Do Processo de Restauração de autos extraviados ou destruídos Flashcards
O que será feito dos autos originais de processo penal extraviados ou destruídos em 1ª e 2ª instância?
Serão restaurados.
Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, qual será considerada como original?
Será uma ou outra considerada como original.
Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o que o juiz fará?
Mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que:
a) o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;
b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias ou cadeias;
c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de dez dias, para o processo de restauração dos autos.
Caso os autos dos processos tenham sido extraviados na 2ª instância, onde procederá a restauração?
Na 1ª instância.
Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.
Os selos e as taxas judiciárias , já pagos nos autos originais, poderão ser cobrados novamente?
NÃO
Os causadores de extravio de autos responderão pelo quê?
Pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Julgada a restauração , os autos respectivos valerão pelos originais?
SIM
Se durante o curso da restauração aparecerem os autos originais, o que será feito?
Nos autos principais continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração.
Qual o prazo para concluir as diligências, salvo motivo de força maior?
20 dias
No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para a sentença, o juiz poderá, requisitar de autoridade ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração. No entanto, tera quantos dias para isso?
5 dias
Quais as condições para a sentença condenatória em execução continuem a produzir efeito mesmo quando ocorra restauração dos autos?
Desde que conste respectiva guia arquivada na cadeia ou na penintenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.
O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, tendo que observar o quê?
I - caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido;
II - os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de preferência pelos mesmos peritos;
III - a prova documental será reproduzida por meio de cópia autêntica ou, quando impossível, por meio de testemunhas;
IV - poderão também ser inquiridas sobre os atos do processo, que deverá ser restaurado, as autoridades, os serventuários, os peritos e mais pessoas que tenham nele funcionado;
V - o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído.
Nas diligências necessárias para a restauração há a necessidade dos exames periciais serem repetidos?
Quando possível sim e de preferência pelos mesmos peritos.
Nas diligências necessárias para a restauração a prova documental será produzida por meio do quê?
De cópia autêntica ou, quando impossível, por meio de testemunhas.
Nas diligências necessárias para a restauração quem poderá oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído?
O MP e as partes
