Pena Medida De Seguranca Flashcards
1
Q
Sanção penal é gênero das espécies…
A
Penas
Medida de segurança
2
Q
Quais são os tipos de penas ?
A
Pena privativa de liberdade (adotada pelo cp)
Pena restritiva de liberdade
Pena restritiva de direito (adotada pelo cp)
Pena pecuniária ex: multa (adotada pelo cp)
3
Q
Como se divide as penas privativas de liberdade?
A
Pena privativa de liberdade é aquela em que o apenado fica recolhido a prisão.
Reclusão: (pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto). Nesse pode iniciar em regime fechado.
Detenção: regime semiaberto ou aberto. Não se pode iniciar no regime fechado mas pôde-se regredir
Contravenção penal: se aplica as prisão simples
4
Q
No regime fechado, o apenado cumprirá em prisão de…
A
Segurança máxima ou média
5
Q
No regime semiaberto o apenado cumprirá a prisão em…
A
Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
6
Q
No regime aberto o apenado cumprirá….
A
A pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado
7
Q
Do que se trata o regime disciplinar diferenciado ?
É aplicado quando ?
A
É uma sanção disciplinar ao preso (seja provisório ou condenado)
O RDD permite o recolhimento do preso em CELA INDIVIDUAL, reduzindo as visitas semanais e o direito do preso a sair da sela 2HRS de SOL por dia
1-Aplicado em crime doloso e que ocasione a destruição de disciplinas internas do presídio
2- presos de alto risco para ORDEM/SEGURANÇA PENAL/ SOCIEDADE
3- Presos suspeitos de Facções criminosas
8
Q
Como se dá a fixação do regime inicial de cumprimento de pena ?
A
Pena + q 8: Reclusão começa fechado
Pena + q 8: detenção começa semiaberto
Pena +4 e -8: reclusão: semiaberto se for primário, se reincidente fechado!
Pena +4 e -8: detenção: semi aberto
Pena - q 4: reclusão: aberto se primário, se reincidente fechado
Pena - q 4: detenção: aberto se primário, se reincidente semiaberto
9
Q
É admissível o regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
A
V
10
Q
É proibido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
A
V
11
Q
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A
V
12
Q
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
A
V
13
Q
Regra geral para a progressão de regime é…
A
Bom comportamento
+
1/6 da pena cumprido no regime atual
=
Progressão para novo regime
14
Q
Progressão de regime quando se comete crime contra a administração pública é condicionada…
A
A reparação do dano que causou
Ou
Devolução do produto do ilícito praticado mais acréscimos legais
15
Q
Os que cometeram crimes hediondos, serão submetidos a progressão de regime de que forma?
A
Terão progressão de regime se for réu primário, depois de cumprir 2/5 da pena
Se réu reincidente, terá que cumprir 3/5 da pena
16
Q
A execução de pena privativa de liberdade fica sujeita a forma regressiva, para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
A
Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave
Sofre condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime
17
Q
34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
A
Deve ser cumprido na penitenciaria
Apenado trabalha internamento no período diurno
É possível o trabalho EXTERNO desde que em obras públicas
18
Q
Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, ou seja, a triagem, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
A
Deve ser cumprido em colônia agricola, industrial ou similar
Apenado trabalha internamente no período diurno
É possível o trabalho EXTERNO e a frequência em cursos profissionalizantes, de 2º grau e ensino superior
19
Q
Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
A
V
Deve ser cumprido em casa de albergado
20
Q
O condenado será transferido do regime aberto…
A
se praticar fato definido como crime doloso,
se frustrar os fins da execução ou
se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
21
Q
Qual é o instituto que permite preso redimir sua pena através do trabalho ou do estudo ? Como ela se dá ?
A
Remição através de trabalho da no regime fechado e semiaberto
Também pode se dar através do estudo, nos 3 casos e também no livramento condicional
22
Q
Qual é o instituto que permite o abatimento da pena cumprida de forma provisória, administrativa ou em qualquer estabelecimento de internação ?
A
Detração
23
Q
Medidas de segurança é uma especie de sanção penal, tem função____________
A
Preventiva e terapêutica que é aplicado as pessoas inimputáveis ou semi-imputáveis.
