Impostos Federais

Question 1

Destinação rural ITR

Answer 1

STJ: Entende que o IPTU NÃO abrange imóveis urbanos utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Assim, imóvel urbano com destinação tipicamente rural compõe a previsão de competência do ITR.

Question 2

Base de cálculo ITR

Answer 2

Base de Cálculo: É o valor fundiário, devendo se limitar ao valor da terra, excluídas todas as construções, prédios, benfeitorias, plantações, etc.

Define-se a área tributável, retirando do valor da terra nua as áreas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico, imprestáveis para a exploração rural, sujeitas a regime de servidão florestal ou ambiental, cobertas por florestas nativas em estágio de regeneração e alagadas para fins de constituição de reservatórios de energia elétrica.

Question 3

Isenção base de cálculo ITR Reserva legal

Answer 3

Quando se trata de reserva legal, portanto, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para a isenção vinculada ao ITR.

Question 4

O ITR segue a sistemática de LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

Answer 4

STI: O marco temporal do início do prazo de prescrição NÃO é a data de notificação do contribuinte, mas a data do vencimento do tributo ou a data da entrega da declaração, o que ocorrer depois.

Question 5

II STF: Inclui-se no âmbito de incidência do imposto a mercadoria importada mediante contrato de arrendamento mercantil.

Answer 5

NÃO incidirá o imposto no regresso de mercadoria enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado, devolvida por motivo de defeito ou para reparo, ou por qualquer fato alheio ao exportador brasileiro

Question 6

II roubo de mercadoria

Answer 6

STJ: O roubo de mercadorias desembaraçadas NÃO ilide o pagamento do imposto.

Question 7

II trânsito aduaneiro e admissão temporária

Answer 7

Trânsito Aduaneiro: É o que permite o transporte de uma mercadoria em trânsito sem o pagamento de impostos.

Admissão temporária; Permite a importação de bens que devam permanecer no país por prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.

Question 8

II Lançamento

Answer 8

Homologação

STJ: Só pode haver revisão do despacho aduaneiro por erro na especificação da mercadoria, não
por erro na indicação da lei aplicável.

Question 9

IPI seletividade

Answer 9

• É seletivo em função da essencialidade do produto;

Question 10

IPI cumulatividade

Answer 10

• NÃO cumulativo, compensando-se o que for devido a cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

Question 11

IPI produto exportação

Answer 11

NÃO incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;

Question 12

IPI uso próprio

Answer 12

STF: A exigência de IPI na importação de bem para uso por pessoa NÃO contribuinte do tributo NÃO implica violação ao princípio da não cumulatividade ou seja, incide IPi na importação para uso próprio.

Question 13

IPI revenda produto importado

Answer 13

STJ (Info 574): Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Question 14

STF: Tese fixada: “É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões. garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos
essenciais.

Answer 14

Em se tratando de embalagens, o que deve ser considerado para fins de seletividade (art. 153, § 3°, I, da Constituição Federal) é o grau de essencialidade do produto a ser acondicionado e não da embalagem propriamente considerada.

Question 15

São equiparados a industriais os estabelecimentos importadores que deem saída às
mercadorias importadas e os estabelecimentos atacadistas ou varejistas que recebam diretamente
da alfândega produtos importados de outros estabelecimentos do mesmo proprietário.

Answer 15

NÃO haverá equiparação se a filial realizar somente a venda a varejo e não receber diretamente os produtos importados por outro estabelecimento

Question 16

IPI Diferente do que ocorre com o ICMS, o imposto NÃO integra a própria base de cálculo

Answer 16

CÁLCULO POR FORA DO TRIBUTO.

Question 17

STJ (Info 584): A base de cálculo do IPI na venda a prazo é o preço “normal” da mercadoria (preço de venda à vista) mais os eventuais acréscimos decorrentes do parcelamento. A base de cálculo do IPI nas vendas a prazo, sem a intermediação de instituição financeira, é o valor total da operação.

Answer 17

Situação diferente ocorre na chamada “venda financiada”. Nesta, o comprador obtém recursos de instituição financeira para pagar a aquisição da mercadoria e o IPI incide apenas sobre o valor efetivamente pago ao vendedor do produto, não englobando os juros pagos ao financiador, sobre o qual incidirá apenas o IOF.

Question 18

IOF não se restringe a instituições financeiras

Answer 18

ATENÇÃO! O STF, em sede de repercussão geral (Tema 104), dispôs que é constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.

Question 19

IR critérios

Answer 19

• Generalidade: O imposto deve alcançar todos os contribuintes que pratiquem o fato descrito na lei como gerador do dever de pagar tributo (todos devem pagar), ou seja, pessoas físicas ou jurídicas sujeitam à incidência do IR;

• Universalidade: Todos os rendimentos ou proventos auferidos pelo contribuinte devem
sujeitar-se à tributação;

• Progressividade: É variação de alíquota a medida em que aumenta a base de cálculo. Nesse sentido, o IR segue uma tabela para o cálculo do valor do tributo a ser pago, conforme a faixa de renda.

Question 20

STJ (Info 751): Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório

Answer 20

No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99”. Todavia, é notório que as cessões de precatório se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao preço recebido pela cessão do crédito

Question 21

IR isenção laudo médico

Answer 21

Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, STJ. 1° Seção. Aprovada em 08/10/2017.

Question 22

STF: Tese fixada: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deducões autorizadas por lei.”

