Pena Medida De Seguranca Flashcards
Sanção penal é gênero das espécies…
Penas
Medida de segurança
Quais são os tipos de penas ?
Pena privativa de liberdade (adotada pelo cp)
Pena restritiva de liberdade
Pena restritiva de direito (adotada pelo cp)
Pena pecuniária ex: multa (adotada pelo cp)
Como se divide as penas privativas de liberdade?
Pena privativa de liberdade é aquela em que o apenado fica recolhido a prisão.
Reclusão: (pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto). Nesse pode iniciar em regime fechado.
Detenção: regime semiaberto ou aberto. Não se pode iniciar no regime fechado mas pôde-se regredir
Contravenção penal: se aplica as prisão simples
No regime fechado, o apenado cumprirá em prisão de…
Segurança máxima ou média
No regime semiaberto o apenado cumprirá a prisão em…
Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
No regime aberto o apenado cumprirá….
A pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado
Do que se trata o regime disciplinar diferenciado ?
É aplicado quando ?
É uma sanção disciplinar ao preso (seja provisório ou condenado)
O RDD permite o recolhimento do preso em CELA INDIVIDUAL, reduzindo as visitas semanais e o direito do preso a sair da sela 2HRS de SOL por dia
1-Aplicado em crime doloso e que ocasione a destruição de disciplinas internas do presídio
2- presos de alto risco para ORDEM/SEGURANÇA PENAL/ SOCIEDADE
3- Presos suspeitos de Facções criminosas
Como se dá a fixação do regime inicial de cumprimento de pena ?
Pena + q 8: Reclusão começa fechado
Pena + q 8: detenção começa semiaberto
Pena +4 e -8: reclusão: semiaberto se for primário, se reincidente fechado!
Pena +4 e -8: detenção: semi aberto
Pena - q 4: reclusão: aberto se primário, se reincidente fechado
Pena - q 4: detenção: aberto se primário, se reincidente semiaberto
É admissível o regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
V
É proibido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
V
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
V
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
V
Regra geral para a progressão de regime é…
Bom comportamento
+
1/6 da pena cumprido no regime atual
=
Progressão para novo regime
Progressão de regime quando se comete crime contra a administração pública é condicionada…
A reparação do dano que causou
Ou
Devolução do produto do ilícito praticado mais acréscimos legais
Os que cometeram crimes hediondos, serão submetidos a progressão de regime de que forma?
Terão progressão de regime se for réu primário, depois de cumprir 2/5 da pena
Se réu reincidente, terá que cumprir 3/5 da pena
A execução de pena privativa de liberdade fica sujeita a forma regressiva, para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave
Sofre condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime
34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
Deve ser cumprido na penitenciaria
Apenado trabalha internamento no período diurno
É possível o trabalho EXTERNO desde que em obras públicas
Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, ou seja, a triagem, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
Deve ser cumprido em colônia agricola, industrial ou similar
Apenado trabalha internamente no período diurno
É possível o trabalho EXTERNO e a frequência em cursos profissionalizantes, de 2º grau e ensino superior
Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
V
Deve ser cumprido em casa de albergado
O condenado será transferido do regime aberto…
se praticar fato definido como crime doloso,
se frustrar os fins da execução ou
se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Qual é o instituto que permite preso redimir sua pena através do trabalho ou do estudo ? Como ela se dá ?
Remição através de trabalho da no regime fechado e semiaberto
Também pode se dar através do estudo, nos 3 casos e também no livramento condicional
Qual é o instituto que permite o abatimento da pena cumprida de forma provisória, administrativa ou em qualquer estabelecimento de internação ?
Detração
Medidas de segurança é uma especie de sanção penal, tem função____________
Preventiva e terapêutica que é aplicado as pessoas inimputáveis ou semi-imputáveis.
Quando o indivíduo sujeito a medida de segurança pratica fato típico e antijurídico existirá a…
PERICULOSIDADE (No lugar da culpabilidade
A periculosidade se divide em:
Periculosidade ficta: indivíduo é considerado perigoso em determinado caso. Incapaz de entender o caráter ilícito do fato, INIMPUTÁVEL.
