DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS Flashcards
É permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos com deficiência?
R: SIM É PERMITIDO
CF/88, art. 40, § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
Quem é competente para legislar sobre proteção à pessoa com deficiência ?
No caso, a competência para legislar sobre proteção à pessoa com deficiência é concorrente da União, dos estados-membros e do Distrito Federal (art. 24, XIV, da CF).
Ao Município compete, todavia, competência para legislar sobre assuntos locais e, também, para suplementar a legislação federal.
Qual a porcentagem de vagas em concursos públicos reservadas às pessoas com deficiência ?
R: 20% (âmbito federal)
O art. 37, VIII, da CF, prevê que que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.
Note que não há referência expressa ao percentual. No caso dos servidores públicos federais, a Lei nº 8.112/1990, assegura no art. 5º, §2º, até 20% das vagas oferecidas.
Toda a pessoa com deficiência tem direito a um salário mínimo ??
R: NÃO, somente aquelas que comprovem NÃO possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência se dá preferencialmente na rede especial de ensino ??
R:NÃO, será na rede REGULAR de ensino.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede REGULAR de ensino;
Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. C/E
CERTO
A assertiva está correta. De acordo com o art. 40, §4º, I, da CF/88, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores com deficiência.
