Juizados Especiais Flashcards
Revelia no juizado
Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Testemunhas juizado
As testemunhas, até o máximo de 3 para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo 5 dias antes da audiência. Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.
Juizados Especiais
Cabe reclamação para o TJ, com fundamento na resolução 03/2016 do STJ, quando a decisão da Turma contrariar jurisprudência do STJ consolidada em
• Incidente de assunção de competência;
• Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);
• Julgamento de recurso especial repetitivo;
• Súmulas do STJ;
• Precedentes do STJ.
Juizado Especial Federal
ATENÇÃO! No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Ausência de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
• Causas referidas no art. 109, incisos II, Ill e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
• Causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
• Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
• Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
Partes no juizado especial federal
• NÃO haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Pedido de uniformização
Cabe Pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 14 da Lei n°10.259/2001, quando a decisão da Turma contrariar:
• Jurisprudência dominante do STJ; ou
• Súmula do STJ.
Reexame necessário
NÃO haverá reexame necessário nas causas sujeitas ao Juizado Especial Federal.
Juizado especial da fazenda pública valores
- Atenção: Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder 60 (sessenta) salários mínimos.
Não cabe reclamação em juizado especial
Desse modo, não haverá necessidade nem cabimento para a propositura de reclamação porque existe a previsão de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
• ТЕМА 549/2013:
A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais
nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, NÃO tem aplicação no âmbito do procedimento dos
Juizados Especiais Federais.
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público
inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa
o juiz nomeará pessoa habilitada que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência
MENORES NÃO PODEM SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JEC Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
60 salários mínimos
O JEF é competente para causas até 60 salários mínimos
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública em se tratando de obrigação de pequeno valor
desatendida a requisição judicial direcionada à Municipalidade, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário
assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
valor de cada autor, individualmente
em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda.
independentemente da quantia a ser executada
Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.
parte seja cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge
É inconstitucional — por violar os princípios do juiz natural, da razoabilidade e da proporcionalidade — o inciso VIII do art. 144 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece que o magistrado está impedido de atuar nos processos em que a parte seja cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, ainda que essa mesma parte seja representada por advogado de escritório diverso.
prerrogativa de intimação pessoal
A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas.
não se admitindo a comprovação posterior.
O feriado local deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior.
sucumbência recíproca
Não haverá pagamento de honorários advocatícios recursais se, no julgamento do recurso, houve sucumbência recíproca;
COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ONDE ESTE TENHA SIDO INSTALADO, JULGAR A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS CUJO CUSTO NÃO EXCEDA A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, AINDA QUE CONSTEM DO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO, ESTADO E MUNICÍPIO DO RESPECTIVO TERRITÓRIO.
2) É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada. Julgados: RMS 64517/MT
EXECUÇÕES FISCAIS
Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
VEDADO AO AUTOR OPTAR PELO JUÍZO COMUM
É vedado ao autor optar pelo juízo comum se, na comarca em que tiver decidido propor sua ação, existir juizado especial da fazenda pública e sua demanda versar sobre matéria que seja da competência e da alçada do juizado.
QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL.
conforme o art. 14 da Lei 10.259/01, só é cabível pedido de uniformização de interpretação de lei federal sobre questões de direito material.
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
nos juizados especiais da Fazenda Pública, a FP NÃO tem prazo em dobro e a sentença NÃO se sujeita ao reexame necessário.
PERANTE A TURMA RECURSAL
O pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, quando dirigido ao STJ, deve ser suscitado perante a turma recursal de origem.
De acordo com a lei, citado pelo juiz de juizado especial da fazenda pública de ação de indenização ajuizada por servidor público, o Estado deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa até A INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
(LEI 12.153/2009 ART, Art. 9º) A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
NÃO É ADMITIDA RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS
Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376/STJ).
Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais para o exercício do controle de competência dos juizados especiais estaduais ou federais, respectivamente, excepcionando a hipótese de cabimento da Súmula 376/STJ.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
IV - as ações POSSESSÓRIAS sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
Nos juizados especiais cíveis, cabe RECURSO INOMINADO contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado.
ENUNCIADO 143 – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado
Decisões divergentes de turmas recursais de diferentes estados - cabe STJ julgar pedido de uniformização de interpretação.
Decisões divergentes de turmas recursais do mesmo estado - cabe TJ julgar pedido de uniformização de intepretação.
No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos ORALMENTE OU POR ESCRITO, interrompendo o prazo para interposição de recurso.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
só é cabível pedido de uniformização de interpretação de lei federal sobre questões de direito material.
segundo o STJ, o Pedido de Uniformização não pode ser conhecido ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
INFO 743, STJ -> NÃO é possível a Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública realizar juízo prévio de admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) a ser julgado pelo STJ.
- Lei não prevê juízo prévio de admissibilidade do PUIL pela Turma Recursal, usurpando-se a competência do órgão legitimado ao julgamento do PUIL.
- Pedido de PUIL é endereçado à turma recursal, mas será examinado apenas pelo STJ.
