Impostos Municipais Flashcards
Tributação da posse no IPTU
APP, estação ecológica e IPTU
Incidência de IPTU sobre imóveis cedidos a particulares e direitos reais de uso De bem público 
Elementos de zona urbana do município
Decisão que declarar indevida cobrança do IPTU
Declaração de inconstitucionalidade das alterações dos limites municipais e posterior convalidação
Realização de um plebiscito e cobrança de IPTU
Promitente comprador e vendedor podem ser sujeitos passivos do IPTU
Entendimento do STF sobre IPTU
Base de cálculo e planta Genérica de valores
Critérios de alíquota do IPTU
Progressividade de alíquotas do IPTU
Requisitos de majoração das alíquotas do IPTU
Constitucionalidade da diferenciação de alíquotas de IPTU de imóvel Edificado e não edificado
Diferenciação de alíquota diferencial do IPTU para alíquota progressiva do IPTU
Lançamento do IPTU
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por recurso administrativo IPTU
Ônus de comprovar ausência de notificação do IPTU e exceção ao bem de família
Legitimidade de usufrutuário para questionar IPTU
Município pode cobrar IPTU de estado estrangeiro?
Bases econômicas do ITBI
Incide ITBI sobre imóvel desapropriado para reforma agrária?
Imunidade de incorporação de patrimônio quanto ao ITBI
IBTI e separação consensual
Incidência de ITBI na renúncia Translativa onerosa de herança
Aspecto temporal do ITBI
Registro do título no registro de imóveis
Incidência de ITBI quando vendedor é autarquia
Sendo o vendedor uma autarquia sua imunidade fiscal não compreende ITBI que é encargo do comprador.
Limites para alíquota de ITBI
NÃO excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal
Inconstitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para ITBI com base no valor venal do imóvel
Nulidade do negócio jurídico de compra e venda e ITBI
Nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido a título de ITBI
Lista de serviços do ISS taxativa e interpretação extensiva
Exemplos de afastamento da incidência ISS
Serviços bares restaurantes é ICMS.
ISS NÃO incide sobre serviço em potencial
ISS sobre serviços de sepultamento
ISS e locação de bens móveis
A cessão do direito de uso de marca é locação de bem móvel?
NÃO
O município para instituir imposto sobre serviços deve
ISS sobre serviços de planos de saúde, serviços exportados e softwares
Incide ISS sobre serviços de planos de saúde
NÃO incide ISS sobre serviços exportados
Software de prateleira E software sob encomenda incide ISS
Modulação dos efeitos da decisão do STF que define tributação por meio do ISS de software de prateleira e por encomenda
ISS sobre atividades bancárias e arrendamento mercantil
Incide ISS sobre contratos de franquia?
SIM
ISS e dedução dos materiais da base de cálculo na prestação de serviços de construção civil
Na composição gráfica sob encomenda a tributação é feita pelo ICMS ou pelo ISS?
ICMS
ISS Não incide sobre etapa do ciclo de industrialização e comercialização do produto
ISS Incidência sobre valor de serviços de assistência médica
ISS Aspecto temporal da incidência para o serviço ligado a diversão pública
Fato gerador se configura no momento da venda do ingresso ao consumidor e NÃO dá chancela dos bilhetes pela prefeitura
Medida cautelar que suspendeu novas regras sobre incidência do ISS em planos de saúde e atividades financeiras
ISS Local do fato gerador em unidade econômica
ISS Atribuição de responsabilidade mediante lei ordinária pelos municípios e o Distrito Federal
Inclusão na incidência do ISS de serviços
Incidência de ISS sobre cartórios, notários e serventias não estatizadas
Exclusão de valores da base de cálculo ISS em dissonância das hipóteses da Lei Complementar nacional
Regime de tributação fixa do ISS
ISS sobre taxa de agenciamento na prestação de serviço de intermediação
Alíquotas máximas e mínimas do ISS
ISS Inconstitucionalidade de concessão de benefício fiscal sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro
ISS direto e indireto
ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta CPRB
Parcelamento de ofício do IPTU causa interrupção da contagem da prescrição?
NÃO
ITBI fato gerador é no momento do registro da compra e venda no cartório de IMÓVEIS
ISS o fato de a lista admitir interpretação extensiva não descaracteriza o caráter de taxatividade
ITBI Para verificar a imunidade nessas operações societárias de fusão, cisão, incorporação e extinção de pessoa jurídica, deve-se observar a atividade preponderante da ADQUIRENTE. Repare como a questão te induz a erro quando analisa o objeto social da adquirida
Efeito da solidariedade tributária: isenção concedida pessoalmente
usufrutuário de imóvel urbano IPTU
usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.
Sem lei municipal não há cobrança de ISS.
A Constituição não cria tributos, mas apenas distribui competências tributárias. A Lei Complementar, encarregada de definir os serviços tributáveis pelo ISS, também não cria tributos, mas apenas cumpre a missão que a Magna Carta lhe reservou. Somente a lei ordinária, baixada pelo poder competente, é que poderá decretar o ISS.
A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
Na determinação da base de cálculo, NÃO se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade
DELEGA AO PODER EXECUTIVO A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA
Fixação da seguinte tese: “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.”.
NÃO SENDO POSSÍVEL PROPOR UM FRACIONAMENTO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE DAR E AS DE FAZER, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISS.
As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de fazer, obrigações de dar.
PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDO NO TERRITÓRIO
É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.
A competência tributária conjunta do IBS para Estados e Municípios será exercida por meio do Comitê Gestor do IBS.
Contribuição sobre Bens e Serviços – UNIÃO
EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro (STF. Plenário ARE 1294969 RG, Rel. Min. Presidente, julgado em 11/02/2021. Repercussão Geral – Tema 1124).
PRESUNÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO
De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da transação declarado pelo contribuinte, para fins de cálculo do valor do ITBI, goza da presunção de compatibilidade com o valor de mercado, que somente poderá ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
