Pena Medida De Seguranca Flashcards
Sanção penal é gênero das espécies…
Penas
Medida de segurança
Quais são os tipos de penas ?
Pena privativa de liberdade (adotada pelo cp)
Pena restritiva de liberdade
Pena restritiva de direito (adotada pelo cp)
Pena pecuniária ex: multa (adotada pelo cp)
Como se divide as penas privativas de liberdade?
Pena privativa de liberdade é aquela em que o apenado fica recolhido a prisão.
Reclusão: (pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto). Nesse pode iniciar em regime fechado.
Detenção: regime semiaberto ou aberto. Não se pode iniciar no regime fechado mas pôde-se regredir
Contravenção penal: se aplica as prisão simples
No regime fechado, o apenado cumprirá em prisão de…
Segurança máxima ou média
No regime semiaberto o apenado cumprirá a prisão em…
Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
No regime aberto o apenado cumprirá….
A pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado
Do que se trata o regime disciplinar diferenciado ?
É aplicado quando ?
É uma sanção disciplinar ao preso (seja provisório ou condenado)
O RDD permite o recolhimento do preso em CELA INDIVIDUAL, reduzindo as visitas semanais e o direito do preso a sair da sela 2HRS de SOL por dia
1-Aplicado em crime doloso e que ocasione a destruição de disciplinas internas do presídio
2- presos de alto risco para ORDEM/SEGURANÇA PENAL/ SOCIEDADE
3- Presos suspeitos de Facções criminosas
Como se dá a fixação do regime inicial de cumprimento de pena ?
Pena + q 8: Reclusão começa fechado
Pena + q 8: detenção começa semiaberto
Pena +4 e -8: reclusão: semiaberto se for primário, se reincidente fechado!
Pena +4 e -8: detenção: semi aberto
Pena - q 4: reclusão: aberto se primário, se reincidente fechado
Pena - q 4: detenção: aberto se primário, se reincidente semiaberto
É admissível o regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
V
É proibido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
V
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
V
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
V
Regra geral para a progressão de regime é…
Bom comportamento
+
1/6 da pena cumprido no regime atual
=
Progressão para novo regime
Progressão de regime quando se comete crime contra a administração pública é condicionada…
A reparação do dano que causou
Ou
Devolução do produto do ilícito praticado mais acréscimos legais
Os que cometeram crimes hediondos, serão submetidos a progressão de regime de que forma?
Terão progressão de regime se for réu primário, depois de cumprir 2/5 da pena
Se réu reincidente, terá que cumprir 3/5 da pena
A execução de pena privativa de liberdade fica sujeita a forma regressiva, para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave
Sofre condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime
34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
Deve ser cumprido na penitenciaria
Apenado trabalha internamento no período diurno
É possível o trabalho EXTERNO desde que em obras públicas
Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, ou seja, a triagem, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
Deve ser cumprido em colônia agricola, industrial ou similar
Apenado trabalha internamente no período diurno
É possível o trabalho EXTERNO e a frequência em cursos profissionalizantes, de 2º grau e ensino superior
Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
V
Deve ser cumprido em casa de albergado
O condenado será transferido do regime aberto…
se praticar fato definido como crime doloso,
se frustrar os fins da execução ou
se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Qual é o instituto que permite preso redimir sua pena através do trabalho ou do estudo ? Como ela se dá ?
Remição através de trabalho da no regime fechado e semiaberto
Também pode se dar através do estudo, nos 3 casos e também no livramento condicional
Qual é o instituto que permite o abatimento da pena cumprida de forma provisória, administrativa ou em qualquer estabelecimento de internação ?
Detração
Medidas de segurança é uma especie de sanção penal, tem função____________
Preventiva e terapêutica que é aplicado as pessoas inimputáveis ou semi-imputáveis.
Quando o indivíduo sujeito a medida de segurança pratica fato típico e antijurídico existirá a…
PERICULOSIDADE (No lugar da culpabilidade
A periculosidade se divide em:
Periculosidade ficta: indivíduo é considerado perigoso em determinado caso. Incapaz de entender o caráter ilícito do fato, INIMPUTÁVEL.
