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Direito Penal > Principios Constitucionais Do DP > Flashcards

Principios Constitucionais Do DP Flashcards

1
Q

O (_________) é um conjunto de normas jurídicas o qual o ESTADO PROÍBE DETERMINADAS CONDUTAS, sob ameaça de sanção penal.

A

Direito Penal.

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2
Q

O que é direito objetivo?

A

Conjunto de normas que regem a vida em sociedade.

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3
Q

Princípios são padrões decisórios que se constroem historicamente e que geram um dever de obediência?

A

Sim, princípio definido por Dworkin

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4
Q

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, princípio é o que ?

A

É o mandamento NUCLEAR de um sistema.

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5
Q

“Só se aplica o direito penal quando outras formas de sancionar o indivíduo não forem suficientes”, esse é o conceito de qual princípio aplicado no DP?

A

Subsidiariedade

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6
Q

O que é o princípio da legalidade penal?

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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7
Q

Quais são as leis que podem criar crimes?

A

Lei em sentido estrito.

Lei ordinária e lei complementar.

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8
Q

É permitida analogia in malam partem no DP?

A

Não.

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9
Q

É permitida analogia bonam partem?

A

Para beneficiar pode sim

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10
Q

Apenas os bens mais relevante para a sociedade devem ser protegidos pela norma penal?

A

Sim, pelo princípio da FRAGMENTARIEDADE

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11
Q

O direito penal tem intervenção mínima?

A

Sim, pelo princípio da subsidiariedade e fragmentariedade.

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12
Q

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Qual é o princípio do DP?

A

Da pessoalidade. Lembrando que a multa fica vinculada ao condenado, não pode ser deduzida na herança.

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13
Q

O que é o princípio da lesividade/ofensividade?

A

Não há crime sem ofensa ao bem jurídico

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14
Q

Condutas socialmente aceitas e adequadas não podem ser criminalizadas. Qual é o princípio ?

A

Princípio da Adequação Social.

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15
Q

É por força do princípio da (________) que qualquer pena que desconsidere o homem como pessoa está proscrita

A

Princípio da humanidade. Os condenados não podem ser submetidos a penas cruéis ou degradantes, desrespeitando o fundamento da CF, dignidade da pessoa humana.

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16
Q

Qual o princípio que é necessário comparar a lesão causada pelo crime praticado e a gravidade da sanção para se garantir que a medida imposta ao autor é adequada?

A

Princípio da proporcionalidade. Necessário um juízo de ponderação entre a lesão e a sanção aplicada

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17
Q

Princípio da insignificância ou das bagatelas é aplicada no DP?

A

Sim, o DP decorrente de sua FRAGMENTARIEDADE só irá onde é necessário para a proteção do bem jurídico.

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18
Q

A insignificância é dotada de tipicidade material?

A

Não, pois não produz prejuízo RELEVANTE.

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19
Q

Se aplica o princípio da insignificância nas condutas com violência ou grave ameaça?

A

Não.

20
Q

Pode aplicar a insignificância ao crime de tráfico de drogas ou porte de drogas ?

A

Não.

21
Q

Pode aplicar a insignificância em ato infracional ou furto de celular ?

A

Sim

22
Q

Pode aplicar a insignificância em crime ambiental?

A

Sim

23
Q

Pode aplicar a insignificância no crime da lei Maria da Penha ?

A

Não

24
Q

Pode aplicar a insignificância no crime de moeda falsa?

A

Não

25
Q

Pode aplicar a insignificância em furto na penitenciária?

A

Não

26
Q

Pode aplicar a insignificância em furto qualificado?

A

Não

Exceção: É possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando há, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção do Estado.

27
Q

Diz a respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Qual é o princípio?

A

Culpabilidade

28
Q

O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se:

a) for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou
b) se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual

A

C

29
Q

o princípio da insignificância tem vários pressupostos, quais são os objetivos e os subjetivos?

A

Pressupostos objetivos: 1- mínima ofensividade da conduta
2-reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
3- nenhuma periculosidade social
4-inexpressividade da lesão jurídica provocada

Subjetivos:
1-Análise de reincidência
2- Maus antecedentes
3- Habitualidade

30
Q

Quando se apreende quantia pequena de munição desacompanhada da arma de fogo, é possível o enquadramento do princípio da insignificância?

A

Sim, pois não a perigo público

31
Q

Qual é o ASPECTO FORMAL/ESTÁTICO do Direito Penal?

