Acesso a Informação Flashcards
Qual a Lei de Acesso à informação aplicada ao GDF?
4.990/2012
O acesso à informação é um direito fundamental?
Sim
Os direitos fundamentais estão em constante movimento?
Sim
Os direitos humanos estão em constante movimento?
Sim
A CF 88 foi vanguardista ao propor diferentes tipos/gerações/dimensões de direitos fundamentais?
Sim
Qual a Súmula Vinculante do STF que está relacionada ao acesso amplo aos direitos de prova pelo defensor, no interesse do interessado?
14
Em que casos ocorre a inaplicabilidade da SV 14?
Sindicâncias administrativas disciplinares (interesse da adm)
Casos sensíveis em processos criminais
O acesso à informação é constitucional?
Sim
Qual a primeira dimensão dos direitos fundamentais?
Liberdade
Qual a segunda dimensão dos direitos fundamentais?
Igualdade
O que são as liberdades negativas clássicas?
direito à vida, à liberdade , à propriedade, à liberdade de expressão, ã liberdade de religião, à paeticipação política…
O que são as liberdades positivas clássicas?
direito à saúde, educação, trabalho, habitação, previdência social, assistência social…
Qual a terceira dimensão dos direitos fundamentais?
Fraternidade
No federalismo brasileiro, há o regime de repartição de competências/atribuiçôes. Em quais grupos que se divide esse regime?
Competências administrativas
Competências legislativas
Competências tributárias
O acesso à informação consta nas competências administrativa e legislativa do federalismo brasileiro?
Não. seria uma competência administrativa comum e competência legislativa concorrente
Qual o prazo máximo de restrição do acesso à informação ULTRASSECRETA na Lei Distrital 4990/2012??
25 anos
Qual o prazo máximo de restrição do acesso à informação SECRETA na Lei Distrital 4990/2012?
15 anos
Qual o prazo máximo de restrição do acesso à informação RESERVADA na Lei Distrital 4990/2012?
5 anos
Quais a exceção aos prazos máximos de restrição do acesso à informação na Lei Distrital 4990/2012?
O acesso às informações pessoais, o prazo de sigilo desses tipo de informação é de 100 anos.
Dentre os princípios da administração pública, qual o mais presente na Lei de Acesso à Informação?
PUBLICIDADE
SV 14 diz que é direito do defensor, no interesse do representado, a que tipo de prova?
Aos documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária
Como o STJ interpreta a súmula vinculante 14 sobre o representado?
Amplia o conceito.
Familiares das vítimas, a vítima, organização intercional devem ser tbm os representados e devem ter o direito ao inquérito policial relacionado ao sigilo
OU SEJA
todos os que estão relaciomados ao processo
O que está em processo de apuração pode ser usado como direito ao acesso à informação?
nao, tem que ser prova que já foi documentada em processo investigatório
Na esfera administrativa a SV 14 é aplicada?
Sim, o que não se aplica é à sindicância
A quem se aplica a Lei 4990/2012?
Poder Executivo
Poder Legislativo
Adm indireto
Adm direto
TCDF
Setor privado que recebe recurso público
Quais as 5 diretrizes da Lei 4990/2012?
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V – desenvolvimento do controle social da administração pública.
O que é Informação, segundo à Lei 4990/2012?
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a
produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato
O que é Documento, segundo à Lei 4990/2012?
unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato;
O que é Informação Sigilosa, segundo à Lei 4990/2012?
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
O que é Informação Pessoal, segundo à Lei 4990/2012?
aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
Está correto afirmar que:
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua prescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado?
Errado, imprescindibilidade
O que é Autenticidade, segundo à Lei 4990/2012?
qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada (criada ou alterada) por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
O que é Integridade, segundo à Lei 4990/2012?
qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino ORIGINALIDADE DA INFORMAÇÃO;
O que é Disponibilidade, segundo à Lei 4990/2012?
qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada (está à
disposição) por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizado
O que é Primariedade, segundo à Lei 4990/2012?
qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (INFORMAÇÃO DIRETA, NÃO É UM TELEFONE SEM FIO…)
O que é TRANSPARÊNCIA ATIVA, segundo à Lei 4990/2012?
obrigação do Estado de divulgar, especialmente na internet, os documentos que estão
sob sua responsabilidade e que não estão sujeitos a sigilo. Essa divulgação deve ser feita de forma ampla e
acessível, permitindo que a sociedade tenha conhecimento e possa acompanhar as ações e projetos
relacionados às políticas públicas do DF. É A REGRA!!! SIGILO É EXCEÇÃO!!!
O que é TRANSPARÊNCIA PASSIVA, segundo à Lei 4990/2012?
é o direito do cidadão de solicitar informações que não foram divulgadas de forma
espontânea pelo Estado, sendo necessário fazer um pedido específico para obtê-las – dever estatal de dar publicidade às informações que detém
O que é TRANSPARÊNCIA REATIVA, segundo à Lei 4990/2012?
direito de o cidadão requerer a produção de informação não disponível para a Administração Pública, mas que esta tem condições de confeccionar
A LGPD se aplica a pessoa física ou jurídica?
FÍSICA
Pode exigir ao requerente o motivo do pedido de informações?
NÃO, VEDADO
A adm pode cobrar alguma taxa para o requerente ter acesso à informação?
NAO, VEDADO
Quais podem ser as advertências da LAI-DF?
Advertencia
Multa
Recisão do vínculo
Suspensão de contratar
Declaração idoneidade
Quais das advertências pode acumular?
multa
Segundo o material, o acesso a informação é um direito fundamental de que dimensão?
Primeira
É correto afirmar que o acesso à informação em si não consta nas competências administrativas e legislativas?
SIM
A LAI federal se aplica ao Judiciário e MPU?
SIM
Na LAI federal há recomendação expressa para que os Estados, Municípios e o DF suplementem/complementem a LAI?
SIM
A LAI-DF mantém o estilo e a inspiração na LAI?
Sim
É correto afirmar que o acesso a informacao encontra um nucleo de tangilibilidade e passível de ponderação?
SIM
A publicação de informações públicas é um ato discricionário?
NÃO
Qual o prazo para a interposição do recurso contra decisão relacionada à negativa de acesso a informação?
10 dias
Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas nos recursos previstos e de revisão de classificação de documentos sigilosos são objetos de regulamentação de quem?
CLDF
TCDF
A revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação de quem?
CLDF
TCDF
Qual o prazo para o acesso a informacao?
20 dias
O que deve conter no procedimento para o acesso a informacao?
Identificação do requerente
Especificacao da informacao requerida