24
Q
Quando o indivíduo sujeito a medida de segurança pratica fato típico e antijurídico existirá a…
A
PERICULOSIDADE (No lugar da culpabilidade
25
A periculosidade se divide em:
Periculosidade ficta: indivíduo é considerado perigoso em determinado caso. Incapaz de entender o caráter ilícito do fato, INIMPUTÁVEL.
Periculosidade real: perturbação mental incompleta não era inteiramente capaz de perceber o caráter ilícito do fato. SEMI-imputavel
26
Quais são as espécies de medidas de segurança ?
1-Internação em hospital de custodia e tratamento psiquiátrico ou, a falta, em outro estabelecimento adequado (MEDIDA DETENTIVA)
2-Sujeição a tratamento ambulatorial (MEDIDA RESTRITIVA)
27
Quando o autor inimputável praticar delito punível com reclusão será aplicada medida de segurança de
Quando o autor inimputável praticar delito punível com detenção será aplicada medida de segurança de
Internação.
Tratamento ambulatorial
É bem verdade que o juiz possui uma certa discricionariedade para determinar o tratamento aplicado
28
O inimputável é...
Isento de pena pois não possui entendimento completo do caráter ilícito do fato
29
No semi-imputável a pena é...
Reduzida de um a dois terços se o agente não entende completamente o caráter ilícito do fato...
30
Do que se trata o sistema vicariante ou unitário?
Aplica-se a pena ou a medida de segurança, os 2 não podem!
31
A pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação pelo prazo mínimo de ___ a _____ anos
1 a 3 anos
32
Se o condenado adquirir uma doença mental depois de apenado a privativa de liberdade ?
Poderá substituir a pena aplicada, durante a execução, por uma medida de segurança.
Se o sujeito recuperar a saúde mental, deve voltar a cumprir pena normalmente
33
O magistrado irá conceder a desinternação ou liberação do indivíduo, sempre em caráter condicional, de modo que o agente seja novamente submetido à medida se praticar fato indicativo de sua periculosidade antes de decorrer um ano de sua liberação.
V
34
São efeitos secundários penais da condenação:
Reincidência
Revogação de sursis anterior
Revogação de livramento condicional
Impedimentos de concessão de privilégios específicos
Impossibilidade de concessão de suspensão condicional do processo.
35
Efeitos extrapesados de aplicação automática:
Obrigação de reparar o dano a vítima
Confisco
36
Efeitos extrapenais de aplicação fundamentada: ( não é automático, tem que ser decretada pelo juiz na sentença)
Perda de cargo público
Incapacidade de exercer patrio poder
Inabilitação para dirigir veículo se utilizou deste para crime doloso
37
Durante o efeitos da condenação transitada em julgado ocorrerá:
Suspensão dos direitos políticos do condenado
38
é possível excepcionalmente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao reincidente, desde que a medida seja recomendável à espécie e a reincidência não seja específica.
V
39
Quais são as penas restritivas de direito? (5)
1. Prestação pecuniária
2. Perda de bens e valores
3. Limitação ao Fim de Semana
4. prestação de serviços a comunidade ou entidade pública
5. Interdição temporária de direitos.
40
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
1. aplicada a pena privativa de liberdade, esta não for SUPERIOR a 4 ANOS, e o crime ter sido cometido SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA a pessoa, ou qualquer que seja a PENA APLICADA, se o crime for CULPOSO.
2. Réu NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. Exceção: Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação
anterior, a medida seja socialmente RECOMENDÁVEL e a reincidência não se tenha operado em virtude da
prática do mesmo crime
3. Circunstâncias judiciais FAVORÁVEIS (a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, bem como o motivo e circunstâncias indicarem que a medida é o suficiente.
41
Na condenação igual ou INFERIOR a 1 ANO, a substituição de pena privativa de liberdade poderá se dar por:
UMA multa ou UMA RESTRIÇÃO DE DIREITO.
42
Na condenação igual ou SUPERIOR a 1 ANO, a substituição de pena privativa de liberdade poderá se dar por:
UMA pena restritiva de direito + MULTA
ou
DUAS restritivas de direito.
43
Como se dá a prestação pecuniária?
Pagamento em dinheiro à vítima de importância fixada pelo juiz, não INFERIOR a 1 salário
mínimo nem SUPERIOR a 360 salários-mínimos
A partir de uma interpretação teleológica, pode-se concluir que o art. 45, § 1º, do CP previu uma ordem
sucessiva de preferência entre os beneficiários elencados. Assim, havendo vítima determinada, o valor
fixado como prestação pecuniária deve ser a ela destinado. Se não houver vítima, quem recebe são
seus dependentes ou a entidade pública ou privada.
