Processo Eletronico Flashcards
1
Q
§ 3° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil
A
seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
2
Q
A regulamentação dos atos processuais eletrônicos fica a cargo do Conselho Nacional de Justiça.
A
retirando-se assim a competência supletiva dos tribunais para sua regulamentação.