Answer 22

Resumo: As pessoas com deficiência, capacitadas para o trabalho, podem ser consideradas dependentes para efeito de imposto de renda, mesmo quando superado o limite etário previsto em lei, desde que sua remuneração não exceda as deduções autorizadas.

Question 23

IGF lei complementar

Answer 23

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) deve ser instituído mediante lei complementar, conforme estabelece o art. 153, VII, da CF

Question 24

Consoante o STF, o imposto de renda retido na fonte por pagamentos efetuados por estados às empresas prestadoras de serviços configura receita do respectivo estado.

Answer 24

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou
serviços, conforme disposto nos arts. 158, l, e 157, I, da Constituição Federal.

Question 25

Vincular despacho aduaneiro retenção

Answer 25

É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada
mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Question 26

Creditamento IPI zona franca de Manaus

Answer 26

Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada
com o comando do art. 40 do ADCT.

Question 27

II Para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, é necessário que o bem seja incorporado à economia interna.

Answer 27

“Embora não esteja explícito no artigo citado, prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o simples ingresso físico do produto estrangeiro no território nacional não é suficiente para configurar o fato gerador do tributo, sendo necessária a incorporação do bem à economia interna. Ou seja, exige-se, como regra, que a entrada, além de física, seja também econômica, voltada à industrialização, comércio, uso ou consumo do produto no território nacional.”

Question 28

Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e à CSLL dos pagamentos efetuados a condomínios

Answer 28

COTA CONDOMINIAL = NATUREZA INDENIZATÓRIA = NÃO INCIDE IR:

Question 29

Determinado trabalhador aderiu a um Plano de Demissão Incentivada e recebeu férias não gozadas e 13° salário em decorrência da extinção do contrato de trabalho em virtude de sua adesão ao PDV

Answer 29

As verbas recebidas têm caráter indenizatório e não sofrem incidência do imposto de renda.

Question 30

reforma tributária

Answer 30

A reforma tributária simplificará e unificará os tributos sobre o consumo. A principal mudança será a extinção de quatro tributos (PIS, Cofins, ICMS e ISS), que serão fundidos em dois: uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será administrada pelo governo federal, um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que estará sob gestão dos estados e municípios

Question 31

Regra: IOF - 100% da arrecadação vai para a União

Answer 31

Exceção: IOF ouro - 30% para Estado/DF e 70% para o Município.

Question 32

Imagine a seguinte situação: há uma empresa brasileira, a “Empresa A”, que é controladora de outra empresa em um país de tributação favorecida (ou seja, um paraíso fiscal) chamada “Empresa B”, e é coligada a uma empresa em um país de tributação normal, a “Empresa C”.

Answer 32

Agora, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a apuração do IRPJ e da CSLL, realizada pela RFB por meio do MEP, é legítima em relação à empresa controlada (Empresa B). Por outro lado, a empresa coligada (Empresa C) em países sem tributação favorecida (não paraísos fiscais) não está sujeita à aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001.

Question 33

A CF, conforme modificações implementadas pela Reforma Tributária, determina que lei complementar instituirá IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, o qual será cobrado pelo SOMATÓRIO DAS ALÍQUOTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO destinatários da operação.

Answer 33

Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte: VII - será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação;

Question 34

A contribuição devida pelo empregador em caso de desligamento de empregado sem justa causa, conforme previsão da Lei Complementar (LC) n.º 110/2001, possui natureza jurídica DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, tendo por finalidade não exclusiva, embora já exaurida, a recomposição do FGTS, considerada a decisão do STF que determinou a reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS.

Answer 34

Tema 846/STF: embora os motivos de instituição da contribuição já foram superados (reposição das contas do FGTS), é CONSTITUCIONAL A MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO, com destinação de parte da arrecadação para fins diversos, desde que indiretamente vinculados à destinação originária (FGTS).

Question 35

FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO A PARTIR DE 15/3/2017

Answer 35

A pretensão deverá ser acolhida apenas no tocante à incidência das contribuições sobre o ICMS - destacado nas notas fiscais - cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 15/3/2017, quando o STF modulou o tema e fixou tese no sentido de que o referido imposto não compõe a base de cálculo das contribuições em questão. conforme a decisão do STF, o ICMS não faz parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, essa decisão só tem efeito a partir de 15/03/2017. Portanto, a reivindicação do contribuinte é válida apenas para o ICMS que incide sobre os produtos vendidos a partir dessa data.

Question 36

NÃO INCIDIRÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO

Answer 36

Art. 149, § 2º, II: (…) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo (…) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Question 37

NÃO HÁ NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIR CIDE

Answer 37

A exigência de Lei Complementar para instituição de tributos, na CRFB, se dá apenas para Contribuições Residuais, Empréstimos Compulsórios, IGF e Impostos Residuais (mnemônico “CEGI”).

Question 38

SOMENTE A CIDE COMBUSTÍVEL

Answer 38

somente a CIDE COMBUSTIVEIS tem que obedecer somente a noventena e não a anualidade. Qualquer outra CIDE precisa obedecer tanto a noventena, quanto a anualidade.

Question 39

O ouro, quando definido em lei como ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL, não se sujeita à cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pois, nesse caso, sobre ele incide EXCLUSIVAMENTE o IOF.

Answer 39

Art. 153 - § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do “caput” (IOF) deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - 30 por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - 70 por cento para o Município de origem.