Processo Administrativo Fiscal Flashcards

1
Q

O que é a Administração Pública?

A

Conjunto de órgãos e agentes do Estado que atuam na execução das leis e políticas públicas.

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2
Q

Qual é a forma que a Administração Pública está organizada e estruturada?

A

Em um funcionamento orgânico-burocrático

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3
Q

Quais os 3 princípios que o Estado de Direito se baseia?

A

Legalidade
Imparcialidade
Separação de Poderes

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4
Q

Quais os 5 princípios gerais da Administração Pública?

A

LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

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5
Q

Em quais esferas a Administração Pública é dividida?

A

Administração Pública Federal
Administração Pública Estadual
Administração Pública Municipal

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6
Q

Qual o princípio da Administração Pública que é o norte, o fundamento e orientador, a regra maior para as ações administrativas?

A

Legalidade

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7
Q

O que é o Ato Administrativo?

A

O ato administrativo é toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. É uma declaração de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Pode ser praticada por qualquer órgão ou agente público, dentro das suas competências legais.

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8
Q

Qual o objetivo de uma impugnação de um Ato Administrativo?

A

Anular ou suspender o ato administrativo que seja ilegal ou inconstitucional.

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9
Q

O que são autos de infração?

A

Atos administrativos que impõem sanções administrativas.

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10
Q

Além dos autos de infração, quais outros exemplos de atos administrativos?

A

Alvarás, inscrições em concursos públicos, portarias, decretos

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11
Q

Na Administração Pública, o que é o funcionamento orgânico-burocrático?

A

Um modelo de organização da Administração Pública que se baseia na divisão do trabalho e da hierarquia. Busca garantir a eficiência e a eficácia da Administração Pública. Será regida por regras e procedimentos padronizados, que viam garantir a uniformidade e a eficiência das atividades.

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12
Q

O que é o Estado de Direito em um contexto de Administração Pública?

A

É um conceito jurídico que estabelece que o poder do Estado deve ser exercido de acordo com a lei, garantindo a proteção dos direitos e liberdades individuais. O poder público deve ser exercido de forma legal, justa e imparcial, respeitando o direito dos cidadãos.

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13
Q

O que é o Estado Constitucional em um contexto de Administração Pública?

A

Um modelo de Estado em que a Constituição é a lei suprema, garantindo os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Dessa forma, a Administração Pública deve atuar de acordo com os princípios e regras estabelecidos na Constituição.

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14
Q

A Constituição define as competências que estão previstas para a Administração Pública?

A

Sim

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15
Q

O que seria a Administração Pública estática?

A

Que não se adapta as mudanças da sociedade, que caracteriza-se por ser burocrática, rígida e ineficiente.

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16
Q

Qual o exemplo da administração pública no sentido estático?

A

Órgãos, entidades, cargos, estrutura, hierarquia, atribuição de competências…

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17
Q

Qual o exemplo da administração pública no sentido dinâmica?

A

Poderes Administrativos, Procedimentos Administrativos, Processo Administrativo

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18
Q

O que seria a Administração Pública dinâmica?

A

Que se adapta as mudanças da sociedade, que caracteriza-se por ser flexível, inovadora, eficiente.

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19
Q

Qual o objetivo primário do Estado de Direito?

A

Garantir a proteção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

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20
Q

Qual a origem do Estado de Direito?

A

Originalmente o Estado de Direito tinha por objetivo nquadrar a Administração e os detentores de poder em geral para a primasia de uma determinada autoridade central. A ideia era a submissão dos que tinham qualquer tipo de poder ao monarca. Uma centralidade para emitir a legalidade.

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21
Q

Existe um conflito entre a moralidade e a legalidade?

A

Sim, pode haver. Pois a partir do momento que a moralidade se põe como um conjunto de normas e valores que determinam o que é certo e errado e a legalidade se põe como conjunto de leis e regulamentos que devem ser seguidos pela sociedade, vai gerar um conflito. A lei pode acabar sendo moralmente questionada, da mesma forma que uma ação moralmente correta pode ser ilegal.

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22
Q

De que forma pode ser resolvido um conflito entre a moralidade e a legalidade em uma decisão de um processo administrativo fiscal?

