Processo De Execução

Question 1

Recusa ao encargo de depositário

Answer 1

O STJ editou a Súmula de n° 319, cujo enunciado dispõe que “o encargo de depositário de bens pode ser expressamente recusado”

Question 2

A pedido do exequente, o juízo deferiu a penhora de um imóvel de propriedade do executado. No entanto, o exequente não procedeu à averbação do ato no respectivo cartório de registro de imóveis. Após a penhora, o executado alienou o imóvel penhorado. Nessa situação, o ato de alienação do imóvel caracteriza fraude à execução?

Answer 2

NÃO. Tinha que ter sido averbado

Question 3

De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de precatório judicial, essa forma de pagamento não se iguala ao dinheiro, sendo, portanto, legítima a recusa da fazenda pública à garantia por meio de precatório em execução fiscal se, na nomeação de bens a penhora, o executado tiver preterido a ordem legal.

Answer 3

STJ, súmula 406 - A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios.

Question 4

ILEGITIMIDADE DO MP PARA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS

Answer 4

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar a execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas? NÃO. A legitimidade para a propositura da ação executiva é apenas do ente público beneficiário. O Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual, é parte ilegítima.

Question 5

Desconto 50% em honorários se pagar em 3 dias processo de execução

Answer 5

§1°, NCPC (desconto de 50% no valor dos honorários advocatícios no caso de pagamento do valor exequendo no prazo de 3 dias da citação)

Question 6

Desistência anuência devedor

Answer 6

Assim, a desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor. Nesse sentido, não cabe falar em pagamento de honorários sucumbenciais pelo credor se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos.
(STJ. 2ª Turma. REsp 1682215/MG, Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, julgado em 06/04/2021)

Question 7

Desistência em execução quando embargos tratarem de questões de mérito

Answer 7

Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante

Question 8

Benefício de ordem quando aos bens do devedor suscitado pelo fiador

Answer 8

Fiador do débito constante em título executivo extrajudicial. CPC, art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

Question 9

Foro de domicílio do executado para execução

Answer 9

O STJ decidiu que o credor pode optar pela remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento de sentença

Question 10

Sentença arbitral é executivo JUDICIAL

Answer 10

ATENÇÃO: A lei considera sentença arbitral como título executivo judicial, embora não seja produzido pelo Poder Judiciário.

Question 11

Autocomposicao sujeito estranho ao processo

Answer 11

Admite-se, ainda, que a autocomposição judicial envolva sujeito estranho ao processo ou verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (art. 515, § 2°).

Question 12

Título judicial NÃO pode ser alterado na execução

Answer 12

ATENÇÃO! STJ decidiu que o título judicial não pode ser alterado na execução, nem para se adaptar à decisão do STF em Repercussão Geral

Question 13

Inclusão de parcelas vincendas de condomínio em execução

Answer 13

ATENÇÃO! O STJ entende que é possível a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que homogêneas, contínuas e da mesma natureza:

Question 14

Impenhorabilidade propriedade rural

Answer 14

• STF: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. (ARE 1038507/PR, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 18.12.2020)

Question 15

Honorários sucumbenciais cônjuge meeiro

Answer 15

O STJ decidiu que, tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família;

Question 16

Cônjuge de executado casado sob regime de comunhão parcial

Answer 16

Ainda, importante ressaltar que o STJ decidiu em recente decisão que é inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. (REsp 1.869.720/DF.
Relator p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em
27/04/2021)

Question 17

Intimação de cônjuge do executado casado em comunhão universal

Answer 17

na hipótese de penhora sobre o bem, não haverá a intimação do cônjuge do executado se A e B forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Question 18

Juiz fixa de plano honorários

Answer 18

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1° No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

Question 19

Conversão de pagar em fazer

Answer 19

E possível converter a execução de entregar em execução de pagar quantia certa pelo credor.

Question 20

Pagamento parcelado APENAS PARA TÍTULO E NÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Answer 20

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Question 21

Intimação alienação judicial do bem

Answer 21

ATENÇÃO!! O STJ entende que é prescindível a intimação direta do devedor acerca da data da alienação judicial do bem, quando representado pela Defensoria Pública. (REsp 1.840.376-RJ.

