PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL II

Question 1

PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM O FATO DO AGENTE

Answer 1

1. P. DA EXTERIORIZAÇÃO OU MATERIALIZAÇÃO DO FATO;

2. P. DA OFENSIVIDADE

Question 2

P. DA EXTERIORIZAÇÃO OU MATERIALIZAÇÃO DO FATO

Answer 2

Direito penal DO FATO: o Estado só pode incriminar CONDUTAS HUMANAS VOLUNTÁRIAS, e não estilos de vida (DIREITO PENAL DO AUTOR)

Question 3

PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE

Answer 3

IDEIA PRINCIPAL: para a configuração do crime é indispensável a EFETIVA, CONCRETA E RELEVANTE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO (PROBABILIDADE) AO BEM JURÍDICO.
Fundamenta a CRÍTICA aos CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, em que se pune um perigo presumido, sem efetiva prova de lesão ou perigo de lesão. –> Claus Roxin utiliza as expressões “espiritualização”, “liquefação” e “desmaterialização” de bens jurídicos
penais: com o passar dos tempos, o Direito Penal
passou a prever crimes de perigo (direito penal PREVENTIVO) contra bens jurídicos supraindividuais ou
de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde e
Ex: crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição. O legislador presume que quem porta ilegalmente uma arma de fogo coloca em risco a
segurança pública - previne-se a ocorrência de um crime de dano contra bem individual.
OBS: Há crime de posse ou porte de arma de fogo, mesmo que desmuniciada. Há crime de posse ou porte de munição, mesmo que desacompanhada de arma de fogo, já que o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. → LIQUEFAÇÃO DO DIREITO PENAL
OBS: É IRRELEVANTE A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. CONTUDO, se o laudo pericial for produzido e ficar constatado que a arma ou a munição são ineficazes (inapta a disparar e deflagrada ou percutidas) não haverá crime, sendo reconhecida a ATIPICIDADE DA CONDUTA, tratando-se de CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO.

Question 4

Princípio da alteridade

Answer 4

Segundo o princípio da alteridade - criado pelo alemão Claus Roxin -, não há crime na conduta que prejudica
somente quem a praticou.
OBS: A expressão “alteridade” vem do latim “alterius”: aquilo que ultrapassa a pessoa do agente.
Para Stuart Mill: “Nenhuma lei criminal deve ser usada para obrigar as pessoas a atuar em seu próprio benefício; o único propósito para o qual o poder público pode exercitar-se com direito sobre qualquer membro da comunidade
civilizada, contra sua vontade, é para prevenir danos a outros. Seu próprio bem, seja físico ou moral, não é uma razão suficiente”.