Procedimento do Júri- Pronúncia, Impronúncia e da Absolvição Sumária Flashcards
Quando o Juiz, fundamentadamente PRONUNCIARÁ o acusado?
- se convencido da materialidade do fato e
- da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
A fundamentação da pronúncia limitar-se à….
à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Se o crime dor afiançável o que o juiz fará?
arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
Quando o juiz IMPRONUNCIARÁ o acusado?
- Não se convencendo da materialidade do fato
- ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação,
o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
Quando poderá ser formulada nova denúncia ou queixa?
Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, se houver prova nova.
Quando o juiz absolvirá desde logo o acusado? absolvição sumária
- provada a inexistência do fato;
- provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
- o fato não constituir infração penal;
- demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá qual recurso?
apelação.
Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por _____dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código.
15 (quinze)
O que é desclassificação do crime?
Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação,
da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código
e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.
O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave?
No caso de desclassificação, quem ficará responsável pelo réu preso?
O juiz que receber o processo.
Como será feita a intimação da decisão de pronúncia?
- pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
- ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. - publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
4.
- ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. - publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
Preclusa (não cabe mais recurso) a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri?
Sim
****começa a 2ª fase do Tribunal do Júri
Após a preclusão da decisão de pronúncia não caberá vista ao MP se houver cirscunstância que altere a classificação do fato?
Não, caberá .
Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
