Competência Tributária Flashcards
PARTE DA ARRECADAÇÃO DO IBS ESTADUAL
No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária, nada obstante a competência tributária compartilhada entre estados/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes também receberão, via repartição de receitas, parte da arrecadação do IBS estadual.
A ATRIBUIÇÃO COMPREENDE AS GARANTIAS E OS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS QUE COMPETEM À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE A CONFERIR
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição
O IBS INCIDIRÁ SOBRE OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS.
Supressão do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.
A INICIATIVA LEGISLATIVA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, INCLUINDO-SE A REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, PODE SER FORMALIZADA TANTO POR MEIO DO PODER LEGISLATIVO QUANTO POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, COMPORTANDO, NESTE ÚLTIMO CASO, A UTILIZAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA.
Tema 682: Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal.
CONSIDERADAS A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, É CORRETO AFIRMAR QUE, AUSENTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVERÁ UTILIZAR, SUCESSIVAMENTE, NESTA ORDEM, OS SEGUINTES EXPEDIENTES:
- Analogia
- princípios gerais de direito tributário
- princípios gerais de direito público
- equidade.
OBRIGAÇÃO, LANÇAMENTO, CRÉDITO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIOS
Caber a LEI COMPLEMENTAR estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