Periculosidade real: perturbação mental incompleta não era inteiramente capaz de perceber o caráter ilícito do fato. SEMI-imputavel
Quais são as espécies de medidas de segurança ?
1-Internação em hospital de custodia e tratamento psiquiátrico ou, a falta, em outro estabelecimento adequado (MEDIDA DETENTIVA)
2-Sujeição a tratamento ambulatorial (MEDIDA RESTRITIVA)
Quando o autor inimputável praticar delito punível com reclusão será aplicada medida de segurança de
Quando o autor inimputável praticar delito punível com detenção será aplicada medida de segurança de
Internação.
Tratamento ambulatorial
É bem verdade que o juiz possui uma certa discricionariedade para determinar o tratamento aplicado
O inimputável é…
Isento de pena pois não possui entendimento completo do caráter ilícito do fato
No semi-imputável a pena é…
Reduzida de um a dois terços se o agente não entende completamente o caráter ilícito do fato…
Do que se trata o sistema vicariante ou unitário?
Aplica-se a pena ou a medida de segurança, os 2 não podem!
A pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação pelo prazo mínimo de ___ a _____ anos
1 a 3 anos
Se o condenado adquirir uma doença mental depois de apenado a privativa de liberdade ?
Poderá substituir a pena aplicada, durante a execução, por uma medida de segurança.
Se o sujeito recuperar a saúde mental, deve voltar a cumprir pena normalmente
O magistrado irá conceder a desinternação ou liberação do indivíduo, sempre em caráter condicional, de modo que o agente seja novamente submetido à medida se praticar fato indicativo de sua periculosidade antes de decorrer um ano de sua liberação.
V
São efeitos secundários penais da condenação:
Reincidência
Revogação de sursis anterior
Revogação de livramento condicional
Impedimentos de concessão de privilégios específicos
Impossibilidade de concessão de suspensão condicional do processo.
Efeitos extrapesados de aplicação automática:
Obrigação de reparar o dano a vítima
Confisco
Efeitos extrapenais de aplicação fundamentada: ( não é automático, tem que ser decretada pelo juiz na sentença)
Perda de cargo público
Incapacidade de exercer patrio poder
Inabilitação para dirigir veículo se utilizou deste para crime doloso
Durante o efeitos da condenação transitada em julgado ocorrerá:
Suspensão dos direitos políticos do condenado
é possível excepcionalmente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao reincidente, desde que a medida seja recomendável à espécie e a reincidência não seja específica.
V
Quais são as penas restritivas de direito? (5)
- Prestação pecuniária
- Perda de bens e valores
- Limitação ao Fim de Semana
- prestação de serviços a comunidade ou entidade pública
- Interdição temporária de direitos.
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
- aplicada a pena privativa de liberdade, esta não for SUPERIOR a 4 ANOS, e o crime ter sido cometido SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA a pessoa, ou qualquer que seja a PENA APLICADA, se o crime for CULPOSO.
- Réu NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. Exceção: Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação
anterior, a medida seja socialmente RECOMENDÁVEL e a reincidência não se tenha operado em virtude da
prática do mesmo crime - Circunstâncias judiciais FAVORÁVEIS (a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, bem como o motivo e circunstâncias indicarem que a medida é o suficiente.
Na condenação igual ou INFERIOR a 1 ANO, a substituição de pena privativa de liberdade poderá se dar por:
UMA multa ou UMA RESTRIÇÃO DE DIREITO.
Na condenação igual ou SUPERIOR a 1 ANO, a substituição de pena privativa de liberdade poderá se dar por:
UMA pena restritiva de direito + MULTA
ou
DUAS restritivas de direito.
Como se dá a prestação pecuniária?
Pagamento em dinheiro à vítima de importância fixada pelo juiz, não INFERIOR a 1 salário
mínimo nem SUPERIOR a 360 salários-mínimos
A partir de uma interpretação teleológica, pode-se concluir que o art. 45, § 1º, do CP previu uma ordem
sucessiva de preferência entre os beneficiários elencados. Assim, havendo vítima determinada, o valor
fixado como prestação pecuniária deve ser a ela destinado. Se não houver vítima, quem recebe são
seus dependentes ou a entidade pública ou privada.
