Do procedimento relativo ao Júri- Do Sorteio e da Convocação dos Jurados e Da função do Jurado Flashcards
Quem acompanhará o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódicae?
Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica.
A audiência de sorteio será adiada pelo não comparecimento das partes?
não
O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras?
sim
Quando será realizado o sorteio dos jurados?
Entre o 15º(décimo quinto) e o 10º(décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião.
O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de ________jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.
25 (vinte e cinco)
Como os jurados sorteados serão convocados?
Pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei.
O que será afixado na porta do edificio do Tribunal do Júri?
- a relação dos jurados convocados,
- os nomes do acusado e dos procuradores das partes,
- além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento
O serviço do júri é obrigatório. O que precisa para ser jurado?
ser cidadão maior de 18 anos de notória idoneidade.
Quem são os isentos do serviço do júri?
- o Presidente da República e os Ministros de Estado;
- os Governadores e seus respectivos Secretários;
- os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
- os Prefeitos Municipais;
- os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
- os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
- as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
- os militares em serviço ativo;
- os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
ATENÇÃO: TODOS OS CARGOS ELETIVOS SÃO ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI, EXCETO OS VICES.
O que acarretará a recusa injustificada ao serviço do jurí?
multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. O que se entende por serviço alternativo?
o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.
***O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Poderá descontar dos vencimentos ou salários do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri?
não, nenhum!!
Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente, o que será feito?
será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.
****mesma multa para o que recusar o serviço de júri sem justificativa.
O jurados no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados?
sim
O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária?
sim
