PRISÃO PREVENTIVA Flashcards
1
Q
A jurisprudência do STJ é no sentido de que não é possível a decretação de prisão preventiva amparada apenas na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar (STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC 167.473/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 6/3/2023).
A
CERTO
