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Direito Tributario > Impostos Municipais > Flashcards

Impostos Municipais Flashcards

1
Q

Tributação da posse no IPTU

A
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2
Q

APP, estação ecológica e IPTU

A
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3
Q

Incidência de IPTU sobre imóveis cedidos a particulares e direitos reais de uso De bem público 

A
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4
Q

Elementos de zona urbana do município

A
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5
Q

Decisão que declarar indevida cobrança do IPTU

A
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6
Q

Declaração de inconstitucionalidade das alterações dos limites municipais e posterior convalidação

A
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7
Q

Realização de um plebiscito e cobrança de IPTU

A
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8
Q

Promitente comprador e vendedor podem ser sujeitos passivos do IPTU

A
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9
Q

Entendimento do STF sobre IPTU

A
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10
Q

Base de cálculo e planta Genérica de valores

A
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11
Q

Critérios de alíquota do IPTU

A
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12
Q

Progressividade de alíquotas do IPTU

A
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13
Q

Requisitos de majoração das alíquotas do IPTU

A
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14
Q

Constitucionalidade da diferenciação de alíquotas de IPTU de imóvel Edificado e não edificado

A
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15
Q

Diferenciação de alíquota diferencial do IPTU para alíquota progressiva do IPTU

A
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16
Q

Lançamento do IPTU

A
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17
Q

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por recurso administrativo IPTU

A
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18
Q

Ônus de comprovar ausência de notificação do IPTU e exceção ao bem de família

A
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19
Q

Legitimidade de usufrutuário para questionar IPTU

A
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20
Q

Município pode cobrar IPTU de estado estrangeiro?

A
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21
Q

Bases econômicas do ITBI

A
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22
Q

Incide ITBI sobre imóvel desapropriado para reforma agrária?

A
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23
Q

Imunidade de incorporação de patrimônio quanto ao ITBI

A
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24
Q

IBTI e separação consensual

A
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25
Q

Incidência de ITBI na renúncia Translativa onerosa de herança

A
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26
Q

Aspecto temporal do ITBI

A

Registro do título no registro de imóveis

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27
Q

Incidência de ITBI quando vendedor é autarquia

A

Sendo o vendedor uma autarquia sua imunidade fiscal não compreende ITBI que é encargo do comprador.

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28
Q

Limites para alíquota de ITBI

A

NÃO excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal

Inconstitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para ITBI com base no valor venal do imóvel

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29
Q

Nulidade do negócio jurídico de compra e venda e ITBI

A

Nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido a título de ITBI

30
Q

Lista de serviços do ISS taxativa e interpretação extensiva

A
31
Q

Exemplos de afastamento da incidência ISS

A

Serviços bares restaurantes é ICMS.

ISS NÃO incide sobre serviço em potencial

32
Q

ISS sobre serviços de sepultamento

A
33
Q

ISS e locação de bens móveis

A
34
Q

A cessão do direito de uso de marca é locação de bem móvel?

A

NÃO

35
Q

O município para instituir imposto sobre serviços deve

A
36
Q

ISS sobre serviços de planos de saúde, serviços exportados e softwares

A

Incide ISS sobre serviços de planos de saúde
NÃO incide ISS sobre serviços exportados
Software de prateleira E software sob encomenda incide ISS

37
Q

Modulação dos efeitos da decisão do STF que define tributação por meio do ISS de software de prateleira e por encomenda

A
38
Q

ISS sobre atividades bancárias e arrendamento mercantil

A
39
Q

Incide ISS sobre contratos de franquia?

A

SIM

40
Q

ISS e dedução dos materiais da base de cálculo na prestação de serviços de construção civil

A
41
Q

Na composição gráfica sob encomenda a tributação é feita pelo ICMS ou pelo ISS?

A

ICMS

42
Q

ISS Não incide sobre etapa do ciclo de industrialização e comercialização do produto

A
43
Q

ISS Incidência sobre valor de serviços de assistência médica

A
44
Q

ISS Aspecto temporal da incidência para o serviço ligado a diversão pública

A

Fato gerador se configura no momento da venda do ingresso ao consumidor e NÃO dá chancela dos bilhetes pela prefeitura

45
Q

Medida cautelar que suspendeu novas regras sobre incidência do ISS em planos de saúde e atividades financeiras

A
46
Q

ISS Local do fato gerador em unidade econômica

A
47
Q

ISS Atribuição de responsabilidade mediante lei ordinária pelos municípios e o Distrito Federal

A
48
Q

Inclusão na incidência do ISS de serviços

A
49
Q

Incidência de ISS sobre cartórios, notários e serventias não estatizadas

A
50
Q

Exclusão de valores da base de cálculo ISS em dissonância das hipóteses da Lei Complementar nacional

A
51
Q

Regime de tributação fixa do ISS

A
52
Q

ISS sobre taxa de agenciamento na prestação de serviço de intermediação

A
53
Q

Alíquotas máximas e mínimas do ISS

A
54
Q

ISS Inconstitucionalidade de concessão de benefício fiscal sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro

A
55
Q

ISS direto e indireto

A
56
Q

ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta CPRB

A
57
Q

Parcelamento de ofício do IPTU causa interrupção da contagem da prescrição?

A

NÃO

58
Q

ITBI fato gerador é no momento do registro da compra e venda no cartório de IMÓVEIS

A
59
Q

ISS o fato de a lista admitir interpretação extensiva não descaracteriza o caráter de taxatividade

A
60
Q

ITBI Para verificar a imunidade nessas operações societárias de fusão, cisão, incorporação e extinção de pessoa jurídica, deve-se observar a atividade preponderante da ADQUIRENTE. Repare como a questão te induz a erro quando analisa o objeto social da adquirida

A
61
Q

Efeito da solidariedade tributária: isenção concedida pessoalmente

A
62
Q

usufrutuário de imóvel urbano IPTU

A

usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

63
Q

Sem lei municipal não há cobrança de ISS.

A

A Constituição não cria tributos, mas apenas distribui competências tributárias. A Lei Complementar, encarregada de definir os serviços tributáveis pelo ISS, também não cria tributos, mas apenas cumpre a missão que a Magna Carta lhe reservou. Somente a lei ordinária, baixada pelo poder competente, é que poderá decretar o ISS.

64
Q

A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

A

Na determinação da base de cálculo, NÃO se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade

65
Q

DELEGA AO PODER EXECUTIVO A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA

A

Fixação da seguinte tese: “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.”.

66
Q

NÃO SENDO POSSÍVEL PROPOR UM FRACIONAMENTO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE DAR E AS DE FAZER, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISS.

A

As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de fazer, obrigações de dar.

67
Q

PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDO NO TERRITÓRIO

A

É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.

68
Q

A competência tributária conjunta do IBS para Estados e Municípios será exercida por meio do Comitê Gestor do IBS.

A

Contribuição sobre Bens e Serviços – UNIÃO

69
Q

EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE

A

O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro (STF. Plenário ARE 1294969 RG, Rel. Min. Presidente, julgado em 11/02/2021. Repercussão Geral – Tema 1124).

70
Q

PRESUNÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO

A

De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da transação declarado pelo contribuinte, para fins de cálculo do valor do ITBI, goza da presunção de compatibilidade com o valor de mercado, que somente poderá ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

Direito Tributario (15 decks)

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