Ação Popular Flashcards
Na hipótese de ser proposta ação popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federação, a competência territorial será apenas do foro do local onde ocorrer o dano, conforme dispõe a Lei de ACP.
Regra geral: em regra, o autor pode ajuizar a ação popular no foro de seu domicílio, mesmo que o dano tenha ocorrido em outro local. Isso porque como a ação popular representa um direito político fundamental, deve-se facilitar o seu exercício. Sendo igualmente competentes o juízo do domicílio do autor popular e o do local onde houver ocorrido o dano (local do fato), o STJ afirma que, como regra, a competência para examinar o feito é daquele em que haja menor dificuldade para o exercício da ação popular. EXCEÇÃO: Em face da magnitude econômica, social e ambiental do caso concreto, é possível a fixação do juízo do local do fato para o julgamento de ação popular que concorre com diversas outras ações individuais, populares e civis públicas decorrentes do mesmo DANO AMBIENTAL. STJ. 1ª Seção. CC 164362-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/06/2019 (Info 662).
QUALQUER CIDADÃO
Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.
por deficiência de prova
Na ação popular a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, EXCETO no caso de haver sido a ação julgada improcedente por DEFICIÊNCIA DE PROVA; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Mesmo que determinado Município tenha contestado a ação popular, poderá executar a sentença em qualquer tempo e, no que o beneficiar, contra os demais réus.
Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.
- No controle PRÉVIO de constitucionalidade, feito excepcionalmente pelo judiciário (STF), através de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar, se este perder o mandato, o MS restará prejudicado, por falta de legitimidade.
- No controle POSTERIOR de constitucionalidade, feito por ADI ou ADC, se o parlamentar perde seu mandato durante o processamento da ação (perda da representatividade do partido político), não haverá perda de legitimidade e extinção do processo.
o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou ASSOCIAÇÃO legalmente CONSTITUÍDA e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
Quem deve estar em funcionamento há pelo menos um ano é apenas a ASSOCIAÇÃO, e não os três.
