QUESTIONÁRIO 2 Flashcards
- A aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio, ou instrumento congênere, é sujeita ao cumprimento das disposições da Lei nº 13.146/15 e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada?
CERTO.
De acordo com o artigo 54, inciso III,
São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:
III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere;
- É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível?
CERTO.
Conforme dispõe o artigo 62, do Estatuto, É assegurado à pessoa com deficiência, mediante SOLICITAÇÃO, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
- Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, devendo garantir, no mínimo, 15% (quinze por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um)?
ERRADO.
Conforme dispõe o artigo 63, §§ 2º e 3º, o percentual mínimo de computadores é de 10 (dez) por cento.
- O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação?
CERTO.
É o disposto no artigo 68, do Estatuto.
- O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 2 (dois) anos, com a finalidade de facilitar o acesso a crédito especializado,inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva?
ERRADO.
Conforme dispõe o artigo 75, caput, do Estatuto, o plano de medidas deverá ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, e não de 2 anos.
- À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada?
CERTO.
É o que dispõe o § 1º, do artigo 76, do Estatuto.
- A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência?
CERTO.
É o que dispõe o § 1º, do artigo 79, do Estatuto.
- Não é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada?
ERRADO.
De acordo com o § 2º, do artigo 84, do estatuto, é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
- A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial?
CERTO.
Conforme determina o artigo 85, do estatuto, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- A conduta de reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, é punida com detenção, e não com reclusão?
CERTO.
A conduta está prevista no artigo 91, do Estatuto, cuja punição é a detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
