Impostos Estaduais

Question 1

Imposto cumulativo ( em cascata)

Answer 1

Quando o tributo incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivos até o consumidor final influindo na composição do seu custo e na fixação do seu preço de venda

Question 2

A lista de impostos estaduais é…

Answer 2

Exaustiva

Question 3

Incide ITCD em casos de inventário por morte presumida?

Answer 3

Sim

Question 4

Incide ITCD sobre os honorários de advogado contratado pelo inventariante?

Answer 4

NAO

Question 5

O ITCD é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido?

Answer 5

NÃO

Question 6

Na doação o ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data…

Answer 6

Da avaliação

Question 7

Na transmissão Causa mortis ocorrem… 

Answer 7

Tantos fatos geradores distintos quantos Sejam os herdeiros ou legatários

Question 8

ITCD para bens móveis

Answer 8

— Doações: estado em que tiver domiciliado doador
— causa mortis: no estado onde era o domicílio do de cujus

Question 9

No ITCD causa mortis aplica-se a alíquota…

Answer 9

Vigente ao tempo da morte

Question 10

Prazo decadencial do ITCD doação não declarado

Answer 10

Início no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral da decadência art. 173, I do CTN

Question 11

Aspecto pessoal do ITCD causa mortis e doação

Answer 11

— Causa mortis para bens móveis: domicílio do falecido
— causa mortis para bens imóveis: localização do bem
— doação para bens móveis: estado do domicílio do doador
— doação para bens imóveis: Estado da localização do bem

Question 12

ITCD para exterior

Answer 12

É vedado aos estados e ao distrito federal instituir o ITCD nas hipóteses referidas na Constituição Federal sem intervenção de lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional

Question 13

Para ITCD nas promessas de compra e venda de imóvel ainda não quitado ao tempo da abertura da sucessão…

Answer 13

A base de cálculo será o saldo credor da obrigação

Question 14

Alíquotas do ITCD 

Answer 14

Alíquotas MAXIMAS fixadas pelo Senado Federal sendo o limite de 8%
NÃO pode ente federativo ainda que por meio de lei estabelecer que a alíquota do tributo acompanhará automaticamente a fixada pelo Senado a cada alteração.

Question 15

É válido o sistema de alíquotas progressivas para ITCD? 

Answer 15

Sim

Question 16

O ITCD doação possui alíquota vigente ao tempo…

Answer 16

Da celebração do negócio jurídico

Question 17

ITCD No arrolamento sumário

Answer 17

A homologação da partilha ou da adjudicação bem como expedição do formal de partilha e carta de adjudicação NÃO se condiciona ao prédio recolhimento do imposto transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e a suas rendas

Question 18

Não incide ITCD 

Answer 18

Sobre as doações destinadas no âmbito do poder executivo da União a projetos sócio ambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e as instituições federais de ensino

Question 19

Competência legislativa Dos estados quanto ao IPVA 

Answer 19

CTN não dispõe portanto competência plena dos estados

Question 20

Quanto ao IPVA científicação do contribuinte para recolhimento

Answer 20

Envio do carnê 

Question 21

Incidência do IPVA sobre embarcações aeronaves

Answer 21

Impossibilidade

Question 22

Fixação de base de cálculo IPVA

Answer 22

Fixação de base de cálculo do IPVA não se submete a anterioridade nonagesimal

Question 23

Lei ordinária alterar aspecto temporal do IPVA

Answer 23

Não há desvio de finalidade no caso de lei ordinária alterar aspecto temporal do IPVA para viabilizar o respeito a garantia da anterioridade inclusive nonagesimal e viabilizar tributação de veículos automotores pela alíquota majorada no exercício financeiro seguinte ao da publicação desse diploma legal

Question 24

IPVA veículo novo e velho

Answer 24

Princípio da igualdade tributária NÃO resta ofendido na hipótese de um veículo automotor novo submeter a alíquota distinta de IPVA em comparação ao outro automóvel adquirido em anos anteriores

Question 25

Município do licenciamento do automóvel

Answer 25

Direito a 50% do produto de arrecadação do IPVA 

Question 26

Quanto ao IPVA: o licenciamento de veículo unidade federativa diversa daquela em que consolidada propriedade do bem configura

