PAS Flashcards
Qual o objetivo do PAS?
Apurar possíveis infrações, resguardado o direito ao contraditório e ampla defesa
A partir de que se inicia o PAS?
Auto de infração lavrado pela autoridade sanitária baseado na legislação
É obrigatório a lavratira do auto in loco?
Não, é preferencial.
Ao que deve constar no auto de infração?
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;
VII - prazo para interposição de recurso, quando cabíve
Qual o valor da multa da infração leve?
R$2000 a
R$ 75.000
Qual o valor da multa da infração grave?
R$75.000 a
R$200.000
Qual o valor da multa da infração gravíssima?
R$200.000 a
1.500.000
O auditor autuante partucipa do julgamento?
NÃO
Qual o prazo de defesa do autuado?
15 dias
A partir de quando começa a contar o prazo?
Dia útil subsequente à ciência
De que forma pode ser a notificação do auto?
Correio eletrônico
Whatsapp
Pessoalmente
Correio
Via postal
Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido
Quais as 3 instâncias da VISA?
1ª Diretor DIVISA
2ª Subcretário
3ª Secretário
Quem julga o auto de infração?
DIRETOR
não é o auditor autuante
O que fazer em caso de ocorrência de erro material?
Saneamento do processo e convalidação
A multa tem um fator pedagógico?
sim
O que é bis in idem?
Repetir sanção
O que é uma infração leve?
aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
O que é uma infração grave?
Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante
O que é uma infração gravíssima?
aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
Interditar um produto
Perícia e análise fiscal
Suspender a venda
Lote com problema que não pode ser vendido
Quais as circunstâncias que a autoridade sanitária deverá levar em consideração para a graduação da pena?
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Quais são as circunstâncias atenuantes?
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve
Quais são as circunstâncias agravantes?
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
Parágrafo único - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
O que tem que se observar antes de aplicar uma multa?
A capacidade econômica do autuado
A proporcionalidade e razoabilidade
O que pode acontecer com a multa do infrator se ele for reincidente?
MULTA DOBRA
O que fazer em caso de ocorrência de Erro na aplicação da lei?
Anulação
O que acontece quando o PAS não é motivado?
NULIDADE DO ATO
A 6437 fala de auto de penalidade?
NAO
O PAS é uma espécie de processo administrativo que tem por objetivo apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária (1ª parte). A instauração do PAS ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração (2ª parte). Em consonância com a Lei Federal nº 6.437/1997, serão considerados dois ritos no PAS: o sumaríssimo e o da análise fiscal (3ª parte).
Correto ou errado?
correto
Qual a peça inaugural do PAS?
Auto de Infração
Geralmente a VISA instaura o auto de infração aonde?
Núcleo de Inspeção ou na Gerência que deu início à ação.
No âmbito da SES/DF, os processos administrativos sanitários são instaurados eletronicamente, por meio do ______________
SEI
é permitido só escrever:
“Não cumprimento e inobservância das normas regulamentares”.
NÃO, genérico
Decorre em nulidade do ato
A irregularidade precisa estar tipificada na lei para que seja considerada a infração?
SIM
A assinatura do autuado ou representante legal precisa estar em todas as vias do AIN?
SIM
Quando o autuado ou o representante legal está ausente ou se recusa a assinar o AIN, o que deve ser feito?
DUAS TESTEMUNHAS DEVEM ASSINAR
Qual o prazo para o autuado apresentar defesa ou impugnação ao AIN?
15 DIAS
O AIN deve ser lavrado no __________ e em caso de impossibilidade poderá ser lavrado em _________, destinando-se a primeira via ao autuado e a outra, à formação do processo.
SEI
02 (duas) vias
A notificação dos atos praticados no PAS é de extrema relevância, pois é o meio pelo qual se dá ____________ ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer.
ciência
Quantas vezes vai ser publicado o edital para ciência do auto de infração?
1x
O ato processual que dá início à contagem do prazo no PAS é a ___________
notificação
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de __________ dias contados de sua notificação.
quinze
Portanto, apesar de regularmente notificado, poderá optar por não se manifestar. Isso caracteriza uma circunstância agravante no processo?
Não.
Nem exime a autoridade sanitária de examinar os fatos e provas constantes nos autos e emitir o seu julgamento, observando, dessa forma, o princípio da verdade real.
Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de ___________ para se pronunciar a respeito
10 (dez) dias
Quantas partes deve ter o auto de infração?
4
A que se refere a parte 1 do AIN?
Introdução: Identificação do estabelecimento e outras informações que introduzam o assunto e orientem sobre a situação processual.
A que se refere a parte 2 do AIN?
Narrativa: Contém uma síntese das alegações e das provas apresentadas pelo autuado de forma resumida, clara e objetiva
A que se refere a parte 3 do AIN?
Apreciação: Análise dos fatos descritos no AIN, dos argumentos e das provas apresentadas pelo autuado para orientar a decisão da autoridade julgadora. Deve ser técnica e se utilizar da legislação sanitária aplicável ao caso. As circunstâncias atenuantes, agravantes, se existentes, o risco sanitário e a gravidade do fato devem ser sempre considerados e referidos.
A que se refere a parte 4 do AIN?
Conclusão: Consiste em posicionamento conclusivo do servidor autuante, podendo ou não sugerir
a penalidade a ser aplicada e encaminhamento à autoridade julgadora.
O ___________________ fará o julgamento, apresentada ou não a defesa e/ou impugnação pelo autuado, conforme estabelecido no artigo 22, § 2º, da Lei Federal nº. 6.437/77:
Diretor da VISA/DF
A Lei Federal nº. 6437/77 não estabelece prazo para o julgamento, à exceção do parágrafo único do art. 32, que fixa o prazo
de _____________ para decisão do recurso da discordância entre a análise fiscal e a perícia de contraprova.
10 (dez) dias
O servidor que lavrou o AIN poderá atuar como autoridade julgadora?
NÃO, se atuar o processo será nulo
aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante
INFRAÇÃO LEVE
aquelas em que for verificada uma circunstância agravante
INFRAÇÃO GRAVE
aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA
Tais dispositivos, entretanto, devem ser interpretados à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, obrigando o julgador a avaliar não somente a natureza da infração, se leve, grave ou
gravíssima, mas também a capacidade econômica do infrator?
sim
Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de ___________ de sua ciência ou publicação.
vinte dias
