Processo Administrativo Fiscal Flashcards
O que é a Administração Pública?
Conjunto de órgãos e agentes do Estado que atuam na execução das leis e políticas públicas.
Qual é a forma que a Administração Pública está organizada e estruturada?
Em um funcionamento orgânico-burocrático
Quais os 3 princípios que o Estado de Direito se baseia?
Legalidade
Imparcialidade
Separação de Poderes
Quais os 5 princípios gerais da Administração Pública?
LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Em quais esferas a Administração Pública é dividida?
Administração Pública Federal
Administração Pública Estadual
Administração Pública Municipal
Qual o princípio da Administração Pública que é o norte, o fundamento e orientador, a regra maior para as ações administrativas?
Legalidade
O que é o Ato Administrativo?
O ato administrativo é toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. É uma declaração de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Pode ser praticada por qualquer órgão ou agente público, dentro das suas competências legais.
Qual o objetivo de uma impugnação de um Ato Administrativo?
Anular ou suspender o ato administrativo que seja ilegal ou inconstitucional.
O que são autos de infração?
Atos administrativos que impõem sanções administrativas.
Além dos autos de infração, quais outros exemplos de atos administrativos?
Alvarás, inscrições em concursos públicos, portarias, decretos
Na Administração Pública, o que é o funcionamento orgânico-burocrático?
Um modelo de organização da Administração Pública que se baseia na divisão do trabalho e da hierarquia. Busca garantir a eficiência e a eficácia da Administração Pública. Será regida por regras e procedimentos padronizados, que viam garantir a uniformidade e a eficiência das atividades.
O que é o Estado de Direito em um contexto de Administração Pública?
É um conceito jurídico que estabelece que o poder do Estado deve ser exercido de acordo com a lei, garantindo a proteção dos direitos e liberdades individuais. O poder público deve ser exercido de forma legal, justa e imparcial, respeitando o direito dos cidadãos.
O que é o Estado Constitucional em um contexto de Administração Pública?
Um modelo de Estado em que a Constituição é a lei suprema, garantindo os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Dessa forma, a Administração Pública deve atuar de acordo com os princípios e regras estabelecidos na Constituição.
A Constituição define as competências que estão previstas para a Administração Pública?
Sim
O que seria a Administração Pública estática?
Que não se adapta as mudanças da sociedade, que caracteriza-se por ser burocrática, rígida e ineficiente.
Qual o exemplo da administração pública no sentido estático?
Órgãos, entidades, cargos, estrutura, hierarquia, atribuição de competências…
Qual o exemplo da administração pública no sentido dinâmica?
Poderes Administrativos, Procedimentos Administrativos, Processo Administrativo
O que seria a Administração Pública dinâmica?
Que se adapta as mudanças da sociedade, que caracteriza-se por ser flexível, inovadora, eficiente.
Qual o objetivo primário do Estado de Direito?
Garantir a proteção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Qual a origem do Estado de Direito?
Originalmente o Estado de Direito tinha por objetivo nquadrar a Administração e os detentores de poder em geral para a primasia de uma determinada autoridade central. A ideia era a submissão dos que tinham qualquer tipo de poder ao monarca. Uma centralidade para emitir a legalidade.
Existe um conflito entre a moralidade e a legalidade?
Sim, pode haver. Pois a partir do momento que a moralidade se põe como um conjunto de normas e valores que determinam o que é certo e errado e a legalidade se põe como conjunto de leis e regulamentos que devem ser seguidos pela sociedade, vai gerar um conflito. A lei pode acabar sendo moralmente questionada, da mesma forma que uma ação moralmente correta pode ser ilegal.
De que forma pode ser resolvido um conflito entre a moralidade e a legalidade em uma decisão de um processo administrativo fiscal?
Aplicando outros princípios, como o de razoabilidade e a proporcionalidade.
No que se baseia o princípio da razoabilidade no Processo Administrativo?
Agir de forma justa, equilibrada, considerando as circunstâncias específicas do caso.
No que se baseia o princípio da proporcionalidade no Processo Administrativo?
A Administração Pública deve ser adequada e necessária para atingir o seu objetivo. O objetivo é garantir que a Administração Pública não aja de forma arbitrária ou excessiva.
O princípio da razoabilidade do Processo Administrativo é um princípio estático ou dinâmico?
Dinâmico
O que é a “legalidade cidadã”?
Refere-se a ideia de que os cidadãos devem ser protagonistas na construção e na aplicação da lei.
Segundo a aula: “Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da lei.”
A penalidade pode ser instituída de forma infralegal?
Não, apenas por lei. Qualquer penalidade aplicada de forma infralegal é inconstitucional.