Question 22

Alienação integral de bem indivisível

Answer 22

ATENÇÃO!! STJ - É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem.

Question 23

Executado revel e sem adv constituído

Answer 23

ATENÇÃO: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

Question 24

Alienação de vaga de garagem em condomínio

Answer 24

ATENÇÃO: A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos, salvo autorização expressa na convenção condominial,

Question 25

Prisão para alimentos de ex cônjuge

Answer 25

ATENÇÃO!! O STJ decidiu que: “O inadimplemento de alimentos compensatórios, estinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar.

Question 26

Considera-se título inexigível o judicial fundado em lei ou ato declarado inconstitucional

Answer 26

Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso

Question 27

Alegação da fazenda de excesso de execução

Answer 27

O STJ entende que a alegação da Fazenda Pública de excesso de execução sem a apresentação da memória de cálculos com a indicação do valor devido não acarreta, necessariamente, o não conhecimento da arguição

Question 28

Garantia do juízo em execução fiscal para embargar

Answer 28

STI Em sendo execução fiscal, no entanto, é necessária a garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos e essa exigência NÃO é afastada pelo fato do executado ser beneficiário da assistência judiciária (lei especial).

Question 29

Embargos novos - novas custas

Answer 29

OBS: STJ - O ajuizamento de um segundo processo de embargos à execução é fato gerador de novas custas judiciais, independentemente da desistência nos primeiros antes de realizada a citação.

Question 30

Complementação das provas em exceção de pré executividade

Answer 30

STI: Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes à objeção.

Question 31

Prescrição intercorrente de ofício

Answer 31

O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, sem ônus para as partes.

Question 32

A partir do novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) a busca e apreensão passou a ser prevista como medida executiva no cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, no inventário e nas execuções de entrega de coisa fundada em título extrajudicial.

Answer 32

Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Question 33

São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

Answer 33

a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas, daqueles que se dedicam ao transporte escolar, ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto- escola, não poderá ser considerado, de per si, como “útil” ou “necessário” ao desempenho profissional

Question 34

dispensável a menção ao negócio jurídico

Answer 34

Súmula 531 do STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Question 35

contrato de desconto bancário (borderô)

Answer 35

O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia ou à assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. (REsp 986.972/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012).

Question 36

Tribunal de contas NÃO possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda movida por seus servidores que pleiteiem reajustamento salarial.

Answer 36

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os Tribunais de Contas, federais ou dos estados, não são entes dotados de personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, uma vez que constituem órgãos da Administração Direta. 2. Tratando-se de ação em que servidores públicos pleiteiam reajuste salarial, a legitimidade passiva é do respectivo ente a que pertence o Tribunal de Contas, uma vez que referido órgão só possui legitimidade jurídica nas demandas relativas à defesa de direitos institucionais, concernentes à sua organização e funcionamento. 3. Agravo regimental improvido.

Question 37

AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA é um instituto jurídico que permite dar conhecimento público de que o devedor está sendo executado, e qualquer tentativa de alienar ou onerar bem de sua propriedade se configurará como fraude à execução.

Answer 37

A hipótese de conceder esse instituto em processo de conhecimento é excepcional e permitida com base no poder geral de cautela do julgador.

Question 38

NÃO É TAXATIVO

Answer 38

O rol dos débitos de natureza alimentar elencados no texto constitucional não é taxativo, pois a definição da natureza do débito se vincula à destinação precípua de subsistência do credor e de sua família.

Question 39

PRAZO MÁXIMO DE 3 MESES, QUANDO SE TRATAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PROVISIONAIS E DEFINITIVOS

Answer 39

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decretação da prisão civil por inadimplemento da obrigação de prestar alimentos deve ocorrer pelo prazo máximo de 3 meses, quando se tratar de alimentos provisórios, provisionais e definitivos. Essa limitação de prazo está prevista no Código de Processo Civil (CPC) e tem o objetivo de evitar a prisão por período excessivamente longo, assegurando, ao mesmo tempo, o cumprimento da obrigação alimentar.