Answer 26

Crime de supressão ou redução de tributos

Question 27

Quanto ao IPVA: concessionárias indústrias de automóveis

Answer 27

Não são contribuintes do imposto

Question 28

Quanto ao IPVA: alíquotas…

Answer 28

Mínimas serão fixadas pelo Senado Federal

Question 29

O IPVA poderá ter alíquotas

Answer 29

Diferenciadas em função do tipo e utilização e impacto ambiental

Question 30

Quanto ao IPVA: veículos nacionais e importados

Answer 30

Não se pode tributar diferentemente veículos nacionais e importados

Question 31

Quanto ao ICMS: É constitucional lei estadual ou distrital que…

Answer 31

Com amparo em convênio do CONFAZ conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais

Question 32

Quanto ao ICMS cabe a lei ordinária dispor sobre

Answer 32

Substituição tributária, sujeição passiva, obrigação acessória e penalidades pecuniárias

Question 33

Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário

Answer 33

Deve ser aplicado o termo inicial da decadência como a data da ocorrência do fato gerador

Question 34

Incidirá ICMS sobre o valor total da operação

Answer 34

Quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios

Question 35

Em caso de fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços haverá a incidência

Answer 35

Apenas do ICMS quando serviços fornecidos NÃO estiverem contemplados na lista de serviços do ISS

Question 36

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares restaurantes e estabelecimentos similares

Answer 36

Constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação

Question 37

ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda

Answer 37

De embalagens destinadas a integração utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria

Question 38

Para operações mistas incidirá o ISS nos casos

Answer 38

Em que o serviço prestado estiver incluído na lista da lei complementar do ISS

Question 39

Alteração do entendimento do STF sobre softwares de prateleira e encomenda

Answer 39

Incide apenas ISS e não ICMS para as duas operações

Question 40

Não constitui fato gerador do ICMS

Answer 40

Saída física de máquinas utensílios e implementos a título de comodato

Question 41

Em operações envolvendo bens integrantes do ativo fixo das empresas

Answer 41

Não incidirá o ICMS

Question 42

Não incide ICMS

Answer 42

Na incorporação de uma sociedade por outra

Question 43

E legítima a cobrança de COFINS, PIS e FINSOCIAL

Answer 43

sobre operações relativas a energia elétrica serviços de telecomunicações derivados de petróleo combustíveis minerais do país

Question 44

É legítima a cobrança de ICMS sobre água encanada?

Answer 44

NÃO

Question 45

No leasing financeiro se exercida opção de compra

Answer 45

Incide ICMS

Question 46

A cobrança antecipada do valor residual garantido no leasing financeiro

Answer 46

Não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil no qual não incide ICMS

Question 47

Não incide ICMS na operação de arrendamento mercantil internacionalEXCETO

Answer 47

Na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem

Question 48

O ICMS não incide no serviço

Answer 48

De provedores de acesso à internet

Question 49

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação

Answer 49

De telefone celular

Question 50

É constitucional a cobrança de ICMS sobre a compra de aparelhos

Answer 50

Celulares por empresas de telefonia móvel para a cessão em comodato a clientes

Question 51

Qual a porcentagem da arrecadação de ICMS pertencera aos municípios?

Answer 51

25% sendo:
— 65% no mínimo
— Até 35% de acordo com o que dispuser lei estadual distribuição de no mínimo 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem 

Question 52

Operações interestaduais com energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados…

Answer 52

Quando não destinados a industrialização ou comercialização considerar-se-ão realizados no estado onde estiver localizado o adquirente

Question 53

ICMS Nas operações ou prestações interestaduais destinados ao consumidor final em relação a diferença entre alíquota interna do estado de destino e alíquota interestadual local da operação será

Answer 53

— Estabelecimento do destinatário quando o destinatário ou tomador for contribuinte
— estabelecimento remetente quando o destinatário ou tomador não for contribuinte

Question 54

ICMS correspondente a diferença entre alíquota interna e a interestadual será devida ao estado no qual efetivamente