O que quer dizer a estrita legalidade?
Proteger os cidadãos do abuso do poder
Em qual artigo da CF está previsto o princípio da estrita legalidade?
Artigo 5°, inciso II, quando afirma: “Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da lei.”
Segundo o curso de formação, qual as funções administrativas?
- Regulamentar
- Prestacional
- Fomento
- Controle
A função administrativa de regulamentar está no escopo do Processo Administrativo Fiscal? Por que?
Não. O Processo Administrativo Fiscal lida com os atos regulamentares, mas não dispõe sobre o exercício da função regulamentar.
O que seria a função administrativa prestacional?
O serviço público no sentido estrito.
A função administrativa prestacional está no escopo do Processo Administrativo Fiscal? Por que?
Não, o Processo Administrativo não presta um serviço por assim dizer.
Qual o principal objetivo do Processo Administrativo Fiscal?
Resolver conflitos entre as partes e aplicar sanções administrativas aos contribuintes que não cumprirem suas obrigações fiscais.
A função administrativa de fomento está no escopo do Processo Administrativo Fiscal? Por que?
Não, se dá de forma indireta, com a criação de estímulos positivos e negativos ou direta com a atuação do Estado na economia.
Qual a diferença do fomento direto do indireto?
O fomento indireto acontece com a criação de estímulos positivos e negativos. Com o Estado fornecendo recursos por meio de mecanismos que estimulam os agentes privados.
O fomento direto acontece com a atuação do Estado na economia, com o Estado fornecendo os recursos diretamente aos agentes privados.
O que é a função administrativa de controle?
Seria aqui a fiscalização, ou seja, a verificação da conformidade das atividades da Administração Pública com os objetivos e metas estabelecidos.
Exemplos da função administrativa de controle?
Avaliação de desempenho
Auditoria
Inspeção
Qual a diferença da função administrativa de controle preventivo da função de controle repressivo?
Seria no momento em que o controle é realizado, então o preventivo seria o controle realizado antes da ocorrência da irregularidade ou ilegalidade e o controle repressivo seria o controle realizado após a ocorrência de uma irregularidade ou ilegalidade.
Exemplo de função administrativa do tipo controle repressivo
Alertas a sociedade, divulgação de informações, respostas de consultas administrativas, inspeção de diversas atividades.
Quem divide as competências da Administração Pública?
A Constituição Federal.
Quais os principais tipos de competências a que interessa a Administração Pública?
Legislativa
Administrativa
A União tem competência para fixar normas gerais do processo administrativo para todos os entes da federação?
Não
Na distribuição constitucional de competências, legislar sobre Vigilância Sanitária é competência da União?
Sim
Qual função administrativa está no escopo do Processo Administrativo Fiscal?
Controle
O que é Poder Administrativo?
Conjunto de prerrogativas de direito público dos órgãos/entidades/autoridades administrativas para o alcance das finalidades do Estado.
Quais os exemplos de poderes administrativos?
Poder discricionário
Poder de polícia
Poder regulamentar
O que seria o Poder Discricionário?
A faculdade da Administração Pública de escolher entre várias opções legais, de acordo com sua conveniência e oportunidade.
O que seria o Poder Regulamentar?
A faculdade da Administração Pública de editar normas jurídicas para a execução das leis.
O que seria o Poder de Polícia?
Faculdade da Adm. Pública de limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
O que seria o Poder de Polícia no sentido amplo e no sentido estrito?
Em sentido amplo, o Poder de Polícia é toda e qualquer ação do Estado que restrinja direitos individuais. Nesse sentido, ele abrange tanto a atividade legislativa quanto a administrativa.
Em sentido estrito, o Poder de Polícia é apenas a atividade administrativa que restringe direitos individuais. Nesse sentido, ele é caracterizado pela presença dos seguintes elementos: Legitimidade (o Poder de Polícia deve ser exercido com base em lei);
Finalidade (o Poder de Polícia deve ser exercido para proteger o interesse público)
Discricionariedade (o Poder de Polícia é exercido com discricionariedade, mas deve ser exercido de forma proporcional e razoável)
O que é o procedimento administrativo?
Sequência de atividades da Administração Pública, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei.
Quais os 3 objetivos dos procedimentos administrativos?
Legitimidade
Garantias de direitos
Incremento de controle
A competência funcional cabe a quem nos procedimentos administrativos?
Autoridade ou cargo
A competência institucional cabe a quem nos procedimentos administrativos?
Órgão ou entidade
Qual a diferença de um ato administrativo geral de um ato administrativo concreto?