Como se dá a perda de bens e valores?
A PERDA DE BENS E VALORES pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em
favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do
prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ou a entidades públicas é aplicável às condenações
superiores a ___________ de privação da liberdade.
As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser
cumpridas à razão de ___________ por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada
normal de trabalho.
Se a pena substituída for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
6 meses de privação da liberdade.
1 hora de tarefa por dia de condenação.
As penas de INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS são:
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou
autorização do poder público;
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (revogado tacitamente pelo CTB)
IV – proibição de frequentar determinados lugares.
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos
A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA consiste na obrigação de permanecer, __________________,
por ____________, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado
aos sábados e domingos
5 horas diárias
A pena de MULTA consiste no PAGAMENTO AO FUNDO PENITENCIÁRIO da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Qual é o mínimo de dias e o máximo de dias multa ?
Qual é o valor mínimo do dia-multa e o valor máximo do dia-multa?
Mínimo de dia são 10 dias e o máximo são 360 dias.
Já o valor mínimo por dia NÃO PODE SER INFERIOR A 1/30 e nem superior do que 5 salários mínimos.
A MULTA é um sistema BIFÁSICO, sendo elas: Circunstâncias judiciais favoráveis + POSSIBILIDADE DO RÉU em arcar com a multa.
Quando a multa deve ser paga?
10 dias após o TRÂNSITO EM JULGADO. Podendo ser parcelado.
Na hipótese de condenação concomitante PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE + MULTA, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO…
NÃO obstará o reconhecimento da EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
É ________________ a execução da pena de MULTA, se sobrevém ao condenado doença mental.
SUSPENSO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, SE SOBREVÉM AO CONDENADO DOENÇA MENTAL.
As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada_________________________________________
em quantidade inferior a 1 ano,
ou nos crimes culposos.
Quais penas restritivas de direito terão a mesma duração do que a pena privativa de liberdade substituída ?
- Limitação ao FIM DE SEMANA.
- Prestação de serviços a comunidade (lembrando que a PSC é aplicada às condenações superiores a 6 meses de PPL.
- Interdição temporária de direitos.
Ressalvado quando a pena substituída for SUPERIOR A UM ANO, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, NUNCA INFERIOR A METADE da pena privativa de liberdade fixada.
Decorando o artigo da FIXAÇÃO DA PENA:
Além do mais, qual é a teoria adotada e o que ela faz?
O juiz atendendo a:
1)CULPABILIDADE
2)ANTECEDENTES
3)CONDUTA SOCIAL
4)PERSONALIDADE DO AGENTE
5)MOTIVOS
6)CIRCUNSTÂNCIAS
7)CONSEQUÊNCIAS
8)COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, estabelecerá, conforme seja necessário, a reprovação e prevenção do crime
A TEORIA ADOTADA É A UNIFICADORA/MISTA/ECLÉTICA que preveni e repreende o crime.
Os atos infracionais________________________________ para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência.
não podem ser considerados maus antecedentes, tampouco para reincidência.
Os atos infracionais só influenciarão na tomada de decisão do magistrado quando for discutir a instauração de uma prisão preventiva ou não.
Entendimentos importantes sobre DOSIMETRIA DA PENA:
Tabela da reincidência:
Só quando tratar de sentença definitiva primeiramente de CONTRAVENÇÃO PENAL praticada no BR + crime no novo delito e CONTRAVENÇÃO PENAL ESTRANGEIRA na sentença definitiva e contravenção penal brasileira no novo delito é que gerará MAUS ANTECEDENTES.
O prazo da prescrição ________________ aumenta em ____ se o condenado é REINCIDENTE
PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA
AUMENTA EM 1/3, se o condenado é reincidente.
Além do mais, vale lembrar que a reincidência é causa de INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
São circunstancias que SEMPRE ATENUAM A PENA.
- Ser o agente menor de 21 na DATA DO FATO ou ser o agente maior de 70 anos, na data DA SENTENÇA.
- O desconhecimento da LEI.
