Processos nos Tribunais Flashcards
Precedente X Jurisprudência
Precedentes = é construído para que haja uniformidade de decisões em causas idênticas (demandas repetitivas).
Jurisprudência = serve de base para uniformização de entendimento a respeito de temas que se manifestam em causas diferentes.
Harmonização de julgados
OBS.: A harmonização dos julgados é essencial para um Estado Democrático de Direito. Tratar as mesmas situações fáticas com a mesma solução jurídica preserva o princípio da isonomia.
Casos repetitivos
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I- incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Reclamação é só para controle concentrado e SV
As decisões que desrespeitam os precedentes obrigatórios, inclusive aqueles derivados de decisão proferida em controle de constitucionalidade, e as súmulas vinculantes, são impugnáveis por reclamação constitucional, nos termos do art. 988, IV, do CPC.
Já com relação às decisões que desrespeitam as súmulas com eficácia vinculante do STJ em matéria infraconstitucional e do STF em matéria constitucional (art. 927, IV, CPC) e às orientações do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados (art. 927, V, CPC) não é cabível a reclamação constitucional
Ratio decidendi X obiter dictum
- Ratio decidendi: É o núcleo do precedente, seus fundamentos determinantes (aqueles fundamentados da decisão judicial colegiada que tenham sido expressamente acolhidos ao menos pela maioria dos integrantes da turma julgadora), sendo exatamente o que vincula; na verdade, a ratio será o que a Corte afirma como como interpretação correta da lei.
- Obiter dictum: São os fundamentos que, mesmo se fossem em sentido inverso, NÃO alterariam o resultado jurídico. São os argumentos jurídicos ou considerações feitas de passagem, de forma parcelada e prescindível para o julgamento, e por isso não vinculam. O exemplo mais visível de utilização de um obter dictum é quando o tribunal, de forma gratuita, sugere como resolveria uma questão conexa ou relacionada com a questão dos autos, mas que no momento não está resolvendo.
Distinguishing (caso concreto)
O CPC, embora tenha adotado a técnica dos precedentes obrigatórios, só trata da superação do precedente, não falando em distinção.
Overruling e prospective overruling
Por meio da superação do precedente, ele deixa de existir com eficácia vinculante.
Prospective Overruling: Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
IRDR é unicamente de direito
Quando houver, simultaneamente:
- Efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
- Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (existência de decisões divergentes)
- Aplica-se a recurso, remessa necessária ou a qualquer processo de competência originária
do Tribunal.
Não cabe IRDR preventivo
- É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definicão de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
- Atenção: o IRDR não pode ser instaurado em caráter preventivo, pois exige uma efetiva repetição de processos.
- O incidente de resolução de demandas repetitivas não está sujeito a pagamento de custas
(art. 976, § 5°, CPC).
IRDR O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
Será, porém, do Plenário ou do Órgão Especial a competência sempre que o julgamento do processo exigir a solução de questão constitucional, respeitando-se, deste modo, a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF).
IRDR alcance da suspensão
Processos em trâmite perante outro Estado ou região NÃO são alcançados pela suspensão determinada pelo relator do IRDR no tribunal de segundo grau, que não tem competência além do território do seu tribunal Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.
IRDR admissibilidade irrecorrível
É irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite o IRDR (STJ - Info 661).
IRDR improcedência liminar
Sempre que se demandar contra precedente vinculante fixado em IRDR será caso de se proferir julgamento de improcedência liminar (art. 332, III, CPC).
IRDR desistência
se não for o requerente, o Ministério Público nele intervirá obrigatoriamente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
Recurso especial contra IRDR
Recentemente, o STJ decidiu que não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de “causa decidida”, mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide.
IAC cabimento
RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, com GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL, SEM REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS.
IAC debates
Não é cabível a instauração de incidente de assunção de competência
(IAC) enquanto a questão de direito não tiver sido objeto de debates, com a formação de um entendimento firme e sedimentado.
Incidente de inconstitucionalidade é irrecorrível, salvo ED
O acórdão que julga o incidente é irrecorrível, salvo na hipótese de embargos de declaração.
Incidente de inconstitucionalidade Plenário virtual
Se um processo que estava no Plenário virtual é destacado para julgamento presencial, o julgamento será reiniciado, de forma que será possível a realização de sustentação oral mesmo que o relator já tivesse votado no ambiente virtual
Ainda, vale mencionar julgado do STJ que decidiu da seguinte forma: “É irrecorrível o pronunciamento jurisdicional que, no Superior Tribunal de Justiça, delibera acerca do pedido de retirada do feito da sessão de julgamento virtual
O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao
plenário do próprio tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Características reexame necessário
Reexame Necessário;
Ausência de voluntariedade;
Não é dialético, pois inexistem razões, contrarrazões e contraditório;
Inexiste prazo de interposição, pois deve existir sempre que as condições exigirem, independente de eventual demora na chegada do processo ao Tribunal;
Não se encontra previsto como recurso.