A

Aplicando outros princípios, como o de razoabilidade e a proporcionalidade.

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23
Q

No que se baseia o princípio da razoabilidade no Processo Administrativo?

A

Agir de forma justa, equilibrada, considerando as circunstâncias específicas do caso.

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24
Q

No que se baseia o princípio da proporcionalidade no Processo Administrativo?

A

A Administração Pública deve ser adequada e necessária para atingir o seu objetivo. O objetivo é garantir que a Administração Pública não aja de forma arbitrária ou excessiva.

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25
Q

O princípio da razoabilidade do Processo Administrativo é um princípio estático ou dinâmico?

A

Dinâmico

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26
Q

O que é a “legalidade cidadã”?

A

Refere-se a ideia de que os cidadãos devem ser protagonistas na construção e na aplicação da lei.
Segundo a aula: “Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da lei.”

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27
Q

A penalidade pode ser instituída de forma infralegal?

A

Não, apenas por lei. Qualquer penalidade aplicada de forma infralegal é inconstitucional.

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28
Q

O que quer dizer a estrita legalidade?

A

Proteger os cidadãos do abuso do poder

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29
Q

Em qual artigo da CF está previsto o princípio da estrita legalidade?

A

Artigo 5°, inciso II, quando afirma: “Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da lei.”

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30
Q

Segundo o curso de formação, qual as funções administrativas?

A
  1. Regulamentar
  2. Prestacional
  3. Fomento
  4. Controle
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31
Q

A função administrativa de regulamentar está no escopo do Processo Administrativo Fiscal? Por que?

A

Não. O Processo Administrativo Fiscal lida com os atos regulamentares, mas não dispõe sobre o exercício da função regulamentar.

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32
Q

O que seria a função administrativa prestacional?

A

O serviço público no sentido estrito.

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33
Q

A função administrativa prestacional está no escopo do Processo Administrativo Fiscal? Por que?

A

Não, o Processo Administrativo não presta um serviço por assim dizer.

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34
Q

Qual o principal objetivo do Processo Administrativo Fiscal?

A

Resolver conflitos entre as partes e aplicar sanções administrativas aos contribuintes que não cumprirem suas obrigações fiscais.

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35
Q

A função administrativa de fomento está no escopo do Processo Administrativo Fiscal? Por que?

A

Não, se dá de forma indireta, com a criação de estímulos positivos e negativos ou direta com a atuação do Estado na economia.

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36
Q

Qual a diferença do fomento direto do indireto?

A

O fomento indireto acontece com a criação de estímulos positivos e negativos. Com o Estado fornecendo recursos por meio de mecanismos que estimulam os agentes privados.
O fomento direto acontece com a atuação do Estado na economia, com o Estado fornecendo os recursos diretamente aos agentes privados.

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37
Q

O que é a função administrativa de controle?

A

Seria aqui a fiscalização, ou seja, a verificação da conformidade das atividades da Administração Pública com os objetivos e metas estabelecidos.

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38
Q

Exemplos da função administrativa de controle?

A

Avaliação de desempenho
Auditoria
Inspeção

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39
Q

Qual a diferença da função administrativa de controle preventivo da função de controle repressivo?

A

Seria no momento em que o controle é realizado, então o preventivo seria o controle realizado antes da ocorrência da irregularidade ou ilegalidade e o controle repressivo seria o controle realizado após a ocorrência de uma irregularidade ou ilegalidade.

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40
Q

Exemplo de função administrativa do tipo controle repressivo

A

Alertas a sociedade, divulgação de informações, respostas de consultas administrativas, inspeção de diversas atividades.

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41
Q

Quem divide as competências da Administração Pública?

A

A Constituição Federal.

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42
Q

Quais os principais tipos de competências a que interessa a Administração Pública?

A

Legislativa
Administrativa

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43
Q

A União tem competência para fixar normas gerais do processo administrativo para todos os entes da federação?

A

Não

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44
Q

Na distribuição constitucional de competências, legislar sobre Vigilância Sanitária é competência da União?

A

Sim

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45
Q

Qual função administrativa está no escopo do Processo Administrativo Fiscal?

A

Controle

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46
Q

O que é Poder Administrativo?