Periculosidade real: perturbação mental incompleta não era inteiramente capaz de perceber o caráter ilícito do fato. SEMI-imputavel
Quais são as espécies de medidas de segurança ?
1-Internação em hospital de custodia e tratamento psiquiátrico ou, a falta, em outro estabelecimento adequado (MEDIDA DETENTIVA)
2-Sujeição a tratamento ambulatorial (MEDIDA RESTRITIVA)
Quando o autor inimputável praticar delito punível com reclusão será aplicada medida de segurança de
Quando o autor inimputável praticar delito punível com detenção será aplicada medida de segurança de
Internação.
Tratamento ambulatorial
É bem verdade que o juiz possui uma certa discricionariedade para determinar o tratamento aplicado
O inimputável é…
Isento de pena pois não possui entendimento completo do caráter ilícito do fato
No semi-imputável a pena é…
Reduzida de um a dois terços se o agente não entende completamente o caráter ilícito do fato…
Do que se trata o sistema vicariante ou unitário?
Aplica-se a pena ou a medida de segurança, os 2 não podem!
A pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação pelo prazo mínimo de ___ a _____ anos
1 a 3 anos
Se o condenado adquirir uma doença mental depois de apenado a privativa de liberdade ?
Poderá substituir a pena aplicada, durante a execução, por uma medida de segurança.
Se o sujeito recuperar a saúde mental, deve voltar a cumprir pena normalmente
O magistrado irá conceder a desinternação ou liberação do indivíduo, sempre em caráter condicional, de modo que o agente seja novamente submetido à medida se praticar fato indicativo de sua periculosidade antes de decorrer um ano de sua liberação.
V
São efeitos secundários penais da condenação:
Reincidência
Revogação de sursis anterior
Revogação de livramento condicional
Impedimentos de concessão de privilégios específicos
Impossibilidade de concessão de suspensão condicional do processo.
Efeitos extrapesados de aplicação automática:
Obrigação de reparar o dano a vítima
Confisco
Efeitos extrapenais de aplicação fundamentada: ( não é automático, tem que ser decretada pelo juiz na sentença)
Perda de cargo público
Incapacidade de exercer patrio poder
Inabilitação para dirigir veículo se utilizou deste para crime doloso
Durante o efeitos da condenação transitada em julgado ocorrerá:
Suspensão dos direitos políticos do condenado
é possível excepcionalmente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao reincidente, desde que a medida seja recomendável à espécie e a reincidência não seja específica.
V
Quais são as penas restritivas de direito? (5)
- Prestação pecuniária
- Perda de bens e valores
- Limitação ao Fim de Semana
- prestação de serviços a comunidade ou entidade pública
- Interdição temporária de direitos.
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
- aplicada a pena privativa de liberdade, esta não for SUPERIOR a 4 ANOS, e o crime ter sido cometido SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA a pessoa, ou qualquer que seja a PENA APLICADA, se o crime for CULPOSO.
- Réu NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. Exceção: Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação
anterior, a medida seja socialmente RECOMENDÁVEL e a reincidência não se tenha operado em virtude da
prática do mesmo crime - Circunstâncias judiciais FAVORÁVEIS (a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, bem como o motivo e circunstâncias indicarem que a medida é o suficiente.
Na condenação igual ou INFERIOR a 1 ANO, a substituição de pena privativa de liberdade poderá se dar por:
UMA multa ou UMA RESTRIÇÃO DE DIREITO.
Na condenação igual ou SUPERIOR a 1 ANO, a substituição de pena privativa de liberdade poderá se dar por:
UMA pena restritiva de direito + MULTA
ou
DUAS restritivas de direito.
Como se dá a prestação pecuniária?
Pagamento em dinheiro à vítima de importância fixada pelo juiz, não INFERIOR a 1 salário
mínimo nem SUPERIOR a 360 salários-mínimos
A partir de uma interpretação teleológica, pode-se concluir que o art. 45, § 1º, do CP previu uma ordem
sucessiva de preferência entre os beneficiários elencados. Assim, havendo vítima determinada, o valor
fixado como prestação pecuniária deve ser a ela destinado. Se não houver vítima, quem recebe são
seus dependentes ou a entidade pública ou privada.
Como se dá a perda de bens e valores?