Geral: efeitos em toda a coletividade
Concreto: efeito em determinado indivíduo
Qual o foco primário do processo administrativo fiscal?
Fiscalidade
A fiscalidade é a mesma coisa que regulação?
Não, a fiscalidade é um instrumento de arrecadação de recursos para o Estado, enquanto a regulação é um instrumento de intervenção do Estado na economia ou na sociedade.
Qual a diferença entre um interessado e um terceiro em um processo administrativo?
A Lei nº 9.784/99, que estabelece as regras gerais do processo administrativo no Brasil, define os interessados como “as pessoas físicas ou jurídicas que tenham relação direta ou indireta com o objeto do processo”. Já os terceiros são definidos como “as pessoas físicas ou jurídicas que, sem terem iniciado o processo, possam ser afetadas por decisão nele proferida”.
O que quer dizer quando o Processo Administrativo Fiscal é tripartite?
Que envolve 3 partes:
Administração Pública
Administrado
Juiz
O que é Processo Administrativo?
Conjunto de atos e procedimentos que a Administração Pública deve seguir para contratar serviços, obras ou compras
O objetivo do Processo Administrativo é garantir que tipo de Direito?
Direito de Ampla Defesa e Contraditório
Qual o Processo Administrativo que é tradicionalmente considerado uma espécie de processo administrativo mais e melhor regulado?
Processo Administrativo Fiscal Tributário
Os Procedimentos Não Litigiosos podem ser iniciados de que forma?
Ex officio- Iniciativa administrativa
Iniciativa do interessado
O que são procedimentos administrativos não litigiosos?
Aqueles que não envolvem discussão de um direito material.
Qual a finalidade de um procedimento administrativo não litigioso?
Solicitar informações, requerimentos, autorizações, consultas, verificar o cumprimento de leis e regumentos.
Quando ocorre litigiosidade no processo administrativo?
Quando há um conflito de interesses entre a Administração Pública e o administrado. Esse conflito pode ser de natureza material, como a concessão de um benefício ou a imposição de uma obrigação, ou de natureza formal, como a impugnação de um ato administrativo.
O procedimento administrativo litigioso sempre envolve um ato administrativo amplo ou concreto?
Concreto
O litígio exige uma reação do interessado?
Segundo o curso de formação, SIM
Quais são os princípios do processo administrativo legalmente declarados?
Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Finalidade
Ampla Defesa
Contraditório
Interesse Público
Legalidade
Proporcionalidade
Moralidade
Motivação
O que seria o princípio da legalidade no sentido estrito?
Decisões administrativas baseadas em uma lei válida.
O que seria o princípio da legalidade no sentido amplo/simples?
Decisões administrativas baseadas em uma norma válida, como regulamento, portaria…
O que seria o princípio da motivação?
As decisões administrativas devem ser fundamentadas, indicando os pressupostos de fato de direito que as fundamentam.
O que seriam os princípios de razoabilidade e proporcionalidade?
Critério de adequação das decisões administrativas entre meios e fins. vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
O que seria o princípio da moralidade?
Critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
O que é o juízo natural (princípio não expresso no processo administrativo)?
É quando o processo administrativo deve ser conduzido por um órgão competente, que deve julgar o caso de acordo com a lei. Autoridade Competente.
O que seria o duplo grau de jurisdição?
Duplo grau de jurisdição é um princípio jurídico que garante a possibilidade de revisão de uma decisão judicial por um órgão superior. É um direito fundamental previsto na Constituição Federal brasileira, que tem como objetivo garantir a justiça e a correção das decisões judiciais.
O que é o critério de irretroatividade judicial?
As leis não podem ser aplicadas retroativamente para prejudicar os direitos dos interessados.
O que é o critério de confiança legítima?
A Adm Pública não pode alterar de forma prejudicial o seu entendimento sobre uma determinada matéria, sem que os interessados tenham oportunidade de se manifestar.
Quais são os princípios do processo administrativo que não estão explícitos na LGPA e na Lei 2834/2001?
Verdade material
Gratuidade do processo
Impessoalidade
Publicidade
O que lembra a impessoalidade?
Imparcialidade
O nepotismo
A competência é renunciável?
Não, é irrenunciável
Que tipo de poder a competência seria?
Poder-dever da administração pública
O que é a delegação?
É a transferência de competência de um órgão ou entidade para outro, mediante ato formal oficialmente publicado.
Quando a delegação de competência vai ser vedada?
NO RE EX
1. Quando houver edição de atos de caráter normativo.
2. Quando houver decisão de recursos administrativos
3. Quando a competência for exclusiva do órgão ou entidade
O que é a avocação?
A revogação de competência delegada, mediante ato formal oficialmente publicado.
