Organização e funcionamento do SNVS Flashcards
1
Q
Qual a lei maior do Brasil?
A
CF 88
2
Q
Qual o artigo da CF que define a execução das ações de vigilância sanitária como uma das competências do SUS?
A
200
3
Q
Qual a lei que cria o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?
A
Lei n° 9.782/1999
4
Q
O que é o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?
A
É um conjunto de ações executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
5
Q
Quais as instituições que estão na esfera federal do SNVS?
A
Conselho Nacional de Saúde
Ministério da Saúde
ANVISA
Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde/Fiocruz
6
Q
Quais as instituições que estão na esfera estadual do SNVS?
A
Conselho Estadual de Saúde
Secretaria Estadual de Saúde
Órgão de Vigilância Sanitária
Laboratório Central (LACEN) Estadual
7
Q
Quais as instituições que estão na esfera municipal do SNVS?
A
Conselho Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Órgão de Vigilância Sanitária Municipal
8
Q
Quais as três responsabilidades principais do SNVS?
A
Promover
Prevenir
Proteger
… a saúde da população
9
Q
As ações da vigilância sanitária são centralizadas?
A
Não, são descentralizadas.
10
Q
As esferas do SNVS possuem autonomia?
A
Sim, não existe subordinação hierárquica entre as esferas.
11
Q
Além das instituições formalizadas no SNVS, quais as outras instituições que contribuem para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária no país?
A
Universidades
Outros ministérios
Conselhos profissionais
Ministério Público
12
Q
O que são as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite?
A
Foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.
13
Q
As Comissões Intergestores Bipartite envolve que representantes?
A
Governo Estadual e as prefeituras
14
Q
As Comissões Intergestores Tripartite envolve que representantes?
A
Três esferas
15
Q
Em qual artigo da CF/88 está definido o princípio da descentralização das ações de vigilância sanitária?
A
198
16
Q
“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede __________ e __________ e constituem um sistema único organizado.
A
Regionalizada e Hierarquizada
17
Q
As ações e serviços públicos de saúde possuem direção única?
A
Sim, em cada esfera de governo.
18
Q
Atribuição
“Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde” +++++ O que significa isso?
A
Atribuição Comum
Casa ente federado vai definir a sua estrutura.
19
Q
Atribuição
“Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde”
A
Atribuição Comum
20
Q
Atribuição
“Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais”
A
Atribuição Comum
21
Q
Atribuição
“Organização e coordenação do sistema de informação de saúde”
A
Atribuição Comum
22
Q
Atribuição
“Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde”
A
Atribuição Comum
23
Q
Atribuição
“Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador”
A
Atribuição Comum
24
Q
Atribuição
“Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente”
A
Atribuição Comum
25
Atribuição
"Elaboração e atualização periódica do plano de saúde"
Atribuição Comum
26
Atribuição
"Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde"
Atribuição Comum
27
Atribuição
"Elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde"
Atribuição Comum
28
Atribuição
"Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública"
Atribuição Comum
28
Atribuição
"Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal"
Atribuição Comum
29
Atribuição
"Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização"
Atribuição Comum
30
Atribuição
"Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados"
Atribuição Comum
31
Atribuição
"Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente"
Atribuição Comum
32
Atribuição
"Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde"
Atribuição Comum
33
Atribuição
"Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde"
Atribuição Comum
34
Atribuição
"Promover a articulação da política e dos planos de saúde"
Atribuição Comum
35
Atribuição
"Realizar pesquisas e estudos na área de saúde"
Atribuição Comum
36
Atribuição
"Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária"
Atribuição Comum
37
Atribuição
"Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial."
Atribuição Comum
38
Atribuição
"Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição"
Direção Nacional
39
Atribuição
"Participar na formulação e na implementação das políticas:
a) de controle das agressões ao meio ambiente; b) de saneamento básico; e
c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho"
Direção Nacional
40
Atribuição
"Definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
b) de rede de laboratórios de saúde pública;
c) de vigilância epidemiológica; e
d) vigilância sanitária"
Direção Nacional
41
Atribuição
"Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana"
Direção Nacional
42
Atribuição
"Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador"
Direção Nacional
43
Atribuição
"Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica"
Direção Nacional
44
Atribuição
"Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios"
Direção Nacional
44
Atribuição
"Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano"
Direção Nacional
45
Atribuição
"Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde"
Direção Nacional
45
Atribuição
"Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais"
Direção Nacional
46
Atribuição
"Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde"
Direção Nacional
47
Atribuição
"Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde"
Direção Nacional
48
Atribuição
"Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional"
Direção Nacional
49
Atribuição
"Elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde"
Direção Nacional
50
Atribuição
"Promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal"
Direção Nacional
51
Atribuição
"Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados"
Direção Nacional
52
Atribuição
"Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais"
Direção Nacional
53
Atribuição
"Elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal"
Direção Nacional
54
Atribuições
"Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal. "
Direção Nacional
55
Atribuição
"Definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal."
