Questões - Trilha - Administrativo Flashcards
- (Cebraspe – MP TO/2024) Havendo concentração, as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos da pessoa jurídica, hierarquicamente distribuídos e com sua competência definida em lei.
Comentário: a desconcentração é o fenômeno que dá origem aos órgãos públicos. É um fenômeno interno,
pois acontece na mesma pessoa jurídica, e com hierarquia. Logo, a questão descreveu a desconcentração.
Por outro lado, a expressão “concentração” é adotada para descrever a extinção de órgãos. Por exemplo:
se existem 30 ministérios e eles foram reduzidos para 20, houve concentração.
Gabarito: errado.
- (Cebraspe – Prefeitura de Camaçari/2024) No tocante às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta.
a) A descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, a
execução de serviço para que este seja prestado em nome e por conta e risco do outorgado.
b) Há centralização quando as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos integrantes da
administração direta.
c) Ocorre descentralização por delegação quando o Estado transfere determinado serviço público para uma
entidade por ele criada.
d) A desconcentração material ou temática decorre da hierarquia existente entre os órgãos.
e) Um exemplo de desconcentração é a criação de uma autarquia à qual a União transfira, por lei, a
competência de atuar em determinado serviço público.
Comentário:
a) Errada. A descentralização por outorga ocorre quando o Estado cria entidades administrativas, como
autarquias e empresas estatais. Esse procedimento ocorre por meio de lei, que cria ou autoriza a criação
da entidade.
b) Certa. A administração direta também é conhecida como centralizada. Nesse caso, os serviços são
prestados diretamente pela pessoa política, por intermédio dos órgãos administrativos que formam as
estruturas dos poderes, ministérios ou secretarias.
c) Errada. Essa é a descentralização por outorga. A descentralização por delegação ocorre quando o serviço
é delegado a particulares por meio de contratos ou atos administrativos.
d) Errada. A desconcentração material considera a atividade desempenhada. Um exemplo é a divisão dos
ministérios em Ministério da Saúde, da Educação, da Economia etc. A desconcentração por hierarquia (ou
grau) acontece quando os órgãos são escalonados em relação de subordinação, como os ministérios, as
superintendências, as delegacias etc.
e) Errada. Isso é uma descentralização por outorga (ou serviços, técnica ou funcional).
Gabarito: alternativa B.
A desconcentração material ou temática decorre da hierarquia existente entre os órgãos.
ERRADA.
A desconcentração material considera a atividade desempenhada. Um exemplo é a divisão dos
ministérios em Ministério da Saúde, da Educação, da Economia etc.
A desconcentração por hierarquia (ou
grau) acontece quando os órgãos são escalonados em relação de subordinação, como os ministérios, as
superintendências, as delegacias etc.
DIVISÃO
DIVISÃO
- (Cebraspe – INSS/2022) O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência.
Comentário: o INSS é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência. Não existe
relação de hierarquia entre a administração direta e indireta. Logo, não há subordinação, mas apenas
vinculação.
Gabarito: errado.
ATENÇÃO! ATENÇÃO!!!! ATENÇÃO!!!!!!
ATENÇÃO!!!!!
- (Cebraspe – TCE RO/2019) Por princípio, as agências reguladoras
a) são constituídas como pessoa jurídica de direito privado e, por isso, deveriam ser classificadas como fundação.
b) são entes vinculados e podem celebrar contratos de gestão com respectivos ministérios.
c) possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa.
d) recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público.
e) promovem gestão associada de serviços públicos e transferência de encargos e de pessoal.
Comentário:
a) agência reguladora é autarquia em regime especial, logo possuem personalidade de direito público -
ERRADA;
b) as agências reguladoras são autarquias, ou seja, são vinculadas ao Ministério e sofrem controle
finalístico. As autarquias, em geral, podem celebrar contrato de gestão com o respectivo Ministério para
receber a qualificação de agência executiva. Por outro lado, a expressão “agências executivas” corresponde
a um título ou qualificação atribuída à autarquia ou a fundações públicas cujo objetivo seja exercer
atividade estatal. Não obstante, não existe nenhum impedimento legal para que uma agência reguladora
seja qualificada também como agência executivo. Isso, porém, não é usual. Por esse motivo, a questão foi
colocada como incorreta. De certa forma, não seria a agência reguladora que firma o contrato de gestão,
mas as agências executivas - ERRADA;
c) as agências reguladoras possuem independência, já que gozam de autonomia própria e os seus
membros exercem mandato fixo. Além disso, como responsáveis pelo setor regulado, elas se
responsabilizam pela escolha de instrumentos que incentivem a eficiência do mercado, por meio de instrumentos de produtividade (máxima produção) e alocação (destinação adequada da produção) -
CORRETA;
d) termo de parceria é celebrado por OSCIP, e não agência reguladora - ERRADA;
e) não é a sua função. Vejamos o que diz a CF: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos (CF, art. 241) - ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
DIVISÃO
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- (Cebraspe – TCE PB/2018) SERVICO AUTÔNIMO com personalidade jurídica de direito público,
patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar atividades típicas da administração pública
que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é o
conceito de
a) consórcio público.
b) autarquia.
c) empresa pública.
d) fundação pública.
e) sociedade de economia mista.
Comentário:
Dentre as alternativas, a única pessoa jurídica que é de direito público e somente pode ser criada mediante
lei específica é a autarquia (art. 37, XIX). Portanto, nossa alternativa é a letra ‘B’. Vamos analisar as demais
alternativas:
a) o consórcio público é uma pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada
de serviços públicos, onde os entes consorciados, que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos. Ele constituirá
associação pública (pessoa jurídica de direito público) ou pessoa jurídica de direito privado (art. 1º, § 1º,
c/c art. 6º §§º 1º e 2º, todos da Lei 11.107/05) – ERRADA;
c) e e) ambas são autorizados por lei e são pessoas jurídicas de direito privado – ERRADAS;
d) é autorizada por lei e admite os dois tipos de personalidade jurídica (direito público ou privado) –
ERRADA;
Gabarito: alternativa B.
- (Cebraspe – EMAP/2018) As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes
confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação
aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Comentário:
O problema da questão é conceitual. As agências reguladoras gostam de autonomia mais acentuada em
relação às demais autarquias; no entanto não podemos dizer que gozam de “independência”.
Nessa linha, as agências reguladoras submetem-se a controle pelo Poder Executivo, mediante a chamada
tutela (ou supervisão ministerial), ainda que de forma mais limitada. Do mesmo modo, seus atos têm
natureza administrativa, razão por que podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário, bastando, para
tanto, a devida provocação de parte interessada, se houver lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV); e
também se submetem a controle do Poder Legislativo, no termos do art. 49, X, da CF.
Correta
O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto
orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.
CERTO
- (Cebraspe – Prefeitura de Fortaleza - CE/2017) Ao instituir programa para a reforma de presídios
federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a
prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que
criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva.
Comentário:
Segundo a Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou
fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha
vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos. Não se trata de entidade instituída com a
denominação de agência executiva. Trata-se de entidade preexistente (autarquia ou fundação
governamental) que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a qualificação de agência executiva,
podendo perdê-la, se deixar de atender aos requisitos. Portanto, como no caso do enunciado foi criada
uma nova entidade, não seria uma agência executiva.
Gabarito: errado.
DIVISÃO
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