Questões - trilha - Constitucional Flashcards
- CEBRASPE/CAPES/2024
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.
A norma constitucional que prevê o direito à educação como um DIREITO SOCIAL é uma norma de
eficácia limitada do tipo programática.
Comentário Completo:
A questão cobra conhecimento acerca da Ordem Social e Aplicabilidade das Normas
Constitucionais. O art. 205 da CRFB/88, estabelece o seguinte:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. As normas de eficácia limitada precisam de uma regulamentação no campo infraconstitucional
para que o sentido e o alcance pretendido pelo Constituinte estejam satisfeitos. As normas de eficácia limitada são subdivididas em dois grupos:
- Normas constitucionais declaratórias de princípios institutivos ou organizativos: possuem um
conteúdo que envolve a estruturação e organização iniciais de instituições, pessoas ou órgãos. Podem ser divididas em facultativas (estabelecem uma faculdade para o Poder Público) e impositivas (trazem um mandamento, uma obrigação).
- Normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos: instituem programas,
objetivos, metas que serão implementados por meio de regulamentação.
Portanto, a norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma
norma de eficácia limitada do tipo programática, já que estabelece uma meta que será
implementada por meio de regulamentação.
Gabarito: CERTO.
- (CEBRASPE / PGE-RJ – 2022) As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida
são aquelas que só produzem seus plenos EFEITOS
(EFEITO é diferente EFICÁCIA) depois da exigida regulamentação.
Comentários:
A norma de eficácia limitada depende de lei para concretizar seus efeitos e é subdividida em
norma de princípio institutivo e norma de princípio programático. Tem aplicabilidade indireta,
mediata e reduzida. Essas normas não produzem seus efeitos com a simples promulgação da
Constituição ou da edição de uma emenda constitucional. Seus efeitos essenciais dependem da
regulamentação posterior, sendo qualificadas, assim, como normas não autoaplicáveis. A utilização de certas expressões, como “a lei regulará”, “a lei disporá”, ou “na forma da lei” indicam que a vontade do constituinte precisa ser complementada para o ulterior efeito da
norma constitucional.
Questão correta.
DIVISÃO
DIVISÃO
- (CESPE / TRE-TO – 2017) A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais
intangíveis.
II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.
III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata,
embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.
IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos,
além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV
e) II, III e IV.
Comentários:
A primeira assertiva está correta. As normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional. É o caso das cláusulas pétreas.
A segunda assertiva está errada. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata, pois, desde sua entrada em vigor, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os seus efeitos.
A terceira assertiva está correta. As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida são aquelas aptas a produzir todos os seus efeitos desde sua entrada em vigor, podendo ter sua
eficácia restringida por parte do Poder Público.
A quarta assertiva está correta. As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, dependendo de legislação regulamentadora para produzirem todos os seus
efeitos.
O gabarito é letra D.
Qual o contrário de: DIRETA, IMEDIATA e PLENA?
INDIRETA, MEDITA e REDUZIDA.
- (CESPE / TRT 8ª Região – 2016)
Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução
mediante a regulamentação da norma constitucional.
Comentários:
A necessidade de regulamentação para a produção de todos os efeitos é característica da norma constitucional de eficácia limitada, e não das normas de eficácia contida. Questão errada.
