Questões - Administração Geral - Governança, accountability... Flashcards
Por que a transparência e a accountability são importantes?
Por que fortalecem a democracia e ajuda a:
* atacar diretamente o problema da corrupção; e
* propiciar o melhoramento contínuo das ações do estado.
Fale da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi um marco no que tange à transparência das contas públicas no Brasil. Seu advento exigiu dos governos a elaboração de novos instrumentos de transparência, tais como o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Como a LAI, Lei nº 12.527/2011, alterou a LRF?
Com relação à LC nº 131, de 2009, vale lembrar que ela alterou a LRF para estabelecer o seguinte:
* A transparência será assegurada também mediante:
▪ incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
▪ liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em
meios eletrônicos de acesso público; e
▪ adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.
“governo aberto” - Open Government Partnership (OGP)
Importante sobre a ACCOUNTABILITY:
Accountability se relaciona às ideias de obrigação de prestar contas e de responsabilização por parte dos agentes públicos pelos seus atos e pela gestão dos recursos públicos.
Nos remete, assim, à noção de “transparência”, pois tem como premissa o conhecimento por parte dos cidadãos do que está sendo feito no âmbito da administração pública, o que, por sua
vez, permite a sua participação no processo de formulação de políticas públicas (controle social).
Quais são os 3 tipos de accountability?
Saiba diferenciar os 3 tipos de accountability, sabendo a quem compete cada uma delas:
- Accountability Horizontal:
É aquele que pressupõe um equilíbrio nos lados, exercida por meio do controle mútuo
(“check and balances”) entre os Poderes da República (que são “iguais”, em status
constitucional) ou por meio de órgãos autônomos, tais como as controladorias e os tribunais
de contas. - Accountability Vertical:
É o controle exercido pela população sobre os políticos e governos, ou seja, pressupõe uma ação entre desiguais. Seus principais mecanismos são o voto e a ação popular, de modo que também é conhecido como accountability democrático ou eleitoral. - Accountability Societal:
É o controle exercido pela sociedade civil, sendo representada por ONGs, sindicatos,
associações. Estas instituições buscam, por meio de pressões e denúncias, impulsionar os órgãos de controle a fim de que sejam apuradas possíveis irregularidades detectadas
Atenção:
O processo de fortalecimento do accountability no Brasil ainda não se encontra em estágio consolidado.
O que é o governo eletrônico?
Lembre-se que o Governo Eletrônico prioriza o uso das tecnologias da informação e comunicação
para democratizar o acesso à informação, visando ampliar o debate e a participação popular na construção das políticas públicas, bem como também aprimorar a qualidade dos serviços e
informações públicas prestadas.
A política de Governo Eletrônico do Estado brasileiro segue um conjunto de diretrizes baseado em três ideias fundamentais:
- participação cidadã;
- melhoria do gerenciamento interno do Estado; e
- integração com parceiros e fornecedores.
Fique atento!
O governo eletrônico está intimamente ligado aos conceitos de transparência e accountability. Saiba que de acordo com a definição da ONU, o e-gov, ou governo eletrônico, é a forma pelo qual os
governos podem utilizar a internet e a web para disponibilizar informações e serviços públicos à população. O governo eletrônico não engloba somente as tecnologias de informação ou a internet, mas também abrange tecnologias de comunicação, como o rádio e a televisão, relacionando-se a temas como accountability, controle social e transparência.
Qual a diferença entre e-governance e governo eletrônico (e-gov)?
Saiba que o conceito de e-governance é mais amplo quando comparado ao conceito de governo eletrônico (e-gov)
- A e-governança pode ser entendida como a atuação da governança por meio eletrônico de modo a facilitar um processo de disseminação das informações ao público e outros órgãos de
maneira eficiente, rápida e transparente, além de desenvolver as atividades administrativas do governo.
Engloba a administração eletrônica (e-administration), serviços eletrônicos à população (e-services) e democracia eletrônica (e-democracy).
O que é GOVERNANÇA PÚBLICA?
Por sua vez, a governança pública é associada a uma mudança no papel do Estado, que passa a ser mais pluralista e aumenta a participação da sociedade na formulação das políticas públicas. Dessa
forma, torna as decisões menos técnicas e mais políticas.
O que é capacidade governativa?
Entenda o que vem a ser capacidade governativa, que surge da crítica em se classificar separadamente a capacidade de se governar do Estado pelos pontos de vista político (governabilidade) e gerencial (governança).