A

Conjunto de prerrogativas de direito público dos órgãos/entidades/autoridades administrativas para o alcance das finalidades do Estado.

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47
Q

Quais os exemplos de poderes administrativos?

A

Poder discricionário
Poder de polícia
Poder regulamentar

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48
Q

O que seria o Poder Discricionário?

A

A faculdade da Administração Pública de escolher entre várias opções legais, de acordo com sua conveniência e oportunidade.

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49
Q

O que seria o Poder Regulamentar?

A

A faculdade da Administração Pública de editar normas jurídicas para a execução das leis.

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50
Q

O que seria o Poder de Polícia?

A

Faculdade da Adm. Pública de limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.

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51
Q

O que seria o Poder de Polícia no sentido amplo e no sentido estrito?

A

Em sentido amplo, o Poder de Polícia é toda e qualquer ação do Estado que restrinja direitos individuais. Nesse sentido, ele abrange tanto a atividade legislativa quanto a administrativa.

Em sentido estrito, o Poder de Polícia é apenas a atividade administrativa que restringe direitos individuais. Nesse sentido, ele é caracterizado pela presença dos seguintes elementos: Legitimidade (o Poder de Polícia deve ser exercido com base em lei);
Finalidade (o Poder de Polícia deve ser exercido para proteger o interesse público)
Discricionariedade (o Poder de Polícia é exercido com discricionariedade, mas deve ser exercido de forma proporcional e razoável)

52
Q

O que é o procedimento administrativo?

A

Sequência de atividades da Administração Pública, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei.

53
Q

Quais os 3 objetivos dos procedimentos administrativos?

A

Legitimidade
Garantias de direitos
Incremento de controle

54
Q

A competência funcional cabe a quem nos procedimentos administrativos?

A

Autoridade ou cargo

55
Q

A competência institucional cabe a quem nos procedimentos administrativos?

A

Órgão ou entidade

56
Q

Qual a diferença de um ato administrativo geral de um ato administrativo concreto?

A

Geral: efeitos em toda a coletividade
Concreto: efeito em determinado indivíduo

57
Q

Qual o foco primário do processo administrativo fiscal?

A

Fiscalidade

58
Q

A fiscalidade é a mesma coisa que regulação?

A

Não, a fiscalidade é um instrumento de arrecadação de recursos para o Estado, enquanto a regulação é um instrumento de intervenção do Estado na economia ou na sociedade.

59
Q

Qual a diferença entre um interessado e um terceiro em um processo administrativo?

A

A Lei nº 9.784/99, que estabelece as regras gerais do processo administrativo no Brasil, define os interessados como “as pessoas físicas ou jurídicas que tenham relação direta ou indireta com o objeto do processo”. Já os terceiros são definidos como “as pessoas físicas ou jurídicas que, sem terem iniciado o processo, possam ser afetadas por decisão nele proferida”.

60
Q

O que quer dizer quando o Processo Administrativo Fiscal é tripartite?

A

Que envolve 3 partes:
Administração Pública
Administrado
Juiz

61
Q

O que é Processo Administrativo?

A

Conjunto de atos e procedimentos que a Administração Pública deve seguir para contratar serviços, obras ou compras

62
Q

O objetivo do Processo Administrativo é garantir que tipo de Direito?

A

Direito de Ampla Defesa e Contraditório

63
Q

Qual o Processo Administrativo que é tradicionalmente considerado uma espécie de processo administrativo mais e melhor regulado?

A

Processo Administrativo Fiscal Tributário

64
Q

Os Procedimentos Não Litigiosos podem ser iniciados de que forma?

A

Ex officio- Iniciativa administrativa
Iniciativa do interessado

65
Q

O que são procedimentos administrativos não litigiosos?

A

Aqueles que não envolvem discussão de um direito material.

66
Q

Qual a finalidade de um procedimento administrativo não litigioso?

A

Solicitar informações, requerimentos, autorizações, consultas, verificar o cumprimento de leis e regumentos.

67
Q

Quando ocorre litigiosidade no processo administrativo?

A

Quando há um conflito de interesses entre a Administração Pública e o administrado. Esse conflito pode ser de natureza material, como a concessão de um benefício ou a imposição de uma obrigação, ou de natureza formal, como a impugnação de um ato administrativo.