Answer 54

Ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou fim da prestação do serviço

Question 55

ICMS Considera-se ocorrido fato gerador 

Answer 55

Quando da entrada do território do estado de bem ou mercadoria oriundos de outro estado adquirido o contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou a integração ao seu ativo imobilizado

Da saída do estabelecimento contribuinte de bem ou mercadoria destinada ao consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado estabelecido em outro estado 

Question 56

ICMS importação sujeito ativo é o estado

Answer 56

No estado domiciliado estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa a circulação de mercadoria

Question 57

É inconstitucional lei estadual anterior a emenda constitucional 87 de 2015 que estabeleça cobrança de ICMS 

Answer 57

Pelo estado de destino nas operações interestaduais de venda de mercadorias ou bem realizadas de forma não presencial ao consumidor final não contribuinte do imposto

Question 58

O comerciante so é contribuinte do ICMS

Answer 58

Quanto a sua atividade fim

Question 59

O ICMS não incide sobre alienação

Answer 59

De salvados de sinistro pelas seguradoras

Question 60

Embora não se tratem de contribuintes habituais serão sujeitos passivos do ICMS

Answer 60

— Importam
— adquirem e licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados
— lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro estado quando ainda não destinados a comercialização ou industrialização

Question 61

Substituição tributária

Answer 61

— Para trás ou regressiva
— para frente ou progressiva
Critério em relação ao fato gerador

Question 62

O ICMS no Comércio de energia elétrica no mercado livre

Answer 62

Recai sobre as comercializadoras

Question 63

A atribuição de responsabilidade pelo pagamento de tributo a um substituto tributário

Answer 63

Demanda edição de lei em sentido formal, não podendo o estado se valer de decreto para tanto

Question 64

O ICMS não compreenderá em sua base de cálculo do montante sobre produtos industrializados

Answer 64

Quando operação realizada entre contribuintes e relativa ao produto destinado a industrialização ou a comercialização configure fato gerador dos dois impostos

Question 65

ICMS por dentro

Answer 65

Base de cálculo do ICMS corresponder ao valor da operação somado ao próprio tributo
STF entendeu que não ofende o princípio da não cumulativatidade

Question 66

Incluem-se na base de cálculo do ICMS descontos

Answer 66

Condicionais
— não se incluem descontos incondicionais

Question 67

Pauta fiscal

Answer 67

Não se admite a fixação prévia de valores pela administração sem considerar as peculiaridades de cada caso

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal

Question 68

ICMS Incide sobre o valor da tarifa 

Answer 68

de energia elétrica correspondente a demanda de potência efetivamente utilizada

Question 69

ICMS Não compõem base de cálculo

Answer 69

De PIS e COFINS

Question 70

Nas operações interestaduais o imposto a pagar ao estado de destino será

Answer 70

O valor correspondente a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual DIFAL ICMS

Question 71

Alíquotas de ICMS Para operações internas

Answer 71

Question 72

Alíquotas do ICMS Monofásico Sobre combustíveis e lubrificantes

Answer 72

 Não tem seus limites fixados por resolução do Senado Federal, mas por deliberação dos estados e do DF

Question 73

ICMS em operações com combustíveis, quem fica com a arrecadação?

Answer 73

— Operações com combustíveis derivados do petróleo: estado onde ocorrerá o consumo
— interestaduais entre contribuintes com combustíveis que não sejam derivados de petróleo: repartido entre os estados de origem e destino
— operações interestaduais destinado a não contribuintes com combustíveis que não sejam derivados de petróleo: estado de origem

Question 74

São contribuintes do ICMS combustíveis

Answer 74

Produtor e aqueles que eles sejam equiparados e o importador dos combustíveis

Question 75

Operações relativas a combustíveis passaram a ser consideradas essenciais indispensáveis assim…

Answer 75

Alíquota para combustíveis definida conforme a lei complementar 194/022 servirá como limite máximo para definição das alíquotas específicas

Question 76

São inconstitucionais normas estaduais que fixam alíquota do ICMS para operações fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação

Answer 76

Em patamar superior a cobrada sobre operações em Geral

Question 77

Ordenamento jurídico adotou o regime de crédito físico, em detrimento do regime de crédito financeiro

Answer 77

Crédito físico apenas as mercadorias adquiridas para integrar o ciclo produtivo da mercadoria FINAL darao ensejo ao creditamento de ICMS.