Question 40

A suspensão de segurança e o agravo de instrumento são institutos de natureza jurídica diversa, de modo que a utilização de um deles não condiciona e nem prejudica a utilização do outro (art. 4º, §6º, Lei 8.437/92). Por essa razão, é possível, inclusive, a interposição concomitante do agravo de instrumento e do pedido de suspensão de segurança.

Answer 40

Art. 4°, § 6o da Lei 8.437/92.: A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.

Question 41

DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COGNITIVA EM CURSO PROPOSTA CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE

Answer 41

Em outras palavras, a suspensão, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente — e não pelo poder público como autor — e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3375 - RJ (2023/0463808-0)

Question 42

NÃO ADMITE A DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO

Answer 42

A suspensão de segurança não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para eventual reforma.

Question 43

OBSTAM A CONDENAÇÃO DA PARTE

Answer 43

Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Question 44

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Answer 44

Súmula 345-STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, ainda que não embargadas

Question 45

CAUÇÃO NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO

Answer 45

Art. 521. A caução prevista no poderá ser dispensada nos casos em que:

I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;

II - o credor demonstrar situação de necessidade;

III – pender o agravo do art. 1.042 agravo em resp ou RE;

IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos REPETITIVOS.

Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

Question 46

Conforme regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), no cumprimento de sentença para recebimento de honorários de sucumbência fixados por quantia certa em decisão prolatada na fase processual de conhecimento, os juros moratórios incidem a partir do TRÂNSITO EM JULGADO da decisão que determinou o pagamento de honorários.

Answer 46

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão

Question 47

A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução. Precedentes.” (AgRg no REsp 853296/GO, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2007).

Answer 47

De outro lado, a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada até a sua arremetação em hasta pública, ou seja até a expropriação do bem. Veja: 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível alegar a impenhorabilidade do bem de família após concluída a arrematação.

Question 48

CPC Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

Answer 48

§ 2º NÃO será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Question 49

Não se admite a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários CONTRATUAIS dissociados do principal a ser requisitado pelo credor da fazenda pública.

Answer 49

só cabe o fracionamento do precatório ou RPV autônomo para recebimento de honorários sucumbenciais, não se aplicando aos contratuais, conforme Súmula Vinculante 47: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”

Question 50

O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos […]. (STF, RE 612.707).

Answer 50

Lógica: os créditos alimentares devem ser pagos com preferência sobre os créditos não alimentares daquele mesmo exercício. Se, porém, o crédito não alimentar refere-se a exercício anterior, não há que se falar em preterição.

Question 51

observada a IMPORTÂNCIA TOTAL executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor

Answer 51

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. STF. Plenário. RE 1205530, Rel. Marco Aurélio, julgado em 08/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 28) (Info 984).

Question 52

início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública

Answer 52

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Question 53

– CONFORME JÁ DECIDIU O STJ – No MANDADO DE SEGURANÇA, se o impetrante morre, os seus herdeiros não podem se habilitar para continuar o processo.

Answer 53

– Assim, falecendo o impetrante, o mandado de segurança será extinto sem resolução do mérito, ainda que já esteja em fase de recurso. – Isso ocorre em razão do caráter mandamental e da natureza personalíssima do MS. STJ. 3ª Seção. EDcl no MS 11.581-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/6/2013 (Info 528).

Question 54

Em caso de ação condenatória com pedido único de obrigação de fazer proposta em face da fazenda pública, se o ente público reconhecer a procedência do pedido e cumprir a obrigação, os honorários deverão ser reduzidos pela metade.

Answer 54

Art. 90, § 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Question 55

Em sede de ação rescisória, NÃO é possível a estabilização dos efeitos da tutela antecipada no caso de inércia da parte contrária em recorrer, sob pena de usurpação de competência do órgão colegiado do Tribunal por um órgão monocrático.

Answer 55

Enunciado 43 – NÃO OCORRE A ESTABILIZAÇÃO da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quando deferida EM AÇÃO RESCISÓRIA.

Question 56

NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Answer 56

A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Question 57

NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Answer 57

A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.