A PERDA DE BENS E VALORES pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em
favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do
prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ou a entidades públicas é aplicável às condenações
superiores a ___________ de privação da liberdade.
As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser
cumpridas à razão de ___________ por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada
normal de trabalho.
Se a pena substituída for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
6 meses de privação da liberdade.
1 hora de tarefa por dia de condenação.
As penas de INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS são:
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou
autorização do poder público;
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (revogado tacitamente pelo CTB)
IV – proibição de frequentar determinados lugares.
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos
A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA consiste na obrigação de permanecer, __________________,
por ____________, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado
aos sábados e domingos
5 horas diárias
A pena de MULTA consiste no PAGAMENTO AO FUNDO PENITENCIÁRIO da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Qual é o mínimo de dias e o máximo de dias multa ?
Qual é o valor mínimo do dia-multa e o valor máximo do dia-multa?
Mínimo de dia são 10 dias e o máximo são 360 dias.
Já o valor mínimo por dia NÃO PODE SER INFERIOR A 1/30 e nem superior do que 5 salários mínimos.
A MULTA é um sistema BIFÁSICO, sendo elas: Circunstâncias judiciais favoráveis + POSSIBILIDADE DO RÉU em arcar com a multa.
Quando a multa deve ser paga?
10 dias após o TRÂNSITO EM JULGADO. Podendo ser parcelado.
Na hipótese de condenação concomitante PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE + MULTA, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO…
NÃO obstará o reconhecimento da EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
É ________________ a execução da pena de MULTA, se sobrevém ao condenado doença mental.
SUSPENSO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, SE SOBREVÉM AO CONDENADO DOENÇA MENTAL.
As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada_________________________________________
em quantidade inferior a 1 ano,
ou nos crimes culposos.
Quais penas restritivas de direito terão a mesma duração do que a pena privativa de liberdade substituída ?
- Limitação ao FIM DE SEMANA.
- Prestação de serviços a comunidade (lembrando que a PSC é aplicada às condenações superiores a 6 meses de PPL.
- Interdição temporária de direitos.
Ressalvado quando a pena substituída for SUPERIOR A UM ANO, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, NUNCA INFERIOR A METADE da pena privativa de liberdade fixada.
Decorando o artigo da FIXAÇÃO DA PENA:
Além do mais, qual é a teoria adotada e o que ela faz?
O juiz atendendo a:
1)CULPABILIDADE
2)ANTECEDENTES
3)CONDUTA SOCIAL
4)PERSONALIDADE DO AGENTE
5)MOTIVOS
6)CIRCUNSTÂNCIAS
7)CONSEQUÊNCIAS
8)COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, estabelecerá, conforme seja necessário, a reprovação e prevenção do crime
A TEORIA ADOTADA É A UNIFICADORA/MISTA/ECLÉTICA que preveni e repreende o crime.
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos _________________________________, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
reincidentes condenados a pena ≤ a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes____________________________________, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
exige o reconhecimento da traficância pelo acusado.
As condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do art. 64, inciso I, do CP, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena
Art. 64 - Para efeito de reincidência:
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;
Passado o tempo acaba a reincidência, mas fica-se como MAUS ANTECEDENTES.
Os atos infracionais________________________________ para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência.
não podem ser considerados maus antecedentes, tampouco para reincidência.
Os atos infracionais só influenciarão na tomada de decisão do magistrado quando for discutir a instauração de uma prisão preventiva ou não.
Entendimentos importantes sobre DOSIMETRIA DA PENA:
A pena privativa de liberdade NÃO ______________________pode ser convertida em MULTA, se o réu não for reincidente em CRIME DOLOSO, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstancias indicarem que essa substituição seja suficiente (circunstancias judiciais favoráveis)
Não superior a 6 meses
Quais são as circunstancias que SEMPRE AGRAVAM A PENA, quando não constituem ou qualificam o crime:
- REINCIDÊNCIA
TER O AGENTE COMETIDO O CRIME:
- Por motivo FÚTIL ou TORPE;
- Para facilitar OUTRO CRIME
- Recursos como a traição, emboscada ou dissimulação que TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO.
