Formacao Suspensao E Extincao Do Processo

Question 1

Considera-se proposta ação quando

Answer 1

A petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu efeitos depois que validamente citado

Question 2

Suspende o processo

Answer 2

— Pela morte ou perda da capacidade processual
— pela convenção das partes
— pela arguição de impedimento ou suspeição
— incidente de resolução de demandas repetitivas
— quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa
— por motivo de força maior
— quando se discutir em juízo questões de competência do Tribunal Marítimo
— Parto concessão de adoção
— quando advogado for único patrono da causa e tornar-se pai
- outras hipóteses no código

Question 3

Prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes

Answer 3

6 meses

Question 4

Prazo máximo de suspensão pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas

Answer 4

1 ano prorrogável pelo relator

Question 5

Prazo máximo de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa

Answer 5

Nunca poderá exceder 1 ano

Question 6

A pendência de ação direta de inconstitucionalidade pode ser invocada para fins de suspensão do processo?

Answer 6

Sim

Question 7

A decisão concessiva de liminar em ação direta de inconstitucionalidade

Answer 7

É dotada de efeito vinculante que impõe a suspensão dos processos em que se discute a lei atingida pela decisão na ADin

Question 8

Suspensão pelo parto ou concessão de adoção quando advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa

Answer 8

30 dias

Question 9

Prazo de suspensão do processo quando advogado constituir o único patrono da causa e tornar-se pai

Answer 9

8 dias

Question 10

A decisão de suspensão do processo tem eficácia

Answer 10

Ex tunc 

Question 11

A decisão interlocutoria de suspensão do processo é recorrível por agravo de instrumento?

Answer 11

Não. Exceto se proferida em inventário cumprimento de sentença execução e liquidação de sentença

Question 12

Durante o prazo de suspensão do processo é vedado Qualquer ato processual salvo 

Answer 12

Urgentes para evitar dano irreparável 

Question 13

Se o conhecimento Do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso

Answer 13

O juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal

Mas se ação penal não for proposta no prazo de 3 meses contados do ato de suspensão cessará o efeito

Proposta ação penal processo fica suspenso pelo prazo máximo de 1 ano

Question 14

Regra da KOMPETENZ KOMPETENZ

Answer 14

Todo juízo tem competência para julgar sua própria competência. Também chamada de competência mínima, pois o juiz pode decidir se é ou não competente para determinada demanda. É aplicável tanto em relação à jurisdição pública, quanto à jurisdição privada, no caso de juízo arbitral

Question 15

Pela regra da PERPETUATIO JURISDICTIONIS

Answer 15

competência, fixada pelo registro ou pela distribuição da petição inicial (e não mais no momento do despacho da inicial ou da distribuição), perpetua-se até a prolação da decisão, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

Question 16

Direito pessoal ou real sobre bens MÓVEIS

Answer 16

demanda no domicílio do réu. Réu com mais de um domicílio: o autor pode escolher qual dos domicílios vai propor aquele caso.

Question 17

prevenção também ocorre em segunda instância.

Answer 17

primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Question 18

NÃO PODE, APÓS O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM SENTENÇA, POSTULAR A ALTERAÇÃO

Answer 18

Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo arbitrada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé processual, que veda comportamentos contraditórios.

Question 19

Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida

Answer 19

APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE A INOPERABILIDADE DO SISTEMA COINCIDA COM O PRIMEIRO OU O ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.

Question 20

Conforme entendimento do STJ, a ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da ordem jurídica em ACP proposta pelo próprio MP configura hipótese de nulidade

Answer 20

RELATIVA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIDADE, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.

Question 21

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no PORTAL ELETRÔNICO.