Question 78

Não viola o princípio da não cumulativaidade a vedação, prevista em legislação estadual de aproveitamento de crédito de ICMS 

Answer 78

decorrente de operação de exportação quando o contribuinte possuir débito superior ao crédito

Question 79

STF definiu que sacolas plásticas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos bem como bandejas

Answer 79

NÃO são insumos essenciais à atividade do supermercado de modo que não geram creditamento de ICMS

Question 80

ICMS PODE

Answer 80

Ser seletivo

Question 81

ICMS não incidirá

Answer 81

Sobre operações que destinem mercadorias para exterior nem sobre serviços prestados a destinatários do exterior

Question 82

Concessão de isenção de ICMS dependerá de decisão

Answer 82

Unânime dos estados

Convênios ratificados por decreto expedido pelo poder executivo de cada uma das unidades da Federação 

Question 83

A união pode conceder isenção de tributos estaduais e municipais por acordos e tratados internacionais?

Answer 83

Pode

Question 84

Programas de diferimento postergação de pagamento de ICMS são constitucionais desde que

Answer 84

Seja preservado repasse da parcela pertencente ao município quando do EFETIVO INGRESSO do tributo nos cofres públicos estaduais

Question 85

O regime especial de fiscalização é constitucional?

Answer 85

Sim desde que as medidas não inviabilizem o livre exercício da atividade econômica

Question 86

O creditamento pelo adquirente em relação ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias de contribuinte devedor contumaz incluído no regime especial de fiscalização

Answer 86

Pode ser condicionado a comprovação da arrecadação do imposto

Question 87

Lei estadual pode permitir que o contribuinte opte por regime especial de tributação de ICMS com base de cálculo reduzida mediante expressa renúncia ao aproveitamento de créditos relativos ao imposto?

Answer 87

SIM

Question 88

Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta CPRB

Answer 88

É constitucional

Question 89

Cabe ao estado de destino em sua totalidade o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final para emprego em processo de industrialização

Answer 89

Não podendo o estado de origem cobrar o referido imposto

Question 90

Extinção ou cancelamento do usufruto que não é prevista como hipótese de incidência do ICTMD é causa de isenção ao recolhimento do tributo. Inteligência do art. 6°, 1, “P”, da Lei Estadual n° 10.705/2000. Extinção ou cancelamento do usufruto que não se equipara à transmissão de bem “causa mortis” ou de doação, tratando-se, em verdade, de consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietário. Imposto já recolhido no momento da doação do bem. De rigor a extinção do crédito tributário fazendário, com a consequente anulação da autuação

Answer 90

3. Não há a incidência do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o qual requer a transmissão de propriedade, quando há apenas a transferência de parte do direito real de gozo a quem já era usufrutuária do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido”. TJDFT, Apel./RN 0703928-91.2020.8.07.0018, julg. 24/03/2021.

Question 91

PODENDO HAVER RATIFICAÇÃO TÁCITA

Answer 91

Acerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na ordem jurídica dos estados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que os convênios firmados no âmbito do CONFAZ que autorizem os estados a isentarem do ICMS determinadas operações passam a ter força normativa somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de DECRETO LEGISLATIVO, podendo haver ratificação TÁCITA, caso exista previsão legal no ordenamento jurídico estadual nesse sentido, restando à administração pública aplicá-la por força do princípio da legalidade.

Question 92

Para que se possam excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios fiscais relacionados ao ICMS — tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros —, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Answer 92

Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico NÃO obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

Question 93

nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

Answer 93

De acordo com a CF, no caso de operações de compra e venda que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, deverá ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao estado de localização do destinatário a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.

