Principios Constitucionais Do DP Flashcards
O (_________) é um conjunto de normas jurídicas o qual o ESTADO PROÍBE DETERMINADAS CONDUTAS, sob ameaça de sanção penal.
Direito Penal.
O que é direito objetivo?
Conjunto de normas que regem a vida em sociedade.
Princípios são padrões decisórios que se constroem historicamente e que geram um dever de obediência?
Sim, princípio definido por Dworkin
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, princípio é o que ?
É o mandamento NUCLEAR de um sistema.
“Só se aplica o direito penal quando outras formas de sancionar o indivíduo não forem suficientes”, esse é o conceito de qual princípio aplicado no DP?
Subsidiariedade
O que é o princípio da legalidade penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Quais são as leis que podem criar crimes?
Lei em sentido estrito.
Lei ordinária e lei complementar.
É permitida analogia in malam partem no DP?
Não.
É permitida analogia bonam partem?
Para beneficiar pode sim
Apenas os bens mais relevante para a sociedade devem ser protegidos pela norma penal?
Sim, pelo princípio da FRAGMENTARIEDADE
O direito penal tem intervenção mínima?
Sim, pelo princípio da subsidiariedade e fragmentariedade.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Qual é o princípio do DP?
Da pessoalidade. Lembrando que a multa fica vinculada ao condenado, não pode ser deduzida na herança.
O que é o princípio da lesividade/ofensividade?
Não há crime sem ofensa ao bem jurídico
Condutas socialmente aceitas e adequadas não podem ser criminalizadas. Qual é o princípio ?
Princípio da Adequação Social.
É por força do princípio da (________) que qualquer pena que desconsidere o homem como pessoa está proscrita
Princípio da humanidade. Os condenados não podem ser submetidos a penas cruéis ou degradantes, desrespeitando o fundamento da CF, dignidade da pessoa humana.
Qual o princípio que é necessário comparar a lesão causada pelo crime praticado e a gravidade da sanção para se garantir que a medida imposta ao autor é adequada?
Princípio da proporcionalidade. Necessário um juízo de ponderação entre a lesão e a sanção aplicada
Princípio da insignificância ou das bagatelas é aplicada no DP?
Sim, o DP decorrente de sua FRAGMENTARIEDADE só irá onde é necessário para a proteção do bem jurídico.
A insignificância é dotada de tipicidade material?
Não, pois não produz prejuízo RELEVANTE.
Se aplica o princípio da insignificância nas condutas com violência ou grave ameaça?
Não.
Pode aplicar a insignificância ao crime de tráfico de drogas ou porte de drogas ?
Não.
Pode aplicar a insignificância em ato infracional ou furto de celular ?
Sim
Pode aplicar a insignificância em crime ambiental?
Sim
Pode aplicar a insignificância no crime da lei Maria da Penha ?
Não
Pode aplicar a insignificância no crime de moeda falsa?
Não
Pode aplicar a insignificância em furto na penitenciária?
Não
Pode aplicar a insignificância em furto qualificado?
Não
Exceção: É possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando há, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção do Estado.
Diz a respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Qual é o princípio?
Culpabilidade
O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se:
a) for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou
b) se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente.
Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual
C
o princípio da insignificância tem vários pressupostos, quais são os objetivos e os subjetivos?
Pressupostos objetivos: 1- mínima ofensividade da conduta
2-reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
3- nenhuma periculosidade social
4-inexpressividade da lesão jurídica provocada
Subjetivos:
1-Análise de reincidência
2- Maus antecedentes
3- Habitualidade
Quando se apreende quantia pequena de munição desacompanhada da arma de fogo, é possível o enquadramento do princípio da insignificância?
Sim, pois não a perigo público
Qual é o ASPECTO FORMAL/ESTÁTICO do Direito Penal?
