Prescrição E Extinção De Punibilidade Flashcards
O rol de causas extintivas da punibilidade é (taxativo/exemplificativo) ?
Exemplificativo
A morte do agente que gera extinção de punibilidade não impede que a vítima intente ação civil contra os herdeiros?
Verdade
A morte do agente que gera extinção de punibilidade não impede a revisão criminal feita pelos familiares.
V
O que é anistia ?
Perdão concedido pelo Congresso Nacional
Atinge um Fato e não uma pessoa,
Faz cessar efeitos penais mas não os civis
O que é graça ? E indulto
Perdão concedido pelo Presidente
Atinge a uma pessoa
Os efeitos secundários (penais e civis) não cessam com a graça
Inadmissível em crimes hediondos e equiparados
Indulto é a mesma coisa só que atinge uma coletividade de pessoas
Cabe decadência em ação penal pública incondicionada ?
Não!
O que é a decadência ?
Perda do direito de agir pelo decurso de determinado lapso temporal que é estabelecido em lei provocando,após o decurso, a extinção da punibilidade do agente
A renúncia só se aplica…
Na ação penal privada
Quais são as duas modalidades de renúncia ?
Renúncia expressa: é realizada por meio de uma declaração
Renúncia tácita: ato incompatível com a vontade de punir o acusado
Com a renúncia ocorre a …
Extinção de punibilidade
A renúncia depende de aceitação do acusado ?
Não. É unilateral
A renúncia só pode ocorrer…
Na fase pré-processual
Se um autor se beneficiar da renúncia…
A todos beneficiará pois a renúncia é indivisível
Uma vez que o ofendido renuncie é possível voltar atrás ?
Não é possível, pois a renúncia é irretratável
Qual é a principal diferença da renúncia para o perdão ?
O perdão ocorre na fase pós processual, já a renúncia na pré processual. Além disso, o perdão necessita de aceite do acusado
O perdão causa a extinção de punibilidade, mas só é aplicável nas ações…
Penais privadas
O perdão é bilateral ?
Sim, é necessário o aceite do acusado
Qual é o prazo para o acusado aceitar o perdão ?
3 dias, se não falar nada será considerado que aceitou
Quais institutos são aplicáveis apenas na ação penal privada ?
Renúncia, perdão e perempção
O que é perempção ?
Negligência do querelante que deixa de cumprir suas obrigações processuais. E essa negligência causa extinção de punibilidade
Quais são as hipóteses de perempção ?
Querelante falece ou se torna incapaz, e seus sucessores não comparecem em juízo para substituí-lo no prazo de 60 dias
Quando o querelante deixa de dar andamento no processo por 30 dias consecutivos
Quando querelante deixa de comparecer a um ato do processo ao qual deva estar presente, sem motivo justificado.
Quando o querelante deixa de formular pedido de condenacao nas alegações finais
No caso de querelantes pessoas jurídicas, quando esta se extinguir e não deixar sucessor
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. De quem é essa definição ?
Abolitio criminis que gera a extinção de punibilidade
Em alguns casos, a lei permite a ______________. Caso o faça será extinta a sua punibilidade pelo delito praticado.
Retratação
A sentença de perdão judicial é…
Condenatória sem efeitos de reincidência
Esse perdão judicial é entendido que atinge o próprio agente de uma forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária
Prescrição é…
Quando o estado não exerce o seu jus puniendi no prazo correto e isso acarretará a extinção de punibilidade
São imprescritíveis os crimes de l:
Racismo
E ação de grupos contra a ordem constitucional e o estado democrático
A prescrição antes do trânsito em julgado a sentença final regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Verificando-se:
20 anos, se o máximo da pena for superior a 12
16 anos, se o maximo da pena é superior a 8 e não excede a 12 anos
12 anos, se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede 8 anos
8 anos, se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4 anos
4 anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou sendo superior, não excede a 2 anos
3 anos, se o máximo da pena é inferior a um ano
A prescrição remove tanto os efeitos penais quanto os extrapenais?
V
O que é a prescrição propriamente dita ?
É a primeira especial de prescrição.
Ocorre antes da sentença condenatória
Os prazos prescricionais são contados como…
Prazos penais, incluindo o dia do começo
O que é a prescrição superveniente?
É a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória e será regulada pela pena aplicada, os quais se aumentam em 1/3 para os reincidentes
No caso de prescrição superveniente, o início da contagem do prazo prescricional é…
A partir da publicação da sentença condenatória recorrível
Prescrição retroativa o que é ?
É contada de forma retroativa, da sentença condenatória recorrível até a data do recebimento da denúncia.
Essa é a regra geral
O que é a prescrição da pretensão executória ?
Ocorre depois do trânsito em julgado a sentença condenatória, tanto para a acusação quanto para a defesa
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sob a pena de cada um, de forma…
Isolada
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
A reincidência é causa interruptiva apenas da prescrição da pretensão executória.
No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena
V
Art. 110 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPE) - A prescrição depois de transitar em julgado a
sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os
quais se aumentam ________________________________________
de 1/3, se o condenado é reincidente.
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato
se tornou conhecido.
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é __________________
regulada pelo tempo que resta da pena.
Redução dos prazos de prescrição
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao _____________________________, ou, na data ________________________.
tempo do crime, menor de 21 anos
da sentença, maior de 70 anos
Causas impeditivas da prescrição
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição _____________________________________________
não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Causas interruptivas da prescrição
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia (ainda que o Júri venha a desclassificar)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela REINCIDÊNCIA.
§ 1o - Excetuados os casos interrupção referente ao início ou continuação do cumprimento da pena e à reincidência, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a
qualquer deles.
§ 2o - Interrompida a prescrição, salvo em relação à hipótese referente ao início ou continuação do cumprimento da pena, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
