Processo Administrativo Fiscal

Question 1

No PAF, apresentada a impugnação dentro do prazo, SUSPENDE-SE a exigibilidade do CT

Answer 1

Se apresentada fora do prazo, NÃO ensejará, por si só, a suspensão do CT

Question 2

No PAF a apresentação de impugnação ou recurso na via administrativa concomitantemente ao ajuizamento de ação judicial

Answer 2

implica a desistência do recurso na via administrativa.

Question 3

É vedado o ajuizamento de execução fiscal

Answer 3

ANTES do julgamento definitivo do recurso administrativo

Question 4

A propositura, pelo contribuinte, da ação judicial tributária com o mesmo objeto da discussão administrativa

Answer 4

importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Question 5

O pedido administrativo de compensação ou de restituição

Answer 5

NÃO interrompe o prazo prescricional para ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Question 6

não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA

Answer 6

É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

Question 7

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito

Answer 7

TRATANDO-SE DE ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática

Question 8

A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370.295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 (Info 531).

Answer 8

Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo.

Question 9

BENEFICIÁRIOS SEJAM PESSOAS JURÍDICAS

Answer 9

Os incentivos fiscais cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas são passíveis de divulgação pela fazenda pública.

Question 10

NÃO É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Answer 10

CTN - Art. 198, § 3º, III. Não é vedada a divulgação de informações relativas a: III - parcelamento ou moratória;

Question 11

A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA OS FINS PENAIS SERÁ ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTERIOR DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA RELACIONADA A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

Answer 11

A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1 e 2 da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a DECISÃO FINAL, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.”

Question 12

falência decretada antes da propositura da ação executiva

Answer 12

“A constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada antes da propositura da ação executiva não implica a extinção do processo sem resolução de mérito. Deve ser dada a oportunidade de o exequente retificar a CDA, fazendo constar a informação de que a parte devedora se encontra em estado falimentar, e emendar a Inicial.”

Question 13

valor suficiente para garantia integral das dívidas.

Answer 13

é possível indicar bem ou direito que já tenha sido penhorado pela PGFN em outra cobrança, desde que tal bem esteja avaliado em valor suficiente para garantia integral das dívidas.

Question 14

não suspende a exigibilidade

Answer 14

de fato, a aceitação da oferta antecipada de garantia em execução fiscal não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa.

Question 15

difícil alienação

Answer 15

a PFN poderá recusar a oferta antecipada de garantia em execução fiscal, quando os bens forem de difícil alienação.

Question 16

são passíveis de inscrição em dívida ativa

Answer 16

as contribuições do FGTS, apesar de não possuírem natureza tributária, são passíveis de inscrição em dívida ativa, podendo ser cobrado por meio de execução fiscal. Há, inclusive, artigo lançado na própria Revista da PFN (Ano VII, nº 10, 2017), tratando sobre o assunto.

Question 17

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Answer 17

No âmbito do processo administrativo fiscal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado de segunda instância, paritário, que tem a competência de julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de ofício.

Question 18

PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

Answer 18

O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo.

Question 19

NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL

Answer 19

SÚMULA 625 DO STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição NÃO interrompe o prazo prescricional para ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Question 20

NÃO HAVENDO PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.

Answer 20

O STJ já firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de o Município, no exercício da sua competência tributária, vir a arbitrar o valor do ITBI pelo valor real de mercado do imóvel, não ficando adstrito ao valor venal fixado para o IPTU, nem aquele declarado pelo comprador e vendedor no ato do registro imobiliário do negócio jurídico celebrado. Exige-se, apenas, que o arbitramento da base de cálculo seja precedido de regular processo administrativo.

Question 21

Existem hipóteses em que a cautelar fiscal pode ser efetivada antes da constituição do crédito tributário: quando notificado pela Fazenda, põe e tenta colocar bens em nome de terceiros ou quando aliena sem notificar órgãos oficiais quando a lei assim exige

Answer 21

O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez que pode ser proposta durante a fase administrativa de impugnação do lançamento.

Question 22

É legalmente aceito que, aberto regular processo administrativo, a autoridade administrativa busque junto à autoridade administrativa tributária, informações fiscais para apurar infração administrativa.

Answer 22

solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

Question 23

LEMBRANDO QUE O ART. 146, III, DA CF, EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS, NÃO DE ALÍQUOTAS.

Answer 23

Cabe à lei complementar: definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Question 24

VERDADE MATERIAL

Answer 24

Para Paulsen: “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo.”

Question 25

O REQUERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, NA HIPÓTESE DOS INCISOS V, ALÍNEA “B”, E VII, DO ART. 2º, INDEPENDE DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Answer 25

Hipóteses:

b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;

Question 26

É LEGALMENTE ACEITO QUE, ABERTO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA BUSQUE JUNTO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, INFORMAÇÕES FISCAIS PARA APURAR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Answer 26

solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

Question 27

O início da fase contenciosa do processo administrativo fiscal se dá com a IMPUGNAÇÃO da exigência.

Answer 27

Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

Question 28

PRAZO DE TRINTA DIAS

Answer 28

A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.