Answer 21

De acordo com a jurisprudência dominante no STJ, na hipótese de duplicidade de intimações do advogado da parte ocorridas em diferentes datas, por meio do Diário de Justiça Eletrônico e do Portal Eletrônico de Intimação, deve prevalecer a intimação realizada por meio do Portal Eletrônico de Intimação

Question 22

ADMITIR-SE-Á O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO

Answer 22

art. 5º, §5º, da Lei 7.347/1985: Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: […] §5º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

Question 23

A suspensão de segurança e o agravo de instrumento são institutos de natureza jurídica diversa, de modo que a utilização de um deles não condiciona e nem prejudica a utilização do outro (art. 4º, §6º, Lei 8.437/92). Por essa razão, é possível, inclusive, a interposição concomitante do agravo de instrumento e do pedido de suspensão de segurança.

Answer 23

Art. 4°, § 6o da Lei 8.437/92.: A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.

Question 24

DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COGNITIVA EM CURSO PROPOSTA CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE

Answer 24

Em outras palavras, a suspensão, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente — e não pelo poder público como autor — e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3375 - RJ (2023/0463808-0)

Question 25

NÃO ADMITE A DEVOLUÇÃO DO CONHECIMENTO

Answer 25

A suspensão de segurança não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para eventual reforma.

Question 26

OBSTAM A CONDENAÇÃO DA PARTE

Answer 26

Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Question 27

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Answer 27

Súmula 345-STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, ainda que não embargadas

Question 28

É APLICÁVEL AO ESTADO A MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8.º, DO CPC QUANDO A PARTE AUTORA MANIFESTAR INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E O ENTE NÃO COMPARECER NO FEITO, MESMO QUE ESTE TENHA MANIFESTADO SEU DESINTERESSE PREVIAMENTE.

Answer 28

A nova legislação processual civil instrumentaliza a denominada Justiça Multiportas, incentivando a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação. O art. 334 do CPC estabelece a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou de mediação após a citação do réu. Não comparecendo o INSS à audiência de conciliação, inevitável a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC/2015, que estabelece que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Question 29

NA PERSPECTIVA DO SISTEMA DE JUSTIÇA MULTIPORTAS, AO REALIZAR DETERMINADO NEGÓCIO JURÍDICO, AS PARTES PODEM COMBINAR DIFERENTES MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS E, PARA ISSO, DEVEM UTILIZAR CLÁUSULA DENOMINADA ESCALONADA.

Answer 29

A cláusula escalonada vincula e obriga as partes, em caso de haver algum conflito decorrente da relação contratual, a utilizarem meios alternativos de resolução de conflitos como a negociação, conciliação, mediação e a arbitragem, tornando o processo judicial o último remédio a ser utilizado.

Question 30

A CONCILIAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, EM CONFLITOS QUE ENVOLVAM CONTROVÉRSIA JURÍDICA NOS QUAIS HAJA DECISÃO DO TCU SOBRE A MATÉRIA DISCUTIDA, DEPENDERÁ DA ANUÊNCIA EXPRESSA DO MINISTRO RELATOR.

Answer 30

Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver

§ 4º Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em ação de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas da União, a conciliação de que trata o caput dependerá da anuência expressa do juiz da causa ou do Ministro Relator.

Question 31

NO DIREITO BRASILEIRO, A TEORIA ECLÉTICA DEFINE AÇÃO COMO UM DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO, SEPARADO DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL, E SUJEITO A CERTOS REQUISITOS PARA A AVALIAÇÃO DE MÉRITO.

Answer 31

TEORIA ECLÉTICA: adotada pelo CPC, o direito de ação é autônomo e independente do direito material, mas depende do preenchimento de certos requisitos formais (condições da ação); aqui nessa teoria, há decisão terminativa por carência da ação, sem a coisa julgada em sentido material, o que difere do mérito. -> mérito e direito de ação são palavras antagonistas, totalmente opostas.

Question 32

hipóteses supervenientes à propositura da demanda que impõem a redistribuição da causa, fazendo cessar a perpetuação da jurisdição - supressão de órgão judiciário e alteração da competência absoluta.

Answer 32

CPC, Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Question 33

NÃO POSSUEM ELAS LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, JUNTAMENTE COM A UNIÃO

Answer 33

Súmula 666 | STJ: A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras (SSA) são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.