44
Como se dá a perda de bens e valores?
A PERDA DE BENS E VALORES pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em
favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do
prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.
45
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ou a entidades públicas é aplicável às condenações
superiores a ___________ de privação da liberdade.
As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser
cumpridas à razão de ___________ por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada
normal de trabalho.
Se a pena substituída for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
6 meses de privação da liberdade.
1 hora de tarefa por dia de condenação.
46
As penas de INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS são:
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou
autorização do poder público;
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (revogado tacitamente pelo CTB)
IV – proibição de frequentar determinados lugares.
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos
47
A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA consiste na obrigação de permanecer, __________________,
por ____________, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado
aos sábados e domingos
5 horas diárias
48
A pena de MULTA consiste no PAGAMENTO AO FUNDO PENITENCIÁRIO da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Qual é o mínimo de dias e o máximo de dias multa ?
Qual é o valor mínimo do dia-multa e o valor máximo do dia-multa?
Mínimo de dia são 10 dias e o máximo são 360 dias.
Já o valor mínimo por dia NÃO PODE SER INFERIOR A 1/30 e nem superior do que 5 salários mínimos.
A MULTA é um sistema BIFÁSICO, sendo elas: Circunstâncias judiciais favoráveis + POSSIBILIDADE DO RÉU em arcar com a multa.
49
Quando a multa deve ser paga?
10 dias após o TRÂNSITO EM JULGADO. Podendo ser parcelado.
50
Na hipótese de condenação concomitante PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE + MULTA, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO…
NÃO obstará o reconhecimento da EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
51
É ________________ a execução da pena de MULTA, se sobrevém ao condenado doença mental.
SUSPENSO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, SE SOBREVÉM AO CONDENADO DOENÇA MENTAL.
52
As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada_________________________________________
em quantidade inferior a 1 ano,
ou nos crimes culposos.
53
Quais penas restritivas de direito terão a mesma duração do que a pena privativa de liberdade substituída ?
1. Limitação ao FIM DE SEMANA.
2. Prestação de serviços a comunidade (lembrando que a PSC é aplicada às condenações superiores a 6 meses de PPL.
3. Interdição temporária de direitos.
Ressalvado quando a pena substituída for SUPERIOR A UM ANO, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, NUNCA INFERIOR A METADE da pena privativa de liberdade fixada.
54
Decorando o artigo da FIXAÇÃO DA PENA:
Além do mais, qual é a teoria adotada e o que ela faz?
O juiz atendendo a:
1)CULPABILIDADE
2)ANTECEDENTES
3)CONDUTA SOCIAL
4)PERSONALIDADE DO AGENTE
5)MOTIVOS
6)CIRCUNSTÂNCIAS
7)CONSEQUÊNCIAS
8)COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, estabelecerá, conforme seja necessário, a reprovação e prevenção do crime
A TEORIA ADOTADA É A UNIFICADORA/MISTA/ECLÉTICA que preveni e repreende o crime.
55
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos _________________________________, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
reincidentes condenados a pena ≤ a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
56
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes____________________________________, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
exige o reconhecimento da traficância pelo acusado.
57
As condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do art. 64, inciso I, do CP, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena
Art. 64 - Para efeito de reincidência:
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;
Passado o tempo acaba a reincidência, mas fica-se como MAUS ANTECEDENTES.
58
Os atos infracionais________________________________ para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência.
não podem ser considerados maus antecedentes, tampouco para reincidência.
Os atos infracionais só influenciarão na tomada de decisão do magistrado quando for discutir a instauração de uma prisão preventiva ou não.
59
Entendimentos importantes sobre DOSIMETRIA DA PENA:
60
A pena privativa de liberdade NÃO ______________________pode ser convertida em MULTA, se o réu não for reincidente em CRIME DOLOSO, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstancias indicarem que essa substituição seja suficiente (circunstancias judiciais favoráveis)
Não superior a 6 meses
61
Quais são as circunstancias que SEMPRE AGRAVAM A PENA, quando não constituem ou qualificam o crime:
1. REINCIDÊNCIA
TER O AGENTE COMETIDO O CRIME:
2. Por motivo FÚTIL ou TORPE;
3. Para facilitar OUTRO CRIME
4. Recursos como a traição, emboscada ou dissimulação que TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO.
5.Emprego de MEIO CRUEL ou insidioso, como veneno, fogo, tortura,etc.
