Questões - trilha - Constitucional Flashcards
- CEBRASPE/CAPES/2024
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.
A norma constitucional que prevê o direito à educação como um DIREITO SOCIAL é uma norma de
eficácia limitada do tipo programática.
Comentário Completo:
A questão cobra conhecimento acerca da Ordem Social e Aplicabilidade das Normas
Constitucionais. O art. 205 da CRFB/88, estabelece o seguinte:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. As normas de eficácia limitada precisam de uma regulamentação no campo infraconstitucional
para que o sentido e o alcance pretendido pelo Constituinte estejam satisfeitos. As normas de eficácia limitada são subdivididas em dois grupos:
- Normas constitucionais declaratórias de princípios institutivos ou organizativos: possuem um
conteúdo que envolve a estruturação e organização iniciais de instituições, pessoas ou órgãos. Podem ser divididas em facultativas (estabelecem uma faculdade para o Poder Público) e impositivas (trazem um mandamento, uma obrigação).
- Normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos: instituem programas,
objetivos, metas que serão implementados por meio de regulamentação.
Portanto, a norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma
norma de eficácia limitada do tipo programática, já que estabelece uma meta que será
implementada por meio de regulamentação.
Gabarito: CERTO.
- (CEBRASPE / PGE-RJ – 2022) As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida
são aquelas que só produzem seus plenos EFEITOS
(EFEITO é diferente EFICÁCIA) depois da exigida regulamentação.
Comentários:
A norma de eficácia limitada depende de lei para concretizar seus efeitos e é subdividida em
norma de princípio institutivo e norma de princípio programático. Tem aplicabilidade indireta,
mediata e reduzida. Essas normas não produzem seus efeitos com a simples promulgação da
Constituição ou da edição de uma emenda constitucional. Seus efeitos essenciais dependem da
regulamentação posterior, sendo qualificadas, assim, como normas não autoaplicáveis. A utilização de certas expressões, como “a lei regulará”, “a lei disporá”, ou “na forma da lei” indicam que a vontade do constituinte precisa ser complementada para o ulterior efeito da
norma constitucional.
Questão correta.
DIVISÃO
DIVISÃO
- (CESPE / TRE-TO – 2017) A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais
intangíveis.
II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.
III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata,
embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.
IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos,
além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV
e) II, III e IV.
Comentários:
A primeira assertiva está correta. As normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas.
A segunda assertiva está errada. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata, pois, desde sua entrada em vigor, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os seus efeitos.
A terceira assertiva está correta. As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida são aquelas aptas a produzir todos os seus efeitos desde sua entrada em vigor, podendo ter sua
eficácia restringida por parte do Poder Público.
A quarta assertiva está correta. As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, dependendo de legislação regulamentadora para produzirem todos os seus
efeitos.
O gabarito é letra D.
Qual o contrário de: DIRETA, IMEDIATA e PLENA?
INDIRETA, MEDIATA e REDUZIDA.
- (CESPE / TRT 8ª Região – 2016)
Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução
mediante a regulamentação da norma constitucional.
Comentários:
A necessidade de regulamentação para a produção de todos os efeitos é característica da norma constitucional de eficácia limitada, e não das normas de eficácia contida. Questão errada.
- (CESPE / TRE-MT – 2015) No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
assinale a opção correta.
a) A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de
eficácia plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e
incondicionada.
b) A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada ao atendimento das
qualificações profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possível
impor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.
c) Os princípios constitucionais são classificados como normas programáticas, pois sua aplicação
é subsidiária à das regras constitucionais, nos casos de lacunas.
d) Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser plenamente aplicadas
para regular situações concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos
normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua aplicabilidade.
e) A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante
incentivos específicos, na forma da lei, é uma norma constitucional de eficácia contida, pois
estabelece parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.
Comentários:
Letra A: correta. O princípio da igualdade tem aplicação imediata e incondicionada e, por isso, é
norma de eficácia plena. O caráter de norma principiológica não impede que o princípio da
igualdade seja considerado norma de eficácia plena.
Letra B: errada. A liberdade profissional está prevista no art. 5º, XIII, CF/88, segundo o qual “é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer”. Trata-se de norma de eficácia contida. A princípio, qualquer pessoa pode
exercer qualquer profissão; todavia, a lei pode restringir o exercício profissional.
Letra C: errada. Não se pode dizer que os princípios têm aplicação subsidiária à das regras
constitucionais. Os princípios e as regras são espécies de normas jurídicas, sendo igualmente
aplicáveis.
Letra D: errada. As normas de eficácia plena são não-restringíveis. Logo, lei posterior não pode
limitar sua aplicabilidade.
Letra E: errada. Segundo o art. 7º, XX, CF/88, é direito social dos trabalhadores a “proteção do
mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. Trata-se de
norma de eficácia limitada, uma vez que depende de lei regulamentadora para produzir todos os
seus efeitos.
O gabarito é letra A.
- (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.
Comentários:
De fato, as normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não
houver restrição. Entretanto, diferentemente do que afirma o enunciado, seus efeitos podem ser
restringidos não só pela lei, mas também pela própria Constituição e por conceitos ético-jurídicos indeterminados. Questão errada.
- (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.
Comentários:
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima. Produzem
imediatamente, desde a promulgação da Constituição, efeito negativo e efeito vinculativo. O
efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na
proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. O efeito vinculativo, por sua vez,
se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena
de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de injunção
ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Assim, ao contrário do que diz o
enunciado, as normas de eficácia limitada produzem efeitos. Questão errada.
- (CESPE / TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.
Comentários:
Apesar de não dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os
seus efeitos, não há óbice a que sejam regulamentadas.
Questão errada.
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