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Curso de Formação > PAS > Flashcards

PAS Flashcards

1
Q

Qual o objetivo do PAS?

A

Apurar possíveis infrações, resguardado o direito ao contraditório e ampla defesa

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2
Q

A partir de que se inicia o PAS?

A

Auto de infração lavrado pela autoridade sanitária baseado na legislação

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3
Q

É obrigatório a lavratira do auto in loco?

A

Não, é preferencial.

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4
Q

Ao que deve constar no auto de infração?

A

I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;
VII - prazo para interposição de recurso, quando cabíve

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5
Q

Qual o valor da multa da infração leve?

A

R$2000 a
R$ 75.000

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6
Q

Qual o valor da multa da infração grave?

A

R$75.000 a
R$200.000

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7
Q

Qual o valor da multa da infração gravíssima?

A

R$200.000 a
1.500.000

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8
Q

O auditor autuante partucipa do julgamento?

A

NÃO

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9
Q

Qual o prazo de defesa do autuado?

A

15 dias

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10
Q

A partir de quando começa a contar o prazo?

A

Dia útil subsequente à ciência

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11
Q

De que forma pode ser a notificação do auto?

A

Correio eletrônico
Whatsapp
Pessoalmente
Correio
Via postal
Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido

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12
Q

Quais as 3 instâncias da VISA?

A

1ª Diretor DIVISA
2ª Subcretário
3ª Secretário

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13
Q

Quem julga o auto de infração?

A

DIRETOR
não é o auditor autuante

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14
Q

O que fazer em caso de ocorrência de erro material?

A

Saneamento do processo e convalidação

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15
Q

A multa tem um fator pedagógico?

A

sim

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16
Q

O que é bis in idem?

A

Repetir sanção

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17
Q

O que é uma infração leve?

A

aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

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18
Q

O que é uma infração grave?

A

Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante

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19
Q

O que é uma infração gravíssima?

A

aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.

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20
Q

Interditar um produto

A

Perícia e análise fiscal

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21
Q

Suspender a venda

A

Lote com problema que não pode ser vendido

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22
Q

Quais as circunstâncias que a autoridade sanitária deverá levar em consideração para a graduação da pena?

A

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

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23
Q

Quais são as circunstâncias atenuantes?

A

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve

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24
Q

Quais são as circunstâncias agravantes?

A

I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

    Parágrafo único - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
25
Q

O que tem que se observar antes de aplicar uma multa?

A

A capacidade econômica do autuado
A proporcionalidade e razoabilidade

26
Q

O que pode acontecer com a multa do infrator se ele for reincidente?

A

MULTA DOBRA

27
Q

O que fazer em caso de ocorrência de Erro na aplicação da lei?

A

Anulação

28
Q

O que acontece quando o PAS não é motivado?

A

NULIDADE DO ATO

29
Q

A 6437 fala de auto de penalidade?

A

NAO

30
Q

O PAS é uma espécie de processo administrativo que tem por objetivo apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária (1ª parte). A instauração do PAS ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração (2ª parte). Em consonância com a Lei Federal nº 6.437/1997, serão considerados dois ritos no PAS: o sumaríssimo e o da análise fiscal (3ª parte).

Correto ou errado?

A

correto

31
Q

Qual a peça inaugural do PAS?

A

Auto de Infração

32
Q

Geralmente a VISA instaura o auto de infração aonde?

A

Núcleo de Inspeção ou na Gerência que deu início à ação.

33
Q

No âmbito da SES/DF, os processos administrativos sanitários são instaurados eletronicamente, por meio do ______________

A

SEI

34
Q

é permitido só escrever:

“Não cumprimento e inobservância das normas regulamentares”.

A

NÃO, genérico
Decorre em nulidade do ato

35
Q

A irregularidade precisa estar tipificada na lei para que seja considerada a infração?

A

SIM

36
Q

A assinatura do autuado ou representante legal precisa estar em todas as vias do AIN?

A

SIM

37
Q

Quando o autuado ou o representante legal está ausente ou se recusa a assinar o AIN, o que deve ser feito?

A

DUAS TESTEMUNHAS DEVEM ASSINAR

38
Q

Qual o prazo para o autuado apresentar defesa ou impugnação ao AIN?

A

15 DIAS

39
Q

O AIN deve ser lavrado no __________ e em caso de impossibilidade poderá ser lavrado em _________, destinando-se a primeira via ao autuado e a outra, à formação do processo.

A

SEI

02 (duas) vias

40
Q

A notificação dos atos praticados no PAS é de extrema relevância, pois é o meio pelo qual se dá ____________ ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer.

A

ciência

41
Q

Quantas vezes vai ser publicado o edital para ciência do auto de infração?

A

1x

42
Q

O ato processual que dá início à contagem do prazo no PAS é a ___________

A

notificação

43
Q

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de __________ dias contados de sua notificação.

A

quinze

44
Q

Portanto, apesar de regularmente notificado, poderá optar por não se manifestar. Isso caracteriza uma circunstância agravante no processo?

A

Não.
Nem exime a autoridade sanitária de examinar os fatos e provas constantes nos autos e emitir o seu julgamento, observando, dessa forma, o princípio da verdade real.

45
Q

Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de ___________ para se pronunciar a respeito

A

10 (dez) dias

46
Q

Quantas partes deve ter o auto de infração?

A

4

47
Q

A que se refere a parte 1 do AIN?

A

Introdução: Identificação do estabelecimento e outras informações que introduzam o assunto e orientem sobre a situação processual.

48
Q

A que se refere a parte 2 do AIN?

A

Narrativa: Contém uma síntese das alegações e das provas apresentadas pelo autuado de forma resumida, clara e objetiva

49
Q

A que se refere a parte 3 do AIN?

A

Apreciação: Análise dos fatos descritos no AIN, dos argumentos e das provas apresentadas pelo autuado para orientar a decisão da autoridade julgadora. Deve ser técnica e se utilizar da legislação sanitária aplicável ao caso. As circunstâncias atenuantes, agravantes, se existentes, o risco sanitário e a gravidade do fato devem ser sempre considerados e referidos.

50
Q

A que se refere a parte 4 do AIN?

A

Conclusão: Consiste em posicionamento conclusivo do servidor autuante, podendo ou não sugerir
a penalidade a ser aplicada e encaminhamento à autoridade julgadora.

51
Q

O ___________________ fará o julgamento, apresentada ou não a defesa e/ou impugnação pelo autuado, conforme estabelecido no artigo 22, § 2º, da Lei Federal nº. 6.437/77:

A

Diretor da VISA/DF

52
Q

A Lei Federal nº. 6437/77 não estabelece prazo para o julgamento, à exceção do parágrafo único do art. 32, que fixa o prazo
de _____________ para decisão do recurso da discordância entre a análise fiscal e a perícia de contraprova.

A

10 (dez) dias

53
Q

O servidor que lavrou o AIN poderá atuar como autoridade julgadora?

A

NÃO, se atuar o processo será nulo

54
Q

aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante

A

INFRAÇÃO LEVE

55
Q

aquelas em que for verificada uma circunstância agravante

A

INFRAÇÃO GRAVE

56
Q

aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.

A

INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA

57
Q

Tais dispositivos, entretanto, devem ser interpretados à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, obrigando o julgador a avaliar não somente a natureza da infração, se leve, grave ou
gravíssima, mas também a capacidade econômica do infrator?

A

sim

58
Q

Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de ___________ de sua ciência ou publicação.

A

vinte dias

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