Question 94

SUSPENSA A EXIGÊNCIA TRIBUTARIA

Answer 94

no caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação

Question 95

Conforme o STF é possível a incidência do ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. Contudo, tal tributação deve estar prevista na LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

Answer 95

Por essa razão, o STF entendeu que as leis estaduais (editadas após a EC 33/2001, que incluiu esse novo fato gerador de ICMS), só produzem efeitos a partir da vigência da LC 114/2002. (STF, Repercusão Geral - Tema 1094).

Question 96

O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, CUJA COMPETÊNCIA É COMPARTILHADA ENTRE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS, POSSUI REGIME ESPECÍFICO DE TRIBUTAÇÃO PARA SERVIÇOS FINANCEIROS, OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS.

Answer 96

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para: II - serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, podendo prever:

Question 97

É possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, DESDE QUE A PREVISÃO LEGAL NÃO IMPONHA SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA A QUAL É EXIGIDA LEI COMPLEMENTAR.

Answer 97

A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. No primeiro NÃO há necessidade de lei complementar, pois não houve mudança no polo passivo da obrigação, ou seja, o próprio contribuinte deverá recolher de forma antecipada. Já no segundo, a CF exige lei complementar, pois há uma mudança do sujeito que irá recolher. Um exemplo de antecipação no ICMS é quando há venda sem destinatário certo no Estado, assim o ente cobra o ICMS antes mesmo na venda, presumindo o fato gerador. Se não ocorrer o contribuinte solicita a restituição. Um exemplo de substituição é quando a AMBEV recolhe o ICMS de todas as distribuidoras de bebidas.

Question 98

Assinale a opção em que é indicado imposto cuja disciplina está ausente do Código Tributário Nacional (CTN): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA)

Answer 98

Competência legislativa plena dos Estados: Embora o IPVA esteja previsto em nosso ordenamento jurídico desde a Emenda 27/1985 à Constituição de 1967, ainda não foi editada a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da CF/88. Assim, os Estados poderão editar as leis necessárias à aplicação do tributo, conforme estabelecido pelo art. 24, § 3º, da CF, bem como pelo art. 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Question 99

INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO DESTA NA CADEIA PRODUTIVA OU DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS.

Answer 99

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.

Question 100

O objeto das operações das seguradores é o seguro. A eventual alienação dos salvados não os torna mercadorias, visto que as companhias seguradoras não possuem por objeto social a circulação de mercadorias, constituindo a referida alienação um elemento da própria operação de seguro. NÃO há incidência do ICMS na hipótese, uma vez que a alienação do carro em leilão pela seguradora não corresponde ao conceito de circulação de mercadoria, mas mera atividade integrante das operações de seguros.

Answer 100

Súmula Vinculante nº 32: O ICMS NÃO incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Question 101

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento: VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

Answer 101

TRANSPORTE INICIADO NO EXTERIOR

Question 102

BONIFICAÇÕES E DESCONTOS INCONDICIONAIS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Answer 102

Para o STJ, no específico caso de regime de substituição tributária, as bonificações e descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS, pois o beneficiado não seria o consumidor final, e sim um dos partícipes da cadeia de fornecimento - o que não justifica o benefício fiscal. Vide decisão da 1ª Seção no EREsp715255 / MG, que, embora seja de 2010, vem sendo observada nos dias atuais (AgInt no REsp n. 1.922.839/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).

Question 103

NO CONFAZ NÃO NECESSARIAMENTE SERÃO OS BENEFÍCIOS FISCAIS DISTRIBUÍDOS NAS UNIDADES FEDERATIVAS DE FORMA UNIFORME

Answer 103

Art. 3º (LC 24/75) - Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.

Question 104

Aplica-se a alíquota interestadual sobre operação entre contribuintes de estados distintos, ainda que sejam consumidores finais.

Answer 104

Art. 155. § 2º, VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

Question 105

INDICADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ

Answer 105

§ 2 Os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitês referidos nos incisos I e III do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.

Question 106

TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS

Answer 106

a taxa de prevenção e combate a incêndios instituída pelos Estados é INCONSTITUCIONAL, pois o tributo utilizado para custear o serviço de segurança pública é o imposto, porque, para ser taxa, o serviço deve ser específico e divisível.