68
Q

O procedimento administrativo litigioso sempre envolve um ato administrativo amplo ou concreto?

A

Concreto

69
Q

O litígio exige uma reação do interessado?

A

Segundo o curso de formação, SIM

70
Q

Quais são os princípios do processo administrativo legalmente declarados?

A

Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Finalidade
Ampla Defesa
Contraditório
Interesse Público
Legalidade
Proporcionalidade
Moralidade
Motivação

71
Q

O que seria o princípio da legalidade no sentido estrito?

A

Decisões administrativas baseadas em uma lei válida.

72
Q

O que seria o princípio da legalidade no sentido amplo/simples?

A

Decisões administrativas baseadas em uma norma válida, como regulamento, portaria…

73
Q

O que seria o princípio da motivação?

A

As decisões administrativas devem ser fundamentadas, indicando os pressupostos de fato de direito que as fundamentam.

74
Q

O que seriam os princípios de razoabilidade e proporcionalidade?

A

Critério de adequação das decisões administrativas entre meios e fins. vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

75
Q

O que seria o princípio da moralidade?

A

Critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

76
Q

O que é o juízo natural (princípio não expresso no processo administrativo)?

A

É quando o processo administrativo deve ser conduzido por um órgão competente, que deve julgar o caso de acordo com a lei. Autoridade Competente.

77
Q

O que seria o duplo grau de jurisdição?

A

Duplo grau de jurisdição é um princípio jurídico que garante a possibilidade de revisão de uma decisão judicial por um órgão superior. É um direito fundamental previsto na Constituição Federal brasileira, que tem como objetivo garantir a justiça e a correção das decisões judiciais.

78
Q

O que é o critério de irretroatividade judicial?

A

As leis não podem ser aplicadas retroativamente para prejudicar os direitos dos interessados.

79
Q

O que é o critério de confiança legítima?

A

A Adm Pública não pode alterar de forma prejudicial o seu entendimento sobre uma determinada matéria, sem que os interessados tenham oportunidade de se manifestar.

80
Q

Quais são os princípios do processo administrativo que não estão explícitos na LGPA e na Lei 2834/2001?

A

Verdade material
Gratuidade do processo
Impessoalidade
Publicidade

81
Q

O que lembra a impessoalidade?

A

Imparcialidade
O nepotismo

82
Q

A competência é renunciável?

A

Não, é irrenunciável

83
Q

Que tipo de poder a competência seria?

A

Poder-dever da administração pública

84
Q

O que é a delegação?

A

É a transferência de competência de um órgão ou entidade para outro, mediante ato formal oficialmente publicado.

85
Q

Quando a delegação de competência vai ser vedada?

A

NO RE EX
1. Quando houver edição de atos de caráter normativo.
2. Quando houver decisão de recursos administrativos
3. Quando a competência for exclusiva do órgão ou entidade

86
Q

O que é a avocação?

A

A revogação de competência delegada, mediante ato formal oficialmente publicado.

87
Q

De que forma pode ser realizada uma avocação?

A

Por um órgãos hierarquicamente superior, de forma temporária e se não houver impedimento legal.

88
Q

Qual o princípio do processo administrativo que se encaixa no ato de delegar?

A

Eficiência

89
Q

Para que a avocação aconteça, é necessário que ocorra a anuência da autoridade inferior?

A

Não

90
Q

Quando a avocação se torna nula, mesmo dentro da lei?

A

Quando violar o juízo natural

91
Q

Em que casos ocorrerá impedimento funcional de atuação em um processo administrativo?

A
  1. Interesse direta ou indireta na matéria
  2. Cônjuge
  3. Companheiro
  4. Parente até o 3º grau
  5. Perito
  6. Testemunha
  7. Representante
  8. Litigante (judicial ou administrativamente) com cônjuge, companheiro
92
Q

De que forma o agente público pode declarar o impedimento funcional de atuação em um processo?

A

Ofício
Arguição

93
Q

Em que casos ocorrerá suspeição funcional de atuação em um processo administrativo?

A
  1. Amizade íntima
  2. Inimizade notória com cônjuges, companheiro, parente até 3° grau
94
Q

De que forma o agente público pode declarar a suspeição funcional de atuação em um processo?

