Administracao Tributaria

Question 1

A lei pode impor obrigações acessórias as empresas…

Answer 1

Ainda que não sejam contribuintes do tributo

Question 2

São obrigados a prestar informação a administração tributária

Answer 2

Tabeliães escrivães e demais serventuários
Bancos casas lotéricas demais instituições financeiras
Empresas administração de bens
Corretores leiloeiros despachantes
Inventariantes
Síndicos comissários liquidatários

EXCEÇÃO: Informações de fatos que informantes esteja legalmente obrigado a observar segredo 

Question 3

É inadmissível a interdição de estabelecimento…

Answer 3

Como meio coercitivo para cobrança de tributos

Question 4

A indisponibilidade administrativa de bens também chamada de pré penhora foi julgada

Answer 4

Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Question 5

É vedada a divulgação por parte da fazenda pública ou de seus servidores…

Answer 5

Informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo

Question 6

É permitida a divulgação por parte da Fazenda ou seus servidores de informações

Answer 6

Requisição da autoridade judiciária interesse da justiça
Solicitações de autoridade no interesse da administração pública, desde que seja comprovado instalação regular processo administrativo
Representações fiscais para fins penais
Inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública
Parcelamento ou moratória
Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica

Question 7

Constitui crime contra a ordem tributária sujeitando o a gente a reclusão de 2 a 5 anos e multa…

Answer 7

Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social por meio de falta de atendimento da exigência de autoridade tributária no prazo consignado.

Question 8

A fluência de juros de mora…

Answer 8

Não exclui a liquidez do crédito

Question 9

Em ações de execução fiscal é desnecessário…

Answer 9

Instrução da petição inicial com demonstrativo de cálculo do débito

Question 10

A nulidade na certidão de Dívida ativa pode ser sanada…

Answer 10

Até a decisão de primeira instância mediante a substituição da certidão nula

Question 11

A fazenda pública pode substituir a certidão de Dívida ativa até a prolação da sentença de embargos…

Answer 11

Quando se tratar de correção de erro material ou formal

VEDADA Modificação do sujeito passivo da execução 

Question 12

Hipóteses de certidão positiva com efeitos de negativa

Answer 12

Créditos não vencidos
Execução que tenha penhora
Créditos com exigibilidade suspensa independentemente de qualquer garantia

Question 13

Será dispensada a prova de quitação de tributos…

Answer 13

Quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar caducidade de direito 

Question 14

Consideradas a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que, ausente disposição expressa, a administração tributária deverá utilizar, sucessivamente, nesta ordem, os seguintes expedientes:

Answer 14

analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.

Question 15

Consideradas a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que, ausente disposição expressa, a administração tributária deverá utilizar, sucessivamente, nesta ordem, os seguintes expedientes:

Answer 15

analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.

Question 16

“O IPTU tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Em sendo assim, a jurisprudência é assente no sentido de que a imunidade tributária recíproca tem espaço apenas quanto o Ente for proprietário do bem, não quando figure como possuídor (locatário).

Answer 16

Isto é, o fato do Estado ser locatário do bem imóvel não faz incidir sobre ele a imunidade tributária recíproca, uma vez que o fato gerador é devido pela propriedade.”

Question 17

NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Answer 17

“A constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada antes da propositura da ação executiva não implica a extinção do processo sem resolução de mérito. Deve ser dada a oportunidade de o exequente retificar a CDA, fazendo constar a informação de que a parte devedora se encontra em estado falimentar, e emendar a Inicial.”

Question 18

CRÉDITOS DO FGTS PODEM SER COBRADOS PELA PGFN VIA PROTESTO EXTRAJUDICIAL.

Answer 18

A PGFN pode cobrar créditos referentes ao FGTS por meio de protesto extrajudicial, uma ferramenta jurídica que objetiva comprovar a inadimplência e o não cumprimento de uma obrigação originada em títulos e outros documentos de dívidas. A PGFN, além de poder executar fiscalmente as dívidas do FGTS, também pode cobrá-las por meio de protesto.

Question 19

O TCU NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA REQUISITAR, DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS CONTRIBUINTES

Answer 19

Regra: É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012). Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

Question 20

NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A PRESUNÇÃO

Answer 20

É um precedente qualificado do STJ. Vejamos: “A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal.” (Tema Repetitivo 690).

Question 21

DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2001, AS AUTORIDADES E OS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DOS ESTADOS SOMENTE PODERÃO EXAMINAR DOCUMENTOS, LIVROS E REGISTROS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE OS REFERENTES A CONTAS DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, QUANDO HOUVER PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO OU PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO E TAL EXAME FOR CONSIDERADO INDISPENSÁVEL PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE.

Answer 21

As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente

Question 22

CTN - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

Answer 22

PARÁGRAFO ÚNICO. A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REFERIDAS NESTE ARTIGO EXCLUI A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.

Question 23

A TRANSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO SE DÁ SOMENTE PARA POR FIM AO LITÍGIO, MAS NÃO PARA O EVITAR.

Answer 23

A transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.

Question 24

De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde que não imponham novo gravame ou nova penalidade.

Answer 24

CTN, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

Question 25

A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação TRIBUTÁRIA, CIVIL E COMERCIAL.

Answer 25

Art. 4§2º da lei 6830/80: “À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação TRIBUTÁRIA, CIVIL E COMERCIAL

Question 26

ADMITE-SE a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou DECISÕES ADMINISTRATIVAS em matéria tributária.

Answer 26

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de ARRECADAR ou FISCALIZAR tributos, ou de executar LEIS, SERVIÇOS, ATOS ou DECISÕES administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição

Question 27

PESSOAS DE DIREITO PRIVADO

Answer 27

NÃO constitui delegação de COMPETÊNCIA o cometimento, a pessoas de direito PRIVADO, do encargo ou da função de arrecadar tributos

Question 28

No curso dos processos de INVENTÁRIO ou ARROLAMENTO, a cobrança dos créditos TRIBUTÁRIOS imputados ao de cujus ou a seu espólio, sejam eles VENCIDOS OU VINCENDOS, gozará de preferência em relação a QUAISQUER outros créditos habilitados no curso daqueles processos.

Answer 28

Art. 189 do CTN. São pagos preferencialmente a QUAISQUER CRÉDITOS HABILITADOS em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Question 29

NÃO PREVÊ A SUPRESSÃO DO ITBI

Answer 29

A Reforma Tributária NÃO prevê a supressão do ITBI.