Lei 8.112/1990 Flashcards
- (CEBRASPE/2016/TRE PI/AJAA/Adaptada) Quanto ao direito de petição, julgue o item nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais.
Recurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser
recebido com efeito suspensivo.
Comentários
A atribuição de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor é faculdade da autoridade competente, por interpretação do art. 109 da
Lei nº 8.112/1990:
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Gabarito: Errado
- (CEBRASPE/2016/TRE PI/AJAA/Adaptada) Quanto ao direito de petição, julgue o item nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais.
O recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.
Comentários
É cabível recurso contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração, consoante o inciso I do art. 107 da Lei nº 8.112/1990:
ERRADO
- (CEBRASPE/2015/TRE RS/AJAA/Adaptada) Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990,
julgue.
Julgado procedente o pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, todos os direitos a que fazia jus o ex-servidor e lhe foram negados em decorrência da condenação serão convertidos em indenização.
Comentários
Nessa hipótese, nem todos os direitos a que fazia jus o servidor serão restabelecidos, pois, quanto à destituição de cargo em comissão, haverá conversão em exoneração, nos termos do
art. 182 da Lei nº 8.112/1990:
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Gabarito: Errado
O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público como efeito
secundário da condenação, previsto no art. 92, I, do Código Penal, só pode ser aquele
que o infrator ocupava à época da conduta típica.
CERTO
- (CEBRASPE/2016/TRE PI/AJAA/Adaptada) Quanto ao direito de petição, julgue o item nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais.
O prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.
Comentários
Extrai-se do art. 115 da Lei nº 8.112/1990 que, em regra, os prazos para exercício do direito de petição não podem ser relevados pela administração:
Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo
motivo de força maior.
Gabarito: Errado
- Quais as categorias de provimento derivado?
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Melo, são três categorias:
Provimento derivado vertical: caso em que o servidor sai do seu cargo e passa a ocupar um cargo melhor. Exemplo: promoção.
Provimento derivado horizontal: caso em que servidor muda para outro cargo com atribuições, responsabilidades e remuneração semelhantes. Exemplo: readaptação.
Provimento derivado por reingresso: caso em que o servidor desligado do serviço público retorna em virtude do vínculo anterior. Ex: reversão, reintegração etc.
- Quais as condições que possibilitam a reversão a pedido?
A reversão a pedido exige, além da solicitação do servidor, que (art. 25, inciso II):
a) haja cargo vago;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
d) o servidor fosse estável quando na atividade.
- Quais os requisitos para investidura em cargo público?
Os requisitos são (art. 5º):
a) nacionalidade brasileira;
b) o gozo dos direitos políticos;
c) quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
e) idade mínima de dezoito anos;
f) aptidão física e mental.
- Segundo a Lei 8.112/90, quais as situações que ensejam a recondução?
A recondução pode se dar em virtude de (art. 29):
a) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
b) reintegração do anterior ocupante.
- O que acontece se o servidor não entrar em exercício no prazo previsto?
De acordo com o art. 15, §2º, o servidor será exonerado do cargo. Caso se trate de designação para o exercício de função de confiança, será tornado sem efeito o ato de designação.
