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Direito Tributario > Credito Tributario > Flashcards

Credito Tributario Flashcards

1
Q

Natureza jurídica do lançamento

A

-constitutiva em relação ao crédito
-declaratória em relação à obrigação

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2
Q

Sonegação fiscal só se consuma…

A

Após lançamento

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3
Q

Legislação aplicável a MULTA

A

Mais favorável ao infrator

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4
Q

Legislação aplicável ao TRIBUTO

A

A do fato gerador

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5
Q

Aplicação da legislação FORMAL

A
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6
Q

Há proibição de reformacio in pejus no processo administrativo tributário?

A

NÃO

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7
Q

Passado o prazo decadencial pode AP pode rever o lançamento?

A

NAO. NEM NOS CASOS DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO

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8
Q

No autolançamento ou por homologação, o crédito é extinto..

A

Sob condição resolutoria

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9
Q

É Possivel a constituição do crédito tributário com base em documento de CONFISSÃO DE DÍVIDA para fins de parcelamento após o prazo decadencial?

A

NÃO

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10
Q

Crédito exequível X exigivel

A
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11
Q

Suspensão do crédito tributário

A

Moratoria
Depósito
Recurso administrativo
Concessão de tutela
Parcelamento

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12
Q

Suspensão do crédito não implica…

A

Suspensão do cumprimento de obrigações acessórias

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13
Q

Para suspensão de crédito Não tributário, devedor possui a faculdade de apresentar…

A

Fiança bancária ou seguro garantia com adicional de 30%

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14
Q

Pode haver liminar em MS para compensação de crédito tributário?

A

SIM

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15
Q

Moratoria em caráter GERAL gera direito adquirido?

A

SIM

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16
Q

Moratoria em caráter INDIVIDUAL gera direito adquirido?

A

NÃO

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17
Q

Salvo disposição de LEI em contrário, o parcelamento do crédito tributário…

A

NÃO exclui a incidência de juros e multas

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18
Q

Parcelamento se reveste de natureza de…

A

Moratoria

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19
Q

Ao parcelamento não se aplica o benefício…

A

Da denúncia espontânea

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20
Q

Bloqueio de valores via sisbajud e parcelamento fiscal

A
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21
Q

O parcelamento DE OFÍCIO configura causa interruptiva da contagem de prescrição?

A

NAO. o contribuinte NÃO anuiu

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22
Q

Termo inicial da prescrição de tributos de lançamento por ofício

A

Data de vencimento do tributo

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23
Q

Pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido…

A

Interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito

24
Q

Extinção do crédito tributário

A

-pagamento
-compensação
-transação
-remissão
-prescrição e decadência
-conversão em renda
-pagamento antecipado e homologação
-consignação em pagamento
-decisão administrativa irreformável
-decisão judicial passada em julgado
-dação em pagamento de IMÓVEIS

25
Q

Consulta suspende exigibilidade?

A

NAO

26
Q

Autoridade administrativa determinará a IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO

A
  • obrigações próprias e responsabilidade
  • contribuições, taxas e impostos
  • crescente de prescrição
  • decrescente de montantes
27
Q

Prazo prescricional para repetição de indébito se interrompe ou suspende por pedido administrativo?

A

NAO.

28
Q

Juros e correção monetária na repetição do indébito

A

-juros: trânsito em julgado
-Correção: pagamento indevido

29
Q

Prescreve em ____ anos a ação anulatoria da decisão administrativa que denegar a restituição

A

2

30
Q

MS é ação adequada para a declaração de direito a compensação tributária?

A

SIM

31
Q

Pode manejar MS para CONVALIDAR compensação tributária realizada?

A

NAO.

32
Q

Se a remissão foi obtida com dolo ou simulação, o tempo decorrido

A

Entre a concessão da remissão e sua revogação NÃO será computada para efeito da prescrição do direito de cobrança do crédito

33
Q

Regra geral de decadencia

A

5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte - art 173, I do CTN

34
Q

Lançamento por homologação prazo decadencial

A

5 anos do fato gerador
Exceto se houve dolo,fraude, simulação (aí é primeiro dia do exercício seguinte)

35
Q

Recolhimento de tributo a município diverso incide a regra geral de decadencia?

A

Sim. Primeiro dia do exercício seguinte

36
Q

Interrupção da prescrição

A

-despacho do juiz
-protesto judicial
-qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
- reconhecimento do débito pelo devedor

37
Q

Protesto extrajudicial interrompe prescrição do crédito?

A

NÃO

38
Q

Não encontrados devedor ou bens penhoráveis suspende-se o processo por 1 ano…

A

Findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos

39
Q

Exclusão do crédito tributário

A

-isenção
-anistia

40
Q

Isenções NÃO onerosas podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo?

A

SIM

41
Q

Isenção onerosa pode ser revogada a qualquer tempo?

A

NAO.

42
Q

Momento da anistia

A

APÓS o cometimento da infração e ANTES do lançamento da multa

43
Q

Anistia não se aplica

A

-crimes ou contravenções
-dolo fraude ou simulação
-conluio

44
Q

Garantias do crédito tributário previstas no CTN

A

Não excluem outras previstas em lei

45
Q

Preferência do crédito tributário

A

Qualquer um
EXCETO:
-legislação do trabalho
-acidente de trabalho

46
Q

Preferência dos créditos tributários na falência

A

-extraconcursais
-restituicoes
-trabalhistas até 150 mil e acidente de trabalho
- direito real de garantia até o valor garantido
-TRIBUTÁRIOS anteriores à falência
-quirografários
-MULTAS CONTRATUAIS E TRIBUTÁRIAS
-subordinados
-juros da falência, inclusive TRIBUTÁRIOS

47
Q

Concurso de preferência de união, estados e municípios é constitucional?

A

NÃO

48
Q

Termo inicial para decadência de tributos por homologação

A
49
Q

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica

A

§ 1 Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

50
Q

O pagamento antecipado do tributo devido, no lançamento por homologação

A

Fica sujeito à condição resolutória.

51
Q

Acerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na ordem jurídica dos estados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que os convênios firmados no âmbito do CONFAZ que autorizem os estados a isentarem do ICMS determinadas operações passam a ter força normativa

A

somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de DECRETO LEGISLATIVO, podendo haver RATIFICAÇÃO TÁCITA, caso exista previsão legal no ordenamento jurídico estadual nesse sentido, restando à administração pública aplicá-la por força do princípio da legalidade.

52
Q

A mudança do critério jurídico adotado pelo fisco NÃO AUTORIZA a revisão do lançamento que se reporte a fato gerador ocorrido antes de sua introdução

A

Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido POSTERIORMENTE à sua introdução.

53
Q

RECOMEÇANDO O SEU CURSO, POR METADE

A

Art. 169. Prescreve em DOIS anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

54
Q

A consignação em pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, constitui mecanismo processual em favor do contribuinte quando este encontre obstáculos impostos pelo Fisco que impeçam o regular pagamento do tributo.

A

É importante esclarecer que a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante SE PROPÕE A PAGAR.

55
Q

Ajuizados embargos ou ação anulatória pela Fazenda Pública, “está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, porquanto as garantias que cercam o crédito devido pelo ente público são de ordem tal que PRESCINDEM DE ATOS ASSECURATÓRIOS DA EFICÁCIA do provimento futuro, sobressaindo o direito de ser obtida certidão positiva com efeitos de negativa

A

STJ, REsp 1123306/SP: A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, INDEPENDENTEMENTE de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.

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