5.Emprego de MEIO CRUEL ou insidioso, como veneno, fogo, tortura,etc. - Contra CADI.
- Com ABUSO DE AUTORIDADE, prevalecendo-se de relações de COABITAÇÃO ou de VIOLÊNCIA contra MULHER
- Com Abuso de PODER ou violação de dever do cargo.
- Contra CRIANÇA, MAIOR DE 60 ANOS, MULHER GRÁVIDA ou ENFERMO.
- Quando o ofendido estava sob PROTEÇÃO DA AUTORIDADE.
- Em ocasião de CALAMIDADE PÚBLICA ou de DESGRAÇA PARTICULAR do ofendido
- Em estado de EMBRIAGUEZ PRÉORDENADA - libera actio in causa.
Para efeitos de reincidência, não se consideram os crimes…
- Crimes militares
- Crimes políticos
Tabela da reincidência:
Só quando tratar de sentença definitiva primeiramente de CONTRAVENÇÃO PENAL praticada no BR + crime no novo delito e CONTRAVENÇÃO PENAL ESTRANGEIRA na sentença definitiva e contravenção penal brasileira no novo delito é que gerará MAUS ANTECEDENTES.
A reincidência é uma agravante, tornando o regime inicial até mais gravoso, quais são alguns dos institutos que o reincidente em crime doloso não tem direito?
- O reincidente em crime doloso não tem direito a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito.
- O reincidente em crime doloso não tem direito a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
- O REINCIDENTE não tem direito a TRANSAÇÃO PENAL E NEM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
O prazo da prescrição ________________ aumenta em ____ se o condenado é REINCIDENTE
PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA
AUMENTA EM 1/3, se o condenado é reincidente.
Além do mais, vale lembrar que a reincidência é causa de INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
São circunstancias que SEMPRE ATENUAM A PENA.
- Ser o agente menor de 21 na DATA DO FATO ou ser o agente maior de 70 anos, na data DA SENTENÇA.
- O desconhecimento da LEI.
- Ter o agente ter cometido o crime:
A) Motivo relevante de valor SOCIAL ou MORAL;
B) procurado, por sua própria vontade DIMINUIR AS CONSEQUÊNCIAS ou ter ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO
C) cometido sob COAÇÃO da qual poderia resistir, em cumprimento de uma ordem superior OU sob a influencia de VIOLENTA EMOÇÃO, provocada PELA VÍTIMA.
D)Confessado espontaneamente
E) cometido sob a influencia de TUMULTO, SE ELE NÃO PROVOCOU.
Tipos de confissão:
A condenação transitada em julgado pelo CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO NÃO __________________
NÃO GERA REINCIDÊNCIA.
STF: A CONDENAÇÃO PRÉVIA POR PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO GERA REINCIDÊNCIA
Nos casos em que há múltipla reincidência, é inviável a compensação integral entre a reincidência e a confissão?
a fixação da pena base obedece o…
SISTEMA TRIFÁSICO.
- Circunstâncias Favoráveis.
- Atenuantes e Agravantes
- Causa de diminuição e aumento de pena.
Como se dão os concursos de causa de AUMENTO e de diminuição em cada caso?
Causa de aumento genérica + causa de aumento genérica = APLICA ISOLADAMENTE
Causa de diminuição genérica + causa de diminuição genérica= aplica CUMULATIVAMENTE
Causa de aumento genérica + causa de diminuição genérica = aplica CUMULATIVAMENTE: 1º aumenta e 2º diminui.
DUAS causas de aumentos específicas= Limita-se a uma só que aumenta, prevalecendo a que MAIS AUMENTA.
DUAS CAUSAS de diminuição específica= limita-se a uma causa de diminuição, prevalecendo a que MAIS DIMINUI.
Causa de aumento específica e de diminuição específica= aplica-se CUMULATIVAMENTE: 1º aumenta e 2º diminui.
Causa de aumento genérica e específica: APLICA-SE ISOLADAMENTE, os dois aumentos.
Causa de diminuição genérica e específica: Aplica-se CUMULATIVAMENTE as duas causas.
Art. 70 - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois
ou mais crimes, idênticos ou não, _____________________. SISTEMA DA EXASPERAÇÃO.
CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a AÇÃO
OU OMISSÃO É DOLOSA e os CRIMES CONCORRENTES ___________________, consoante o
disposto no artigo anterior. SISTEMA DO CÚMULO MATERIAL
- aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma
delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 até 1/2. - RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS
O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável…
nas infrações cometidas em CONCURSO MATERIAL, CONCURSO FORMAL ou CONTINUIDADE DELITIVA, quando a pena mínima cominada, seja SUPERIOR A 1 ANO.
O cálculo da PRESCRIÇÃO da PRETENSÃO PUNITIVA, no concurso de crime, considera cada crime…
ISOLADAMENTE, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.
No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de COMPETÊNCIA e TRANSAÇÃO PENAL, será….
o resultado da soma
ou
da EXASPERAÇÃO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AO DELITO.
CRIME CONTINUADO GENÉRICO - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão,
pratica dois ou mais crimes ________________________________________________________________________________________________ devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena
de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um 1/6
a 2/3. SISTEMA DA EXASPERAÇÃO.
Parágrafo único – CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO - Nos ________________________________________________________________________________________________, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os
antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias,
aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o __________, observadas
as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
- da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e
outras semelhantes, - CRIMES DOLOSOS, contra VÍTIMAS DIFERENTES,
COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - Até o TRIPLO.
No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas __________________SISTEMA DO
CÚMULO MATERIAL
distinta e integralmente. SISTEMA DO
CÚMULO MATERIAL
Poderão ser opostas:
- As exceções peremptórias: coisa julgada e litispendência.
- Ilegitimidade da parte
3.Exceções dilatórias: suspeição e incompetência.
Qual é o procedimento no DPP da exceção de suspeiçao?
- quando qualquer das partes quiser recusar o juiz, deverá fazer em petição assinada pela propria parte ou seu advogado, aduzindo de SUAS RAZÕES e de PROVAS, seja documental ou testemunhal.
- Se reconhecer o juiz, mandará os autos para o seu substituto legal.
- Se não reconhecer, o juiz mandará autuar em APARTADO, e no prazo de TRÊS DIAS apresentará SUA RESPOSTA, com os mesmos meios de prova
- Dentro de 24 HORAS, determinará que os autos sejam remetidos para quem compete fazer o julgamento.
- Julgada procedente a SUSPEIÇÃO, ficarão NULOS os atos do processo principal.
Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, ____________________, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 3 dias.
depois de ouvi-lo, decidirá, SEM
RECURSO
Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas ____________________________
deverão elas
declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal
As exceções serão processadas em ________________________, em regra, o
andamento da ação penal.
AUTOS APARTADOS e NÃO SUSPENDERÃO
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas___________________________________________________
não poderão ser restituídas
enquanto interessarem ao processo
A restituição, quando cabível, poderá ser ____________________________,
mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante
Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o
prazo de 5 dias para a prova. Em tal caso, SÓ O JUIZ CRIMINAL poderá decidir o incidente.
O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas
forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em
prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro 2 dias para arrazoar.
ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL ou juiz
Sobre o pedido de restituição será SEMPRE ouvido o Ministério Público
Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono,_________________________,
ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa
idônea
o juiz remeterá as partes para o juízo cível
Se dentro no _______________________________________, a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não
forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão.
- prazo de 90 dias, a contar da data em
que transitar em julgado
Caberá o ___________ dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração,
ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
Pode proceder sequestro de bens móveis.
SEQUESTRO
O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da
autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em QUALQUER FASE DO PROCESSO ou ___________________
ainda antes de
oferecida a denúncia ou queixa.
O sequestro poderá ser embargado:
- Pelo acusado, relatando que o bem não é proveito do crime
- Pelo terceiro relatando que comprou o bem de boa-fé
O sequestro será levantado se:
- A ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data que conclui a diligência.
- se o Terceiro prestar caução.
- Se for julgada extinta a punibilidade.
- Se for absolvido o réu.
Para a decretação do sequestro, bastará a existência de _____________________________
INDÍCIOS veementes da PROVENIÊNCIA
ILÍCITA dos bens
A HIPOTECA LEGAL sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer
fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria
O ARRESTO do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15
dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos
ao juiz do cível
O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que
estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para
sua manutenção.