6. Contra CADI.
7. Com ABUSO DE AUTORIDADE, prevalecendo-se de relações de COABITAÇÃO ou de VIOLÊNCIA contra MULHER
8. Com Abuso de PODER ou violação de dever do cargo.
9. Contra CRIANÇA, MAIOR DE 60 ANOS, MULHER GRÁVIDA ou ENFERMO.
10. Quando o ofendido estava sob PROTEÇÃO DA AUTORIDADE.
11. Em ocasião de CALAMIDADE PÚBLICA ou de DESGRAÇA PARTICULAR do ofendido
12. Em estado de EMBRIAGUEZ PRÉORDENADA - libera actio in causa.
62
Para efeitos de reincidência, não se consideram os crimes…
1. Crimes militares
2. Crimes políticos
63
Tabela da reincidência:
Só quando tratar de sentença definitiva primeiramente de CONTRAVENÇÃO PENAL praticada no BR + crime no novo delito e CONTRAVENÇÃO PENAL ESTRANGEIRA na sentença definitiva e contravenção penal brasileira no novo delito é que gerará MAUS ANTECEDENTES.
64
A reincidência é uma agravante, tornando o regime inicial até mais gravoso, quais são alguns dos institutos que o reincidente em crime doloso não tem direito?
1. O reincidente em crime doloso não tem direito a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito.
2. O reincidente em crime doloso não tem direito a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
3. O REINCIDENTE não tem direito a TRANSAÇÃO PENAL E NEM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
65
O prazo da prescrição ________________ aumenta em ____ se o condenado é REINCIDENTE
PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA
AUMENTA EM 1/3, se o condenado é reincidente.
Além do mais, vale lembrar que a reincidência é causa de INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
66
São circunstancias que SEMPRE ATENUAM A PENA.
1. Ser o agente menor de 21 na DATA DO FATO ou ser o agente maior de 70 anos, na data DA SENTENÇA.
2. O desconhecimento da LEI.
3. Ter o agente ter cometido o crime:
A) Motivo relevante de valor SOCIAL ou MORAL;
B) procurado, por sua própria vontade DIMINUIR AS CONSEQUÊNCIAS ou ter ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO
C) cometido sob COAÇÃO da qual poderia resistir, em cumprimento de uma ordem superior OU sob a influencia de VIOLENTA EMOÇÃO, provocada PELA VÍTIMA.
D)Confessado espontaneamente
E) cometido sob a influencia de TUMULTO, SE ELE NÃO PROVOCOU.
67
Tipos de confissão:
68
A condenação transitada em julgado pelo CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO NÃO __________________
NÃO GERA REINCIDÊNCIA.
STF: A CONDENAÇÃO PRÉVIA POR PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO GERA REINCIDÊNCIA
69
Nos casos em que há múltipla reincidência, é inviável a compensação integral entre a reincidência e a confissão?
70
a fixação da pena base obedece o...
SISTEMA TRIFÁSICO.
1. Circunstâncias Favoráveis.
2. Atenuantes e Agravantes
3. Causa de diminuição e aumento de pena.
71
Como se dão os concursos de causa de AUMENTO e de diminuição em cada caso?
Causa de aumento genérica + causa de aumento genérica = APLICA ISOLADAMENTE
Causa de diminuição genérica + causa de diminuição genérica= aplica CUMULATIVAMENTE
Causa de aumento genérica + causa de diminuição genérica = aplica CUMULATIVAMENTE: 1º aumenta e 2º diminui.
DUAS causas de aumentos específicas= Limita-se a uma só que aumenta, prevalecendo a que MAIS AUMENTA.
DUAS CAUSAS de diminuição específica= limita-se a uma causa de diminuição, prevalecendo a que MAIS DIMINUI.
Causa de aumento específica e de diminuição específica= aplica-se CUMULATIVAMENTE: 1º aumenta e 2º diminui.
Causa de aumento genérica e específica: APLICA-SE ISOLADAMENTE, os dois aumentos.
Causa de diminuição genérica e específica: Aplica-se CUMULATIVAMENTE as duas causas.