Direção Nacional
56
Atribuição
"Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde"
Direção Estadual
57
Atribuição
"Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)"
Direção Estadual
58
Atribuição
"Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde"
Direção Estadual
59
Atribuição
Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saúde do trabalhador;
e) de saúde bucal
Direção Estadual
60
Atribuição
"Participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana"
Direção Estadual
61
Atribuição
"Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico"
Direção Estadual
62
Atribuição
"Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho"
Direção Estadual
63
Atribuição
"Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde"
Direção Estadual
64
Atribuição
"Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano"
Direção Estadual
65
Atribuição
"Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras"
Direção Estadual
66
Atribuição
"O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada"
Direção Estadual
67
Atribuição
"Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde
Direção Municipal
68
Atribuição
"Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual"
Direção Municipal
69
Atribuição
"Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho"
Direção Municipal
70
Atribuição
"Executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico;
e) de saúde do trabalhador;
f) de saúde bucal"
Direção municipal
71
Atribuição
"Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde"
Direção Municipal
72
Atribuição
"Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las"
Direção Municipal
72
Atribuições
"Formar consórcios administrativos intermunicipais"
Direção municipal
73
Atribuição
"Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros"
Direção municipal
74
Atribuição
"Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras"
Direção Municipal
74
Atribuição
"Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde"
Direção municipal
74
Atribuição
"Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução"
Direção municipal
75
Atribuição
"Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde"
Direção municipal
76
Atribuição
"Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação"
Direção municipal
77
E como fica o Distrito Federal quanto a distribuição das competências do SUS?
Competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios
77
Conforme estabelecido pela CF e pela Lei 8080/1990, a execução de ações e serviços de vigilância sanitária é prioritariamente responsabilidade de quem?
Municípios e, em caráter complementar, dos estados.
78
O que quer dizer "Polícia" segundo Tácito?
Equivale a administração da cidade
79
O que é o Poder de Polícia basicamente?
Atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
80
O que é a discricionalidade?
Livre escolha pela administração de oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como aplicar as sanções e empregar os meios condizentes a atingir o interesse público.
81
O que seria o poder vinculado?
Quando a lei prevê todas as medidas a adotar
82
As resoluções e portarias estão no mesmo nível hierárquico?
Sim
83
Quem está acima, as IN ou as Resoluções e Portarias?
Resoluções e Portarias
84
Qual o requisito na Anvisa para que uma IN seja publicada?
Deve estar vinculada a uma RDC, diferente do DF que não precisa. Essa hierarquia se baseia no regimento interno da ANVISA.
85
Qual a finalidade de um parecer e uma nota técnica?
Aplicação nos casos concretos
86
Um recomendação da Anvisa é um ato mandatório?
Não
87
Qual a finalidade de uma Guia?
Ajudar na implementação de uma RDC
88
Quais os três pilares das Boas Práticas da técnica legislativa?
Permitir
Proibir
Obrigar
89
Precisa de uma lei específica para a Anvisa fazer uma RDC?
Não
90
A nota técnica pode criar uma exigência sanitária?
Não
91
A ANVISA manda na VISA local?
Não
91
Qual a ideia da descentralização das ações e serviços públicos de saúde?
Fortalecer o pacto federativo.
92
Por quem é constituído o SUS?
Órgãos
Instituições públicas federais Instituições públicas estaduais
Instituições públicas municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público
93
A VISA-DF é uma administração direta ou indireta?
Direta
94
A Anvisa pertence ao MS?
Não, está vinculada.
95
O controle de qualidade está intimamente ligado com a vigilância sanitária?
Sim.
96
Qual o laboratório que dá suporte às ações de vigilância sanitária?