O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.
Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o
valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, ____________________, podendo os bens ser alienados por valor _______________________
em até 10 dias contados da realização do
primeiro
não inferior a 80% do estipulado na avaliação judicial
. Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte
processo:
I - mandará autuar ___________a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo ___________, oferecerá resposta;
II - assinará o _____________, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público
. Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte
processo:
I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48
horas, oferecerá resposta;
II - assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os
autos do processo incidente, ao Ministério Público
Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará,_____________________, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá __________________, mediante representação da autoridade
policial ao juiz competente.
O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, _____________________, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento
- Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a
requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge
do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
Ser ordenado ainda na fase do inquérito
ficando SUSPENSO O PROCESSO, se já
iniciada a ação penal.
O exame de insanidade mental do acusa não durará mais…
45 dias, salvo se os peritos demonstrarem tal necessidade.
Quais são os requisitos da suspensão condicional da pena:
- O condenado NÃO seja REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO;
- A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como motivos e circunstancias que favorecem a suspensão (CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS)
- Não seja indicada ou cabível a SUBSTITUIÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
A execução da PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 2 ANOS, poderá ser suspensa por 2 a 4 ANOS, desde que preenchidos os requisitos acima.
A condenação anterior a pena de multa NÃO IMPEDE a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
Qual é a suspensão condicional da pena aplicada ao condenado maior de 70 anos de idade?
A execução de pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, o processo será suspenso de 4 a 6, desde que o condenado seja maior de 70 anos ou razões de SAÚDE que justifiquem a suspensão.
Tem que preencher os requisitos: 1. Não reincidente em crime doloso. 2. Circunstâncias favoráveis. 3. Não seja indicada ou cabível a substituição da pena restritiva de direito.
Durante o prazo da suspensão condicional da pena, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. No PRIMEIRO ano, deverá o condenado…
Obs: A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.
- Prestação de serviços a comunidade
Ou - Limitação de fim de semana.
Se o condenado REPARAR O DANO, salvo impossibilidade de fazê-lo e as CIRCUNSTANCIAS FOREM FAVORÁVEIS, poderá ser substituído o disposto acima por:
A. Proibição de FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES.
B. Proibição de AUSENTAR DA COMARCA onde reside, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ.
C. Comparecimento mensal e obrigatório para informar e justificar suas atividades.
A suspensão ___________________ as penas restritivas e nem a multa.
A suspensão condicional do processo NÃO ESTENDE as penas restritivas e nem a multa.
A Suspensão condicional da pena será REVOGADA, no curso do prazo, se o beneficiário:
- É condenado, em sentença irrecorrível, por CRIME DOLOSO;
- Frustra, embora solvente, a execução de pena de multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação de dano;
- Se descumpridas as regras do PRIMEIRO ANO referente as restritivas - Prestação de serviços da comunidade ou Limitação ao final de semana. (lembrando que estas podem nao ser aplicadas, quando preenchidos alguns requisitos)
A suspensão condicional da pena PODERÁ ser revogada, se o condenado…
Descumprir qualquer OUTRA CONDIÇÃO IMPOSTA
Ou
É irrecorrivelmente condenado, por CRIME CULPOSO ou CONTRAVENÇÃO PENAL, a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade.
Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão condicional da pena…
até o julgamento definitivo.
Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a…
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAIOR ou IGUAL a 2 ANOS, desde que:
- Cumprida + de 1/3 da pena, SE O CONDENADO NÃO for REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, e tiver BONS ANTECEDENTES. (Se for reincidente em crime CULPOSO, deve ser cumprida 1/3 da pena)
- Cumprida + de 1/2 da pena, se o condenado FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
- Cumprida + de 2/3 da pena, se o condenado no caso de CRIME HEDIONDO e NÃO FOR REINCIDENTE ESPECÍFICO em crimes dessa natureza.
***no caso de crime doloso com violência ou grave ameaça a pessoa, o magistrado analisará as condições pessoais que façam presumir que o liberado nao voltará a delinquir
E que seja comprovado:
A- bom comportamento durante a EXECUÇÃO DA PENA;
B- NÃO cometimento da falta grave NOS ÚLTIMOS 12 MESES. (Não necessita de decisão final sobre a prática de falta grave para IMPEDIR o livramento condicional da pena)
C - BOM DESEMPENHO no trabalho que lhe foi atribuído;
D - Aptidão para prover a própria subsistência mediante TRABALHO HONESTO.