CONJUNTO DE NORMAS que qualifica os COMPORTAMENTOS HUMANOS como INFRAÇÕES PENAIS
Qual é o ASPECTO MATERIAL do DP?
o DP refere-se a COMPORTAMENTOS considerados ALTAMENTE REPROVÁVEIS ou DANOSOS ao ORGANISMO SOCIAL, afetando BENS JURÍDICOS INDISPENSÁVEIS.
Qual é o aspecto SOCIOLÓGICO/DINÂMICO do DP?
o DP é um dos INSTRUMENTOs de CONTROLE SOCIAL, visando assegurar a harmonia dos membros da sociedade.
Diferencie Direito Penal de Criminologia (Ciência Penal) e Política Criminal (Ciência Política.
O DP analisa fatos humanos indesejados, definindo se tal comportamento é contravenção ou crime. Ocupa-se do CRIME enquanto NORMA.
Criminologia é uma ciência EMPÍRICA que estuda o crime, criminoso, a vítima e o comportamento da sociedade. Ocupa-se do crime enquanto FATO SOCIAL.
Já a Política Criminal trabalha as estratégias de controle SOCIAL da criminalidade. Ocupa-se do crime enquanto VALOR SOCIAL.
Princípio da OFENSIVIDADE/LESIVIDADE?
Exige que o fato praticado ocorra LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO.
o DP é regido pelo princípio da RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, porém sabe-se que tem doutrina anunciando casos de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, quais são as hipóteses? (3)
- EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA
- RIXA QUALIFICADA
- responsabilidade penal da PESSOA JURÍDICA nos CRIMES AMBIENTAIS
Quais são os princípios relacionados com a missão FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL?
- P. EXCLUSIVA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS.
- P. da INTERVENÇÃO MÍNIMA.
Quais são os princípios relacionados com o FATO DO AGENTE?
- P. da EXTERIORIZAÇÃO ou MATERIALIZAÇÃO DO FATO.
- P. da LEGALIDADE.
- P. da OFENSIVIDADE/LESIVIDADE.
Quais são os princípios relacionados com o AGENTE do fato?
- P. da RESPONSABILIDADE PESSOAL.
- P. da RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
- P. da CULPABILIDADE.
- P. da ISONOMIA.
- P. da Presunção de INOCÊNCIA
Quais princípios são relacionados com a PENA?
- P. da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
- P. da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
- P. da PROPORCIONALIDADE.
- P. da PESSOALIDADE.
- P. da VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM.
A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas:
a) mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente;
e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
A reiteração delitiva, a reincidência e os antecedentes, ______________, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por ausência de _________________________
É possível aplicar, EXCEPCIONALMENTE, o princípio da insignificância, inclusive nas hipóteses de reiteração delitiva, reincidência ou antecedentes, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem ____________________________________________________________
EM REGRA
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
inexpressividade da lesão jurídica provocada e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
V
A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.
Os delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, são crimes de _______________, em que se presume a ________________e, por isso, EM REGRA, não é aplicável o princípio da insignificância.
É POSSÍVEL aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição de uso permitido ou restrito, DESDE QUE a quantidade apreendida ______________________________________ e as circunstâncias do caso concreto demonstrem a _______________________
NÃO É POSSÍVEL aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, AINDA QUE em _________________________, se a apreensão acontecer no ________________
mera conduta e de perigo abstrato
potencialidade lesiva
seja pequena e esteja desacompanhada de armamento apto ao disparo
ausência de lesividade da conduta.
pequena quantidade e desacompanhada de armamento apto ao disparo
contexto do cometimento de outro crime.
É ___________ o princípio da insignificância na conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, diante da ______________
inaplicável
reprovabilidade e ofensividade do delito.
8) É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral.
A lesão jurídica resultante do crime de furto, em regra, não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos for ________________
superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
A restituição da res furtiva à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.
__________o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, AINDA QUE o bem possua ____________, pois as características dos fatos revelam elevado grau de reprovabilidade do comportamento.
Não se aplica
inexpressivo valor pecuniário
É menor e já roubando que comportamento feio