De que forma pode ser realizada uma avocação?
Por um órgãos hierarquicamente superior, de forma temporária e se não houver impedimento legal.
Qual o princípio do processo administrativo que se encaixa no ato de delegar?
Eficiência
Para que a avocação aconteça, é necessário que ocorra a anuência da autoridade inferior?
Não
Quando a avocação se torna nula, mesmo dentro da lei?
Quando violar o juízo natural
Em que casos ocorrerá impedimento funcional de atuação em um processo administrativo?
- Interesse direta ou indireta na matéria
- Cônjuge
- Companheiro
- Parente até o 3º grau
- Perito
- Testemunha
- Representante
- Litigante (judicial ou administrativamente) com cônjuge, companheiro
De que forma o agente público pode declarar o impedimento funcional de atuação em um processo?
Ofício
Arguição
Em que casos ocorrerá suspeição funcional de atuação em um processo administrativo?
- Amizade íntima
- Inimizade notória com cônjuges, companheiro, parente até 3° grau
De que forma o agente público pode declarar a suspeição funcional de atuação em um processo?
Ofício
Arguição
A declaração do impedimento ou suspeição deve ser feita à autoridade competente, sob pena de que tipo de falta?
Falta grave
Quais são os institutos importantes para garantir a imparcialidade do processo administrativo fiscal?
Impedimento
Suspeição
Houverá impedimento quando o litígio seja iniciado após o início do processo administrativo?
Não
De que forma pode ser a instrução em um processo administrativo?
Por ofício ou impulsão.
O que é a instrução?
Atividades destinadas a averiguar os dados necessários à decisão. Coleta dos elementos da prova.
O interessado pelo processo administrativo pode apresentar novas alegações durante a fase de instrução?
Sim
Pode ser realizada uma consulta pública durante o ato de instrução?
Sim
Quanto tempo o interessado pelo processo administrativo tem para manifestar-se previamente à decisão após término na fase de instrução?
10 dias.
A última publicação antes da decisão deve ser do interessado?
Sim, seria as razões finais.
Em que casos pode ser feita a intimação do interessado ao processo administrativo?
Para a realização de diligências.
Quanto tempo a administração tem para realizar a intimação do interessado pelo processo administrativo?
3 dias úteis.
A intimação pode ser feita mediante ciência no processo?
Sim.
Nos casos que o interessado seja desconhecido ou indeterminado, como poderá ser feita a sua intimação?
Por edital em diário oficial.
Em que casos uma intimação será nula?
Quando for ilegal
Em que casos uma intimação nula pode ter suprida a sua falta?
Quando o interessado comparecer
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos?
Não
O desatendimento da intimação renuncia os direitos do interessado?
Não
No caso do interessado do processo ter desatendido a intimação e a Adm Pública entendeu que os documentos que seriam juntados eram importantes para a decisão do processo, o que a Adm Pública pode fazer?
Arquivar o processo
A publicação por editação de intimação para diligências em um processo administrativo, pode ser a primeira opção de intimação?
Não, e quando for decidida, deve ser justificada, como nos casos de interessados desconhecidos ou indeterminados.
Caso em um processo administrativo seja necessário que um terceiro seja intimado para apresentar diligências, esse terceiro transforma-se em interessado?
Não
Um terceiro pode ser sujeito a multas se não colaborar com um processo administrativo?
Sim
Em quantos anos prescrevem os requerimentos em face da administração?
5 ANOS
Quando necessário consultar um órgão consultivo, o parecer do órgão deve ser emitido em quanto tempo?
15 dias
Nos casos em que forem necessários um laudo técnico e este não for expedido no prazo estabelecido, o que acontece?
Adm. vai solicitar uma manifestação a um outro órgão/entidade dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.
Em quanto tempo a Adm. tem para proferir a decisão do processo administrativo?
30 dias, prorrogável por igual período
Quantos dias o interessado tem para interpor recurso?
10 dias
Quantos dias as partes intimadas após o recurso tem para apresentar alegações?
5 dias
Quantos dias a Adm tem para decidir sobre o recurso?
30 dias
Nos prazos dos processos administrativos, o que é excluído da contagem?
O dia da comunicação
Em caso do interessado alegar súmula vinculante do STF, o que o interessado pode fazer?
Apresentar uma RECLAMAÇÃO ao STF
Em quanto tempo a Adm deve reconsiderar o recurso administrativo?
5 dias, enviando depois para a autoridade superior
O recurso tem efeito suspensivo?
Não, salvo seu excepcional deferimento
O recurso de uma decisão do processo administrativo se baseia em que tipo de princípio?
Contraditório e Ampla Defesa