72
Art. 70 - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois
ou mais crimes, idênticos ou não, _____________________. SISTEMA DA EXASPERAÇÃO.
CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a AÇÃO
OU OMISSÃO É DOLOSA e os CRIMES CONCORRENTES ___________________, consoante o
disposto no artigo anterior. SISTEMA DO CÚMULO MATERIAL
1. aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma
delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 até 1/2.
2. RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS
73
O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável...
nas infrações cometidas em CONCURSO MATERIAL, CONCURSO FORMAL ou CONTINUIDADE DELITIVA, quando a pena mínima cominada, seja SUPERIOR A 1 ANO.
74
O cálculo da PRESCRIÇÃO da PRETENSÃO PUNITIVA, no concurso de crime, considera cada crime...
ISOLADAMENTE, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.
75
No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de COMPETÊNCIA e TRANSAÇÃO PENAL, será....
o resultado da soma
ou
da EXASPERAÇÃO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AO DELITO.
76
CRIME CONTINUADO GENÉRICO - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão,
pratica dois ou mais crimes ________________________________________________________________________________________________ devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena
de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um 1/6
a 2/3. SISTEMA DA EXASPERAÇÃO.
Parágrafo único – CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO - Nos ________________________________________________________________________________________________, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os
antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias,
aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o __________, observadas
as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
1. da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e
outras semelhantes,
2. CRIMES DOLOSOS, contra VÍTIMAS DIFERENTES,
COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA
3. Até o TRIPLO.
77
No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas __________________SISTEMA DO
CÚMULO MATERIAL
distinta e integralmente. SISTEMA DO
CÚMULO MATERIAL
78
Poderão ser opostas:
1. As exceções peremptórias: coisa julgada e litispendência.
2. Ilegitimidade da parte
3.Exceções dilatórias: suspeição e incompetência.
Qual é o procedimento no DPP da exceção de suspeiçao?
1. quando qualquer das partes quiser recusar o juiz, deverá fazer em petição assinada pela propria parte ou seu advogado, aduzindo de SUAS RAZÕES e de PROVAS, seja documental ou testemunhal.
2. Se reconhecer o juiz, mandará os autos para o seu substituto legal.
3. Se não reconhecer, o juiz mandará autuar em APARTADO, e no prazo de TRÊS DIAS apresentará SUA RESPOSTA, com os mesmos meios de prova
4. Dentro de 24 HORAS, determinará que os autos sejam remetidos para quem compete fazer o julgamento.
5. Julgada procedente a SUSPEIÇÃO, ficarão NULOS os atos do processo principal.
79
Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, ____________________, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 3 dias.
depois de ouvi-lo, decidirá, SEM
RECURSO
80
Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas ____________________________
deverão elas
declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal
81
As exceções serão processadas em ________________________, em regra, o
andamento da ação penal.
AUTOS APARTADOS e NÃO SUSPENDERÃO
82
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas___________________________________________________
não poderão ser restituídas
enquanto interessarem ao processo
83
A restituição, quando cabível, poderá ser ____________________________,
mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante
Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o
prazo de 5 dias para a prova. Em tal caso, SÓ O JUIZ CRIMINAL poderá decidir o incidente.
O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas
forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em
prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro 2 dias para arrazoar.
ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL ou juiz
Sobre o pedido de restituição será SEMPRE ouvido o Ministério Público
84
Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono,_________________________,
ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa
idônea
o juiz remeterá as partes para o juízo cível
85
Se dentro no _______________________________________, a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não
forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão.
1. prazo de 90 dias, a contar da data em
que transitar em julgado
86
Caberá o ___________ dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração,
ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
Pode proceder sequestro de bens móveis.
SEQUESTRO
87
O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da
autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em QUALQUER FASE DO PROCESSO ou ___________________
ainda antes de
oferecida a denúncia ou queixa.
88
O sequestro poderá ser embargado:
1. Pelo acusado, relatando que o bem não é proveito do crime
2. Pelo terceiro relatando que comprou o bem de boa-fé
89
O sequestro será levantado se:
1. A ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data que conclui a diligência.
2. se o Terceiro prestar caução.
3. Se for julgada extinta a punibilidade.
4. Se for absolvido o réu.
90
Para a decretação do sequestro, bastará a existência de _____________________________
INDÍCIOS veementes da PROVENIÊNCIA
ILÍCITA dos bens
91
A HIPOTECA LEGAL sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer
fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria
O ARRESTO do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15
dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos
ao juiz do cível
92
O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que
estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para
sua manutenção.