LACEN
97
A iniciativa privada poderá participar de que forma das ações e serviços de saúde?
Complementar
98
O que quer dizer quando é afirmado que o SUS é hierarquizado descentralizado?
Hierarquizado: dividido em níveis de complexidade crescente
Descentralizado: autonomia federativa com direção única em cada esfera
99
Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância?
Sim
100
A RIDE é um consórcio intermunicipal?
Não
101
Quem é responsável pela coordenação geral do LACEN?
MS
102
Quem tem mais poder, o Conselho Nacional de Saúde ou o Ministério de Saúde?
CNS
103
Qual a principal característica do CNS como órgão?
Deliberação
104
A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, quais atividades?
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos;
V - ciência e tecnologia; e
VI - saúde do trabalhador.
105
Na Comissão Intergestores Tripartite, a União tem a responsabilidade da execução das atividades de vigiância sanitária?
Não, com exceção das atividades em aeroportos e fronteiras.
106
As Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite precisam da deliberação de todos?
Sim
107
A VISA pode registrar medicamentos?
Não
108
A certificação de boas práticas de fabricação podem ser delegadas aos estados e municípios?
Sim, por meio de inspeção
109
A Anvisa pode delegar a sua competência de coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?
Não
110
A Anvisa pode delegar a sua competência de intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional?
Não
111
A Anvisa pode delegar a sua competência de anuir com a importação e exportação dos produtos?
Não
112
A Anvisa pode delegar a sua competência de conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação?
Não
113
A Anvisa pode delegar a sua competência de conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação?
SIM
114
A Anvisa pode delegar a sua competência de cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde?
Não
115
A Anvisa pode delegar a sua competência de coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde
Não
116
A Anvisa pode delegar a sua competência de estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica?
Não
117
A Anvisa pode delegar a sua competência de promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia?
Não
118
O que significa a sigla CONASS?
Conselho Nacional de Secretários de Saúde
119
O que significa a sigla CONASEMS?
Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde
120
O CONASS faz parte do SUS?
Não
121
O CONASEMS faz parte so SUS?
Não
122
O CNS faz parte do SUS?
Sim
123
Qual o tipo de direito do CONASS e CONASEMS?
Direito privado
124
O CONASS e o CONASEMS é de relevância pública?
Sim
125
Qual o meio de recursos financeiros do CONASS e CONASEMS?
União
126
O que significa a sigla COSEMS?
Conselho de Secretarias Municipais de Saúde
127
O COSEMS faz parte do SUS?
Não
127
Qual a diferença entre o CONASEMS e o COSEMS?
CONASEMS: congrega todos os secretários de saúde dos municípios do Brasil
COSEMS: congrega todos os secretários de saúde dos municípios do Estado
128
Quem é responsável por fiscalizar o repasse financeiro Fundo a Fundo?
CNS
129
Do que é necessário para que as instâncias superiores repassem dinheiro?
Plano de Saúde
130
O Conselho Nacional de Saúde contempla a vigilância sanitária?
Sim
131
O Conselho Estadual de Saúde faz parte do SUS?
Sim
132
O Conselho de Saúde do Distrito Federal faz parte do SUS?
Sim
133
Com quais instâncias colegiadas o SUS contará em cada esfera de governo?
Conferência de Saúde
Conselho de Saúde
134
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada ___________ anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
QUATRO
135
Qual o caráter do Conselho de Saúde?
Permanente e deliberativo
136
O Conselho de Saúde é composto por quem?
Representantes do governo
Prestadores de serviço
Profissionais de saúde
Usuários
137
Qual a diferença da Conferência de Saúde para o Conselho de Saúde?
Conferência de Saúde: avalia a situação de saúde e propõe diretrizes para a formulação da política de saúde
Conselho de Saúde: formula estratégias e controla a execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
138
Quem convoca a Conferência de Saúde?
Poder Executivo
Conselho de Saúde (de forma extraordinária)
139
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no ___________ ________ _________.
Conselho Nacional de Saúde
140
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será __________ em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Paritária
141
Em que serão alocados os recursos do Fundo Nacional de Saúde?
1. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta
2. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
3. investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
4. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
142
Quais as condições para os Municípios, os Estados e o DF receberam os recursos do Fundo Nacional?