A

Ofício
Arguição

95
Q

A declaração do impedimento ou suspeição deve ser feita à autoridade competente, sob pena de que tipo de falta?

A

Falta grave

96
Q

Quais são os institutos importantes para garantir a imparcialidade do processo administrativo fiscal?

A

Impedimento
Suspeição

97
Q

Houverá impedimento quando o litígio seja iniciado após o início do processo administrativo?

A

Não

98
Q

De que forma pode ser a instrução em um processo administrativo?

A

Por ofício ou impulsão.

99
Q

O que é a instrução?

A

Atividades destinadas a averiguar os dados necessários à decisão. Coleta dos elementos da prova.

100
Q

O interessado pelo processo administrativo pode apresentar novas alegações durante a fase de instrução?

A

Sim

101
Q

Pode ser realizada uma consulta pública durante o ato de instrução?

A

Sim

102
Q

Quanto tempo o interessado pelo processo administrativo tem para manifestar-se previamente à decisão após término na fase de instrução?

A

10 dias.

103
Q

A última publicação antes da decisão deve ser do interessado?

A

Sim, seria as razões finais.

104
Q

Em que casos pode ser feita a intimação do interessado ao processo administrativo?

A

Para a realização de diligências.

105
Q

Quanto tempo a administração tem para realizar a intimação do interessado pelo processo administrativo?

A

3 dias úteis.

106
Q

A intimação pode ser feita mediante ciência no processo?

A

Sim.

107
Q

Nos casos que o interessado seja desconhecido ou indeterminado, como poderá ser feita a sua intimação?

A

Por edital em diário oficial.

108
Q

Em que casos uma intimação será nula?

A

Quando for ilegal

109
Q

Em que casos uma intimação nula pode ter suprida a sua falta?

A

Quando o interessado comparecer

110
Q

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos?

A

Não

111
Q

O desatendimento da intimação renuncia os direitos do interessado?

A

Não

112
Q

No caso do interessado do processo ter desatendido a intimação e a Adm Pública entendeu que os documentos que seriam juntados eram importantes para a decisão do processo, o que a Adm Pública pode fazer?

A

Arquivar o processo

113
Q

A publicação por editação de intimação para diligências em um processo administrativo, pode ser a primeira opção de intimação?

A

Não, e quando for decidida, deve ser justificada, como nos casos de interessados desconhecidos ou indeterminados.

114
Q

Caso em um processo administrativo seja necessário que um terceiro seja intimado para apresentar diligências, esse terceiro transforma-se em interessado?

A

Não

115
Q

Um terceiro pode ser sujeito a multas se não colaborar com um processo administrativo?

A

Sim

116
Q

Em quantos anos prescrevem os requerimentos em face da administração?

A

5 ANOS

117
Q

Quando necessário consultar um órgão consultivo, o parecer do órgão deve ser emitido em quanto tempo?

A

15 dias

118
Q

Nos casos em que forem necessários um laudo técnico e este não for expedido no prazo estabelecido, o que acontece?

A

Adm. vai solicitar uma manifestação a um outro órgão/entidade dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.

119
Q

Em quanto tempo a Adm. tem para proferir a decisão do processo administrativo?

A

30 dias, prorrogável por igual período

120
Q

Quantos dias o interessado tem para interpor recurso?

A

10 dias

121
Q

Quantos dias as partes intimadas após o recurso tem para apresentar alegações?

A

5 dias

122
Q

Quantos dias a Adm tem para decidir sobre o recurso?

A

30 dias

123
Q

Nos prazos dos processos administrativos, o que é excluído da contagem?

A

O dia da comunicação

124
Q

Em caso do interessado alegar súmula vinculante do STF, o que o interessado pode fazer?

A

Apresentar uma RECLAMAÇÃO ao STF

125
Q

Em quanto tempo a Adm deve reconsiderar o recurso administrativo?

A

5 dias, enviando depois para a autoridade superior

126
Q

O recurso tem efeito suspensivo?

A

Não, salvo seu excepcional deferimento

127
Q

O recurso de uma decisão do processo administrativo se baseia em que tipo de princípio?

A

Contraditório e Ampla Defesa