2- função pública; 3- exercício de educação; poder familiar; guarda ou vigilância; 4- infração cometida em presídio; hospital; centros educacionais/culturais/recreativos/esportivos/beneficentes ou de tratamento de dependentes; 5- infração com meio de intimidação; 6- entre Estados; 7- envolvendo criança ou adolescente ou pessoa de entendimento reduzido; 8- para financiar crime. Tráfico com causa de aumento de pena -> aumento de 1/6 a 1/3. TRÁFICO PRIVILEGIADO Para responder por tráfico privilegiado (redução de 1/6 a 1/3), o agente deve acumular as seguintes condições: 1- agente primário, 2- de bons antecedentes, 3- que não se dedica a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Tráfico privilegiado -> redução de 1/6 a 2/3. Obs.: é possível tráfico privilegiado majorado.

Question 130

TRÁFICO MAJORADO (COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA) São causas de aumento de pena (majorantes) (de 1/6 a 1/3) no tráfico de drogas (crimes do art. 33 ao 37): 1- transnacionalidade; 2- função pública; 3- exercício de educação; poder familiar; guarda ou vigilância; 4- infração cometida em presídio; hospital; centros educacionais/culturais/recreativos/esportivos/beneficentes ou de tratamento de dependentes; 5- infração com meio de intimidação; 6- entre Estados; 7- envolvendo criança ou adolescente ou pessoa de entendimento reduzido; 8- para financiar crime. Tráfico com causa de aumento de pena -> aumento de 1/6 a 1/3. TRÁFICO PRIVILEGIADO Para responder por tráfico privilegiado (redução de 1/6 a 1/3), o agente deve acumular as seguintes condições: 1- agente primário, 2- de bons antecedentes, 3- que não se dedica a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Tráfico privilegiado -> redução de 1/6 a 2/3. É possível tráfico majorado privilegiado?

Answer 130

Sim. TRÁFICO MAJORADO (COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA) São causas de aumento de pena (majorantes) (de 1/6 a 1/3) no tráfico de drogas (crimes do art. 33 ao 37): 1- transnacionalidade; 2- função pública; 3- exercício de educação; poder familiar; guarda ou vigilância; 4- infração cometida em presídio; hospital; centros educacionais/culturais/recreativos/esportivos/beneficentes ou de tratamento de dependentes; 5- infração com meio de intimidação; 6- entre Estados; 7- envolvendo criança ou adolescente ou pessoa de entendimento reduzido; 8- para financiar crime. Tráfico com causa de aumento de pena -> aumento de 1/6 a 1/3. TRÁFICO PRIVILEGIADO Para responder por tráfico privilegiado (redução de 1/6 a 1/3), o agente deve acumular as seguintes condições: 1- agente primário, 2- de bons antecedentes, 3- que não se dedica a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Tráfico privilegiado -> redução de 1/6 a 2/3. Obs.: é possível tráfico privilegiado majorado. Ex.: se um agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas, nem a organização criminosa, pratica crime de tráfico em hospital, deve responder por tráfico privilegiado, com a incidência de causa de aumento de pena (majorante).

Question 131

Ee um agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas, nem a organização criminosa, pratica crime de tráfico em hospital, deve responder por tráfico privilegiado, com a incidência de causa de aumento de pena (majorante). Certo?

Answer 131

Certo. TRÁFICO MAJORADO (COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA) São causas de aumento de pena (majorantes) (de 1/6 a 1/3) no tráfico de drogas (crimes do art. 33 ao 37): 1- transnacionalidade; 2- função pública; 3- exercício de educação; poder familiar; guarda ou vigilância; 4- infração cometida em presídio; hospital; centros educacionais/culturais/recreativos/esportivos/beneficentes ou de tratamento de dependentes; 5- infração com meio de intimidação; 6- entre Estados; 7- envolvendo criança ou adolescente ou pessoa de entendimento reduzido; 8- para financiar crime. Tráfico com causa de aumento de pena -> aumento de 1/6 a 1/3. TRÁFICO PRIVILEGIADO Para responder por tráfico privilegiado (redução de 1/6 a 1/3), o agente deve acumular as seguintes condições: 1- agente primário, 2- de bons antecedentes, 3- que não se dedica a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Tráfico privilegiado -> redução de 1/6 a 2/3. Obs.: é possível tráfico privilegiado majorado. Ex.: se um agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas, nem a organização criminosa, pratica crime de tráfico em hospital, deve responder por tráfico privilegiado, com a incidência de causa de aumento de pena (majorante).