Lei 9099 Flashcards
O que são crimes de menor potencial ofensivo?
- as contravenções penais
- e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
No procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do acusado por estar em local incerto, deve o Juiz citá-lo por edital ?
NÃO, JECRIM não há citação por edital, o que será feito é encaminhar as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. (que será o sumário).
Quais os requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo?
1) pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano
2) acusado não esteja sendo processado
3) ou não tenha sido condenado por outro crime
4) presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão quais institutos?
- da transação penal e
- da composição dos danos civis.
a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada….
pelo lugar em que foi praticada a infração penal
Quais são os critérios que orientam o Juizado Especial Criminal?
- oralidade
- simplicidade
- informalidade
- economia processual
- celeridade
O que o Juizado Especial objetiva?
Sempre que possivel:
- a reparação dos danos sofridos pela vítima
- aplicação de pena não privativa de liberdade.
As presenças imprescindíveis, diante do juiz, na audiência preliminar prevista na Lei n.º 9.099/95, são:
- representante do MP.
- Autor do fato e vítima, acompanhados por seus advogados
*******OBS: O responsável civil comparecerá se possível, ou seja, não é obrigatório.
Quando caberá embargos de declaração?
Quando em sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão
Os embargos de declaração serão opostos como?
Escrito ou oralmente
Qual o prazo para opor/apresentar embargos de declaração?
5 dias contados da ciência da decisão.
Os embargos de declaração suspende o prazo para a interposição de recurso?
não, eles INTERROMPEM
Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício?
sim
Na sentença, pode-se dispensar o relatório?
sim, o relátório é dispensado.
art. 81: A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do juiz.
Algum ato será adiado no JECRIM?
nenhum, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais ______e lesões______
leves
culposas.
Quais são as hipóteses nas quais não se admitirá a transação penal?
- ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
- ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo
- não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante, e nem se exigirá________
fiança.
No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa e da sentença?
Sim, apelação, em 10 (dez) dias.
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão?
sim
Quem julgará a apelação de decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença?
poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Qual o prazo para interpor a apelação?
10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Os atos processuais serão publicos e poderão realizar-se em horário _______ e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organizaçã judiciária.
noturno
Todas as provas serão produzidas em qual audiência?
NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PODENDO O JUIZ LIMITAR OU EXCLUIR AS QUE CONSIDERAR EXCESSIVAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS.
O que será feito com o todo o ocorrido na audiência?
Será lavrado termo assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência.
Na audiência preliminar, há a conciliação que será conduzida por quem?
Pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Os conciliadores são auxiliadores da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bachareis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato?
Item errado, pois nos crimes de ação penal pública INCONDICIONADA a composição civil dos danos não gera extinção da punibilidade, na forma do art. 74, § único da Lei 9.099/95.
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e ________, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
leigos
Mesmo que não tenha havido prejuízo posso pronunciar nulidade de ato processual?
não, apenas pronuncia-se nulidade de ato que houve prejuízo
A prática de de atos processuais em outras comarcas terá que ser por carta precatória?
NÃO, poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
*****pensar sempre na rapidez
