Questões - Direito Eleitoral Flashcards
Atenção:
Diante do que informei, pode-se concluir que os juízes e juntas eleitorais não possuem competências recursais, apenas competências originárias. Digo disso porque, mesmo ao julgar
embargos de declaração, o juiz eleitoral está voltando a analisar uma decisão que ele mesmo proferiu anteriormente.
Ação Rescisória:
- No art. 22, I, j, do Código Eleitoral, consta a afirmação de que compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar, originariamente, a ação rescisória nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o
exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.
6.1. É importante esclarecer que, no julgamento do ADI nº 1.459, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional o trecho que consta em itálico: “possibilitando-se o exercício do
mandato eletivo até o seu trânsito em julgado”.
6.2. Ademais, destaca-se que súmula 33 do TSE afirma que somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.
6.3. No julgamento do AR nº 89, de 27/03/2001, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que os Tribunais Regionais Eleitorais não possuem competência para julgar ação rescisória.
Com respeito às decisões meramente administrativas, quais os entendimentos do TSE e do Código Eleitoral?
- O art. 22, II, do Código Eleitoral, dispõe que compete ao TSE julgar os recursos interpostos das decisões dos tribunais regionais eleitorais, nos termos do art. 276, inclusive os que versarem
matéria administrativa.
7.1. Todavia, deve ficar claro que, no julgamento do recurso especial nº 25.836, que ocorreu em 22/02/2007, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu ser incompetente para apreciar recurso contra
decisão de natureza estritamente administrativa proferida pelos tribunais regionais.
7.2. Levando-se consideração a decisão do TSE mencionada no item anterior, não restam dúvidas de que o texto do art. 22, II, do Código Eleitoral, não possui mais aplicabilidade integral.
Entretanto, para as provas de concursos públicos, recomendo que você fique atento ao enunciado.
Pode ser que o CESPE elabore uma questão simplesmente reproduzindo o texto do art. 22, II, e o considere correto (o que seria passível de recurso). Por outro lado, pode ser que a banca simplesmente cobre o entendimento do TSE. Não é possível antecipar como o dispositivo poderia ser cobrado em provas do CESPE, portanto, fique atento(a)! �
Atenção:
Crimes eleitorais cometidos por
juízes eleitorais. Competência do Tribunal Regional Eleitoral ao qual o juiz eleitoral está vinculado.
Crimes eleitorais cometidos por
juízes dos TREs (também chamados
de Desembargadores)
Competência do Superior Tribunal de Justiça
Crimes eleitorais cometidos por
membros do TSE Competência do Supremo Tribunal Federal
Atenção de novo:
Mandado de segurança em face de ato
de Ministro de Estado Superior Tribunal de Justiça
Habeas corpus, em matéria eleitoral, em
face de atos de Ministro de Estado Tribunal Superior Eleitoral
Mandado de segurança em face de atos
praticados por Desembargadores dos
Tribunais Regionais Eleitorais
O próprio Tribunal Regional Eleitoral
As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
Assertiva incorreta.
O art. 26, §1º, do Código Eleitoral, determina que “as atribuições do Corregedor Regional serão
fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir”.
- (CESPE - PC/PE - Delegado de Polícia - 2016)
No que se refere às competências originária e privativa para processar e julgar ações junto aos tribunais eleitorais e à competência dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais, assinale a opção
correta.
a) Compete aos juízes eleitorais a expedição do diploma de candidatos eleitos para ocupar cargos municipais.
b) Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes
eleitorais.
c) A competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE.
d) Em se tratando de disputa de competência para o julgamento de crime eleitoral praticado na divisa de dois municípios, o conflito de jurisdição será processado e julgado originariamente
pelo TSE.
e) As competências das juntas eleitorais incluem a nomeação, em audiência pública, nos respectivos prazos legais, dos membros das mesas receptoras.
Comentários
a) Compete às Juntas Eleitorais expedir diploma aos eleitos para cargos municipais, nos exatos termos do art. 40, IV, do Código Eleitoral. Enunciado incorreto!
b) O número de Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais poderá ser elevado mediante proposta do
Tribunal Superior Eleitoral e na forma por ele sugerida, conforme dispõe o art. 13 do Código Eleitoral. A propósito, lembre-se de que apenas lei complementar pode dispor sobre organização e
competência da Justiça Eleitoral. Enunciado incorreto!
c) Se estivermos diante de eleições para o cargo de Presidente e Vice, a competência será do Tribunal
Superior Eleitoral. Nas eleições estaduais (deputado, senador, Governador e Vice), competência do Tribunal Regional Eleitoral. Por sua vez, em relação às eleições municipais a competência é do juiz
eleitoral. A propósito, deve ficar claro que não existe “ação de cancelamento de registro de candidato”, pois o nome correto é “ação de impugnação de registro de candidatura”. Uma
“navalhada” básica da banca! Enunciado incorreto!
d) Segundo dispõe o art. 22, I, do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais Eleitoral e juízes eleitorais de Estados
diferentes. Por outro lado, o art. 29, I, alínea b, diz que compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, processar e julgar os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado.