O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.
Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o
valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, ____________________, podendo os bens ser alienados por valor _______________________
em até 10 dias contados da realização do
primeiro
não inferior a 80% do estipulado na avaliação judicial
93
. Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte
processo:
I - mandará autuar ___________a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo ___________, oferecerá resposta;
II - assinará o _____________, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público
. Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte
processo:
I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48
horas, oferecerá resposta;
II - assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;
III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;
IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os
autos do processo incidente, ao Ministério Público
94
Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará,_____________________, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1o O exame poderá __________________, mediante representação da autoridade
policial ao juiz competente.
O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, _____________________, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento
1. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a
requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge
do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
Ser ordenado ainda na fase do inquérito
ficando SUSPENSO O PROCESSO, se já
iniciada a ação penal.
95
O exame de insanidade mental do acusa não durará mais...
45 dias, salvo se os peritos demonstrarem tal necessidade.
96
Quais são os requisitos da suspensão condicional da pena:
1. O condenado NÃO seja REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO;
2. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como motivos e circunstancias que favorecem a suspensão (CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS)
3. Não seja indicada ou cabível a SUBSTITUIÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
A execução da PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 2 ANOS, poderá ser suspensa por 2 a 4 ANOS, desde que preenchidos os requisitos acima.
A condenação anterior a pena de multa NÃO IMPEDE a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
97
Qual é a suspensão condicional da pena aplicada ao condenado maior de 70 anos de idade?
A execução de pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, o processo será suspenso de 4 a 6, desde que o condenado seja maior de 70 anos ou razões de SAÚDE que justifiquem a suspensão.
Tem que preencher os requisitos: 1. Não reincidente em crime doloso. 2. Circunstâncias favoráveis. 3. Não seja indicada ou cabível a substituição da pena restritiva de direito.
98
Durante o prazo da suspensão condicional da pena, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. No PRIMEIRO ano, deverá o condenado…
Obs: A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.
1. Prestação de serviços a comunidade
Ou
2. Limitação de fim de semana.
Se o condenado REPARAR O DANO, salvo impossibilidade de fazê-lo e as CIRCUNSTANCIAS FOREM FAVORÁVEIS, poderá ser substituído o disposto acima por:
A. Proibição de FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES.
B. Proibição de AUSENTAR DA COMARCA onde reside, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ.
C. Comparecimento mensal e obrigatório para informar e justificar suas atividades.
99
A suspensão ___________________ as penas restritivas e nem a multa.
A suspensão condicional do processo NÃO ESTENDE as penas restritivas e nem a multa.
100
A Suspensão condicional da pena será REVOGADA, no curso do prazo, se o beneficiário:
1. É condenado, em sentença irrecorrível, por CRIME DOLOSO;
2. Frustra, embora solvente, a execução de pena de multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação de dano;
3. Se descumpridas as regras do PRIMEIRO ANO referente as restritivas - Prestação de serviços da comunidade ou Limitação ao final de semana. (lembrando que estas podem nao ser aplicadas, quando preenchidos alguns requisitos)
101
A suspensão condicional da pena PODERÁ ser revogada, se o condenado…
Descumprir qualquer OUTRA CONDIÇÃO IMPOSTA
Ou
É irrecorrivelmente condenado, por CRIME CULPOSO ou CONTRAVENÇÃO PENAL, a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade.
102
Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão condicional da pena…
até o julgamento definitivo.
Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
103
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a…
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAIOR ou IGUAL a 2 ANOS, desde que:
1. Cumprida + de 1/3 da pena, SE O CONDENADO NÃO for REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, e tiver BONS ANTECEDENTES. (Se for reincidente em crime CULPOSO, deve ser cumprida 1/3 da pena)
2. Cumprida + de 1/2 da pena, se o condenado FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
3. Cumprida + de 2/3 da pena, se o condenado no caso de CRIME HEDIONDO e NÃO FOR REINCIDENTE ESPECÍFICO em crimes dessa natureza.