- Ter o agente ter cometido o crime:
A) Motivo relevante de valor SOCIAL ou MORAL;
B) procurado, por sua própria vontade DIMINUIR AS CONSEQUÊNCIAS ou ter ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO
C) cometido sob COAÇÃO da qual poderia resistir, em cumprimento de uma ordem superior OU sob a influencia de VIOLENTA EMOÇÃO, provocada PELA VÍTIMA.
D)Confessado espontaneamente
E) cometido sob a influencia de TUMULTO, SE ELE NÃO PROVOCOU.
Tipos de confissão:
Nos casos em que há múltipla reincidência, é inviável a compensação integral entre a reincidência e a confissão?
a fixação da pena base obedece o…
SISTEMA TRIFÁSICO.
- Circunstâncias Favoráveis.
- Atenuantes e Agravantes
- Causa de diminuição e aumento de pena.
Art. 70 - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois
ou mais crimes, idênticos ou não, _____________________. SISTEMA DA EXASPERAÇÃO.
CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a AÇÃO
OU OMISSÃO É DOLOSA e os CRIMES CONCORRENTES ___________________, consoante o
disposto no artigo anterior. SISTEMA DO CÚMULO MATERIAL
- aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma
delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 até 1/2. - RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS
O exame de insanidade mental do acusa não durará mais…
45 dias, salvo se os peritos demonstrarem tal necessidade.
Quais são os requisitos da suspensão condicional da pena:
- O condenado NÃO seja REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO;
- A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como motivos e circunstancias que favorecem a suspensão (CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS)
- Não seja indicada ou cabível a SUBSTITUIÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
A execução da PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 2 ANOS, poderá ser suspensa por 2 a 4 ANOS, desde que preenchidos os requisitos acima.
A condenação anterior a pena de multa NÃO IMPEDE a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão condicional da pena…
até o julgamento definitivo.
Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a…
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAIOR ou IGUAL a 2 ANOS, desde que:
- Cumprida + de 1/3 da pena, SE O CONDENADO NÃO for REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, e tiver BONS ANTECEDENTES. (Se for reincidente em crime CULPOSO, deve ser cumprida 1/3 da pena)
- Cumprida + de 1/2 da pena, se o condenado FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
- Cumprida + de 2/3 da pena, se o condenado no caso de CRIME HEDIONDO e NÃO FOR REINCIDENTE ESPECÍFICO em crimes dessa natureza.
***no caso de crime doloso com violência ou grave ameaça a pessoa, o magistrado analisará as condições pessoais que façam presumir que o liberado nao voltará a delinquir
E que seja comprovado:
A- bom comportamento durante a EXECUÇÃO DA PENA;
B- NÃO cometimento da falta grave NOS ÚLTIMOS 12 MESES. (Não necessita de decisão final sobre a prática de falta grave para IMPEDIR o livramento condicional da pena)
C - BOM DESEMPENHO no trabalho que lhe foi atribuído;
D - Aptidão para prover a própria subsistência mediante TRABALHO HONESTO.
4 - tenha REPARADO o DANO, salvo efetiva impossibilidade.
As penas que correspondem a infrações diversas __________________ para efeito do livramento.
devem somar-se para efeito do livramento.
São efeitos da condenação (NÃO AUTOMÁTICOS):
- A perda de CARGO, MANDATO ou função publica:
A- quando aplicada a PPL MAIOR ou IGUAL a 1 ANO, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
B-quando for aplicada a PPL por TEMPO MAIOR a 4 anos NOS DEMAIS CASOS. - Incapacidade para o exercício do PODER FAMILIAR, da TUTELA/CURATELA, nos crimes dolosos SUJEITOS A PENA DE RECLUSÃO cometidos contra titular do mesmo poder familiar, filho, outro descendente ou contra tutelado/curatelado.
- A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio de pratica para CRIME DOLOSO.
O código penal, no que tange as medidas de segurança, se aplica o sistema…
Vicariante ou unitário.
Ao semi-imputável aplicará a pena diminuída de 1/3 a 2/3 ou medida de segurança
A desinternação, ou a liberação, _________________ devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso __________________, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade (o fato não precisa ser típico)
SERÁ SEMPRE CONDICIONAL
de 1 ano