Apesar dos dispositivos mencionados, a banca organizadora considerou a presente alternativa como correta, o que é um absurdo! Na minha opinião, penso que o examinador acabou cometendo um
grande equívoco ao elaborar o enunciado, o que ensejaria a sua anulação (o que não aconteceu posteriormente).
Se o examinador deixasse claro que cada município estava em um Estado diferente, a competência realmente seria do Tribunal Superior Eleitoral. Todavia, em nenhum momento isso foi mencionado,
o que induz os candidatos a erro. Enunciado considerado correto pela banca!
e) Nos termos do art. 35, XIV, do Código Eleitoral, compete aos Juízes Eleitorais “nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de
antecedência, os membros das mesas receptoras”. Enunciado incorreto!
Gabarito: “D”
- (CESPE - TRE/BA - Técnico Judiciário – 2017)
No transcorrer do processo eleitoral, será designado, para cada zona eleitoral, um juiz de direito
em efetivo exercício e cumprimento de suas competências. A legislação pertinente determina
que, entre outras atribuições, compete a esses magistrados
a) designar os locais das seções eleitorais até trinta dias antes das eleições.
b) ordenar o registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, além de comunicar tal fato,
por ofício, à zona eleitoral de cada candidato.
c) fornecer, aos que não votarem por motivo justificado, certificado de ciência e da guia de
recolhimento de multa no patamar mínimo legal.
d) receber a lista dos membros das mesas receptoras indicados pelo respectivo TRE, assim como
nomeá-los definitivamente pelo menos cinco dias antes da eleição.
e) cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e do respectivo TRE.
Comentários
a) O art. 35, XIII, do Código Eleitoral, prevê como competência dos juízes eleitorais a designação, em
até 60 (sessenta) dias antes das eleições, dos locais nos quais serão instaladas as seções eleitorais.
Enunciado incorreto!
b) Conforme o inciso XII, do art. 35 do Código Eleitoral, compete aos magistrados eleitorais “ordenar
o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao
Tribunal Regional”. A propósito, deve ficar claro que os interessados em disputar cargos eletivos
municipais apenas podem apresentar requerimento de registro de candidatura perante o juiz
eleitoral da zona em que for inscrito como eleitor. Enunciado incorreto!
c) O Código Eleitoral, em seu art. 35, XVIII, dispõe expressamente que compete aos juízes eleitorais
“fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do
alistamento, um certificado que os isente das sanções legais”. Assim, se em virtude de alguma
deficiência física ou psíquica o eleitor estiver impossibilitado de se locomover, pode ser requerida
perante o juiz eleitoral certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado, afastando-se a
obrigatoriedade do voto. Enunciado incorreto!
d) Conforme disciplina o art. 35, XIV, do Código Eleitoral, a nomeação dos membros das mesas
receptoras ocorrerá em audiência pública anunciada com, pelo menos, 5 (cinco) dias de
antecedência, no prazo de 60 (sessenta) dias antes da eleição. Enunciado incorreto!
e) Segundo o disposto pelo art. 35, I, do Código Eleitoral, compete aos juízes eleitorais “cumprir e
fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional”. Enunciado correto!
Gabarito: “E”
- (CESPE – TRE/TO – Analista Judiciário – 2017)
De acordo com a legislação vigente no país, o TSE
a) não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo
eleições estaduais.
b) não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo
eleições federais.
c) é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem
causa de inelegibilidade.
d) não tem competência penal originária.
e) é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal
regional eleitoral.
Comentários
Vejamos a letra seca da lei que fornece as informações para analisar as alternativas:
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral:
I) Processar e julgar originariamente:
d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e
pelos juízes dos Tribunais Regionais;
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais:
I) processar e julgar originariamente:
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que
respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os
denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo
de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.
Ademais, veja a seguinte jurisprudência:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão competente para julgar os Recursos Contra Expedição
de Diploma (RCED) nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais).
(STF, ADPF167/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/3/2018)
Agora, com essas informações, vamos analisar cada alternativa.
a) Enunciado incorreto. O TSE tem competência originária para julgar recurso contra expedição de
diploma envolvendo eleições estaduais, conforme entendimento jurisprudencial acima transcrito.
b) Enunciado incorreto. O TSE tem competência originária para julgar recurso contra expedição de
diploma envolvendo eleições federais, conforme entendimento jurisprudencial acima transcrito.
c) Enunciado incorreto. O TSE, por ausência de previsão legal ou jurisprudencial, não tem competência originária para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade. Ademais, os tribunais de contas não integram o Poder Judiciário.
d) Enunciado correto. As hipóteses previstas de competência penal originária do TSE contidas no Código Eleitoral não foram recepcionadas pela Constituição Federal. Daí o acerto em dizer que o TSE
não tem competência penal originária.
e) Enunciado incorreto. O TSE não é competente para processar e julgar mandado de segurança
contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral. Nos termos do art. 29, I, alínea “e”, do Código
Eleitoral. Tal competência é do Tribunal Regional Eleitoral.
Gabarito: “D”
