Principios Constitucionais Do DP

Question 1

O (_________) é um conjunto de normas jurídicas o qual o ESTADO PROÍBE DETERMINADAS CONDUTAS, sob ameaça de sanção penal.

Answer 1

Direito Penal.

Question 2

O que é direito objetivo?

Answer 2

Conjunto de normas que regem a vida em sociedade.

Question 3

Princípios são padrões decisórios que se constroem historicamente e que geram um dever de obediência?

Answer 3

Sim, princípio definido por Dworkin

Question 4

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, princípio é o que ?

Answer 4

É o mandamento NUCLEAR de um sistema.

Question 5

“Só se aplica o direito penal quando outras formas de sancionar o indivíduo não forem suficientes”, esse é o conceito de qual princípio aplicado no DP?

Answer 5

Subsidiariedade

Question 6

O que é o princípio da legalidade penal?

Answer 6

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Question 7

Quais são as leis que podem criar crimes?

Answer 7

Lei em sentido estrito.

Lei ordinária e lei complementar.

Question 8

É permitida analogia in malam partem no DP?

Answer 8

Não.

Question 9

É permitida analogia bonam partem?

Answer 9

Para beneficiar pode sim

Question 10

Apenas os bens mais relevante para a sociedade devem ser protegidos pela norma penal?

Answer 10

Sim, pelo princípio da FRAGMENTARIEDADE

Question 11

O direito penal tem intervenção mínima?

Answer 11

Sim, pelo princípio da subsidiariedade e fragmentariedade.

Question 12

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Qual é o princípio do DP?

Answer 12

Da pessoalidade. Lembrando que a multa fica vinculada ao condenado, não pode ser deduzida na herança.

Question 13

O que é o princípio da lesividade/ofensividade?

Answer 13

Não há crime sem ofensa ao bem jurídico

Question 14

Condutas socialmente aceitas e adequadas não podem ser criminalizadas. Qual é o princípio ?

Answer 14

Princípio da Adequação Social.

Question 15

É por força do princípio da (________) que qualquer pena que desconsidere o homem como pessoa está proscrita

Answer 15

Princípio da humanidade. Os condenados não podem ser submetidos a penas cruéis ou degradantes, desrespeitando o fundamento da CF, dignidade da pessoa humana.

Question 16

Qual o princípio que é necessário comparar a lesão causada pelo crime praticado e a gravidade da sanção para se garantir que a medida imposta ao autor é adequada?

Answer 16

Princípio da proporcionalidade. Necessário um juízo de ponderação entre a lesão e a sanção aplicada

Question 17

Princípio da insignificância ou das bagatelas é aplicada no DP?

Answer 17

Sim, o DP decorrente de sua FRAGMENTARIEDADE só irá onde é necessário para a proteção do bem jurídico.

Question 18

A insignificância é dotada de tipicidade material?

Answer 18

Não, pois não produz prejuízo RELEVANTE.

Question 19

Se aplica o princípio da insignificância nas condutas com violência ou grave ameaça?

Answer 19

Não.

Question 20

Pode aplicar a insignificância ao crime de tráfico de drogas ou porte de drogas ?

Answer 20

Não.

Question 21

Pode aplicar a insignificância em ato infracional ou furto de celular ?

Answer 21

Sim

Question 22

Pode aplicar a insignificância em crime ambiental?

Answer 22

Sim

Question 23

Pode aplicar a insignificância no crime da lei Maria da Penha ?

Answer 23

Não

Question 24

Pode aplicar a insignificância no crime de moeda falsa?

Answer 24

Não

Question 25

Pode aplicar a insignificância em furto na penitenciária?

Answer 25

Não

Question 26

Pode aplicar a insignificância em furto qualificado?

Answer 26

Não Exceção: É possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando há, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção do Estado.

Question 27

Diz a respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Qual é o princípio?

Answer 27

Culpabilidade

Question 28

O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se: a) for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou b) se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual

Answer 28

C

Question 29

o princípio da insignificância tem vários pressupostos, quais são os objetivos e os subjetivos?

Answer 29

Pressupostos objetivos: 1- mínima ofensividade da conduta 2-reduzido grau de reprovabilidade do comportamento 3- nenhuma periculosidade social 4-inexpressividade da lesão jurídica provocada Subjetivos: 1-Análise de reincidência 2- Maus antecedentes 3- Habitualidade

Question 30

Quando se apreende quantia pequena de munição desacompanhada da arma de fogo, é possível o enquadramento do princípio da insignificância?

Answer 30

Sim, pois não a perigo público

Question 31

Qual é o ASPECTO FORMAL/ESTÁTICO do Direito Penal?

