LEI 13.146 - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO (art. 9º)

Question 1

QUAIS AS PRIORIDADES DE ATENDIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA?

Answer 1

Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Question 2

O DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO É EXTENSÍVEL AO ACOMPANHANTE?

Answer 2

R: SIM

§ 1o Os direitos previstos neste artigo SÃO EXTENSIVOS AO ACOMPANHANTE da pessoa com deficiência ou ao seu ATENDENTE PESSOAL, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo (IMPOSTO DE RENDA e TRAMITAÇÃO PROCESSUAL).

Question 3

EM QUAIS FINALIDADES O ACOMPANHANTE NÃO DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO?

Answer 3

O ACOMPANHANTE NÃO GOZA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS SEGUINTES FINALIDADES

Art. 9º

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Question 4

A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É CONDICIONADA?

Answer 4

R: SIM, é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

§ 2o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.