***no caso de crime doloso com violência ou grave ameaça a pessoa, o magistrado analisará as condições pessoais que façam presumir que o liberado nao voltará a delinquir
E que seja comprovado:
A- bom comportamento durante a EXECUÇÃO DA PENA;
B- NÃO cometimento da falta grave NOS ÚLTIMOS 12 MESES. (Não necessita de decisão final sobre a prática de falta grave para IMPEDIR o livramento condicional da pena)
C - BOM DESEMPENHO no trabalho que lhe foi atribuído;
D - Aptidão para prover a própria subsistência mediante TRABALHO HONESTO.
4 - tenha REPARADO o DANO, salvo efetiva impossibilidade.
104
As penas que correspondem a infrações diversas __________________ para efeito do livramento.
devem somar-se para efeito do livramento.
105
Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a PPL, em sentença irrecorrível:
O Juíz PODERÁ REVOGAR o livramento…
1. Por crime cometido DURANTE O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA.
2. Por crime ANTERIOR.
O juiz poderá revogar por livramento, se o liberado…
1. Deixar de cumprir QUALQUER OBRIGAÇÃO DA SENTENÇA;
2. Ou for condenado IRRECORRIVELMENTE, por CRIME ou CONTRAVENÇÃO PENAL, DESDE QUE A PENA NÃO SEJA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
106
São efeitos da condenação (AUTOMÁTICOS)…
1. Torna certa a OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR o dano causado pelo crime;
2. A perda em favor da UNIÃO, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
A- dos INSTRUMENTO DO CRIME.
B- do PRODUTO DO CRIME
107
São efeitos da condenação (NÃO AUTOMÁTICOS):
1. A perda de CARGO, MANDATO ou função publica:
A- quando aplicada a PPL MAIOR ou IGUAL a 1 ANO, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
B-quando for aplicada a PPL por TEMPO MAIOR a 4 anos NOS DEMAIS CASOS.
2. Incapacidade para o exercício do PODER FAMILIAR, da TUTELA/CURATELA, nos crimes dolosos SUJEITOS A PENA DE RECLUSÃO cometidos contra titular do mesmo poder familiar, filho, outro descendente ou contra tutelado/curatelado.
3. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio de pratica para CRIME DOLOSO.
108
O indulto extingue os efeitos primários da condenação, mas…
NÃO ATINGE OS EFEITOS SECUNDÁRIOS.
109
A reabilitação pode ser requerida quando?
Quais são os requisitos?
DECORRIDO 2 ANOS, do dia em que for extinta de qualquer modo a execução da pena, computando o tempo de livramento condicional da pena e suspensão condicional da pena.
Se negada, a reabilitação poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que também conte com os requisitos abaixo:
1. Tenha tido domicilio no PAIS, nestes dois anos.
2. Demonstrado BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO.
3. Tenha RESSARCIDO O DANO, salvo demonstrado impossibilidade de fazer.
110
A reabilitação SERÁ REVOGADA:
De oficio ou a requerimento do MP, se o reabilitado for condenado como REINCIDENTE por decisão definitiva, desde que a pena NÃO SEJA DE MULTA.
111
O código penal, no que tange as medidas de segurança, se aplica o sistema…
Vicariante ou unitário.
Ao semi-imputável aplicará a pena diminuída de 1/3 a 2/3 ou medida de segurança
112
As medidas de seguranças são:
1)INTERNAÇÃO em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou a falta, em outro estabelecimento adequado.
2)sujeição ao tratamento AMBULATORIAL
Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
113
MS DETENTIVA é
Ocorre por meio da Internação em hospital de custódia, se dá apenas nos crimes apenados com RECLUSÃO
114
MS RESTRITIVA…
Se dá com TRATAMENTO AMBULATORIAL e somente referente aos crimes apenados COM DETENÇÃO.
Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
115
A internação, ou tratamento ambulatorial, será por _____________________, perdurando enquanto não for averiguada, _________________________, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de ____________.
A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo INDETERMINADO, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 a 3 anos.
116
A desinternação, ou a liberação, _________________ devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso __________________, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade (o fato não precisa ser típico)
SERÁ SEMPRE CONDICIONAL
de 1 ano
117
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime ____________________. A de detenção, em regime _________________________, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1o - Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em __________________________;
b) regime semi-aberto a execução da pena em __________________________;
c) regime aberto a execução da pena em casa de _____________.
fechado, semi-aberto ou aberto.
semi-aberto, ou aberto.
estabelecimento de segurança máxima ou média;
colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
albergado ou estabelecimento adequado.