Answer 31

CONJUNTO DE NORMAS que qualifica os COMPORTAMENTOS HUMANOS como INFRAÇÕES PENAIS

Question 32

Qual é o ASPECTO MATERIAL do DP?

Answer 32

o DP refere-se a COMPORTAMENTOS considerados ALTAMENTE REPROVÁVEIS ou DANOSOS ao ORGANISMO SOCIAL, afetando BENS JURÍDICOS INDISPENSÁVEIS.

Question 33

Qual é o aspecto SOCIOLÓGICO/DINÂMICO do DP?

Answer 33

o DP é um dos INSTRUMENTOs de CONTROLE SOCIAL, visando assegurar a harmonia dos membros da sociedade.

Question 34

Diferencie Direito Penal de Criminologia (Ciência Penal) e Política Criminal (Ciência Política.

Answer 34

O DP analisa fatos humanos indesejados, definindo se tal comportamento é contravenção ou crime. Ocupa-se do CRIME enquanto NORMA. Criminologia é uma ciência EMPÍRICA que estuda o crime, criminoso, a vítima e o comportamento da sociedade. Ocupa-se do crime enquanto FATO SOCIAL. Já a Política Criminal trabalha as estratégias de controle SOCIAL da criminalidade. Ocupa-se do crime enquanto VALOR SOCIAL.

Question 35

Princípio da OFENSIVIDADE/LESIVIDADE?

Answer 35

Exige que o fato praticado ocorra LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO.

Question 36

o DP é regido pelo princípio da RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, porém sabe-se que tem doutrina anunciando casos de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, quais são as hipóteses? (3)

Answer 36

1. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA 2. RIXA QUALIFICADA 3. responsabilidade penal da PESSOA JURÍDICA nos CRIMES AMBIENTAIS

Question 37

Quais são os princípios relacionados com a missão FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL?

Answer 37

1. P. EXCLUSIVA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS. 2. P. da INTERVENÇÃO MÍNIMA.

Question 38

Quais são os princípios relacionados com o FATO DO AGENTE?

Answer 38

1. P. da EXTERIORIZAÇÃO ou MATERIALIZAÇÃO DO FATO. 2. P. da LEGALIDADE. 3. P. da OFENSIVIDADE/LESIVIDADE.

Question 39

Quais são os princípios relacionados com o AGENTE do fato?

Answer 39

1. P. da RESPONSABILIDADE PESSOAL. 2. P. da RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 3. P. da CULPABILIDADE. 4. P. da ISONOMIA. 5. P. da Presunção de INOCÊNCIA

Question 40

Quais princípios são relacionados com a PENA?

Answer 40

1. P. da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2. P. da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 3. P. da PROPORCIONALIDADE. 4. P. da PESSOALIDADE. 5. P. da VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM.

Question 41

A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas:

Answer 41

a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Question 42

A reiteração delitiva, a reincidência e os antecedentes, ______________, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por ausência de _________________________ É possível aplicar, EXCEPCIONALMENTE, o princípio da insignificância, inclusive nas hipóteses de reiteração delitiva, reincidência ou antecedentes, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem ____________________________________________________________

Answer 42

EM REGRA reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. inexpressividade da lesão jurídica provocada e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente.

Question 43

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),

Answer 43

V A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.

Question 44

Os delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, são crimes de _______________, em que se presume a ________________e, por isso, EM REGRA, não é aplicável o princípio da insignificância. É POSSÍVEL aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição de uso permitido ou restrito, DESDE QUE a quantidade apreendida ______________________________________ e as circunstâncias do caso concreto demonstrem a _______________________ NÃO É POSSÍVEL aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, AINDA QUE em _________________________, se a apreensão acontecer no ________________

Answer 44

mera conduta e de perigo abstrato potencialidade lesiva seja pequena e esteja desacompanhada de armamento apto ao disparo ausência de lesividade da conduta. pequena quantidade e desacompanhada de armamento apto ao disparo contexto do cometimento de outro crime.

Question 45

É ___________ o princípio da insignificância na conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, diante da ______________

Answer 45

inaplicável reprovabilidade e ofensividade do delito. 8) É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral.

Question 46

A lesão jurídica resultante do crime de furto, em regra, não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos for ________________

Answer 46

superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. A restituição da res furtiva à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.

Question 47

__________o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, AINDA QUE o bem possua ____________, pois as características dos fatos revelam elevado grau de reprovabilidade do comportamento.

Answer 47

Não se aplica inexpressivo valor pecuniário É menor e já roubando que comportamento feio