Prescrição E Extinção De Punibilidade

Question 1

O rol de causas extintivas da punibilidade é (taxativo/exemplificativo) ?

Answer 1

Exemplificativo

Question 2

A morte do agente que gera extinção de punibilidade não impede que a vítima intente ação civil contra os herdeiros?

Answer 2

Verdade

Question 3

A morte do agente que gera extinção de punibilidade não impede a revisão criminal feita pelos familiares.

Answer 3

V

Question 4

O que é anistia ?

Answer 4

Perdão concedido pelo Congresso Nacional

Atinge um Fato e não uma pessoa,

Faz cessar efeitos penais mas não os civis

Question 5

O que é graça ? E indulto

Answer 5

Perdão concedido pelo Presidente

Atinge a uma pessoa

Os efeitos secundários (penais e civis) não cessam com a graça

Inadmissível em crimes hediondos e equiparados

Indulto é a mesma coisa só que atinge uma coletividade de pessoas

Question 6

Cabe decadência em ação penal pública incondicionada ?

Answer 6

Não!

Question 7

O que é a decadência ?

Answer 7

Perda do direito de agir pelo decurso de determinado lapso temporal que é estabelecido em lei provocando,após o decurso, a extinção da punibilidade do agente

Question 8

A renúncia só se aplica…

Answer 8

Na ação penal privada

Question 9

Quais são as duas modalidades de renúncia ?

Answer 9

Renúncia expressa: é realizada por meio de uma declaração

Renúncia tácita: ato incompatível com a vontade de punir o acusado

Question 10

Com a renúncia ocorre a …

Answer 10

Extinção de punibilidade

Question 11

A renúncia depende de aceitação do acusado ?

Answer 11

Não. É unilateral

Question 12

A renúncia só pode ocorrer…

Answer 12

Na fase pré-processual

Question 13

Se um autor se beneficiar da renúncia…

Answer 13

A todos beneficiará pois a renúncia é indivisível

Question 14

Uma vez que o ofendido renuncie é possível voltar atrás ?

Answer 14

Não é possível, pois a renúncia é irretratável

Question 15

Qual é a principal diferença da renúncia para o perdão ?

Answer 15

O perdão ocorre na fase pós processual, já a renúncia na pré processual. Além disso, o perdão necessita de aceite do acusado

Question 16

O perdão causa a extinção de punibilidade, mas só é aplicável nas ações…

Answer 16

Penais privadas

Question 17

O perdão é bilateral ?

Answer 17

Sim, é necessário o aceite do acusado

Question 18

Qual é o prazo para o acusado aceitar o perdão ?

Answer 18

3 dias, se não falar nada será considerado que aceitou

Question 19

Quais institutos são aplicáveis apenas na ação penal privada ?

Answer 19

Renúncia, perdão e perempção

Question 20

O que é perempção ?

Answer 20

Negligência do querelante que deixa de cumprir suas obrigações processuais. E essa negligência causa extinção de punibilidade

Question 21

Quais são as hipóteses de perempção ?

Answer 21

Querelante falece ou se torna incapaz, e seus sucessores não comparecem em juízo para substituí-lo no prazo de 60 dias

Quando o querelante deixa de dar andamento no processo por 30 dias consecutivos

Quando querelante deixa de comparecer a um ato do processo ao qual deva estar presente, sem motivo justificado.

Quando o querelante deixa de formular pedido de condenacao nas alegações finais

No caso de querelantes pessoas jurídicas, quando esta se extinguir e não deixar sucessor

Question 22

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. De quem é essa definição ?

Answer 22

Abolitio criminis que gera a extinção de punibilidade

Question 23

Em alguns casos, a lei permite a ______________. Caso o faça será extinta a sua punibilidade pelo delito praticado.

Answer 23

Retratação

Question 24

A sentença de perdão judicial é…

Answer 24

Condenatória sem efeitos de reincidência

Esse perdão judicial é entendido que atinge o próprio agente de uma forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária

Question 25

Prescrição é…

Answer 25

Quando o estado não exerce o seu jus puniendi no prazo correto e isso acarretará a extinção de punibilidade

Question 26

São imprescritíveis os crimes de l:

Answer 26

Racismo

E ação de grupos contra a ordem constitucional e o estado democrático

Question 27

A prescrição antes do trânsito em julgado a sentença final regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Verificando-se:

Answer 27

20 anos, se o máximo da pena for superior a 12

16 anos, se o maximo da pena é superior a 8 e não excede a 12 anos

12 anos, se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede 8 anos

8 anos, se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4 anos

4 anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou sendo superior, não excede a 2 anos

3 anos, se o máximo da pena é inferior a um ano

Question 28

A prescrição remove tanto os efeitos penais quanto os extrapenais?

Answer 28

V

Question 29

O que é a prescrição propriamente dita ?

Answer 29

É a primeira especial de prescrição.

Ocorre antes da sentença condenatória

Question 30

Os prazos prescricionais são contados como…

Answer 30

Prazos penais, incluindo o dia do começo

Question 31

O que é a prescrição superveniente?

Answer 31

É a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória e será regulada pela pena aplicada, os quais se aumentam em 1/3 para os reincidentes

Question 32

No caso de prescrição superveniente, o início da contagem do prazo prescricional é…

Answer 32

A partir da publicação da sentença condenatória recorrível

Question 33

Prescrição retroativa o que é ?

Answer 33

É contada de forma retroativa, da sentença condenatória recorrível até a data do recebimento da denúncia.

Essa é a regra geral

Question 34

O que é a prescrição da pretensão executória ?

Answer 34

Ocorre depois do trânsito em julgado a sentença condenatória, tanto para a acusação quanto para a defesa

Question 35

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sob a pena de cada um, de forma…

Answer 35

Isolada

Question 36

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Answer 36

A reincidência é causa interruptiva apenas da prescrição da pretensão executória.

Question 37

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena

Answer 37

V

Question 38

Art. 110 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPE) - A prescrição depois de transitar em julgado a
sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os
quais se aumentam ________________________________________

Answer 38

de 1/3, se o condenado é reincidente.

Question 39

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

Answer 39

I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato
se tornou conhecido.
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Question 40

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é __________________

Answer 40

regulada pelo tempo que resta da pena.

Question 41

Redução dos prazos de prescrição
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao _____________________________, ou, na data ________________________.

Answer 41

tempo do crime, menor de 21 anos

da sentença, maior de 70 anos

Question 42

Causas impeditivas da prescrição
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

Answer 42

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Question 43

Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição _____________________________________________

Answer 43

não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Question 44

Causas interruptivas da prescrição
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

Answer 44

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia (ainda que o Júri venha a desclassificar)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela REINCIDÊNCIA.

§ 1o - Excetuados os casos interrupção referente ao início ou continuação do cumprimento da pena e à reincidência, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a
qualquer deles.

§ 2o - Interrompida a prescrição, salvo em relação à hipótese referente ao início ou continuação do cumprimento da pena, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.