A

CONJUNTO DE NORMAS que qualifica os COMPORTAMENTOS HUMANOS como INFRAÇÕES PENAIS

32
Q

Qual é o ASPECTO MATERIAL do DP?

A

o DP refere-se a COMPORTAMENTOS considerados ALTAMENTE REPROVÁVEIS ou DANOSOS ao ORGANISMO SOCIAL, afetando BENS JURÍDICOS INDISPENSÁVEIS.

33
Q

Qual é o aspecto SOCIOLÓGICO/DINÂMICO do DP?

A

o DP é um dos INSTRUMENTOs de CONTROLE SOCIAL, visando assegurar a harmonia dos membros da sociedade.

34
Q

Diferencie Direito Penal de Criminologia (Ciência Penal) e Política Criminal (Ciência Política.

A

O DP analisa fatos humanos indesejados, definindo se tal comportamento é contravenção ou crime. Ocupa-se do CRIME enquanto NORMA.

Criminologia é uma ciência EMPÍRICA que estuda o crime, criminoso, a vítima e o comportamento da sociedade. Ocupa-se do crime enquanto FATO SOCIAL.

Já a Política Criminal trabalha as estratégias de controle SOCIAL da criminalidade. Ocupa-se do crime enquanto VALOR SOCIAL.

35
Q

Princípio da OFENSIVIDADE/LESIVIDADE?

A

Exige que o fato praticado ocorra LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO.

36
Q

o DP é regido pelo princípio da RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, porém sabe-se que tem doutrina anunciando casos de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, quais são as hipóteses? (3)

A
  1. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA
  2. RIXA QUALIFICADA
  3. responsabilidade penal da PESSOA JURÍDICA nos CRIMES AMBIENTAIS
37
Q

Quais são os princípios relacionados com a missão FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL?

A
  1. P. EXCLUSIVA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS.
  2. P. da INTERVENÇÃO MÍNIMA.
38
Q

Quais são os princípios relacionados com o FATO DO AGENTE?

A
  1. P. da EXTERIORIZAÇÃO ou MATERIALIZAÇÃO DO FATO.
  2. P. da LEGALIDADE.
  3. P. da OFENSIVIDADE/LESIVIDADE.
39
Q

Quais são os princípios relacionados com o AGENTE do fato?

A
  1. P. da RESPONSABILIDADE PESSOAL.
  2. P. da RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
  3. P. da CULPABILIDADE.
  4. P. da ISONOMIA.
  5. P. da Presunção de INOCÊNCIA
40
Q

Quais princípios são relacionados com a PENA?

A
  1. P. da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
  2. P. da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
  3. P. da PROPORCIONALIDADE.
  4. P. da PESSOALIDADE.
  5. P. da VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM.
41
Q

A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas:

A

a) mínima ofensividade da conduta do agente;

b) nenhuma periculosidade social da ação;

c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente;

e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

42
Q

A reiteração delitiva, a reincidência e os antecedentes, ______________, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por ausência de _________________________

É possível aplicar, EXCEPCIONALMENTE, o princípio da insignificância, inclusive nas hipóteses de reiteração delitiva, reincidência ou antecedentes, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem ____________________________________________________________

A

EM REGRA

reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.

inexpressividade da lesão jurídica provocada e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente.

43
Q

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),

A

V

A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.

44
Q

Os delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, são crimes de _______________, em que se presume a ________________e, por isso, EM REGRA, não é aplicável o princípio da insignificância.

É POSSÍVEL aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição de uso permitido ou restrito, DESDE QUE a quantidade apreendida ______________________________________ e as circunstâncias do caso concreto demonstrem a _______________________

NÃO É POSSÍVEL aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, AINDA QUE em _________________________, se a apreensão acontecer no ________________

A

mera conduta e de perigo abstrato

potencialidade lesiva

seja pequena e esteja desacompanhada de armamento apto ao disparo

ausência de lesividade da conduta.

pequena quantidade e desacompanhada de armamento apto ao disparo

contexto do cometimento de outro crime.

45
Q

É ___________ o princípio da insignificância na conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, diante da ______________

A

inaplicável

reprovabilidade e ofensividade do delito.

8) É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral.

46
Q

A lesão jurídica resultante do crime de furto, em regra, não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos for ________________

A

superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A restituição da res furtiva à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.

47
Q

__________o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, AINDA QUE o bem possua ____________, pois as características dos fatos revelam elevado grau de reprovabilidade do comportamento.

A

Não se aplica

inexpressivo valor pecuniário

É menor e já roubando que comportamento feio

Direito Penal (22 decks)

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