Recurso adesivo rol taxativo
- STJ: O recorrente adesivo NÃO se aproveita da gratuidade concedida exclusivamente ao recorrente principal
- O rol é taxativo: Apelação, REsp e RE
Recursos em geral não possuem efeito suspensivo
Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso
Efeito expansivo subjetivo dos recursos
A partir dessas premissas, conclui-se que a expansão subjetiva dos efeitos do recurso pode ocorrer em três hipóteses: quando (I) há litisconsórcio unitário (art. 1.005, caput, c/c o art. 117 do CPC/2015); II) há solidariedade passiva (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/2015); e III) a ausência de tratamento igualitário entre as partes gerar uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (art. 1.005, caput, do CPC/2015).
Recursos - erro grosseiro
- STJ: É erro grosseiro a interposição de recurso distinto daquele expressamente previsto em lei para determinada decisão, ainda que ocorra equívoco do legislador ao conceitua-la
Recursos - decisão de inexigibilidade parcial da execução
STJ: A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Admissibilidade ad quo e ad quem
Quando o juízo de admissibilidade é realizado pelo juiz a quo, o recurso é recebido ou não.
quando realizado pelo juízo ad quem, o recurso é conhecido ou não.
Natureza jurídica da desistência recursal
- STJ: Entende que a desistência pode ocorrer até o encerramento do julgamento do recurso, admitindo-se depois de iniciado o julgamento, inclusive já tendo sido prolatado o voto do relator, mas nunca após o julgamento, ainda que pendente a publicação do acórdão.
- A decisão que reconhece o pedido de desistência tem natureza declaratória, gerando efeitos ex-tunc.
- Caso o Tribunal, sem saber da desistência, julgue o recurso, terá praticado ATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, considerando que o recurso não mais existia.
Incabível indeferir pedido de desistência
STJ: Não cabe ao Tribunal indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício, ainda que que as questões nele veiculadas sejam ordem pública e de interesse da coletividade dos credores da empresa em recuperação judicial.
Recurso - erro de cálculo da data no Pje
STJ decidiu que erro de cálculo do PJE afasta intempestividade de recurso. O Tribunal afirmou que, apesar de caber ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso, todos os envolvidos no curso do processo devem se comportar à luz da boa-fé e, por isso, o Poder Judiciário não pode se furtar dos erros procedimentos que der causa, como o erro de cálculo de prazo para a interposição de recurso especial, típica hipótese de erro judiciário.
Causa de pedir recursal pode ser error in procedendo ou error in judicando
- procedendo: VÍCIO FORMAL. Gera anulação
- judicando: VÍCIO DE CONTEÚDO. Gera reforma
Não cabe apelação em Execução Fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN
II. Art. 34 Lei de Execuções Fiscais - Prevê o cabimento de embargos infringentes contra sentenças proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 OTN, sendo o órgão competente o próprio juízo sentenciante.
Retratação em extinção sem exame de mérito ou improcedência liminar 5 dias
OBS.: Se a sentença foi de extinção do processo sem resolução do mérito ou improcedência Liminar do pedido, por ex., a apelação torna possível o exercício, pelo juízo de primeiro grau, de juízo de retratação (arts. 331, 332, § 30, e 485, § 7°, CPC).
Técnica de ampliação de colegiado
ATENÇÃO: NÃO É RECURSO! É TÉCNICA! TAMBÉM NÃO SE TRATA DE NOVO JULGAMENTO!
Ampliação de colegiado se aplica também
§ 3° A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
Não se aplica técnica de ampliação do colegiado
§ 4° Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial
Comunicação de interposição de agravo quando os autos são físicos é obrigatória
NÃO SENDO ELETRÔNICOS OS AUTOS, A COMUNICAÇÃO SE TORNA OBRIGATÓRIA
Pedido de suspensão de segurança
ATENÇÃO!! Em dezembro de 2021, o STJ decidiu que é de 15 dias o prazo para a interposição de agravo interno contra decisão que defere ou indefere o pedido de suspensão de segurança, de acordo com as regras do artigo 1.070 do atual Código de Processo Civil (CPC).
Agravo interno manifestamente inadmissível
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, revertido em prol da parte contrária
Não cabe agravo em RE e REsp quando a decisão que inadmitiu se fundar em aplicação de entendimento de repercussão geral ou recursos repetitivos
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial,
SALVO quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de
repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos
ED para adequação a jurisprudência
O STF decidiu que é cabível a oposição de embargos de declaração para que a decisão embargada se adeque à jurisprudência superveniente.
Só cabe ROC quando for MS decidido em ÚNICA INSTÂNCIA e DENEGATORIO
Eventual decisão de Tribunal que julga MS em sede recursal NÃO é recorrível por recurso ordinário, mas por REsp ou RE, sendo erro grosseiro a troca de um recurso pelo outro, afastando a fungibilidade (STJ).
Prazo embargos de divergência
Objetiva a uniformização da jurisprudência interna do STF/STJ. É destinado a eliminar divergências jurisprudenciais internas do STF e STJ, estabelecendo teses prevalecentes.
Prazo: 15 dias.
Embargos de divergência cabe quando mudança mais da metade
• Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3°, CPC).
