LEI 13.146 - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1º ao 3º) Flashcards
QUAL O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ACORDO COM A LEI 13.146?
Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
COMO É FEITA A AVALIAÇÃO DE DEFICIÊNCIA?
§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL é aquela que considera aspectos sociais que circundam o deficiente, além por óbvio, de dados médicos capazes de demonstrar sua incapacidade.
QUEM CRIARÁ OS INSTRUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DEFICIÊNCIA?
R: PODER EXECUTIVO
§ 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
PODER LEGISLATIVO => fixou os critérios p/ avaliação das limitações;
PODER EXECUTIVO => criará instrumento p/ avaliação de deficiência
QUAL O CONCEITO DE ACESSIBILIDADE?
- ACESSIBILIDADE => possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
QUAL O CONCEITO DE DESENHO UNIVERSAL?
- DESENHO UNIVERSAL => concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
QUAL O CONCEITO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA ou AJUDA TÉCNICA?
- TECNOLOGIA ASSISTIVA ou AJUDA TÉCNICA => produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
O QUE SÃO BARREIRAS?
- BARREIRAS (sentido amplo) => qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros (…)
QUAIS OS TIPOS (classificação) DAS BARREIRAS?
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios
públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
COMUNICAÇÃO
- COMUNICAÇÃO => forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
O QUE SÃO ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS?
- ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS => adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
DO QUE SE TRATA O ELEMENTO DE URBANIZAÇÃO?
- ELEMENTO DE URBANIZAÇÃO: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
COMO SE CARACTERIZA O MOBILIÁRIO URBANO?
- MOBILIÁRIO URBANO: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
O QUE UMA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA?
- PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
O QUE SÃO RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS?
- RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
DO QUE SE TRATA A MORADIA PARA A VIDA INDEPENDENTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA?
- MORADIA PARA A VIDA INDEPENDENTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;