4 - tenha REPARADO o DANO, salvo efetiva impossibilidade.
As penas que correspondem a infrações diversas __________________ para efeito do livramento.
devem somar-se para efeito do livramento.
Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a PPL, em sentença irrecorrível:
O Juíz PODERÁ REVOGAR o livramento…
- Por crime cometido DURANTE O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA.
- Por crime ANTERIOR.
O juiz poderá revogar por livramento, se o liberado…
- Deixar de cumprir QUALQUER OBRIGAÇÃO DA SENTENÇA;
- Ou for condenado IRRECORRIVELMENTE, por CRIME ou CONTRAVENÇÃO PENAL, DESDE QUE A PENA NÃO SEJA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
São efeitos da condenação (AUTOMÁTICOS)…
- Torna certa a OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR o dano causado pelo crime;
- A perda em favor da UNIÃO, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
A- dos INSTRUMENTO DO CRIME.
B- do PRODUTO DO CRIME
São efeitos da condenação (NÃO AUTOMÁTICOS):
- A perda de CARGO, MANDATO ou função publica:
A- quando aplicada a PPL MAIOR ou IGUAL a 1 ANO, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
B-quando for aplicada a PPL por TEMPO MAIOR a 4 anos NOS DEMAIS CASOS. - Incapacidade para o exercício do PODER FAMILIAR, da TUTELA/CURATELA, nos crimes dolosos SUJEITOS A PENA DE RECLUSÃO cometidos contra titular do mesmo poder familiar, filho, outro descendente ou contra tutelado/curatelado.
- A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio de pratica para CRIME DOLOSO.
O indulto extingue os efeitos primários da condenação, mas…
NÃO ATINGE OS EFEITOS SECUNDÁRIOS.
A reabilitação pode ser requerida quando?
Quais são os requisitos?
DECORRIDO 2 ANOS, do dia em que for extinta de qualquer modo a execução da pena, computando o tempo de livramento condicional da pena e suspensão condicional da pena.
Se negada, a reabilitação poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que também conte com os requisitos abaixo:
- Tenha tido domicilio no PAIS, nestes dois anos.
- Demonstrado BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO.
- Tenha RESSARCIDO O DANO, salvo demonstrado impossibilidade de fazer.
A reabilitação SERÁ REVOGADA:
De oficio ou a requerimento do MP, se o reabilitado for condenado como REINCIDENTE por decisão definitiva, desde que a pena NÃO SEJA DE MULTA.
O código penal, no que tange as medidas de segurança, se aplica o sistema…
Vicariante ou unitário.
Ao semi-imputável aplicará a pena diminuída de 1/3 a 2/3 ou medida de segurança
As medidas de seguranças são:
1)INTERNAÇÃO em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou a falta, em outro estabelecimento adequado.
2)sujeição ao tratamento AMBULATORIAL
Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
MS DETENTIVA é
Ocorre por meio da Internação em hospital de custódia, se dá apenas nos crimes apenados com RECLUSÃO
MS RESTRITIVA…
Se dá com TRATAMENTO AMBULATORIAL e somente referente aos crimes apenados COM DETENÇÃO.
Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
A internação, ou tratamento ambulatorial, será por _____________________, perdurando enquanto não for averiguada, _________________________, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de ____________.
A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo INDETERMINADO, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 a 3 anos.
A desinternação, ou a liberação, _________________ devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso __________________, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade (o fato não precisa ser típico)
SERÁ SEMPRE CONDICIONAL
de 1 ano
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime ____________________. A de detenção, em regime _________________________, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1o - Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em __________________________;
b) regime semi-aberto a execução da pena em __________________________;
c) regime aberto a execução da pena em casa de _____________.
fechado, semi-aberto ou aberto.
semi-aberto, ou aberto.
estabelecimento de segurança máxima ou média;
colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
albergado ou estabelecimento adequado.