Nesse sentido, a capacidade de governar deveria ser integrada em conceito único, englobando tanto os aspectos políticos quanto os de gestão, e, assim, seria chamada de capacidade governativa.
Qual a diferença entre o corporativismo do neocorporativismo?
- Neocorporativismo (ou corporativismo societal) é o fenômeno de intermediação de interesses característico de sociedades democráticas no qual as organizações representativas de interesses privados passam a decidir com o Estado as políticas públicas. Expressa uma
articulação entre Estado, sindicatos, empresariado e grupos sociais na formulação de políticas públicas. - No corporativismo (ou corporativismo estatal), é o Estado quem escolhe seus interlocutores. As entidades de representação de interesses muitas vezes são compulsórias, não competitivas, hierarquicamente ordenadas e funcionalmente diferenciadas, reconhecidas ou licenciadas (quando não criadas) pelo Estado, às quais é concedido monopólio de representação dentro de sua respectiva categoria em troca da observância de certos
controles na seleção de seus líderes e na articulação de demandas e suporte.
O que é Clientelismo?
O clientelismo se caracteriza pela relação entre atores políticos e grupos
organizados, em que são concedidos benefícios públicos (empregos, repasses orçamentários, benefícios fiscais etc.) em troca de apoio político, sobretudo na forma de voto.
Atenção!
Controle e participação social podem ocorrer tanto no planejamento quanto na execução das ações de governo
Fique atento!!!
A participação social se refere ao envolvimento dos cidadão no processo de tomada de decisão, enquanto o controle social representa a prerrogativa dos cidadãos em fiscalizar a ação do Estado.
- (CESPE / TRE-RS – AJAA - 2015)
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011.
a) O requerimento de informação de interesse público deve ser acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação.
b) Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é garantido sigilo perpétuo, que somente
pode ceder por decisão judicial transitada em julgado.
c) Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para
referência futura.
d) As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às empresas públicas.
e) Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua publicidade dependerá de requerimento do interessado.
Comentários
a) Errada. Conforme vimos anteriormente, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
b) Errada. Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é assegurada a restrição de acesso pelo prazo máximo de 100 anos.
Esse sigilo pode ser excetuado não só por decisão judicial (não necessariamente transitada em julgado), mas
também em diversas hipóteses previstas no art. 31 da LAI:
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com
respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo
de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem
necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e
para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
(…)
c) Correta. Cada órgão deverá publicar, anualmente, na internet, rol de documentos classificados em cada
grau de sigilo, com identificação para referência futura, nos termos do art. 30, II, da LAI:
Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à
disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos
termos de regulamento:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência
futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e
indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
d) Errada. As disposições da LAI se aplicam sim às empresas públicas. Vejamos como é amplo o alcance da
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo,
incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista
e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de
contas a que estejam legalmente obrigadas.
e) Errada. Findo o prazo de classificação, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público,
nos termos do art. 24, § 4º, da LAI.
Gabarito: C
- (CESPE / TCU – Auditor Federal de Controle Externo - 2013)
O governo eletrônico associa-se ao conceito de accountability, por proporcionar transparência aos atos do
governo e publicidade às informações governamentais.
Comentários
O Governo Eletrônico prioriza o uso das tecnologias da informação e comunicação para democratizar o acesso à informação, visando ampliar o debate e a participação popular na construção das políticas públicas, bem como também aprimorar a qualidade dos serviços e informações públicas prestadas.
A política de Governo Eletrônico do Estado brasileiro segue um conjunto de diretrizes baseado em três ideias fundamentais: participação cidadã; melhoria do gerenciamento interno do Estado; e integração com parceiros e fornecedores.
O Governo Eletrônico, portanto, está intimamente ligado aos conceitos de transparência e accountability.
Gabarito: certa
- (CESPE / ANVISA – Técnico - 2015)
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a dados contidos em documento classificado como
reservado poderá ser restringido por até cinco anos.
Comentários
Esses prazos devem ser memorizados! O grau de sigilo deve ser determinado em razão da imprescindibilidade da informação à segurança da sociedade ou do Estado. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, que vigoram a partir da data de sua produção, são:
- Ultrassecreta: 25 anos
- Secreta: 15 anos
- Reservada: 5 anos
Gabarito: certa.