Devem ter um:
Fundo de Saúde
Conselho de Saúde com composição paritária
Plano de Saúde
Relatórios de Gestão
Contrapartida de recursos para a saúde
Comissão de elaboração de Plano de Carreia, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de 2 anos para sua implantação.
143
O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos ___________________.
Estados ou pela União
144
Quem coordena os laboratórios de saúde pública do Brasil?
CGLAB
145
Quanto tempo a vigilância sanitária possui para infracionar o serviço?
5 anos
146
Existe hierarquia entre as esferas?
Não
147
A primeira instância se refere a quem?
A quem lavrou o auto de infração, por exemplo.
148
O que seria a autotutela?
Faculdade da administração pública rever os próprios atos.
149
Quem diz a forma que o Plano de Saúde deve ser escrito?
Conselho Nacional de Saúde
150
O serviço pública precisa de licença sanitária?
Não
151
Por meio de que comissão a Anvisa vai fazer uma parceria com uma VISA local?
Comissão Intergestores Tripartite
152
Toda parceria vai estar definida por meio da CIT?
Não
153
A licença sanitária e a licença de funcionamento em aeroportos é competência de quem?
ANVISA
154
Quem é responsável por autorizar o funcionamento de uma empresa?
ANVISA
155
Quem concede ou cancela o Certificado de Boas Práticas de Fabricação?
ANVISA
156
A licença sanitária é um ato vinculado ou discricionário?
Vinculado
157
O que significa dizer a licença sanitária é um ato vinculado?
Gera garantias para o licenciado
158
Um serviço de saúde precisa de Autorização de Funcionamento do Estabelecimento?
Não, basta a licença sanitária
159
Uma indústria de saneantes precisa de AFE?
SIM
160
Uma indústria de medicamentos precisa de AFE?
Sim, inclusive da licença sanitária
161
Qual a diferença da inspeção para a fiscalização?
Inspeção: preventiva
Fiscalização: repressiva
162
Qual a diferença das atividades da VISA estadual da VISA municipal?
A VISA estadual fiscaliza atividades mais complexas
163
Quais podem ser as sanções decorrentes do exercício de poder?
Multa
Interdição
Fechamento
Limitação
Proibição
Apreensão
Inutilização
164
O poder de polícia é privativo do poder público?
Sim
165
O que quer dizer quando se afirma que o Poder de Polícia é um ato vinculado mas também discricionário?
Vinculado: limitado à lei
Discricionário: oportunidade e conveniência para fazer com que o ato administrativo seja eficaz.
166
O poder de polícia é exclusiva do estado?
Sim, é indelegável.
167
Quais são os princípios importantes que orientam o exercício do poder de polícia?
Forma
Finalidade
Competência
168
Qual o princípio fundamental a qual se deve basear o poder de polícia?
Legalidade
169
Pode ser feito uma recomendação em um auto de infração?
Não
170
Em que casos pode ser feita uma recomendação?
Em um relatório de inspeção ou em um termo de vistoria.
171
Quais as características do poder de polícia?
Discricionariedade
Auto-executoriedade
Coercibilidade
Atitude Negativa
172
O que é a discricionariedade?
Livre escolha pela administração de oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como aplicar as sanções e empregar os meios condizentes a atingir o interesse público.
173
Quando o poder de polícia vai se tratar de um ato vinculado?
Quando a lei prevê todas as medidas a serei adotadas.
174
O que é a auto-executoriedade?
O poder público pode ser levado à realização até mesmo forçada, sem que haja necessidade de intervenção judicial.
175
O que é a coercibilidade?
Imposição, força coerciva, execução forçada. Indissociável da auto-executoriedade.
176
O que seria a atitude negativa do poder de polícia?
Não poder fazer, impõe uma abstenção do particular.
177
Quais os 4 limites do exercício do poder de polícia?
Finalidade legal
Competência
Meios compatíveis com a lei
Requisitos de conveniência ou de interesse público
178
O que é a vigilância sanitária segundo a Lei 8080/1990?
Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.
179
As ações da vigilância sanitária são supremas?
Não, podem ser contestadas no Judiciário.
180
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ________, do nível _________ até o _____________
ascendente
local até federal
181
A transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde poderá ser realizada em que situação?
Situações emergenciais ou de calamidade pública, na área da saúde.
182
A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária?
SIM, em circunstâncias especiais