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime ____________________. A de detenção, em regime _________________________, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1o - Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em __________________________;
b) regime semi-aberto a execução da pena em __________________________;
c) regime aberto a execução da pena em casa de _____________.
fechado, semi-aberto ou aberto.
semi-aberto, ou aberto.
estabelecimento de segurança máxima ou média;
colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2o - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena ___________ deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena __________________________________________, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena ________________________, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
superior a 8 anos;
seja superior a 4 anos e não exceda a 8
seja igual ou inferior a 4 anos
Regras do regime fechado:
O trabalho externo é admitido ?
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
§ 1o - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
§ 2o - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
§ 3o - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
Regras do regime semi aberto
O trabalho externo é permitido?
Faz exame criminológico do regime fechado também
§ 1o - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
§ 2o - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
Regras do regime aberto
Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
§ 1o - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
§ 2o - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime DOLOSO, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Art. 39 - O trabalho do preso será ______________, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
SEMPRE remunerado
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
I (PP) - prestação pecuniária;
II (PBV)- perda de bens e valores;
III (LFS)- limitação de fim de semana.
IV (PSC) - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V (ITD)- interdição temporária de direitos;
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
(…)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição da PPL para PRD pode ser feita ______________________________ a pena privativa de liberdade pode ser substituída por _______________________
Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (não seja reincidente específico)
I – aplicada pena privativa de liberdade (PPL) não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa OU, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente (circunstâncias judiciais favoráveis)
por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por 2 restritivas de direitos.
Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém_______
ao condenado doença mental.
Art. 59 - O juiz, atendendo à _____________________________________________________________________________________________________, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção [TEORIA MISTA, ECLÉTICA OU UNIFICADORA] do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime
A condenação transitada em julgado pelo CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO…
NÃO GERA REINCIDÊNCIA
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ____.
§ 1o Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a _____ anos,
devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
§ 2o - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação,
desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
40 anos
40 anos
Art. 77 - A execução da PPL, não superior a ______, poderá ser suspensa, por ______, desde que:
I - o condenado não seja ________________;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício (circunstâncias judiciais favoráveis);
III - Não seja _______________
§ 1o - A condenação anterior a pena de multa NÃO IMPEDE a concessão do benefício.
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade,_______________, poderá ser suspensa, __________, desde que o condenado seja maior de _______ de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
2 anos
2 a 4 anos
reincidente em crime doloso
indicada ou cabível a substituição por PRD
não superior a 4 anos
4 a 6 anos
70 anos
Revogação obrigatória
Art. 81 - A suspensão SERÁ REVOGADA se, no curso do prazo, o beneficiário:
I - é condenado, _________________________;
II - frustra, embora solvente, a_______________________;
III - descumpre a condição do § 1o do art. 78 deste Código ________
Revogação facultativa
§ 1o - A suspensão PODERÁ SER REVOGADA se o condenado descumpre _____________ ou é irrecorrivelmente condenado, por __________________, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Prorrogação do período de prova
§ 2o - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
§ 3o - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
em sentença irrecorrível, por crime DOLOSO;
execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
(PSC ou LFS) - No 1º ano do prazo, o condenado deve prestar serviços a comunidade ou submeter a limitação do fim de semana, se descumprir, a suspensão será revogada.
qualquer outra condição imposta
crime culposo ou por contravenção
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a _____________, desde que:
I - cumprida + de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida + de 1/2 se o condenado for reincidente em crime doloso;
III – comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumpridos + de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado NÃO for REINCIDENTE ESPECÍFICO em crimes dessa natureza.
Parágrafo único - Para o condenado por CRIME DOLOSO, COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
PPL ≥2a
Revogação do livramento
Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena ____________, em sentença irrecorrível:
I - por crime cometido __________________
II - por crime ____________, observado o disposto no art. 84 deste Código.
Revogação facultativa
Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado ____________________________________, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que _____________________________
Efeitos da revogação
Art. 88 - Revogado o livramento,__________________________, e, salvo quando a revogação resulta de ____________________________ àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
privativa de liberdade
durante a vigência do benefício;
anterior;
deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença
não seja privativa de liberdade
não poderá ser novamente concedido
condenação por outro crime anterior