118
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime ____________________. A de detenção, em regime _________________________, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1o - Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em __________________________;
b) regime semi-aberto a execução da pena em __________________________;
c) regime aberto a execução da pena em casa de _____________.
fechado, semi-aberto ou aberto.
semi-aberto, ou aberto.
estabelecimento de segurança máxima ou média;
colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
albergado ou estabelecimento adequado.
119
§ 2o - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena ___________ deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena __________________________________________, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena ________________________, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
superior a 8 anos;
seja superior a 4 anos e não exceda a 8
seja igual ou inferior a 4 anos
120
Regras do regime fechado:
O trabalho externo é admitido ?
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
§ 1o - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
§ 2o - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
§ 3o - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
121
Regras do regime semi aberto
O trabalho externo é permitido?
Faz exame criminológico do regime fechado também
§ 1o - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
§ 2o - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
122
Regras do regime aberto
Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
§ 1o - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
§ 2o - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime DOLOSO, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
123
Art. 39 - O trabalho do preso será ______________, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
SEMPRE remunerado
124
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
I (PP) - prestação pecuniária;
II (PBV)- perda de bens e valores;
III (LFS)- limitação de fim de semana.
IV (PSC) - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V (ITD)- interdição temporária de direitos;
125
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
(…)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição da PPL para PRD pode ser feita ______________________________ a pena privativa de liberdade pode ser substituída por _______________________
Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (não seja reincidente específico)
I – aplicada pena privativa de liberdade (PPL) não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa OU, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente (circunstâncias judiciais favoráveis)
por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por 2 restritivas de direitos.
126
Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém_______
ao condenado doença mental.
127
Art. 59 - O juiz, atendendo à _____________________________________________________________________________________________________, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção [TEORIA MISTA, ECLÉTICA OU UNIFICADORA] do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime
128
A condenação transitada em julgado pelo CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO…
NÃO GERA REINCIDÊNCIA
129
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ____.
§ 1o Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a _____ anos,
devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
§ 2o - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação,
desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
40 anos
40 anos
130
131
Art. 77 - A execução da PPL, não superior a ______, poderá ser suspensa, por ______, desde que:
I - o condenado não seja ________________;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício (circunstâncias judiciais favoráveis);
III - Não seja _______________
§ 1o - A condenação anterior a pena de multa NÃO IMPEDE a concessão do benefício.
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade,_______________, poderá ser suspensa, __________, desde que o condenado seja maior de _______ de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
2 anos
2 a 4 anos
reincidente em crime doloso
indicada ou cabível a substituição por PRD
não superior a 4 anos
4 a 6 anos
70 anos
132
Revogação obrigatória
Art. 81 - A suspensão SERÁ REVOGADA se, no curso do prazo, o beneficiário:
I - é condenado, _________________________;
II - frustra, embora solvente, a_______________________;
III - descumpre a condição do § 1o do art. 78 deste Código ________
Revogação facultativa
§ 1o - A suspensão PODERÁ SER REVOGADA se o condenado descumpre _____________ ou é irrecorrivelmente condenado, por __________________, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Prorrogação do período de prova
§ 2o - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
§ 3o - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
em sentença irrecorrível, por crime DOLOSO;
execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
(PSC ou LFS) - No 1º ano do prazo, o condenado deve prestar serviços a comunidade ou submeter a limitação do fim de semana, se descumprir, a suspensão será revogada.
qualquer outra condição imposta
crime culposo ou por contravenção
133
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a _____________, desde que:
I - cumprida + de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida + de 1/2 se o condenado for reincidente em crime doloso;
III – comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumpridos + de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado NÃO for REINCIDENTE ESPECÍFICO em crimes dessa natureza.
Parágrafo único - Para o condenado por CRIME DOLOSO, COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
PPL ≥2a
134
Revogação do livramento
Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena ____________, em sentença irrecorrível:
I - por crime cometido __________________
II - por crime ____________, observado o disposto no art. 84 deste Código.
Revogação facultativa
Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado ____________________________________, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que _____________________________
Efeitos da revogação
Art. 88 - Revogado o livramento,__________________________, e, salvo quando a revogação resulta de ____________________________ àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
privativa de liberdade
durante a vigência do benefício;
anterior;
deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença
não seja privativa de liberdade
não poderá ser novamente concedido
condenação por outro crime anterior