Question 34

INEFICAZ

Answer 34

Art. 63, §3º, CPC. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Question 35

A competência em razão do território é relativa (art. 63 CPC: Art. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.)

Answer 35

SÚMULA.33/STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Question 36

COM registro na anvisa: sem necessidade da união na ação;

Answer 36

SEM registro na anvisa: precisa que a ação seja contra a união.

Question 37

INCLUSIVE A SONORA.

Answer 37

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição ambiental, inclusive a sonora.

Question 38

CPC; Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do AUTOR ou do LOCAL DO FATO, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de DELITO ou acidente de veículos, INCLUSIVE AERONAVES.

Answer 38

Info. 604/STJ. Essa prerrogativa de escolha de foro [art. 53, V, CPC] NÃO beneficia a pessoa jurídica locadora de frotas de veículos, em ação de reparação de danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário. Locadora de veículos: segue a regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu.

Question 39

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

Answer 39

§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. […] § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

Question 40

NÃO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO

Answer 40

A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agravo de instrumento. Não é possibilidade prevista no art. 1015.

Question 41

Litisconsórcio Unitário = decisão deve ser Uniforme = sentença será nUla

Answer 41

Litisconsórcio nEcessário = em virtude de LEi ou rElação jurídica = sentença inEficaz.

Question 42

A proibição do venire contra factum proprium é aplicada em caso de nulidade relativa de algum ato.

Answer 42

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade (relativa), a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa (art. 276).

Question 43

NÃO PODE, APÓS O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM SENTENÇA

Answer 43

Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo arbitrada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé processual, que veda comportamentos contraditórios.2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.901.349/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.)

Question 44

Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa corresponderá, em causa relativa a obrigação por tempo indeterminado, à soma das parcelas vencidas mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.

Answer 44

Art. 292, § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 01 ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Question 45

Ao despachar a inicial do mandado de segurança, o juiz ordenará que a representação judicial da pessoa jurídica tome ciência do feito, momento em que lhe será enviada CÓPIA DA INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA, CASO QUEIRA, INGRESSAR NO PROCESSO.

Answer 45

Art. 7 Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

Question 46

EXTINGUIRÁ o processo sem resolução de mérito, se o AUTOR não nomear novo mandatário

Answer 46

Art. 313 - § 3o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à REVELIA do RÉU, se falecido o procurador deste.

Question 47

CUMULAÇÃO ALTERNATIVA é a cumulação de pedidos quando não houver preferência no acolhimento de um ou de outro (art. 326, p. único).

Answer 47

Não se confunde com PEDIDO ALTERNATIVO, esse caracterizado pela possibilidade de o devedor poder cumprir a prestação de mais de um modo em razão da natureza da obrigação (art. 325).

Question 48

TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO, a sentença será NULA (art. 115, I). Nesse caso, ocorrerá nulidade total do processo, não produzindo a sentença qualquer efeito, quer para o litisconsorte que efetivamente integrou a relação jurídica, quer para aquele que dela não participou, mas deveria ter participado.

Answer 48

TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E SIMPLES, a decisão será INEFICAZ apenas para aqueles que deveriam ter sido citados e não foram (art. 115, II). Nesse caso, a sentença dada sem que tenha sido integrado o litisconsórcio não precisará ser rescindida por ação rescisória, porquanto ela será absolutamente ineficaz, sendo desnecessária a sua retirada do mundo jurídico.

Question 49

CARREGA PRESUNÇÃO ABSOLUTA

Answer 49

A exceção de impedimento, diante da gravidade da ofensa real ou abstrata à imagem pública de isenção judicial, carrega presunção absoluta e dispensa, portanto, prova acerca da efetiva parcialidade ou não do Magistrado”. (REsp n. 1.881.175/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 4/4/2023.)

Question 50

Honorários CONTRATUAIS não podem ser destacados

Answer 50

TEMA 608 - STJ: Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito ‘principal’ observe o regime dos precatórios.

Question 51

EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS

Answer 51

Art. 1.007 § 7° O equívoco no preenchimento da guia de custas NÃO IMPLICARÁ A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 dias.